Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Emenda Constitucional nº 37, de 2002
Data
12/06/2002
Apelido
EMC-37-2002-06-12
Ementa
Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2002-06-12;37
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2002-06-13
Diário do Congresso Nacional. 13/06/2002. p. 2462
Publicação Original
2002-06-13
Diário Oficial da União. Seção 1. 13/06/2002. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=13/06/2002 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=37&ementa=2&data=20020612 ]
Publicação Original
2002-06-13
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/2002/emendaconstitucional-37-12-junho-2002-395051-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2002-06-13
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540640/publicacao/15713488 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020, 2018, ..., 2005, 2004 Ribeiro, Maria Helena Carreira AlvimAposentadoria especial: regime geral da previdência social : direito adquirido, atividades insalubres, profissões específicas, transição, competência, mandado de segurança, tutela antecipadaMaria Helena Carreira Alvim Ribeiro.341.62214 341.67214 341.623521 342.623521 Livro
2015 Jucatelli, João PauloInstituições públicas e suas prerrogativas legalmente estabelecidas: o direito difuso do cidadão às garantias e prerrogativas contra atos investigatórios do Poder PúblicoJoão Paulo Jucatelli, Zaiden Geraige Neto.341.4331Artigo de revista
2013, 2008 Sarai, LeandroBreve reflexão sobre o conceito de Direito adquiridoLeandro Sarai.342.1127 Artigo de revista
2012, 2006 Spalding, MauroExecução contra a fazenda pública federal (por quantia certa): atualizado de acordo com a Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005 e com as resoluções CJF 438/05 e 439/05Mauro Spalding. --341.465 Livro
2011 Mendes, Mario Henrique de FreitasPrecatórios: aspectos essenciais e suas alteraçõesMario Henrique de Freitas Mendes.341.4651Artigo de revista
2010 Batista, Hugo FidelisRequisições de pequeno valor e a revogação de leis federativas pela EC Nº 62/09Hugo Fidelis Batista.341.46Art. 87 inciso IArtigo de revista
2010 Batista, Hugo FidelisRequisições de pequeno valor e a revogação de leis federativas pela EC Nº 62/09Hugo Fidelis Batista.341.46Art. 87 inciso IIArtigo de revista
2009 Passarinho, Yesis AmoedoSistemas de ensino: comentários : para que uma idéia não permaneça só como idéiaYesis y Amoedo Passarinho.340Artigo de revista
2008 Santos, Luiz Alberto dosA administração pública e sua organização na constituição brasileiraLuiz Alberto dos Santos.341.31Capítulo de Livro
2008 Abraham, MarcusAs vicissitudes tributárias nestes vinte anos da Constituição Federal de 1988Marcus Abraham.341.24Artigo de revista
2008, 2007 Almeida, Eduardo Sérgio deExecução de pequeno valor contra a fazenda públicaEduardo Sérgio de Almeida.342.688 Artigo de revista
2007 Brito, Tátilla PassosDa impossibilidade de fracionamento do valor global da execução para pagamento do crédito individualizado de cada credor nas ações plúrimas ajuizadas na justiça do trabalho: das medidas cabíveis para corrigir as distorções na interpretação dada à Lei estadual nº 6.624/2004Tátilla Passos Brito.342.68Artigo de revista
2007, 2005 Oliveira, Antônio Flávio de, 1964Precatórios: aspectos administrativos, constitucionais, financeiros e processuaisAntônio Flávio de Oliveira. --341.4651 341.465 Livro
2006 Roncaglia, Marcelo MarquesO ISS e a importação e exportação de serviços341.39Artigo de revista
2005 Melo, Omar Augusto LeiteAlíquota mínima do ISSQN e os benefícios fiscais341.39Artigo de revista
2005 Andrade, Francisco Marcelo AlmeidaConstitucionalidade de lei elaborada por ente federativo, que define a quantia considerada de pequeno valor para efeito de precatóriosFrancisco Marcelo Almeida Andrade, Gilmar dos Santos Melo.341.2Artigo de revista
2005 Santos, Felipe Antonio LopesExecução trabalhista contra a Fazenda Pública e a desnecessidade de precatórios nas obrigações de pequeno valorFelipe Antonio Lopes dos Santos.342.68Artigo de revista
2005 Andrade, Valentino Aparecido deLitisconsórcio facultativo e o fracionamento de créditos na execução contra a fazenda pública: impossibilidade legal (artigo 100, par. 4 - CF/1988)Valentino Aparecido de Andrade. --341.46212Artigo de revista
2005 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935O desequilíbrio da concorrência, por distorções tributárias e a emenda constitucional nº 42/2003341.3974Artigo de revista
