Publicação: Texto - Português
1999
A & C: revista de direito administrativo & constitucional
Imprenta: Curitiba, Juruá, 1999.
Artigos por ano(exibir todos)
Imprenta: Curitiba, Juruá, 1999.
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2022» O “acordo de não persecução cível” no direito brasileiro: primeiras considerações / Gustavo Osna.
v. 22, n. 87, p. 89–106, jan./mar, 2022.
» Perdeu-se em números a participação política. E agora?: a implantação da participação política deliberativa pelas bases / Carla Luana Silva e Rogério Gesta Leal.
v. 22, n. 87, p. 107–133, jan./mar, 2022.
» Judicialização de serviços e políticas públicas de saúde no período pandêmico: medicamentos, tratamentos e lockdown / Guilherme Soares e Eduardo Moreira Lima Rodrigues de Castro.
v. 22, n. 87, p. 135–162, jan./mar, 2022.
» A politização da administração pública como fator de agravamento da pandemia de COVID-19 no Brasil / Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza e Ariel Sousa Santos.
v. 22, n. 87, p. 163–184, jan./mar, 2022.
» O repasse de recursos públicos para as organizações da sociedade civil: a licitação concursal como limite da discricionariedade / Eder Marques de Azevedo e Ludmila Aniceto de Souza e França Gomes Pereira.
v. 22, n. 87, p. 185–215, jan./mar, 2022.
» Contratos de eficiência: uma proposta conceitual e análise de experiências no direito comparado / Floriano de Azevedo Marques Neto, Hendrick Pinheiro e Tamara Cukiert.
v. 22, n. 87, p. 217–233, jan./mar, 2022.
» O “Estado acionista” e a possibilidade de alienação da empresa estatal com perda do controle acionário pelo mercado primário da bolsa de valores (IPO) / Juliano Heinen.
v. 22, n. 87, p. 235–265, jan./mar, 2022.
» As assimetrias da regulação estatal para a proteção de dados pessoais e a afirmação dos direitos fundamentais de primeira dimensão / Valter Shuenquener de Araújo, Maria Clara Mendonça Perim e Koryander Figueirêdo Ribeiro.
v. 22, n. 87, p. 267–296, jan./mar, 2022.
» La doble instancia en el orden jurisdiccional contencioso - administrativo en España. Primeros pasos hacia la garantía de la doble instancia en materia sancionadora / Lucía Casado Casado.
v. 22, n. 87, p. 11–64, jan./mar., 2022.
» The management of local social services in Spain / Maria Victòria Forns I Fernández.
v. 22, n. 87, p. 65–87, jan./mar, 2022.
v. 22, n. 87, p. 89–106, jan./mar, 2022.
» Perdeu-se em números a participação política. E agora?: a implantação da participação política deliberativa pelas bases / Carla Luana Silva e Rogério Gesta Leal.
v. 22, n. 87, p. 107–133, jan./mar, 2022.
» Judicialização de serviços e políticas públicas de saúde no período pandêmico: medicamentos, tratamentos e lockdown / Guilherme Soares e Eduardo Moreira Lima Rodrigues de Castro.
v. 22, n. 87, p. 135–162, jan./mar, 2022.
» A politização da administração pública como fator de agravamento da pandemia de COVID-19 no Brasil / Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza e Ariel Sousa Santos.
v. 22, n. 87, p. 163–184, jan./mar, 2022.
» O repasse de recursos públicos para as organizações da sociedade civil: a licitação concursal como limite da discricionariedade / Eder Marques de Azevedo e Ludmila Aniceto de Souza e França Gomes Pereira.
v. 22, n. 87, p. 185–215, jan./mar, 2022.
» Contratos de eficiência: uma proposta conceitual e análise de experiências no direito comparado / Floriano de Azevedo Marques Neto, Hendrick Pinheiro e Tamara Cukiert.
v. 22, n. 87, p. 217–233, jan./mar, 2022.
» O “Estado acionista” e a possibilidade de alienação da empresa estatal com perda do controle acionário pelo mercado primário da bolsa de valores (IPO) / Juliano Heinen.
v. 22, n. 87, p. 235–265, jan./mar, 2022.
» As assimetrias da regulação estatal para a proteção de dados pessoais e a afirmação dos direitos fundamentais de primeira dimensão / Valter Shuenquener de Araújo, Maria Clara Mendonça Perim e Koryander Figueirêdo Ribeiro.
v. 22, n. 87, p. 267–296, jan./mar, 2022.
» La doble instancia en el orden jurisdiccional contencioso - administrativo en España. Primeros pasos hacia la garantía de la doble instancia en materia sancionadora / Lucía Casado Casado.
v. 22, n. 87, p. 11–64, jan./mar., 2022.
» The management of local social services in Spain / Maria Victòria Forns I Fernández.
v. 22, n. 87, p. 65–87, jan./mar, 2022.
2021» Direito e políticas públicas: mapa da área / William H. Clune.
v. 21, n. 86, p. 59–108, out./dez., 2021.
» O regime jurídico dos contratos administrativos à luz do código dos contratos públicos português / Patrícia dos Anjos Oliveira Nogueira de Azevedo Macedo Veloso e José de Campos Amorim.
v. 21, n. 86, p. 109–129, jul./set., 2021.
» Os efeitos do mandado de injunção e da ação direta de inconstitucionalidade por omissão: a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal até a ADO n. 26/DF / Luiz Henrique Diniz Araujo.
v. 21, n. 86, p. 131–155, out./dez., 2021.
» A primordial importância da motivação das decisões administrativas em tempos de Covid-19 / Daniel Ferreira e Alan José de Oliveira Teixeira.
v. 21, n. 86, p. 157–175, jul./set., 2021.
» A aplicação interpretativa do direito: estudo de caso da Corte de Warren e sua influência sobre o Supremo Tribunal Federal / Fábio Periandro de Almeida Hirsch e Jailce Campos e Silva.
v. 21, n. 86, p. 177–204, out./dez., 2021.
» A (re)descoberta da teoria da mutação constitucional pelo STF: indícios de um estado de exceção? / Flávio Quinaud Pedron, José Emílio Medauar Ommati e João Paulo Soares.
v. 21, n. 86, p. 205–221, out./dez., 2021.
» L’égalité dans la représentation politique / Marie-Anne Cohendet.
v. 21, n. 86, p. 11–24, out./dez., 2021.
» Reflexões sobre a lei de migração no Brasil: entre o mínimo da dignidade e a máxima efetividade da Constituição / Leura Dalla Riva e Milena Petters Melo.
v. 21, n. 86, p. 223–248, out./dez., 2021.
» O aparente controle social no âmbito da administração pública brasileira / Luciana Kellen Santos Pereira Guedes e Edimur Ferreira de Faria.
v. 21, n. 86, p. 249–274, out./dez., 2021.
» Civil servants: tenure, incentives and democracy in the administrative state in Brazil and Latin America / Anna Carolina Migueis Pereira.
v. 21, n. 86, p. 25–57, out./dez., 2021.
» A vinculatividade dos precedentes e a sua extensão à administração pública / Claudio Madureira.
v. 21, n. 85, p. 85–112, jul./set., 2021.
» O ilícito administrativo à luz do devido processo legal administrativo: perspectivas da aplicação das sanções administrativas a partir das disposições da Lei de introdução às normas do direito brasileiro / Emerson Affonso da Costa Moura.
v. 21, n. 85, p. 113–138, jul./set., 2021.
» Regulação em saúde: análise do impacto da atuação da ANS nas operadoras de planos de saúde / Felipe Dutra Asensi Correio, Italo Jorge Bezzera Pinheiro e Diego Machado Monnerat.
v. 21, n. 85, p. 139–160, jul./set., 2021.
» Como o Tribunal de Contas da União tem se comportado ao longo da Constituição de 1988? / Flávio Garcia Cabral.
v. 21, n. 85, p. 161–183, jul./set., 2021.
» As forças que mudarão a administração pública pós-COVID: transparência 2.0, blockchain e smart contracts / Marcos Nóbrega e Juliano Heinen.
v. 21, n. 85, p. 217–230, jul./set., 2021.
» Políticas públicas consensuais em momento de crise: como arranjos normativos viabilizam soluções criativas? / Marco Antonio Rodrigues e Marcílio da Silva Ferreira Filho.
v. 21, n. 85, p. 231–255, jul./set., 2021.
» El alcance de las obligaciones de transparencia de las Fundaciones privadas prestadoras de servicios sanitarios de titularidad pública en Cataluña / Silvia Carmona Garias.
v. 21, n. 85, p. 11–45, jul./set., 2021.
» Y a-t-il un recours pour renforcer l’effectivité des droits fondamentaux?: les actions de groupe en droit administratif français / Bertrand-Léo Combrade.
v. 21, n. 85, p. 47–60, jul./set., 2021.
» Riscos da discricionariedade na jurisdição constitucional: um estudo a partir da ordem de apresentação de alegações finais em situação de réu delator / Henrique Ribeiro Cardoso e Antônio Wellington Brito Júnior.
v. 21, n. 85, p. 61–83, jul./set., 2021.
» A centralidade da noção de accountability como instrumento de concretização do modelo de administração pública sustentável / José Sérgio da Silva Cristóvam e José Carlos Loitey Bergamini.
v. 21, n. 84, p. 87–108, abr./jun., 2021.
» A cláusula geral do erro administrativo e o dever de precaução / Fernando Leal.
v. 21, n. 84, p. 109–146, abr./jun., 2021.
» Inconstitucionalidade das leis e regimes normativos complexos: possibilidades de atuação da advocacia pública em matéria de políticas públicas / Roger Stiefelmann Leal.
v. 21, n. 84, p. 147–167, abr./jun., 2021.
» Processo coletivo, estrutural e dialógico: o papel do juiz-articulador na interação entre os partícipes na ação civil pública / Flavia Danielle Santiago Lima e Eduarda Peixoto da Cunha França.
v. 21, n. 84, p. 169–198, abr./jun., 2021.
