Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Proposta de Emenda à Constituição nº 407/2001 : Emenda Constitucional nº 37 de 12/06/2002 ]
Data
29/08/2001
Apelido
[ PEC 407/2001 : EMC-37-2002-06-12 ]
Ementa
Altera os artigos 100 e 156 da Constituição Federal e o artigo 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e acrescenta os artigos 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Prorroga a vigência da CPMF até 31 de dezembro de 2004.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2001-08-29;407
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:proposta.emenda.constitucional;pec:2002;18
Mais detalhes
Mais detalhes
Norma Gerada
Norma Gerada
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2001-08-29
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=17746 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=17746 ]
2023-01-28T03:52:56.000Z [ 1110287 ]