Diário Oficial da União. Seção 1. 13/06/2002. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=13/06/2002 ]
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=37&ementa=2&data=20020612 ]
Publicação Original
2002-06-13
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/2002/emendaconstitucional-37-12-junho-2002-395051-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2002-06-13
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/540640/publicacao/15713488 ]