» Discurso de ódio nos contextos alemão e brasileiro / Graziela Harf e Marcelo Schenk Duque.
v. 21, n. 84, p. 199–225, abr./jun., 2021.
» Uma hermenêutica para antinomias de princípios: limites para seu controle constitucional e políticas públicas / Cleuler Barbosa das Neves, Rafael Carvalho da Rocha Lima.
v. 21, n. 84, p. 227–252, abr./jun., 2021.
» Adjudicação judicial de direitos sociais: do necessário deslocamento do eixo dos direitos públicos subjetivos para a pretensão metaindividual a políticas públicas / Luciano Pereira Vieira e Vinícius Pacheco Fluminhan.
v. 21, n. 84, p. 253–272, abr./jun., 2021.
» The "unwritten" Constitution: reflections on the Italian experience / Antonia Baraggia.
v. 21, n. 84, p. 11–29, abr./jun., 2021.
» Presidents and the multiparty system in Brazil: is coalitional presidentialism doomed to fail? President Dilma Rousseff’s constitutional occupational accident and new challenges under Bolsonaro’s government / Wim Voermans, Felipe de Paula e Luísa Netto.
v. 21, n. 84, p. 31–66, abr./jun., 2021.
» Acesso aos serviços públicos e planejamento urbano: pensando a efetivação do Estado social na cidade de Fortaleza / Cynara Monteiro Mariano e Harley Sousa Carvalho.
v. 21, n. 84, p. 67–85, abr./jun., 2021.
» Abuso de poder e abuso de autoridade no exercício das funções legislativa e jurisdicional à luz da nova Lei de abuso de autoridade - Lei nº 13.869/19 / Ricardo Marcondes Martins.
v. 21, n. 83, jan./mar., 2021.
» O controle externo da administração pública e a tripartição de poderes / Gabriel Pinheiro Chagas e Márcio Cammarosano.
v. 21, n. 83, p. 97–118, jan./mar., 2021.
» Riscos e possibilidades do ativismo judicial na democracia / Rogério Gesta Leal.
v. 21, n. 83, p. 119–135, jan./mar., 2021.
» Atuação estatal por indução: tributação extrafiscal como instrumento de efetivação das políticas públicas / Fabrício Motta, Leonardo Buíssa Freitas e Gabriel Buíssa Ribeiro Freitas.
v. 21, n. 83, p. 137–160, jan./mar., 2021.
» Judicialização da saúde, acesso a medicamentos e diálogos institucionais / Daniel dos Santos Rodrigues e Jordão Horácio da Silva Lima.
v. 21, n. 83, p. 161–180, jan./mar., 2021.
» Direitos humanos e justiça de transição: a Comissão Nacional da Verdade e o resgate das feridas sociais advindas da ditadura militar brasileira / Pedro Rodrigo Campelo Lima e Juraciara Vieira Cardoso.
v. 21, n. 83, p. 181–209, jan./mar., 2021.
» Elementos para uma teoria da fundamentação da decisão administrativa: uma abordagem à luz da hermenêutica / Sandro Lúcio Dezan e Alexandre dos Santos Lopes.
v. 21, n. 83, p. 211–233, jan./mar., 2021.
» Cuando el Derecho se convierte en aliado de la corrupción: un caso en el Derecho Administrativo mexicano / Luis José Béjar Rivera e José de Jesús Gómez Cotero.
v. 21, n. 83, p. 11–30, jan./mar., 2021.
» Constitucionalidad y convencionalidad en Colombia: el diálogo entre las cortes / Luisa Fernanda García López.
v. 21, n. 83, p. 31–50, jan./mar., 2021.
» As ações afirmativas no Supremo Tribunal Federal: conexões entre direito e política na difícil promoção da equidade racial no Brasil / Maria Paula Dallari Bucci.
v. 21, n. 83, p. 51–74, jan./mar., 2021.
v. 21, n. 86, p. 59–108, out./dez., 2021.
» O regime jurídico dos contratos administrativos à luz do código dos contratos públicos português / Patrícia dos Anjos Oliveira Nogueira de Azevedo Macedo Veloso e José de Campos Amorim.
v. 21, n. 86, p. 109–129, jul./set., 2021.
» Os efeitos do mandado de injunção e da ação direta de inconstitucionalidade por omissão: a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal até a ADO n. 26/DF / Luiz Henrique Diniz Araujo.
v. 21, n. 86, p. 131–155, out./dez., 2021.
» A primordial importância da motivação das decisões administrativas em tempos de Covid-19 / Daniel Ferreira e Alan José de Oliveira Teixeira.
v. 21, n. 86, p. 157–175, jul./set., 2021.
» A aplicação interpretativa do direito: estudo de caso da Corte de Warren e sua influência sobre o Supremo Tribunal Federal / Fábio Periandro de Almeida Hirsch e Jailce Campos e Silva.
v. 21, n. 86, p. 177–204, out./dez., 2021.
» A (re)descoberta da teoria da mutação constitucional pelo STF: indícios de um estado de exceção? / Flávio Quinaud Pedron, José Emílio Medauar Ommati e João Paulo Soares.
v. 21, n. 86, p. 205–221, out./dez., 2021.
» L’égalité dans la représentation politique / Marie-Anne Cohendet.
v. 21, n. 86, p. 11–24, out./dez., 2021.
» Reflexões sobre a lei de migração no Brasil: entre o mínimo da dignidade e a máxima efetividade da Constituição / Leura Dalla Riva e Milena Petters Melo.
v. 21, n. 86, p. 223–248, out./dez., 2021.
» O aparente controle social no âmbito da administração pública brasileira / Luciana Kellen Santos Pereira Guedes e Edimur Ferreira de Faria.
v. 21, n. 86, p. 249–274, out./dez., 2021.
» Civil servants: tenure, incentives and democracy in the administrative state in Brazil and Latin America / Anna Carolina Migueis Pereira.
v. 21, n. 86, p. 25–57, out./dez., 2021.
» A vinculatividade dos precedentes e a sua extensão à administração pública / Claudio Madureira.
v. 21, n. 85, p. 85–112, jul./set., 2021.
» O ilícito administrativo à luz do devido processo legal administrativo: perspectivas da aplicação das sanções administrativas a partir das disposições da Lei de introdução às normas do direito brasileiro / Emerson Affonso da Costa Moura.
v. 21, n. 85, p. 113–138, jul./set., 2021.
» Regulação em saúde: análise do impacto da atuação da ANS nas operadoras de planos de saúde / Felipe Dutra Asensi Correio, Italo Jorge Bezzera Pinheiro e Diego Machado Monnerat.
v. 21, n. 85, p. 139–160, jul./set., 2021.
» Como o Tribunal de Contas da União tem se comportado ao longo da Constituição de 1988? / Flávio Garcia Cabral.
v. 21, n. 85, p. 161–183, jul./set., 2021.
» As forças que mudarão a administração pública pós-COVID: transparência 2.0, blockchain e smart contracts / Marcos Nóbrega e Juliano Heinen.
v. 21, n. 85, p. 217–230, jul./set., 2021.
» Políticas públicas consensuais em momento de crise: como arranjos normativos viabilizam soluções criativas? / Marco Antonio Rodrigues e Marcílio da Silva Ferreira Filho.
v. 21, n. 85, p. 231–255, jul./set., 2021.
» El alcance de las obligaciones de transparencia de las Fundaciones privadas prestadoras de servicios sanitarios de titularidad pública en Cataluña / Silvia Carmona Garias.
v. 21, n. 85, p. 11–45, jul./set., 2021.
» Y a-t-il un recours pour renforcer l’effectivité des droits fondamentaux?: les actions de groupe en droit administratif français / Bertrand-Léo Combrade.
v. 21, n. 85, p. 47–60, jul./set., 2021.
» Riscos da discricionariedade na jurisdição constitucional: um estudo a partir da ordem de apresentação de alegações finais em situação de réu delator / Henrique Ribeiro Cardoso e Antônio Wellington Brito Júnior.
v. 21, n. 85, p. 61–83, jul./set., 2021.
» A centralidade da noção de accountability como instrumento de concretização do modelo de administração pública sustentável / José Sérgio da Silva Cristóvam e José Carlos Loitey Bergamini.
v. 21, n. 84, p. 87–108, abr./jun., 2021.
» A cláusula geral do erro administrativo e o dever de precaução / Fernando Leal.
v. 21, n. 84, p. 109–146, abr./jun., 2021.
» Inconstitucionalidade das leis e regimes normativos complexos: possibilidades de atuação da advocacia pública em matéria de políticas públicas / Roger Stiefelmann Leal.
v. 21, n. 84, p. 147–167, abr./jun., 2021.
» Processo coletivo, estrutural e dialógico: o papel do juiz-articulador na interação entre os partícipes na ação civil pública / Flavia Danielle Santiago Lima e Eduarda Peixoto da Cunha França.
v. 21, n. 84, p. 169–198, abr./jun., 2021.
» Discurso de ódio nos contextos alemão e brasileiro / Graziela Harf e Marcelo Schenk Duque.
v. 21, n. 84, p. 199–225, abr./jun., 2021.
» Uma hermenêutica para antinomias de princípios: limites para seu controle constitucional e políticas públicas / Cleuler Barbosa das Neves, Rafael Carvalho da Rocha Lima.
v. 21, n. 84, p. 227–252, abr./jun., 2021.
» Adjudicação judicial de direitos sociais: do necessário deslocamento do eixo dos direitos públicos subjetivos para a pretensão metaindividual a políticas públicas / Luciano Pereira Vieira e Vinícius Pacheco Fluminhan.
v. 21, n. 84, p. 253–272, abr./jun., 2021.
» The "unwritten" Constitution: reflections on the Italian experience / Antonia Baraggia.
v. 21, n. 84, p. 11–29, abr./jun., 2021.
» Presidents and the multiparty system in Brazil: is coalitional presidentialism doomed to fail? President Dilma Rousseff’s constitutional occupational accident and new challenges under Bolsonaro’s government / Wim Voermans, Felipe de Paula e Luísa Netto.
v. 21, n. 84, p. 31–66, abr./jun., 2021.
