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Madureira andClaudio em doutrinaAutor [X]
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Doutrina
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Madureira, Claudio 
 Título  Fazenda Pública sem juízo  
 Data  2016 
 Ementa  Sumário:O regime jurídico administrativo e a vinculação dos agentes estatais ao Direito : denunciando ao inconsciente coletivo. 
 Assuntos  Legitimidade, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. {Princípio da legalidade; Princípio da reserva legal} Princípio jurídico, Brasil. {Princípio jurídico; Princípios jurídicos} Regime jurídico, Brasil. Interesse público, Brasil. {Interesse público; Interesse público primário; Interesse público secundário} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO CONSTITUCIONAL - 341.2::Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos - 341.27::Direitos da Pessoa Humana. O Estado e os indivíduos. Liberdades Públicas - 341.272 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Madureira, Claudio 
 Título  O problema da negativa de cobertura pelos planos de saúde  
 Data  2016 
 Assuntos  Plano de saúde, contratação, Brasil. Proteção e defesa do consumidor, Brasil. {Proteção e defesa do consumidor; Defesa do consumidor; Direitos do consumidor; Proteção ao consumidor} Direito à saúde, aspectos constitucionais, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO CONSTITUCIONAL - 341.2::Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos - 341.27 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Madureira, Claudio 
 Título  O problema da autonomia técnica da Advocacia Pública  
 Data  2016 
 Assuntos  Interesse público, Brasil. {Interesse público; Interesse público primário; Interesse público secundário} Procurador, poderes e atribuições, Brasil. Advocacia pública, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PROCESSUAL - 341.4::Organização Judiciária. Pessoal judiciário - 341.41::Ministério público. Procuradorias. Advocacia pública. Advocacia-Geral da União. Defensoria pública - 341.413 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Madureira, Claudio 
 Título  Ouvidorias de justiça e contenção da litigiosidade no novo processo civil brasileiro  
 Data  2017 
 Assuntos  Ouvidoria, Brasil. Poder judiciário, controle, Brasil. Processo civil, controle, Brasil. {Processo civil; Direito judiciário civil; Direito processual civil; Justiça civil} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PROCESSUAL - 341.4::Direito Processual Civil - 341.46 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Madureira, Claudio 
 Título  Formalismo-valorativo e o novo processo civil  
 Data  2017 
 Assuntos  Direitos e garantias individuais, Brasil. {Direitos e garantias individuais; Direitos coletivos; Direitos do cidadão; Direitos fundamentais; Direitos individuais; Garantias constitucionais; Garantias dos direitos individuais; Garantias fundamentais; Garantias individuais} Duração razoável do processo, Brasil. Devido processo legal, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO CONSTITUCIONAL - 341.2::Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos - 341.27::Direitos da Pessoa Humana. O Estado e os indivíduos. Liberdades Públicas - 341.272 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Madureira, Claudio 
 Título  Desapropriação e imissão provisória na posse  
 Data  2018 
 Assuntos  Desapropriação por interesse social, Brasil. {Desapropriação por interesse social; Desapropriação por utilidade social; Expropriação por interesse social; Imóvel,, desaproriação por interesse social} Desapropriação por utilidade pública, Brasil. {Desapropriação por utilidade pública; Desapropriação por interesse público; Desapropriação por necessidade pública; Expropriação por utilidade pública; Imóvel,, desapropriação po utilidade pública} Desapropriação, jurisprudência, Brasil. Direito de propriedade, Brasil. {Direito de propriedade; Propriedade (direito civil)} Imissão na posse, jurisprudência, Brasil. Indenização, Brasil. Propriedade, história, Brasil. Desapropriação, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Poder de Polícia - 341.37::Limitações à propriedade - 341.377::Desapropriações por utilidade pública - 341.3772 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Madureira, Claudio 
 Título  O direito do consumidor frente à negativa de cobertura pelos planos de saúde  
 Data  2016 
 Assuntos  Plano de saúde, Brasil. Direito do consumidor, Brasil. {Direito do consumidor; Direito da relação de consumo; Direito do consumo} 
 Classificação  DIREITO PRIVADO - 342::DIREITO DO CONSUMIDOR - 342.5 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Madureira, Claudio 
 Título  Covid-19 e tutela jurisdicional  
 Data  2020 
 Ementa  Sumário:A doutrina dos processos estruturais como método adequado a compatibilizar a prática jurídica às necessidades do momento de controle à pandemia -- O dever processual de diálogo como limite indispensável à compatibilização da prática jurídica às necessidades do momento de controle à pandemia. 
