Brasil

Federal

Decreto-Lei nº 1.075, de 22 de Janeiro de 1970

22/01/1970

DEL-1075-1970-01-22

Regula a imissão de posse, initio litis , em imóveis residenciais urbanos.

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1970-01-22;1075

1970-01-22

Diário Oficial da União. Seção 1. 22/01/1970. p. 513

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=1.075&ementa=2&data=19700122 ]

1970-01-22

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1970-1979/decreto-lei-1075-22-janeiro-1970-375315-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1970-01-22

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/524773/publicacao/15709399 ]