» Acesso aos serviços públicos e planejamento urbano: pensando a efetivação do Estado social na cidade de Fortaleza / Cynara Monteiro Mariano e Harley Sousa Carvalho.
v. 21, n. 84, p. 67–85, abr./jun., 2021.
» Abuso de poder e abuso de autoridade no exercício das funções legislativa e jurisdicional à luz da nova Lei de abuso de autoridade - Lei nº 13.869/19 / Ricardo Marcondes Martins.
v. 21, n. 83, jan./mar., 2021.
» O controle externo da administração pública e a tripartição de poderes / Gabriel Pinheiro Chagas e Márcio Cammarosano.
v. 21, n. 83, p. 97–118, jan./mar., 2021.
» Riscos e possibilidades do ativismo judicial na democracia / Rogério Gesta Leal.
v. 21, n. 83, p. 119–135, jan./mar., 2021.
» Atuação estatal por indução: tributação extrafiscal como instrumento de efetivação das políticas públicas / Fabrício Motta, Leonardo Buíssa Freitas e Gabriel Buíssa Ribeiro Freitas.
v. 21, n. 83, p. 137–160, jan./mar., 2021.
» Judicialização da saúde, acesso a medicamentos e diálogos institucionais / Daniel dos Santos Rodrigues e Jordão Horácio da Silva Lima.
v. 21, n. 83, p. 161–180, jan./mar., 2021.
» Direitos humanos e justiça de transição: a Comissão Nacional da Verdade e o resgate das feridas sociais advindas da ditadura militar brasileira / Pedro Rodrigo Campelo Lima e Juraciara Vieira Cardoso.
v. 21, n. 83, p. 181–209, jan./mar., 2021.
» Elementos para uma teoria da fundamentação da decisão administrativa: uma abordagem à luz da hermenêutica / Sandro Lúcio Dezan e Alexandre dos Santos Lopes.
v. 21, n. 83, p. 211–233, jan./mar., 2021.
» Cuando el Derecho se convierte en aliado de la corrupción: un caso en el Derecho Administrativo mexicano / Luis José Béjar Rivera e José de Jesús Gómez Cotero.
v. 21, n. 83, p. 11–30, jan./mar., 2021.
» Constitucionalidad y convencionalidad en Colombia: el diálogo entre las cortes / Luisa Fernanda García López.
v. 21, n. 83, p. 31–50, jan./mar., 2021.
» As ações afirmativas no Supremo Tribunal Federal: conexões entre direito e política na difícil promoção da equidade racial no Brasil / Maria Paula Dallari Bucci.
v. 21, n. 83, p. 51–74, jan./mar., 2021.
2020» Obras públicas inacabadas e seguro- garantia: qual a sua importância e o que esperar da nova lei de licitações / Cristiana Fortini e Rafael Amorim de Amorim.
v. 20, n. 82, p. 87–127, out./dez., 2020.
» Natureza jurídica e regime jurídico aplicável aos recursos orçamentários e financeiros transferidos às organizações sociais / André Saddy.
v. 20, n. 82, p. 129–156, out./dez., 2020.
» A legalidade de prazo de impugnação do edital previsto no Decreto nº 10.024, de 2019 / Carolina Zancaner Zockun e Leandro Sarai.
v. 20, n. 82, p. 157–171, out./dez., 2020.
» Dos limites constitucionais à admissibilidade de cláusula anticorrupção / José Roberto Pimenta Oliveira e Denis Dela Vedova Gomes.
v. 20, n. 82, p. 173–201, out./dez., 2020.
» Desafios enfrentados pelo Supremo Tribunal Federal na emergência da COVID-19: conflito interfederativo e cientificidade no combate à pandemia / Irene Patrícia Nohara.
v. 20, n. 82, p. 203–219, out./dez., 2020.
» Contratação integrada: o (des) alinhamento do regime a boas práticas internacionais / João Forni e Paulo Cavichioli Carmona.
v. 20, n. 82, p. 221–250, out./dez., 2020.
» Bases teóricas da interpretação constitucional / Claudio Ari Mello.
v. 20, n. 82, p. 251–285, out./dez., 2020.
» Work-life balance in times of pandemic: the legal and judicial implementation of the Italian Constitutional Principle of Protection of Working Mothers in a comparative framework / Sabrina Ragone.
v. 20, n. 82, p. 11–32, out./dez., 2020.
» Del contrato social al contrato natural: reflexiones sobre las bases del derecho público / José Luis Said.
v. 20, n. 82, p. 35–65, out./dez., 2020.
» Inteligência artificial e capacidades regulatórias do Estado no ambiente da administração pública digital / Vivian Cristina Lima López Valle e William Ivan Gallo.
v. 20, n. 82, p. 67–86, out./dez., 2020.
» O consequencialismo e a LINDB: a cientificidade das previsões quanto às consequências práticas das decisões / Emerson Gabardo e Pablo Ademir de Souza.
v. 20, n. 81, p. 97–124, abr./jun., 2020.
» Direitos sociais, segurança jurídica e vedação de retrocesso / Edilson Pereira Nobre Júnior.
v. 20, n. 81, p. 125–151, jul./set., 2020.
» Concurso público para cargos da magistratura e do Ministério Público: a adequada interpretação da norma constitucional de experiência prévia / Thiago Marrara e Paulo Victor Recchia.
v. 20, n. 81, p. 153–178, jul./set., 2020.
» Inteligência artificial incorporada à administração pública: mitos e desafios teóricos / Vanice Lírio do Valle.
v. 20, n. 81, p. 179–200, jul./set., 2020.
» Consensualidade administrativa e relações funcionais: a abertura de espaços de diálogo na realidade brasileira em decorrência do princípio democrático e das Convenções nº 151 e nº 154 da OIT / Clarissa Sampaio Silva.
v. 20, n. 81, p. 201–222, jul./set., 2020.
» Mapeamento da aplicação do princípio da solidariedade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Guilherme Camargo Massaú e Victor Ribeiro Costa.
v. 20, n. 81, p. 223–240, jul./set., 2020.
» O planejamento, o mito do desenvolvimento e o 3º momento do direito e desenvolvimento: a necessidade de a coruja de minerva guiar a raposa ao seu destino / Mariana Ribeiro Santiago, José Eduardo Costa Devides.
v. 20, n. 81, p. 241–263, jul./set., 2020.
» La disciplina europea in materia di scambio automatico di informazioni fiscali e la tutela del contribuente / Fabio Saponaro.
v. 20, n. 81, p. 11–53, abr./jun., 2020.
» La contribución científica del Intergovernmental Panel on Climate Change al Pacto Verde Europeo: introducción a la European Climate Law / Pasquale Viola
v. 20, n. 81, p. 55–68, abr./jun., 2020.
» Brazilian cultural safeguard instruments for intangible goods / Raíssa Moreira Lima Mendes Musarra.
v. 20, n. 81, p. 69–95, abr./jun., 2020.
» Estado digital de derecho / Lucía Bellocchio e Alfonso Santiago.
v. 20, n. 80, p. 87–102, abr./jun., 2020.
» Liberdade como capacidade em Amartya Sen desde sua crítica ao utilitarismo / André Folloni.
v. 20, n. 80, p. 103–124, abr./jun., 2020.
» Estabilidade no serviço público: privilégio ou garantia ao próprio serviço público? Entre o direito à boa administração pública e a vedação ao retrocesso social / Cynara Monteiro Mariano e Francisco Arlem de Queiroz Sousa.
v. 20, n. 80, p. 125–152, abr./jun., 2020.
» Tribunal de Contas da União: uma análise quantitativa / Sérgio Guerra e Ivar A. Hartmann.
v. 20, n. 80, p. 153–171, abr./jun., 2020.
» Direito à liberdade e à igualdade nas políticas de reconhecimento: fundamentos jurídicos da identificação dos beneficiários nas cotas raciais / Evandro Piza Duarte e Dora Lucia de Lima Bertúlio.
v. 20, n. 80, p. 173–210, abr./jun., 2020.
» Normas constitucionais não escritas / Lucas Fonseca e Melo.
v. 20, n. 80, p. 211–239, abr./jun., 2020.
» Big Data, algoritmos e inteligência artificial na administração pública: reflexões para a sua utilização em um ambiente democrático / Valter Shuenquener de Araújo, Bruno Almeida Zullo e Maurílio Torres.
v. 20, n. 80, p. 241–261, abr./jun., 2020.
» As medidas legais de controle da COVID-19 (isolamento, quarentena e tratamento de saúde compulsório) e sua proporcionalidade / Luiz Antônio Freitas de Almeida.
v. 20, n. 80, p. 263–295, abr./jun., 2020.
» A responsabilidade patrimonial no Estado espanhol após a reforma da legislação do regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum / Josep Ramon Fuentes i Gasó.
v. 20, n. 80, p. 13–47, abr./jun., 2020.
» Fostering justice and stability: rights protection and national sovereignty in the Honduran zones for employment and economic development / Michael Castle Miller e L. Grant Shubin.
v. 20, n. 80, p. 49–85, abr./jun., 2020.
» Educação e símbolos religiosos no Reino Unido e na Itália: uniformidade ou subsidiariedade? / Frank Cranmer e Javier García Oliva.
v. 20, n. 79, p. 75–103, jan./mar., 2020.
» Do pouvoir neutre ao poder moderador: a influência do constitucionalismo inglês no Brasil por meio da teoria de Benjamin Constant / Luciene Dal Ri.
v. 20, n. 79, p. 105–132, jan./mar., 2020.
» O amicus curiae e as novas caras da justiça / Eduardo Talamini.
v. 20, n. 79, p. 133–185, jan./mar., 2020.
» O direito fundamental à boa administração pública como linha interpretativa para a Lei de improbidade administrativa / Janriê Rodrigues Reck, Maritana Mello Bevilacqua.
v. 20, n. 79, p. 187–206, jan./mar., 2020.
» A responsabilização dos agentes políticos por atos de improbidade administrativa: uma resposta à cultura do "jeitinho brasileiro" / Osmar Veronese, Mariane Ribeiro Simch.
v. 20, n. 79, p. 207–232, jan./mar., 2020.
