Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Emenda Constitucional nº 26, de 2000
Data
14/02/2000
Apelido
EMC-26-2000-02-14
Ementa
Altera a redação do art. 6º da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2000-02-14;26
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2000-02-15
Diário do Congresso Nacional. 15/02/2000. p. 4325
Publicação Original
2000-02-15
Diário Oficial da União. Seção 1. 15/02/2000. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=15/02/2000 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=26&ementa=2&data=20000214 ]
Publicação Original
2000-02-15
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/2000/emendaconstitucional-26-14-fevereiro-2000-374043-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2000-02-15
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540628/publicacao/15770171 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Scavone Júnior, Luiz Antonio, 1966A fiança, o bem de família, o direito social à moradia e o ativismo do Supremo Tribunal FederalLuiz Antonio Scavone Junior.342.14533Artigo de revista
2017 Resende, Rodrigo Eugênio MatosFunção social como paradigma do direito social à moradia e a imposição de cláusula de inalienabilidade temporária nas doações de imóveis públicosRodrigo Eugênio Matos Resende.342.12473Artigo de revista
2017 Moureira, Diogo LunaReflexões sobre a efetivação da função social da propriedade e do direito à moradia: o caso da Vila Vicentina da Estância em FortalezaDiogo Luna Moureira, Thaís Sales Gonçalves.342.12473Artigo de revista
2015 Paiva, Elisa Maria da SilvaA penhorabilidade do bem de familia do fiador locatícioElisa Maria da Silva Paiva, Giselle Borges Alves.342.1137Artigo de revista
2014 Machado, Yuri RestanoEntre o nada e o pouco: a política habitacional brasileira antes do Sistema Financeiro de HabitaçãoYuri Restano Machado.341.27Artigo de revista
2013 Souza, Sérgio Iglesias Nunes deDireito à moradia e de habitação: análise comparativa e seu aspecto teórico e prático com os direitos da personalidadeSérgio Iglesias Nunes de Souza.342.12142Livro
2013, 2012 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaDireitos sociais e limites do poder constituinte de reformaGustavo Filipe Barbosa Garcia.341.27 Artigo de revista
2013 Carneiro, Luciana de Melo BorbaO direito fundamental à moradia a partir da Emenda constitucional n\U+2022\ 26/2000 e o dever constitucional de atuação do poder público municipal para sua concretizaçãoLuciana de Melo Borba Carneiro.341.2Artigo de revista
2012, 2007, 2006 Tartuce, Flávio, 1976A penhora do bem de família do fiador de locação: abordagem atualizadaFlávio Tartuce. --342.16 Artigo de revista
2012 Nepomuceno, Cleide AparecidaDireito à moradia: acesso à aquisição de unidades habitacionais e à regularização fundiáriaCleide Aparecida Nepomuceno.341.2Artigo de revista
2012 Rangel, Helano Márcio VieiraO direito fundamental à moradia como mínimo existencial, e a sua efetivação à luz do Estatuto da CidadeHelano Márcio Vieira Rangel, Jacilene Vieira da Silva.341.2Artigo de revista
2011, 2010, 2006 Reinaldo Filho, Demócrito RamosBem de família do fiador de locação pode ser penhorado: a nova decisão do STFDemócrito Reinaldo Filho. --341.4652 Artigo de revista
2010 Fernandes, EdésioDesafios da regularização fundiária de assentamentos informais consolidados em áreas urbanasEdésio Fernandes.341.374 Artigo de revista
2009, 2004 Souza, Sérgio Iglesias Nunes deDireito à moradia e de habitação: análise comparativa e suas implicações teóricas e práticas com os direitos da personalidadeSérgio Iglesias Nunes de Souza. --342.12142 Livro
2008 Portela, Eduardo BilheiroFiança prestada em contrato de locação e suas conseqüências sob a ótica constitucional: apontamentosEduardo Bilheiro Portela.342.1468Artigo de revista