 Assuntos  Política de saúde, controle judicial, Brasil. {Política de saúde; Saúde,, política; Saúde,, políticas públicas; Política médica} Covid-19, Brasil. Ativismo judicial, Brasil. {Ativismo judicial; Ativismo judiciário} Direito à saúde, Brasil. Contraditório, Brasil. {Contraditório; Princípio do contraditório} Princípio da cooperação, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO CONSTITUCIONAL - 341.2 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Madureira, Claudio 
 Título  Terceirização de conciliadores e mediadores  
 Data  2020 
 Assuntos  Conciliador, Brasil. Mediador, Brasil. Terceirização, Brasil. Contratação direta, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PROCESSUAL - 341.4 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Madureira, Claudio 
 Título  A vinculatividade dos precedentes e a sua extensão à administração pública  
 Data  2021 
 Assuntos  Efeito vinculante, Brasil. Administração pública, Brasil. Boa-fé, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO CONSTITUCIONAL - 341.2::Controle concentrado. Sistema Europeu. Efeito vinculante. Súmula vinculante. Ação Direta de Inconstitucionalidade ﴾ADIn﴿. Ação Declaratória de Constitucionalidade ﴾ADC﴿ - 341.205 
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 Tipo  Livro 
 Autor  Madureira, Cláudio 
 Título  Royalties de petróleo e federação  
 Data  2012 
 Ementa  Sumário:Importância teórica e prática da extensão da discussão relativa à distribuição dos recursos advindos da exploração de petróleo também aos juristas e aos aplicadores do Direito -- O parágrafo 1º do artigo 20 da Constituição e a distribuição às unidades federadas dos royalties e participações especiais advindos da exploração de petróleo -- O princípio da isonomia e a distribuição às unidades federadas dos royalties e participações especiais advindos da exploração de petróleo -- O princípio federativo e a distribuição às unidades federadas dos royalties e participações especiais advindos da exploração de petróleo -- O princípio da segurança jurídica e a distribuição às unidades federadas dos royalties e participações especiais advindos da exploração de petróleo -- Proposta teórica para conferir operatividade à legislação atinente à exploração de petróleo no país. 
 Assuntos  Aplicação de recursos, fiscalização, Brasil. {Aplicação de recursos; Aplicação de verbas} Indústria petrolífera, Brasil. {Indústria petrolífera; Petróleo, indústria} Petróleo, exploração, Brasil. {Petróleo; Óleo cru} Petróleo, regulação, Brasil. {Petróleo; Óleo cru} Política e governo, Brasil. {Política e governo; Governo e política; Política de governo; Política governamental; Política nacional de governo; Política setorial} Princípio da isonomia, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Royalties do petróleo, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial - 341.34::Jazidas. Código de Minas - 341.344::Petróleo. Monopólio - 341.3442 
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 Tipo  Livro 
 Autor  Madureira, Claudio 
 Título  Advocacia pública  
 Data  2016, 2015 
 Ementa  Sumário:O problema da litigiosidade e a aplicação do direito pela administração pública -- Importância teórica e prática da adoção pela administração pública de conceito de interesse público compatível com os ditames da legalidade estrita -- As atividades típicas de advocacia pública e o âmbito da sua incidência -- A Advocacia Geral da União e seus órgãos vinculados -- Procuradoria dos Estados e do Distrito Federal -- Procuradorias municipais -- Pressupostos históricos e estruturais da autonomia técnica da advocacia pública -- O problema da autonomia técnica da advocacia pública -- O problema relativo à atribuição de atividades típicas de advogados públicos a pessoas estranhas aos quadros da advocacia pública -- O problema da responsabilização de procuradores por suas manifestações jurídicas -- A importância da advocacia pública para o exercício da função administrativa -- Fronteiras da atuação da advocacia pública na orientação e controle do exercício da função administrativa. 
 Assuntos  Advocacia pública, Brasil. Interesse público. {Interesse público; Interesse público primário; Interesse público secundário} Advocacia pública. Interesse público, Brasil. {Interesse público; Interesse público primário; Interesse público secundário} Procurador, poderes e atribuições, Brasil. Advocacia pública, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PROCESSUAL - 341.4::Organização Judiciária. Pessoal judiciário - 341.41::Ministério público. Procuradorias. Advocacia pública. Advocacia-Geral da União. Defensoria pública - 341.413 
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 Tipo  Livro 
 Autor  Madureira, Claudio 
 Título  Fundamentos do novo processo civil brasileiro  
 Data  2017 
 Ementa  Sumário:A evolução da ciência processual e o momento atual do desenvolvimento do processo civil brasileiro -- A contenção da litigiosidade como tecnologia adequada à promoção de um acesso adequado à justiça -- A redefinição dos papéis desempenhados pelo juiz e pelas partes no curso do processo -- A importância dos advogados e da ordem dos advogados do Brasil para o sucesso do modelo de processo concebido pelo Código de processo civil de 2015 -- A situação peculiar dos membros da advocacia pública, da defensoria pública e do Ministério Público. 