» Geração distribuída e desenvolvimento sustentável / Luiz Alberto Blanchet, Ghabriel Campigotto Soethe.
v. 20, n. 79, p. 233–257, jan./mar., 2020.
» As alterações da LINDB e a ponderação dos atos administrativos / Ricardo Marcondes Martins.
v. 20, n. 79, p. 259–284, jan./mar., 2020.
» Assédio moral e castigo: a face perversa da administração pública / Leonel Pires Ohlweiler.
v. 20, n. 79, p. 285–315, jan./mar., 2020.
» Drafting the Egyptian Constitution: a comparative analysis between the drafting committees of the 2012 and 2014 Constitutions / Karim Mahmoud El-Shahed.
v. 20, n. 79, p. 13–33, jan./mar., 2020.
» Ciudades inteligentes, finanzas desequilibradas: IFEs, IFIs y tributación para financiar el desarrollo urbano latinoamericano / Antonello Tarzia.
v. 20, n. 79, p. 25–73, jan./mar., 2020.
v. 20, n. 82, p. 87–127, out./dez., 2020.
» Natureza jurídica e regime jurídico aplicável aos recursos orçamentários e financeiros transferidos às organizações sociais / André Saddy.
v. 20, n. 82, p. 129–156, out./dez., 2020.
» A legalidade de prazo de impugnação do edital previsto no Decreto nº 10.024, de 2019 / Carolina Zancaner Zockun e Leandro Sarai.
v. 20, n. 82, p. 157–171, out./dez., 2020.
» Dos limites constitucionais à admissibilidade de cláusula anticorrupção / José Roberto Pimenta Oliveira e Denis Dela Vedova Gomes.
v. 20, n. 82, p. 173–201, out./dez., 2020.
» Desafios enfrentados pelo Supremo Tribunal Federal na emergência da COVID-19: conflito interfederativo e cientificidade no combate à pandemia / Irene Patrícia Nohara.
v. 20, n. 82, p. 203–219, out./dez., 2020.
» Contratação integrada: o (des) alinhamento do regime a boas práticas internacionais / João Forni e Paulo Cavichioli Carmona.
v. 20, n. 82, p. 221–250, out./dez., 2020.
» Bases teóricas da interpretação constitucional / Claudio Ari Mello.
v. 20, n. 82, p. 251–285, out./dez., 2020.
» Work-life balance in times of pandemic: the legal and judicial implementation of the Italian Constitutional Principle of Protection of Working Mothers in a comparative framework / Sabrina Ragone.
v. 20, n. 82, p. 11–32, out./dez., 2020.
» Del contrato social al contrato natural: reflexiones sobre las bases del derecho público / José Luis Said.
v. 20, n. 82, p. 35–65, out./dez., 2020.
» Inteligência artificial e capacidades regulatórias do Estado no ambiente da administração pública digital / Vivian Cristina Lima López Valle e William Ivan Gallo.
v. 20, n. 82, p. 67–86, out./dez., 2020.
» O consequencialismo e a LINDB: a cientificidade das previsões quanto às consequências práticas das decisões / Emerson Gabardo e Pablo Ademir de Souza.
v. 20, n. 81, p. 97–124, abr./jun., 2020.
» Direitos sociais, segurança jurídica e vedação de retrocesso / Edilson Pereira Nobre Júnior.
v. 20, n. 81, p. 125–151, jul./set., 2020.
» Concurso público para cargos da magistratura e do Ministério Público: a adequada interpretação da norma constitucional de experiência prévia / Thiago Marrara e Paulo Victor Recchia.
v. 20, n. 81, p. 153–178, jul./set., 2020.
» Inteligência artificial incorporada à administração pública: mitos e desafios teóricos / Vanice Lírio do Valle.
v. 20, n. 81, p. 179–200, jul./set., 2020.
» Consensualidade administrativa e relações funcionais: a abertura de espaços de diálogo na realidade brasileira em decorrência do princípio democrático e das Convenções nº 151 e nº 154 da OIT / Clarissa Sampaio Silva.
v. 20, n. 81, p. 201–222, jul./set., 2020.
» Mapeamento da aplicação do princípio da solidariedade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Guilherme Camargo Massaú e Victor Ribeiro Costa.
v. 20, n. 81, p. 223–240, jul./set., 2020.
» O planejamento, o mito do desenvolvimento e o 3º momento do direito e desenvolvimento: a necessidade de a coruja de minerva guiar a raposa ao seu destino / Mariana Ribeiro Santiago, José Eduardo Costa Devides.
v. 20, n. 81, p. 241–263, jul./set., 2020.
» La disciplina europea in materia di scambio automatico di informazioni fiscali e la tutela del contribuente / Fabio Saponaro.
v. 20, n. 81, p. 11–53, abr./jun., 2020.
» La contribución científica del Intergovernmental Panel on Climate Change al Pacto Verde Europeo: introducción a la European Climate Law / Pasquale Viola
v. 20, n. 81, p. 55–68, abr./jun., 2020.
» Brazilian cultural safeguard instruments for intangible goods / Raíssa Moreira Lima Mendes Musarra.
v. 20, n. 81, p. 69–95, abr./jun., 2020.
» Estado digital de derecho / Lucía Bellocchio e Alfonso Santiago.
v. 20, n. 80, p. 87–102, abr./jun., 2020.
» Liberdade como capacidade em Amartya Sen desde sua crítica ao utilitarismo / André Folloni.
v. 20, n. 80, p. 103–124, abr./jun., 2020.
» Estabilidade no serviço público: privilégio ou garantia ao próprio serviço público? Entre o direito à boa administração pública e a vedação ao retrocesso social / Cynara Monteiro Mariano e Francisco Arlem de Queiroz Sousa.
v. 20, n. 80, p. 125–152, abr./jun., 2020.
» Tribunal de Contas da União: uma análise quantitativa / Sérgio Guerra e Ivar A. Hartmann.
v. 20, n. 80, p. 153–171, abr./jun., 2020.
» Direito à liberdade e à igualdade nas políticas de reconhecimento: fundamentos jurídicos da identificação dos beneficiários nas cotas raciais / Evandro Piza Duarte e Dora Lucia de Lima Bertúlio.
v. 20, n. 80, p. 173–210, abr./jun., 2020.
» Normas constitucionais não escritas / Lucas Fonseca e Melo.
v. 20, n. 80, p. 211–239, abr./jun., 2020.
» Big Data, algoritmos e inteligência artificial na administração pública: reflexões para a sua utilização em um ambiente democrático / Valter Shuenquener de Araújo, Bruno Almeida Zullo e Maurílio Torres.
v. 20, n. 80, p. 241–261, abr./jun., 2020.
» As medidas legais de controle da COVID-19 (isolamento, quarentena e tratamento de saúde compulsório) e sua proporcionalidade / Luiz Antônio Freitas de Almeida.
v. 20, n. 80, p. 263–295, abr./jun., 2020.
» A responsabilidade patrimonial no Estado espanhol após a reforma da legislação do regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum / Josep Ramon Fuentes i Gasó.
v. 20, n. 80, p. 13–47, abr./jun., 2020.
» Fostering justice and stability: rights protection and national sovereignty in the Honduran zones for employment and economic development / Michael Castle Miller e L. Grant Shubin.
v. 20, n. 80, p. 49–85, abr./jun., 2020.
» Educação e símbolos religiosos no Reino Unido e na Itália: uniformidade ou subsidiariedade? / Frank Cranmer e Javier García Oliva.
v. 20, n. 79, p. 75–103, jan./mar., 2020.
» Do pouvoir neutre ao poder moderador: a influência do constitucionalismo inglês no Brasil por meio da teoria de Benjamin Constant / Luciene Dal Ri.
v. 20, n. 79, p. 105–132, jan./mar., 2020.
» O amicus curiae e as novas caras da justiça / Eduardo Talamini.
v. 20, n. 79, p. 133–185, jan./mar., 2020.
» O direito fundamental à boa administração pública como linha interpretativa para a Lei de improbidade administrativa / Janriê Rodrigues Reck, Maritana Mello Bevilacqua.
v. 20, n. 79, p. 187–206, jan./mar., 2020.
» A responsabilização dos agentes políticos por atos de improbidade administrativa: uma resposta à cultura do "jeitinho brasileiro" / Osmar Veronese, Mariane Ribeiro Simch.
v. 20, n. 79, p. 207–232, jan./mar., 2020.
» Geração distribuída e desenvolvimento sustentável / Luiz Alberto Blanchet, Ghabriel Campigotto Soethe.
v. 20, n. 79, p. 233–257, jan./mar., 2020.
» As alterações da LINDB e a ponderação dos atos administrativos / Ricardo Marcondes Martins.
v. 20, n. 79, p. 259–284, jan./mar., 2020.
» Assédio moral e castigo: a face perversa da administração pública / Leonel Pires Ohlweiler.
v. 20, n. 79, p. 285–315, jan./mar., 2020.
» Drafting the Egyptian Constitution: a comparative analysis between the drafting committees of the 2012 and 2014 Constitutions / Karim Mahmoud El-Shahed.
v. 20, n. 79, p. 13–33, jan./mar., 2020.
» Ciudades inteligentes, finanzas desequilibradas: IFEs, IFIs y tributación para financiar el desarrollo urbano latinoamericano / Antonello Tarzia.
v. 20, n. 79, p. 25–73, jan./mar., 2020.
2019» Sustentabilidade econômica e políticas públicas / Fabrício Motta e Antônio Flávio de Oliveira.
v. 19, n. 78, p. 87–113, out./dez., 2019.
» Democracia participativa na gestão pública eficiente da cidade / Ligia Maria Silva Melo de Casimiro e Raquel Ramos Machado.
v. 19, n. 78, p. 115–135, out./dez., 2019.
