Sumário:Comissão parlamentar de inquérito e sua evolução histórica -- A comissão parlamentar de inquérito no atual ordenamento jurídico brasileiro -- A comissão parlamentar de inquérito no legislativo municipal.
Dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos a respeito das conclusões das comissões parlamentares de inquérito.