Sumário:Importância teórica e prática da extensão da discussão relativa à distribuição das participações governamentais advindas da exploração e produção de petróleo e gás também aos juristas e aos aplicadores do direito -- O §1º do artigo 20 da Constituição e a distribuição às unidades federadas das participações governamentais advindos da exploração e produção de petróleo e gás -- O princípio da isonomia e a distribuição às unidades federadas dos royalties e participações especiais advindos da exploração de petróleo -- O princípio federativo e a distribuição às unidades federadas dos royalties e participações governamentais advindos da exploração de petróleo e gás -- O princípio da segurança jurídica e a distribuição às unidades federadas das participações governamentais advindos da exploração de petróleo e gás -- Solução hermenêutica capaz de conferir validade e operatividade à legislação brasileira de petróleo e gás -- O Supremo Tribunal Federal como arena deliberativa pacificadora do conflito.