» A prevenção e a repressão ao fenômeno multinacional da corrupção: o papel indutivo dos instrumentos normativos internacionais e regionais sobre o ordenamento jurídico brasileiro atinente à matéria como forma de proteção multinível aos direitos fundamentais / Felipe Dalenogare Alves e Mônia Clarissa Hennig Leal.
v. 19, n. 78, p. 137–164, out./dez., 2019.
» Das liberdades públicas aos direitos fundamentais: um estudo do caso francês / Gabriel Rezende de Souza Pinto.
v. 19, n. 78, p. 165–194, out./dez., 2019.
» A Lei de introdução às normas do direito brasileiro e a ampliação dos parâmetros de controle dos atos administrativos: um novo paradigma / Edilson Vitorelli.
v. 19, n. 78, p. 195–219, out./dez., 2019.
» Da responsabilidade civil do Estado por omissão fiscalizatória: acidentalidade provocada pelo rompimento da barragem de Brumadinho / Edimur Ferreira de Faria e Renata Martins de Souza.
v. 19, n. 78, p. 221–248, out./dez., 2019.
» Quem tem notável saber jurídico: o papel da Presidência da República e do Senado Federal no processo de nomeação dos ministros do Supremo Tribunal Federal na Constituição federal de 1988 / Daniel Barile da Silveira.
v. 19, n. 78, p. 249–279, out./dez., 2019.
» El impacto de la jurisprudencia interamericana sobre las decisiones de la administración pública / Juan Carlos Covilla Martínez.
v. 19, n. 78, p. 13–31, out./dez., 2019.
» Oportunidades y desafíos de la noción de semidescentralización: reflexiones con ejemplos de Camerún, Canadá, Francia y Líbano / Adrien Monat.
v. 19, n. 78, p. 33–61, out./dez., 2019.
» The constitutionality of the early prorogation of the public service concessions / Odone Sanguiné, Felipe Montenegro Viviani Guimarães.
v. 19, n. 78, p. 63–85, out./dez., 2019.
» A regulação da saúde no Brasil: o controle externo do Tribunal de Contas da União nas unidades do SUS geridas por instituições privadas / Theresa Christine de Albuquerque Nobrega.
v. 19, n. 77, p. 101–119, jul./set., 2019.
» A relação de sujeição especial no direito brasileiro / Maurício Zockun e Carolina Zancaner Zockun.
v. 19, n. 77, p. 121–137, jul./set., 2019.
» Serviço público como forma de efetivação de direitos fundamentais em comunidades em situação de vulnerabilidade social / Francisco Cláudio Oliveira Silva Filho e Cynara Monteiro Mariano.
v. 19, n. 77, p. 139–169, jul./set., 2019.
» Uma análise histórico-comparatista das convergências processuais no controle difuso de constitucionalidade entre Brasil e França / Anderson Vichinkeski Teixeira e Thomas Passos Martins.
v. 19, n. 77, p. 171–197, jul./set., 2019.
» Controle jurisdicional das políticas públicas de saúde através da inclusão de medicamentos na relação de medicamentos essenciais do Sistema Único de Saúde / Emerson Luís Dal Pozzo e Ronaldo de Paula Mion.
v. 19, n. 77, p. 199–228, jul./set., 2019.
» A garantia ao recurso e a repercussão geral: conciliação ou negação? / Gustavo Osna.
v. 19, n. 77, p. 229–246, jul./set., 2019.
» Compliance na administração pública brasileira / Valter Shuenquener de Araújo, Bruna de Brito André dos Santos e Leonardo Vieira Xavier.
v. 19, n. 77, p. 247–272, jul./set., 2019.
» Direitos sociais e desenvolvimento: uma abordagem do ativismo judicial na Corte Interamericana de Direitos Humanos / Ana Claudia Santano.
v. 19, n. 77, p. 273–300, jul./set., 2019.
» Los primeros sesenta años de la Comisión Interamericana de Derechos Humanos / Alfonso Santiago e Gardner Lange.
v. 19, n. 77, p. 11–57, jul./set., 2019.
» El conflicto competencial sobre cambio climático entre España y Cataluña: avances y retrocesos a la luz de la reciente Sentencia del Tribunal constitucional 87/2019, de 20 de junio, sobre la Ley 16/2017, de 1 de agosto, de cambio climático / Marina Rodríguez Beas.
v. 19, n. 77, p. 59–99, jul./set., 2019.
» Tecnologias cívicas na interface entre direito e inteligência artificial: Operação Serenata de Amor para gostosuras ou travessuras? / Irene Patrícia Nohara e Bruna Armonas Colombo.
v. 19, n. 76, p. 83–103, abr./jun., 2019.
» Responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de atividades do terceiro setor / José Sérgio da Silva Cristóvam, Mateus Stallivieri da Costa e Arthur Bobsin de Moraes.
v. 19, n. 76, p. 105–123, abr./jun., 2019.
» A concepção funcional de bens jurídicos para a unificação dos efeitos do princípio ne bis in idem na seara extrapenal sancionadora disciplinar / Sandro Lúcio Dezan e Henrique Geaquinto Herkenhoff.
v. 19, n. 76, p. 125–152, abr./jun., 2019.
» A interamericanização do direito administrativo sancionador brasileiro: reflexões sobre o princípio da tipicidade da infração disciplinar a partir do diálogo judicial internacional / Augusto César Leite de Resende e Carlos Alberto Molinaro.
v. 19, n. 76, p. 153–173, abr./jun., 2019.
» Os direitos fundamentais em tempos de crise econômica / Osvaldo Ferreira de Carvalho.
v. 19, n. 76, p. 175–198, abr./jun., 2019.
» Marbury v. Madison: uma decisão política de manter a Corte fora da política / Cássio Luís Casagrande e Dalton Robert Tibúrcio.
v. 19, n. 76, p. 199–224, abr./jun., 2019.
» A prescrição regulada pela lei penal no campo da improbidade administrativa e uma perspectiva a partir da teoria dos jogos / Fábio Macedo Nascimento e Júlio César de Aguiar.
v. 19, n. 76, p. 225–252, abr./jun., 2019.
» Silêncio, eficiência e eficácia nas administrações municipais brasileiras / Giovani da Silva Corralo.
v. 19, n. 76, p. 253–269, abr./jun., 2019.
» La virtud está en el término medio: las sociedades de economía mixta. Especial referencia al ámbito local / Josep Ramon Fuentes i Gasó.
v. 19, n. 76, p. 11–39, abr./jun., 2019.
» El deber de información como presupuesto procedimental para el ejercicio de la potestad reglamentaria en Colombia / Anibal Zarate e Camilo Perdomo Villamil.
v. 19, n. 76, p. 41–82, abr./jun., 2019.
» Proibição do retrocesso em direitos sociais: uma proposta de redefinição de sua estrutura normativa / Frederico Menezes Breyner.
v. 19, n. 75, p. 83–104, jan./mar., 2019.
» Crise do ato administrativo e a retomada de sua centralidade / Ricardo Marcondes Martins.
v. 19, n. 75, p. 105–141, jan./mar., 2019.
» Dever judicial de considerar as consequências práticas da decisão: interpretando o art. 20 da Lei de introdução às normas do direito brasileiro / Fredie Souza Didier e Rafael Alexandria Oliveira.
v. 19, n. 75, p. 143–160, jan./mar., 2019.
» Governança e compliance na administração direta: ampliando as fronteiras do controle democrático / Vanice Regina Lírio do Valle e Marcelo Pereira dos Santos.
v. 19, n. 75, p. 161–177, jan./mar., 2019.
» Engaging foreign law: not no liberally / Pierre Legrand.
v. 19, n. 75, p. 11–19, jan./mar., 2019.
» Sociedade de riscos e estado de exceção: encruzilhadas em labirintos / Rogério Gesta Leal.
v. 19, n. 75, p. 179–193, jan./mar., 2019.
» Parcerias público-privadas como instrumento de desenvolvimento da infraestrutura educacional no Brasil / Fernando Borges Mânica e William Geraldo Azevedo.
v. 19, n. 75, p. 195–215, jan./mar., 2019.
» Legalidade é juridicidade: notas sobre a (i)legitimidade da aplicação de leis inconstitucionais pela administração pública / Claudio Penedo Madureira.
v. 19, n. 75, p. 217–240, jan./mar., 2019.
» Direito Administrativo e o diagnóstico de seu tempo no Brasil / Janriê Rodrigues Reck e Caroline Müller Bitencourt.
v. 19, n. 75, p. 241–264, jan./mar., 2019.
» The three dimensions of administrative law / Eduardo Jordão.
v. 19, n. 75, p. 21–38, jan./mar., 2019.
» Una aproximación al "riesgo de corrupción" en los contratos públicos / William Iván Gallo Aponte.
v. 19, n. 75, p. 39–64, jan./mar., 2019.
» Eficiência na prestação de serviços de saúde: experiência brasileira do modelo gerencial e comparativo com os países da common law / Fábio Ramazzini Bechara e Fernanda Soraia Pacheco Costa.
v. 19, n. 75, p. 65–82, jan./mar., 2019.
v. 19, n. 78, p. 87–113, out./dez., 2019.
» Democracia participativa na gestão pública eficiente da cidade / Ligia Maria Silva Melo de Casimiro e Raquel Ramos Machado.
v. 19, n. 78, p. 115–135, out./dez., 2019.
» A prevenção e a repressão ao fenômeno multinacional da corrupção: o papel indutivo dos instrumentos normativos internacionais e regionais sobre o ordenamento jurídico brasileiro atinente à matéria como forma de proteção multinível aos direitos fundamentais / Felipe Dalenogare Alves e Mônia Clarissa Hennig Leal.
v. 19, n. 78, p. 137–164, out./dez., 2019.
» Das liberdades públicas aos direitos fundamentais: um estudo do caso francês / Gabriel Rezende de Souza Pinto.
v. 19, n. 78, p. 165–194, out./dez., 2019.
» A Lei de introdução às normas do direito brasileiro e a ampliação dos parâmetros de controle dos atos administrativos: um novo paradigma / Edilson Vitorelli.
v. 19, n. 78, p. 195–219, out./dez., 2019.
