Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Emenda Constitucional nº 37, de 2002
Data
12/06/2002
Apelido
EMC-37-2002-06-12
Ementa
Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2002-06-12;37
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2002-06-13
Diário do Congresso Nacional. 13/06/2002. p. 2462
Publicação Original
2002-06-13
Diário Oficial da União. Seção 1. 13/06/2002. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=13/06/2002 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=37&ementa=2&data=20020612 ]
Publicação Original
2002-06-13
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/2002/emendaconstitucional-37-12-junho-2002-395051-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2002-06-13
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540640/publicacao/15713488 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2012, 2006 Spalding, MauroExecução contra a fazenda pública federal (por quantia certa): atualizado de acordo com a Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005 e com as resoluções CJF 438/05 e 439/05Mauro Spalding. --341.465 Livro
2008 Santos, Luiz Alberto dosA administração pública e sua organização na constituição brasileiraLuiz Alberto dos Santos.341.31Capítulo de Livro
2007, 2005 Oliveira, Antônio Flávio de, 1964Precatórios: aspectos administrativos, constitucionais, financeiros e processuaisAntônio Flávio de Oliveira. --341.4651 341.465 Livro
2006 Roncaglia, Marcelo MarquesO ISS e a importação e exportação de serviços341.39Artigo de revista
2005 Melo, Omar Augusto LeiteAlíquota mínima do ISSQN e os benefícios fiscais341.39Artigo de revista
2005 Andrade, Valentino Aparecido deLitisconsórcio facultativo e o fracionamento de créditos na execução contra a fazenda pública: impossibilidade legal (artigo 100, par. 4 - CF/1988)Valentino Aparecido de Andrade. --341.46212Artigo de revista
2005 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935O desequilíbrio da concorrência, por distorções tributárias e a emenda constitucional nº 42/2003341.3974Artigo de revista
2005 Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF)Precatórios e requisições de pequeno valor - RPV: manuais de procedimentos da Justiça Federal. --341.46Livro
2004 Nogueira, Gustavo SantanaA reforma do Código de processo civil e o acesso à justiçaGustavo Santana Nogueira. --Capítulo de Livro
2004 Almeida, Heliana GomesRegulamentação quanto à forma e condições para concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais341.39Artigo de revista

2023-01-28T03:17:35.000Z [ 933353 ]