Sumário:Âmbito de aplicação da Lei 14.133/2021 -- Normas fundamentais aplicáveis aos processos de licitação, de contratação pública e de controle administrativo -- Definições jurídicas apresentadas pela Lei n. 14.133/2021 --Disposições gerais sobre a inserção dos agentes estatais nos processos de licitação e contratação pública -- A licitação como processo -- Modalidades de licitação -- Critérios de julgamento -- Os objetos do processo licitatório -- Licitações internacionais -- Controle jurídico e divulgação do edital de licitação -- Apresentação de propostas e lances -- Julgamento das propostas -- Habilitação dos licitantes -- Encerramento do processo licitatório -- O processo de contratação direta -- Alienação de bens públicos -- Procedimentos auxiliares -- Formalização dos contratos -- Garantias contratuais -- Alocação de riscos -- Cláusulas exorbitantes -- Duração dos contratos -- Execução dos contratos -- Alterações contratuais -- Extinção dos contratos administrativos -- Recebimento do objeto do contrato -- Pagamentos relativos à contratação -- Nulidades nos contratos administrativos -- Métodos adequados de resolução de controvérsias --Controle dos atos de licitantes e contratados pela administração -- Controle dos atos da administração por iniciativa de particulares -- A deflagração do controle administrativo pela administração e por órgãos externos de fiscalização e controle -- A segurança jurídica na atividade de controle : decisões dos tribunais de contas versus modelo de precedentes -- A política de de capacitação capitaneada pelos tribunais de contas -- O Portal Nacional de Contratações Públicas -- Alterações legislativas -- Disposições transitórias finais.