» Da responsabilidade civil do Estado por omissão fiscalizatória: acidentalidade provocada pelo rompimento da barragem de Brumadinho / Edimur Ferreira de Faria e Renata Martins de Souza.
v. 19, n. 78, p. 221–248, out./dez., 2019.
» Quem tem notável saber jurídico: o papel da Presidência da República e do Senado Federal no processo de nomeação dos ministros do Supremo Tribunal Federal na Constituição federal de 1988 / Daniel Barile da Silveira.
v. 19, n. 78, p. 249–279, out./dez., 2019.
» El impacto de la jurisprudencia interamericana sobre las decisiones de la administración pública / Juan Carlos Covilla Martínez.
v. 19, n. 78, p. 13–31, out./dez., 2019.
» Oportunidades y desafíos de la noción de semidescentralización: reflexiones con ejemplos de Camerún, Canadá, Francia y Líbano / Adrien Monat.
v. 19, n. 78, p. 33–61, out./dez., 2019.
» The constitutionality of the early prorogation of the public service concessions / Odone Sanguiné, Felipe Montenegro Viviani Guimarães.
v. 19, n. 78, p. 63–85, out./dez., 2019.
» A regulação da saúde no Brasil: o controle externo do Tribunal de Contas da União nas unidades do SUS geridas por instituições privadas / Theresa Christine de Albuquerque Nobrega.
v. 19, n. 77, p. 101–119, jul./set., 2019.
» A relação de sujeição especial no direito brasileiro / Maurício Zockun e Carolina Zancaner Zockun.
v. 19, n. 77, p. 121–137, jul./set., 2019.
» Serviço público como forma de efetivação de direitos fundamentais em comunidades em situação de vulnerabilidade social / Francisco Cláudio Oliveira Silva Filho e Cynara Monteiro Mariano.
v. 19, n. 77, p. 139–169, jul./set., 2019.
» Uma análise histórico-comparatista das convergências processuais no controle difuso de constitucionalidade entre Brasil e França / Anderson Vichinkeski Teixeira e Thomas Passos Martins.
v. 19, n. 77, p. 171–197, jul./set., 2019.
» Controle jurisdicional das políticas públicas de saúde através da inclusão de medicamentos na relação de medicamentos essenciais do Sistema Único de Saúde / Emerson Luís Dal Pozzo e Ronaldo de Paula Mion.
v. 19, n. 77, p. 199–228, jul./set., 2019.
» A garantia ao recurso e a repercussão geral: conciliação ou negação? / Gustavo Osna.
v. 19, n. 77, p. 229–246, jul./set., 2019.
» Compliance na administração pública brasileira / Valter Shuenquener de Araújo, Bruna de Brito André dos Santos e Leonardo Vieira Xavier.
v. 19, n. 77, p. 247–272, jul./set., 2019.
» Direitos sociais e desenvolvimento: uma abordagem do ativismo judicial na Corte Interamericana de Direitos Humanos / Ana Claudia Santano.
v. 19, n. 77, p. 273–300, jul./set., 2019.
» Los primeros sesenta años de la Comisión Interamericana de Derechos Humanos / Alfonso Santiago e Gardner Lange.
v. 19, n. 77, p. 11–57, jul./set., 2019.
» El conflicto competencial sobre cambio climático entre España y Cataluña: avances y retrocesos a la luz de la reciente Sentencia del Tribunal constitucional 87/2019, de 20 de junio, sobre la Ley 16/2017, de 1 de agosto, de cambio climático / Marina Rodríguez Beas.
v. 19, n. 77, p. 59–99, jul./set., 2019.
» Tecnologias cívicas na interface entre direito e inteligência artificial: Operação Serenata de Amor para gostosuras ou travessuras? / Irene Patrícia Nohara e Bruna Armonas Colombo.
v. 19, n. 76, p. 83–103, abr./jun., 2019.
» Responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de atividades do terceiro setor / José Sérgio da Silva Cristóvam, Mateus Stallivieri da Costa e Arthur Bobsin de Moraes.
v. 19, n. 76, p. 105–123, abr./jun., 2019.
» A concepção funcional de bens jurídicos para a unificação dos efeitos do princípio ne bis in idem na seara extrapenal sancionadora disciplinar / Sandro Lúcio Dezan e Henrique Geaquinto Herkenhoff.
v. 19, n. 76, p. 125–152, abr./jun., 2019.
» A interamericanização do direito administrativo sancionador brasileiro: reflexões sobre o princípio da tipicidade da infração disciplinar a partir do diálogo judicial internacional / Augusto César Leite de Resende e Carlos Alberto Molinaro.
v. 19, n. 76, p. 153–173, abr./jun., 2019.
» Os direitos fundamentais em tempos de crise econômica / Osvaldo Ferreira de Carvalho.
v. 19, n. 76, p. 175–198, abr./jun., 2019.
» Marbury v. Madison: uma decisão política de manter a Corte fora da política / Cássio Luís Casagrande e Dalton Robert Tibúrcio.
v. 19, n. 76, p. 199–224, abr./jun., 2019.
» A prescrição regulada pela lei penal no campo da improbidade administrativa e uma perspectiva a partir da teoria dos jogos / Fábio Macedo Nascimento e Júlio César de Aguiar.
v. 19, n. 76, p. 225–252, abr./jun., 2019.
» Silêncio, eficiência e eficácia nas administrações municipais brasileiras / Giovani da Silva Corralo.
v. 19, n. 76, p. 253–269, abr./jun., 2019.
» La virtud está en el término medio: las sociedades de economía mixta. Especial referencia al ámbito local / Josep Ramon Fuentes i Gasó.
v. 19, n. 76, p. 11–39, abr./jun., 2019.
» El deber de información como presupuesto procedimental para el ejercicio de la potestad reglamentaria en Colombia / Anibal Zarate e Camilo Perdomo Villamil.
v. 19, n. 76, p. 41–82, abr./jun., 2019.
» Proibição do retrocesso em direitos sociais: uma proposta de redefinição de sua estrutura normativa / Frederico Menezes Breyner.
v. 19, n. 75, p. 83–104, jan./mar., 2019.
» Crise do ato administrativo e a retomada de sua centralidade / Ricardo Marcondes Martins.
v. 19, n. 75, p. 105–141, jan./mar., 2019.
» Dever judicial de considerar as consequências práticas da decisão: interpretando o art. 20 da Lei de introdução às normas do direito brasileiro / Fredie Souza Didier e Rafael Alexandria Oliveira.
v. 19, n. 75, p. 143–160, jan./mar., 2019.
» Governança e compliance na administração direta: ampliando as fronteiras do controle democrático / Vanice Regina Lírio do Valle e Marcelo Pereira dos Santos.
v. 19, n. 75, p. 161–177, jan./mar., 2019.
» Engaging foreign law: not no liberally / Pierre Legrand.
v. 19, n. 75, p. 11–19, jan./mar., 2019.
» Sociedade de riscos e estado de exceção: encruzilhadas em labirintos / Rogério Gesta Leal.
v. 19, n. 75, p. 179–193, jan./mar., 2019.
» Parcerias público-privadas como instrumento de desenvolvimento da infraestrutura educacional no Brasil / Fernando Borges Mânica e William Geraldo Azevedo.
v. 19, n. 75, p. 195–215, jan./mar., 2019.
» Legalidade é juridicidade: notas sobre a (i)legitimidade da aplicação de leis inconstitucionais pela administração pública / Claudio Penedo Madureira.
v. 19, n. 75, p. 217–240, jan./mar., 2019.
» Direito Administrativo e o diagnóstico de seu tempo no Brasil / Janriê Rodrigues Reck e Caroline Müller Bitencourt.
v. 19, n. 75, p. 241–264, jan./mar., 2019.
» The three dimensions of administrative law / Eduardo Jordão.
v. 19, n. 75, p. 21–38, jan./mar., 2019.
» Una aproximación al "riesgo de corrupción" en los contratos públicos / William Iván Gallo Aponte.
v. 19, n. 75, p. 39–64, jan./mar., 2019.
» Eficiência na prestação de serviços de saúde: experiência brasileira do modelo gerencial e comparativo com os países da common law / Fábio Ramazzini Bechara e Fernanda Soraia Pacheco Costa.
v. 19, n. 75, p. 65–82, jan./mar., 2019.
2018» O ativismo do Supremo Tribunal Federal e a ausência de critérios claros em matéria de direitos fundamentais / Marcelo Figueiredo.
v. 18, n. 74, p. 97–123, out./dez., 2018.
» Bens públicos na Constituição de 1988: repartição federativa, monopolização e classificação / Thiago Marrara.
v. 18, n. 74, p. 125–146, out./dez., 2018.
» Políticas públicas consensuais e o estímulo à negociação pelo agente público / Marcelo Varella, Marcilio Ferreira Filho.
v. 18, n. 74, p. 147–173, out./dez., 2018.
» Relações entre Estado, administração pública e sociedade: a corrupção como fenômeno multicultural e a afetação dos direitos fundamentais / Mônia Clarissa Hennig Leal, Maria Valentina de Moraes.
v. 18, n. 74, p. 175–192, out./dez., 2018.
» O sobrestamento legislativo de decisões do STF: diálogo constitucional e o papel do judiciário como ator com poder de veto no Brasil / Carlos Renato Cunha, Valterlei A. da Costa, Maurício Dalri Timm do Valle.
v. 18, n. 74, p. 193–216, out./dez., 2018.
» L'entreprise privée d'intérêt général / Jacqueline Morand-Deviller.
v. 18, n. 74, p. 11–24, out./dez., 2018.
» Parâmetros de atuação do poder judiciário nas políticas públicas / Luís Carlos Martins Alves Júnior, Alexandre Santos Sampaio.
v. 18, n. 74, p. 217–245, out./dez., 2018.
» O Tribunal Superior Eleitoral na redemocratização (1987-1990): entre o pluripartidarismo e a autonomia parlamentar / Maria Pia Guerra.
v. 18, n. 74, p. 247–270, out./dez., 2018.