 Assuntos  Advocacia, Brasil. Juiz, Brasil. Processo civil, Brasil. {Processo civil; Direito judiciário civil; Direito processual civil; Justiça civil} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PROCESSUAL - 341.4::Direito Processual Civil - 341.46 
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 Tipo  Livro 
 Autor  Madureira, Cláudio 
 Título  Execução fiscal  
 Data  2020, 2019 
 Assuntos  Execução fiscal. Execução fiscal, jurisprudência, Brasil. Processo fiscal, Brasil. Execução fiscal, legislação, Brasil. Execução fiscal. Execução fiscal, jurisprudência, Brasil. Processo fiscal, Brasil. Execução fiscal, legislação, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PROCESSUAL - 341.4::Direito Processual Civil - 341.46::Decisões judiciárias. Vias de execução. Vias de recurso - 341.465::Execução dos julgamentos. Expropriação forçada - 341.4652::Execução Fiscal - 341.46521 
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 Tipo  Livro 
 Autor  Madureira, Claudio 
 Título  O CPC-2015 e a relativização da coisa julgada  
 Data  2019 
 Ementa  Sumário:A tese da relativização da coisa julgada : "estado da arte": Posicionamento de Humberto Theodoro Júnior e Juliana Cordeiro de Faria. Posicionamento de Cândido Rangel Dinamarco. Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Posicionamento do Supremo Tribunal Federal -- Objeções à doutrina da relativização da coisa julgada: Sobre a hipotética violação ao instituto da coisa julgada. Sobre a pretensa ofensa ao princípio da segurança jurídica. A relativização da coisa julgada como instrumento destinado também à promoção da segurança jurídica -- A justiça como verdadeiro fundamento constitucional para a relativização da coisa julgada: Identificação de um critério de justiça passível de ser aceito pelos contendores como representação da justa aplicação do direito. As normas abstratas positividas nos textos legais como ponto de partida para a aplicação do direito -- Uma proposta de aplicação prática da teoria: Necessária distinção entre a rescisão e a relativização da coisa julgada inconstitucional: O CPC-2015 e a rescisão da coisa julgada inconstitucional. Relativização da coisa julgada no regime do CPC-2015: Metodologia a ser empregada : posicionamento de Cândido Rangel Dinamarco. A teoria administrativa dos efeitos dos atos nulos como parâmetro teórico adequado à justificação da preservação dos efeitos concretos consolidados de sentenças/acórdãos submetidos à relativização da coisa julgada. 
 Assuntos  Coisa julgada processo civil, Brasil. {Coisa julgada (processo civil); Coisa julgada (direito judiciário civil); Trânsito em julgado (processo civil)} Coisa julgada processo civil, doutrinas e controvérsias, Brasil. {Coisa julgada (processo civil); Coisa julgada (direito judiciário civil); Trânsito em julgado (processo civil)} Decisão judicial, Brasil. {Decisão judicial; Decisão judiciária} Hermenêutica. {Hermenêutica; Exegese; Hermenêutica jurídica; Interpretação da lei; Interpretação jurídica; Lei, interpretação} Princípio da segurança jurídica, Brasil. Coisa julgada processo civil, legislação, Brasil. {Coisa julgada (processo civil); Coisa julgada (direito judiciário civil); Trânsito em julgado (processo civil)} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PROCESSUAL - 341.4::Direito Processual Civil - 341.46::Decisões judiciárias. Vias de execução. Vias de recurso - 341.465::Coisa julgada - 341.4653 
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 Tipo  Livro 
 Autor  Madureira, Claudio 
 Título  Royalties de petróleo e federação  
 Data  2019 
 Ementa  Sumário:Importância teórica e prática da extensão da discussão relativa à distribuição das participações governamentais advindas da exploração e produção de petróleo e gás também aos juristas e aos aplicadores do direito -- O §1º do artigo 20 da Constituição e a distribuição às unidades federadas das participações governamentais advindos da exploração e produção de petróleo e gás -- O princípio da isonomia e a distribuição às unidades federadas dos royalties e participações especiais advindos da exploração de petróleo -- O princípio federativo e a distribuição às unidades federadas dos royalties e participações governamentais advindos da exploração de petróleo e gás -- O princípio da segurança jurídica e a distribuição às unidades federadas das participações governamentais advindos da exploração de petróleo e gás -- Solução hermenêutica capaz de conferir validade e operatividade à legislação brasileira de petróleo e gás -- O Supremo Tribunal Federal como arena deliberativa pacificadora do conflito. 