2005 Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF)Precatórios e requisições de pequeno valor - RPV: manuais de procedimentos da Justiça Federal. --341.46Livro
2004 Nogueira, Gustavo SantanaA reforma do Código de processo civil e o acesso à justiçaGustavo Santana Nogueira. --Capítulo de Livro
2004 Chiaradia, Janaína EliasAs inconstitucionalidades da CPMFJanaína Elias Chiaradia.341.39743Livro
2004 Lemos, Bruno EspiñeiraPrecatório: trajetória e desvirtuamento de um instituto : necessidade de novos paradigmasBruno Espiñeira Lemos.341.465Livro
2004 Almeida, Heliana GomesRegulamentação quanto à forma e condições para concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais341.39Artigo de revista
2003 Rolon Neto, SebastiãoA Emenda Constitucional 37/2002 e as isenções no ISSSebastião Rolon Neto.341.39635Artigo de revista
2003 Bim, Eduardo FortunatoA inconstitucionalidade da alíquota mínima para o ISS: a violação do pacto federativo pela EC nº 37/02Eduardo Fortunato Bim.341.39635Artigo de revista
2003 Gomes, Maria de FátimaA lei complementar (LC) 116/03 e a indigitada revogação do art. 9º do decreto-lei (DL) 406/68Maria de Fátima Gomes.341.39635Artigo de revista
2003 Araújo, Alexandre BleggiImpostos sobre serviços (ISS): inconstitucionalidade das limitações ao poder de tributar municipal impostas pela emenda constitucional nº 37/02Alexandre Bleggi Araújo.341.39631Artigo de revista
2003 Andrade, Francisco Marcelo AInexigibilidade de precatório nas execuções de pequeno valor contra a Fazenda Pública: uma abordagem sobre a evolução legislativaFrancisco Marcelo A. Andrade.341.4651Artigo de revista
2003 Dias, Roberto MoreiraIntegração no direito tributário: alíquota máxima do ISS: 5%(cinco por cento)Roberto Moreira Dias.341.39635Artigo de revista
2003 Fahri, RachelISS: alíquota mínima de 2% fixada pela Emenda Constitucional n.37/02Rachel Fahri.341.316Artigo de revista
2003 Viana, Juvêncio VasconcelosNovas considerações acerca da execução contra a Fazenda PúblicaJuvêncio Vasconcelos Viana.341.465Artigo de revista
2003 Senna, Carina Cátia Bastos deO Precatório no processo laboral após a Emenda Constitucional 37Carina Cátia Bastos de Senna.341.4651Artigo de revista
2003 Mourão, Cristina Maria Brito de OliveiraO sistema de precatórios no âmbito da justiça federal e as emendas constitucionais 30 e 37Cristina Maria Brito de Oliveira Mourão.341.4651Artigo de revista
2003, 2002 Demo, Roberto Luis Luchi, 1973Pagamento da dívida judicial pela fazenda públicaRoberto Luis Luchi Demo.341.383 Artigo de revista
2002 Martins, Marcelo GuerraA CPMF e as limitações ao poder constitucional de tributar como direitos individuaisMarcelo Guerra Martins.341.39633Artigo de revista
2002 Lobato, June Judite SoaresA Emenda constitucional nº 37/2002 e os precatórios da Fazenda PúblicaJune Judite Soares Lobato.341.4651 Artigo de revista
2002 Santos, Marlisson Marce da CruzA emenda constitucional nº 37/2002 e seus reflexos na guerra fiscal municipalMarlisson Marce da Cruz Santos.341.39633Artigo de revista
2002 Navarro, Fernando LuisA nova CPMFFernando Luis Navarro.341.39633Artigo de revista
2002 Brazuna, José Luiz RibeiroCobrança do ISS a partir de 1º.01.03: a EC nº 37/02 e a guerra fiscalJosé Luiz Ribeiro Brazuna.341.39635Artigo de revista
2002 Santos, Maria José GomesEmenda constitucional n. 37 e a dívida pública trabalhista: o que mudou?Maria José Gomes Santos.342.68Artigo de revista
2002 BrasilEmenda Constitucional nº. 37, de 2002: compilação dos textos discutidos e aprovados na Câmara dos Deputados e no Senado Federaltrabalho compilado pela equipe da Seção de Bibliografia e Pesquisa Jurídica da Biblioteca Victor Nunes Leal, Supremo Tribunal Federal.341.2481Livro
2002 Ferreira Sobrinho, José Wilson, 1956Emenda constitucional nº 37/02: ainda o tormento tributário denominado CPMFJosé Wilson Ferreira Sobrinho.341.39633Artigo de revista
2002 Rocha, Ibraim José das MercêsExecução de débitos de pequeno valor: análise pós-emenda constitucional n. 37Ibraim José das Mercês Rocha.340Artigo de revista
2002 Guimarães, Bernardo StrobelInconstitucionalidade da prorrogação da CPMF por ofensa do pacto federativoBernardo Strobel Guimarães.341.39633Artigo de revista
2002 Oliveira, Marcelo Teixeira Corrêa deRegime de precatórios e sua dispensa: definição de quantia de pequeno valor perante a Justiça do TrabalhoMarcelo Teixeira Corrêa de Oliveira.341.4651Artigo de revista

2021-08-20T21:17:39.000Z [ 841619 ]