» El sistema organizativo y competencial de los servicios sociales locales de la post-crisis en el Estado español: el caso de Catalunya / Maria Victòria Forns i Fernández.
v. 18, n. 74, p. 25–66, out./dez., 2018.
» Direitos sociais, reserva do possível e o mínimo existencial: a aporia do meio adequado de satisfação / Paulo Ricardo Schier, Adriana da Costa Ricardo Schier.
v. 18, n. 74, p. 67–96, out./dez., 2018.
» O financiamento da educação no Brasil como instrumento de aprofundamento da desigualdade social / Fabrício Motta, Leonardo Buíssa, Maísa Barbosa.
v. 18, n. 73, p. 97–114, jul./set., 2018.
» Os pilares do poder cautelar adminstrativo / Flávio Garcia Cabral.
v. 18, n. 73, p. 115–139, jul./set., 2018.
» Tenho medo, do medo da ADC: uma resposta a Breno Magalhães / Lucas Catib De Lauentiis.
v. 18, n. 73, p. 141–162, jul./set., 2018.
» Improbidade administrativa e dano ao erário presumido por dispensa indevida de licitação: uma crítica à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça / Luzardo Faria, Bruno Guimarães Bianchi.
v. 18, n. 73, p. 163–187, jul./set., 2018.
» A solidariedade como política constitucional de efetivação dos direitos humanos / Marcelino Meleu da Silva, Aleteia Hummes Thaines.
v. 18, n. 73, p. 189–206, jul./set., 2018.
» Indeterminação dos direitos sociais e os desafios à efetividade: uma visão empírica / Vanice Regina Lírio do Valle, Paula do Espírito Santo de Oliveira Dias.
v. 18, n. 73, p. 207–228, jul./set., 2018.
» O controle da administração pública pelo judiciário em tempos de neoconstitucionalismo: os limites do ativismo judicial na concretização dos direitos fundamentais em proteção ao mérito administrativo / Emerson Affonso da Costa Moura.
v. 18, n. 73, p. 229–245, jul./set., 2018.
» Sobre a noção de orçamento público impositivo no Brasil: uma análise a partir da Emenda constitucional nº 86/2015 e do modelo estadual em Santa Catarina / José Sérgio da Silva Cristóvam, Cláudia Bressan da Silva.
v. 18, n. 73, p. 247–269, jul./set., 2018.
» Corrupción en Colombia: ¿cómo prevenirla? / Diana Carolina Valencia-Tello.
v. 18, n. 73, p. 11–34, jul./set., 2018.
» Princípio da boa administração: tendência ou clássico? / Carla Amado Gomes.
v. 18, n. 73, p. 35–55, jul./set., 2018.
» Gustav Radbruch's supposed turn against positivism: a matter of balancing / Alexandre Travessoni Gomes Trivisonno, Júlio Aguiar de Oliveira.
v. 18, n. 73, p. 57–73, jul./set., 2018.
» A aplicação do princípio da reserva do possível às empresas privadas delegatárias prestadoras de serviços públicos essenciais / Ana Maria D'Ávila Lopes, Gislene Rocha de Lima.
v. 18, n. 73, p. 75–95, jul./set., 2018.
» Emendas temporais e provisórias e a Emenda constitucional nº 91/2016: que processo legislativo é este? / Luigi Bonizzato, Julia Lunes Monteiro, Isabelle Esteves Moulin.
v. 18, n. 72, p. 93–113, abr./jun., 2018.
» Mais um obstáculo ao SUS: o caso dos planos de saúde populares / Cynara Monteiro Mariano, Fabrícia Helena Linhares Coelho da Silva Pereira.
v. 18, n. 72, p. 115–132, abr./jun., 2018.
» A relação entre inovação e controle da administração pública / Eduardo Jordão.
v. 18, n. 72, p. 133–146, abr./jun., 2018.
» Integridad y diseño institucional: estrategias para enfrentar la corrupción en el sector público en Argentina / Juan M. Mocoroa.
v. 18, n. 72, p. 147–174, abr./jun., 2018.
» Um novo regime jurídico para os contratos administrativos: aplicação subsidiária da condição de autoridade, inexistência de um regime geral de prerrogativas e enquadramento do contrato administrativo como instrumento de desenvolvimento / Vivian Cristina Lima Lopez Valle.
v. 18, n. 72, p. 175–208, abr./jun., 2018.
» O papel do Tribunal de Contas frente à accountability / Doris de Miranda Coutinho, Aline Sueli de Salles Santos.
v. 18, n. 72, p. 209–233, abr./jun., 2018.
» Direitos fundamentais penais: entre o legislador e o tribunal constitucional / Edilson Pereira Nobre Júnior.
v. 18, n. 72, p. 235–254, abr./jun., 2018.
» Big data in the public sector / Lucía Bellochio.
v. 18, n. 72, p. 13–29, abr./jun., 2018.
» The possibilities of consensual resolution of judicial conflicts with the public administration / Gabriel Perlingeiro.
v. 18, n. 72, p. 31–50, abr./jun., 2018.
» Da validade da doação à administração pública: do Estado donatário / Eduardo Fortunato Bim.
v. 18, n. 72, p. 51–69, abr./jun., 2018.
» Compliance: instrumento de controle nas licitações públicas / Antonio Rodrigo Machado, Paulo Afonso Cavichioli Carmona.
v. 18, n. 72, p. 71–91, abr./jun., 2018.
» El contrato público como unidad determinado por el interés general: el itinerario de una investigatión / José Luis Meilán Gil.
v. 18, n. 71, p. 89–117, jan./mar., 2018.
» Análisis de la normativa urbanística em México / José Pablo Martínez Gil.
v. 18, n. 71, p. 119–143, jan./mar., 2018.
» "Políticas públicas" e o Judiciário: uma abordagem neoconstitucional / Ricardo Marcondes Martins.
v. 18, n. 71, p. 145–165, jan./mar., 2018.
» Escolha do árbitro na terminação de conflitos administrativos: limites e possibilidades da atuação de um advogado público / Cleuler Barbosa das Neves, Marcílio da Silva Ferreira Filho.
v. 18, n. 71, p. 167–195, jan./mar., 2018.
» A desapropriação como instituto de proteção ao patrimônio cultural e análise da legislação aplicável / Francisco Humberto Cunha Filho, Bianca de Souza Saldanha.
v. 18, n. 71, p. 197–224, jan./mar., 2018.
» O Tribunal de Contas no Brasil e seus congêneres europeus: um estudo comparativo / Fábio Lins de Lessa Carvalho, Ricardo Schneider Rodrigues.
v. 18, n. 71, p. 225–248, jan./mar., 2018.
» Dever fundamental de publicidade administrativa: uma análise sob a transparência pública na gestão estatal e a efetividade da participação popular nas ações da administração pública brasileira / Crystianne Mendonça, Luiz Carlos Figueira Melo.
v. 18, n. 71, p. 249–266, jan./mar., 2018.
» A corrupção como violação de direitos humanos e a necessária efetividade da Lei nº 12.846/13 / Luiz Alberto Blanchet, Tâmera Padoin Marques Marin.
v. 18, n. 71, p. 267–294, jan./mar., 2018.
» O poder constituinte decorrente no Brasil: entre a constituição e o Supremo Tribunal Federal / Thiago Magalhães Pires.
v. 18, n. 71, p. 295–314, jan./mar., 2018.
» Brazil's distinct brand of religious liberty: an example to the world, not without its challenges / Alexander Curtis Alton.
v. 18, n. 71, p. 13–54, jan./mar., 2018.
» Digital and intelligent public adminstration: transformation in the era of artificial intelligence / Juan Gustavo Corvalán.
v. 18, n. 71, p. 55–87, jan./mar., 2018.
v. 18, n. 74, p. 97–123, out./dez., 2018.
» Bens públicos na Constituição de 1988: repartição federativa, monopolização e classificação / Thiago Marrara.
v. 18, n. 74, p. 125–146, out./dez., 2018.
» Políticas públicas consensuais e o estímulo à negociação pelo agente público / Marcelo Varella, Marcilio Ferreira Filho.
v. 18, n. 74, p. 147–173, out./dez., 2018.
» Relações entre Estado, administração pública e sociedade: a corrupção como fenômeno multicultural e a afetação dos direitos fundamentais / Mônia Clarissa Hennig Leal, Maria Valentina de Moraes.
v. 18, n. 74, p. 175–192, out./dez., 2018.
» O sobrestamento legislativo de decisões do STF: diálogo constitucional e o papel do judiciário como ator com poder de veto no Brasil / Carlos Renato Cunha, Valterlei A. da Costa, Maurício Dalri Timm do Valle.
v. 18, n. 74, p. 193–216, out./dez., 2018.
» L'entreprise privée d'intérêt général / Jacqueline Morand-Deviller.
v. 18, n. 74, p. 11–24, out./dez., 2018.
» Parâmetros de atuação do poder judiciário nas políticas públicas / Luís Carlos Martins Alves Júnior, Alexandre Santos Sampaio.
v. 18, n. 74, p. 217–245, out./dez., 2018.
» O Tribunal Superior Eleitoral na redemocratização (1987-1990): entre o pluripartidarismo e a autonomia parlamentar / Maria Pia Guerra.
v. 18, n. 74, p. 247–270, out./dez., 2018.
» El sistema organizativo y competencial de los servicios sociales locales de la post-crisis en el Estado español: el caso de Catalunya / Maria Victòria Forns i Fernández.
v. 18, n. 74, p. 25–66, out./dez., 2018.
» Direitos sociais, reserva do possível e o mínimo existencial: a aporia do meio adequado de satisfação / Paulo Ricardo Schier, Adriana da Costa Ricardo Schier.
v. 18, n. 74, p. 67–96, out./dez., 2018.
» O financiamento da educação no Brasil como instrumento de aprofundamento da desigualdade social / Fabrício Motta, Leonardo Buíssa, Maísa Barbosa.
v. 18, n. 73, p. 97–114, jul./set., 2018.
» Os pilares do poder cautelar adminstrativo / Flávio Garcia Cabral.
v. 18, n. 73, p. 115–139, jul./set., 2018.