 Assuntos  Aplicação de recursos, fiscalização, Brasil. {Aplicação de recursos; Aplicação de verbas} Gás, exploração, Brasil. Indústria petrolífera, Brasil. {Indústria petrolífera; Petróleo, indústria} Petróleo, exploração, Brasil. {Petróleo; Óleo cru} Petróleo, regulação, Brasil. {Petróleo; Óleo cru} Princípio da isonomia, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Royalties do petróleo, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial - 341.34::Jazidas. Código de Minas - 341.344::Petróleo. Monopólio - 341.3442 
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 Tipo  Livro 
 Autor  Madureira, Claudio 
 Título  Licitações, contratos e controle administrativo  
 Data  2021 
 Ementa  Sumário:Âmbito de aplicação da Lei 14.133/2021 -- Normas fundamentais aplicáveis aos processos de licitação, de contratação pública e de controle administrativo -- Definições jurídicas apresentadas pela Lei n. 14.133/2021 --Disposições gerais sobre a inserção dos agentes estatais nos processos de licitação e contratação pública -- A licitação como processo -- Modalidades de licitação -- Critérios de julgamento -- Os objetos do processo licitatório -- Licitações internacionais -- Controle jurídico e divulgação do edital de licitação -- Apresentação de propostas e lances -- Julgamento das propostas -- Habilitação dos licitantes -- Encerramento do processo licitatório -- O processo de contratação direta -- Alienação de bens públicos -- Procedimentos auxiliares -- Formalização dos contratos -- Garantias contratuais -- Alocação de riscos -- Cláusulas exorbitantes -- Duração dos contratos -- Execução dos contratos -- Alterações contratuais -- Extinção dos contratos administrativos -- Recebimento do objeto do contrato -- Pagamentos relativos à contratação -- Nulidades nos contratos administrativos -- Métodos adequados de resolução de controvérsias --Controle dos atos de licitantes e contratados pela administração -- Controle dos atos da administração por iniciativa de particulares -- A deflagração do controle administrativo pela administração e por órgãos externos de fiscalização e controle -- A segurança jurídica na atividade de controle : decisões dos tribunais de contas versus modelo de precedentes -- A política de de capacitação capitaneada pelos tribunais de contas -- O Portal Nacional de Contratações Públicas -- Alterações legislativas -- Disposições transitórias finais. 
 Assuntos  Licitação, Brasil. Licitação, legislação, alteração, Brasil. RDC eletrônico, Brasil. Direito civil, legislação, alteração, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Atos administrativos - 341.35::Contratos administrativos - 341.352::Licitações em geral - 341.3527 
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 Tipo  Livro 
 Autor  Madureira, Claudio 
 Título  Execução fiscal  
 Data  2021 
 Assuntos  Execução fiscal, Brasil. Execução fiscal, jurisprudência, Brasil. Execução fiscal, legislação, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PROCESSUAL - 341.4::Direito Processual Civil - 341.46::Decisões judiciárias. Vias de execução. Vias de recurso - 341.465::Execução dos julgamentos. Expropriação forçada - 341.4652::Execução Fiscal - 341.46521 
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 Tipo  Livro 
 Autor  Madureira, Claudio Penedo 
 Título  Execução fiscal  
 Data  2012, 2011, 2010, 2009 
 Assuntos  Execução fiscal, jurisprudência, Brasil. Execução fiscal, Brasil. Execução fiscal, jurisprudência, Brasil. Execução fiscal, Brasil. Execução fiscal, jurisprudência, Brasil. Execução fiscal, legislação, Brasil. Execução fiscal, Brasil. Execução fiscal, jurisprudência, Brasil. Execução fiscal, legislação, Brasil. Execução fiscal, Brasil. Execução fiscal, jurisprudência, Brasil. Execução fiscal, legislação, Brasil. Execução fiscal, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PROCESSUAL - 341.4::Direito Processual Civil - 341.46::Decisões judiciárias. Vias de execução. Vias de recurso - 341.465::Execução dos julgamentos. Expropriação forçada - 341.4652::Execução Fiscal - 341.46521 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Madureira, Claudio Penedo 
 Título  Poder público, litigiosidade e responsabilidade social  
 Data  2011 
 Assuntos  Advocacia pública, poderes e atribuições, Brasil. Autonomia administrativa, controle judicial, legislação, Brasil. Poder público, Brasil. Responsabilidade socioambiental, Brasil. Litígio, legislação, jurisprudência, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PROCESSUAL - 341.4 
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