2007, 2004 Baqueti, Jeferson AntonioA penhorabilidade do bem de família do fiador na execução fundada em contrato de locação e os princípios constitucionais =: The surety family's wealh morgage based in the implementation of location agreement in comparison to constitutional rights and principlesJeferson A. Baqueti.342.1468 Artigo de revista
2007 Davi, Kaline FerreiraA tutela judicial do direito à moradiaKaline Ferreira Davi.341.272Artigo de revista
2007 Rinaldi, Celina DuarteEstatuto da cidade, sob o enfoque do direito a moradiaCelina Duarte Rinaldi.341.374Art. 182Artigo de revista
2007 Rinaldi, Celina DuarteEstatuto da cidade, sob o enfoque do direito a moradiaCelina Duarte Rinaldi.341.374Art. 183Artigo de revista
2007 Abreu, Marcos Alexandre dePenhora de único imóvel de fiador viola a constituiçãoMarcos Alexandre de Abreu.342.16Artigo de revista
2006 Ferreira, Paulo Roberto PiresA Lei 11.196/05 (MP do bem) e os contratos fidejussóriosPaulo Roberto Pires Ferreira. --342.1237Artigo de revista
2006 Ribeiro, Alex SandroAquisição de imóvel financiado sem anuência da credora hipotecáriaAlex Sandro Ribeiro. --341.37 341.2 Artigo de revista
2006 Paschoal, João Paulo RossiDireito de moradia e impenhorabilidade do bem de famíliaJoão Paulo Rossi Paschoal. --341.2Artigo de revista
2006 Rosas, Roberto, 1939Direitos fundamentais e relações privadas: o direito à moradia e bem de famíliaRoberto Rosas.341.2Art. 6°Artigo de revista
2006, 2005 Slaibi Filho, Nagib, 1950Impenhorabilidade de bem do fiador em decorrência do direito à moradia341.2 Artigo de revista
2006 Godoy, Luciano de SouzaO direito à moradia e o contrato de mútuo imobiliárioLuciano de Souza Godoy. --342.12142Art. 12Livro
2006 Godoy, Luciano de SouzaO direito à moradia e o contrato de mútuo imobiliárioLuciano de Souza Godoy. --342.12142Art. 421Livro
2006 Del Negri, AndréTerra, direito e democraciaAndré Del Negri.341.272Artigo de revista
2005 Tavares, ZildaCódigo de defesa do consumidor e alienação fiduciária imobiliáriaZilda Tavares. --342.12328Livro
2004 Casabona, Marcial BarretoO conceito de família para efeito da impenhorabilidade da moradiaCapítulo de Livro
2003 Prestes, Vanêsca BuzelatoA concessão especial para fins de moradia na Constituição Federal e no Estatuto da cidade: uma exegese da MP nº 2.220 de 04 de setembro de 2001Vanêsca Buzelato Prestes.341.2Artigo de revista
2003 Queiroz, Cid Heráclito deA questão habitacionalCid Heráclito de Queiroz.342.1254Artigo de revista
2003 Paulino, José AlvesO julgamento dos anistiados políticos: o plenárioJosé Alves Paulino.341.5462Livro
2003 Tucci, José Rogério Cruz e, 1956Penhora sobre bem do fiador de locaçãoCapítulo de Livro
2003 Teixeira, Ana Carolina WanderleyPrevidência social e servidor público: a reforma possívelAna Carolina Wanderley Teixeira.341.625Artigo de revista
2002 Figueiredo, Alcio Manoel de SousaDireito bancário constitucionalAlcio Manoel de Sousa Figueiredo.342.1485 Artigo de revista
2001 Del Negri, AndréA erosão da consciência constitucionalAndré Del Negri.341.24Artigo de revista
2001 Carvalho, Gilda Pereira deCrime político: crime contra a segurança nacional ; Lei 7170/83 ; IPM - competênciaGilda Pereira de Carvalho.341.551Art. 4° § 1°Artigo de revista
2001 Carvalho, Gilda Pereira deCrime político: crime contra a segurança nacional ; Lei 7170/83 ; IPM - competênciaGilda Pereira de Carvalho.341.551Art. 4° § 2°Artigo de revista
2000 Rocha, Silvio Luis Ferreira daCrédito habitacional como instrumento de acesso à moradiaSilvio Luis Ferreira da Rocha.342.1278Artigo de revista
2000, 1999 Leonetti, Carlos AraújoFunção social da propriedade: mito ou realidade?Carlos Araujo Leonetti.342.123 Artigo de revista
2000 Nogueira, José da CunhaManual prático de direito eleitoralJosé da Cunha Nogueira.341.28Livro
2000 Nolasco, Loreci GottschalkTeoria constitucional: uma abordagem sobre os direitos sociais, especialmente e o direito à moradia no Brasil341.272Artigo de revista
1998 Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933Inconfidencia constitucionalDiogo de Figueiredo Moreira Neto.341.24Artigo de revista

2020-10-02T17:52:06.000Z [ 819187 ]