» Tenho medo, do medo da ADC: uma resposta a Breno Magalhães / Lucas Catib De Lauentiis.
v. 18, n. 73, p. 141–162, jul./set., 2018.
» Improbidade administrativa e dano ao erário presumido por dispensa indevida de licitação: uma crítica à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça / Luzardo Faria, Bruno Guimarães Bianchi.
v. 18, n. 73, p. 163–187, jul./set., 2018.
» A solidariedade como política constitucional de efetivação dos direitos humanos / Marcelino Meleu da Silva, Aleteia Hummes Thaines.
v. 18, n. 73, p. 189–206, jul./set., 2018.
» Indeterminação dos direitos sociais e os desafios à efetividade: uma visão empírica / Vanice Regina Lírio do Valle, Paula do Espírito Santo de Oliveira Dias.
v. 18, n. 73, p. 207–228, jul./set., 2018.
» O controle da administração pública pelo judiciário em tempos de neoconstitucionalismo: os limites do ativismo judicial na concretização dos direitos fundamentais em proteção ao mérito administrativo / Emerson Affonso da Costa Moura.
v. 18, n. 73, p. 229–245, jul./set., 2018.
» Sobre a noção de orçamento público impositivo no Brasil: uma análise a partir da Emenda constitucional nº 86/2015 e do modelo estadual em Santa Catarina / José Sérgio da Silva Cristóvam, Cláudia Bressan da Silva.
v. 18, n. 73, p. 247–269, jul./set., 2018.
» Corrupción en Colombia: ¿cómo prevenirla? / Diana Carolina Valencia-Tello.
v. 18, n. 73, p. 11–34, jul./set., 2018.
» Princípio da boa administração: tendência ou clássico? / Carla Amado Gomes.
v. 18, n. 73, p. 35–55, jul./set., 2018.
» Gustav Radbruch's supposed turn against positivism: a matter of balancing / Alexandre Travessoni Gomes Trivisonno, Júlio Aguiar de Oliveira.
v. 18, n. 73, p. 57–73, jul./set., 2018.
» A aplicação do princípio da reserva do possível às empresas privadas delegatárias prestadoras de serviços públicos essenciais / Ana Maria D'Ávila Lopes, Gislene Rocha de Lima.
v. 18, n. 73, p. 75–95, jul./set., 2018.
» Emendas temporais e provisórias e a Emenda constitucional nº 91/2016: que processo legislativo é este? / Luigi Bonizzato, Julia Lunes Monteiro, Isabelle Esteves Moulin.
v. 18, n. 72, p. 93–113, abr./jun., 2018.
» Mais um obstáculo ao SUS: o caso dos planos de saúde populares / Cynara Monteiro Mariano, Fabrícia Helena Linhares Coelho da Silva Pereira.
v. 18, n. 72, p. 115–132, abr./jun., 2018.
» A relação entre inovação e controle da administração pública / Eduardo Jordão.
v. 18, n. 72, p. 133–146, abr./jun., 2018.
» Integridad y diseño institucional: estrategias para enfrentar la corrupción en el sector público en Argentina / Juan M. Mocoroa.
v. 18, n. 72, p. 147–174, abr./jun., 2018.
» Um novo regime jurídico para os contratos administrativos: aplicação subsidiária da condição de autoridade, inexistência de um regime geral de prerrogativas e enquadramento do contrato administrativo como instrumento de desenvolvimento / Vivian Cristina Lima Lopez Valle.
v. 18, n. 72, p. 175–208, abr./jun., 2018.
» O papel do Tribunal de Contas frente à accountability / Doris de Miranda Coutinho, Aline Sueli de Salles Santos.
v. 18, n. 72, p. 209–233, abr./jun., 2018.
» Direitos fundamentais penais: entre o legislador e o tribunal constitucional / Edilson Pereira Nobre Júnior.
v. 18, n. 72, p. 235–254, abr./jun., 2018.
» Big data in the public sector / Lucía Bellochio.
v. 18, n. 72, p. 13–29, abr./jun., 2018.
» The possibilities of consensual resolution of judicial conflicts with the public administration / Gabriel Perlingeiro.
v. 18, n. 72, p. 31–50, abr./jun., 2018.
» Da validade da doação à administração pública: do Estado donatário / Eduardo Fortunato Bim.
v. 18, n. 72, p. 51–69, abr./jun., 2018.
» Compliance: instrumento de controle nas licitações públicas / Antonio Rodrigo Machado, Paulo Afonso Cavichioli Carmona.
v. 18, n. 72, p. 71–91, abr./jun., 2018.
» El contrato público como unidad determinado por el interés general: el itinerario de una investigatión / José Luis Meilán Gil.
v. 18, n. 71, p. 89–117, jan./mar., 2018.
» Análisis de la normativa urbanística em México / José Pablo Martínez Gil.
v. 18, n. 71, p. 119–143, jan./mar., 2018.
» "Políticas públicas" e o Judiciário: uma abordagem neoconstitucional / Ricardo Marcondes Martins.
v. 18, n. 71, p. 145–165, jan./mar., 2018.
» Escolha do árbitro na terminação de conflitos administrativos: limites e possibilidades da atuação de um advogado público / Cleuler Barbosa das Neves, Marcílio da Silva Ferreira Filho.
v. 18, n. 71, p. 167–195, jan./mar., 2018.
» A desapropriação como instituto de proteção ao patrimônio cultural e análise da legislação aplicável / Francisco Humberto Cunha Filho, Bianca de Souza Saldanha.
v. 18, n. 71, p. 197–224, jan./mar., 2018.
» O Tribunal de Contas no Brasil e seus congêneres europeus: um estudo comparativo / Fábio Lins de Lessa Carvalho, Ricardo Schneider Rodrigues.
v. 18, n. 71, p. 225–248, jan./mar., 2018.
» Dever fundamental de publicidade administrativa: uma análise sob a transparência pública na gestão estatal e a efetividade da participação popular nas ações da administração pública brasileira / Crystianne Mendonça, Luiz Carlos Figueira Melo.
v. 18, n. 71, p. 249–266, jan./mar., 2018.
» A corrupção como violação de direitos humanos e a necessária efetividade da Lei nº 12.846/13 / Luiz Alberto Blanchet, Tâmera Padoin Marques Marin.
v. 18, n. 71, p. 267–294, jan./mar., 2018.
» O poder constituinte decorrente no Brasil: entre a constituição e o Supremo Tribunal Federal / Thiago Magalhães Pires.
v. 18, n. 71, p. 295–314, jan./mar., 2018.
» Brazil's distinct brand of religious liberty: an example to the world, not without its challenges / Alexander Curtis Alton.
v. 18, n. 71, p. 13–54, jan./mar., 2018.
» Digital and intelligent public adminstration: transformation in the era of artificial intelligence / Juan Gustavo Corvalán.
v. 18, n. 71, p. 55–87, jan./mar., 2018.
2017» O constitucionalismo da falta no Brasil / Nelson Camatta Moreira, Rodrigo Francisco de Paula.
v. 17, n. 70, p. 93–105, out./dez., 2017.
» A incidência dos direitos sociais na esfera privada / Osvaldo Ferreira de Carvalho.
v. 17, n. 70, p. 107–144, out./dez., 2017.
» Democracia e responsabilidade: breve análise dos instrumentos de responsabilização política nas democracias contemporâneas / Geziela Iensue, Luis Fernando Sgarbossa.
v. 17, n. 70, p. 145–173, out./dez., 2017.
» A constituição, as instituições e as delegações legislativas: um caso de mutação / André Cyrino, Daniel Capecchi Nunes.
v. 17, n. 70, p. 175–198, out./dez., 2017.
» Judicial review of administrative action in the United States / Richard Albert, Anna Nikolayeva.
v. 17, n. 70, p. 13–23, out./dez., 2017.
» Sub-representação legal nas ações afirmativas: a Lei de cotas nos concursos públicos / Evandro Piza Duarte, Gianmarco Loures Ferreira.
v. 17, n. 70, p. 199–235, out./dez., 2017.
» Consórcios públicos, federalismo cooperativo e intermunicipalidade / Talden Farias.
v. 17, n. 70, p. 237–255, out./dez., 2017.
» Controle jurídico das políticas públicas: uma análise a partir dos conceitos de eficácia, efetividade e eficiência / Julio Cesar Aguiar, Melina Tostes Haber.
v. 17, n. 70, p. 257–280, out./dez., 2017.
» O cumprimento das informações acerca das licitações e contratos celebrados nos portais da transparência: uma análise qualitativa de municípios do Rio Grande do Sul / Cynthia Gruenling Juruena, Denise Bittencourt Friedrich.
v. 17, n. 70, p. 281–307, out./dez., 2017.
» Self-cleaning in public procurement: operational potentiality and regulation in the European Union / Jaime Rodríguez-Arana Muñoz.
v. 17, n. 70, p. 25–44, out./dez., 2017.
» El principio precautorio como fuente de responsabilidad estatal frente a los derechos fundamentales / María Florencia Ramos Martínez.
v. 17, n. 70, p. 45–63, out./dez., 2017.
» Os perigos do moralismo político e a necessidade de defesa do direito posto na Constituição da República de 1988 / Emerson Gabardo.
v. 17, n. 70, p. 65–91, out./dez., 2017.
» Por que ter tribunais administrativos? / Peter Cane.
v. 17, n. 69, p. 77–110, jul./set., 2017.
» Desvio de verba pública praticado por vereadores como crime contra a administração pública: um estudo de caso / Rogério Gesta Leal.
v. 17, n. 69, p. 111–125, jul./set., 2017.
» O direito à participação popular como expressão do estado social e democrático de direito / Adriana da Costa Ricardo Schier, Juliane Andrea de Mendes Hey Melo.
v. 17, n. 69, p. 127–147, jul./set., 2017.
» Modalidades de judicialização da saúde: análise na jurisprudência do STF / Rosana Helena Maas, Mônia Clarissa Hennig Leal.
v. 17, n. 69, p. 149–167, jul./set., 2017.
» