A vinculatividade dos precedentes e a sua extensão à administração pública, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Madureira, Claudio

Título

A vinculatividade dos precedentes e a sua extensão à administração pública

Data

2021

Classificação (CDDir)

341.205

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Controle concentrado. Sistema Europeu. Efeito vinculante. Súmula vinculante. Ação Direta de Inconstitucionalidade ﴾ADIn﴿. Ação Declaratória de Constitucionalidade ﴾ADC﴿ [ 341.205 ]

Publicação: Texto - Português

2021

A & C: revista de direito administrativo & constitucional
Imprenta: Curitiba, Juruá, 1999.

   Referência: v. 21, n. 85, p. 85–112, jul./set., 2021.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CLD, STF, STJ, TCD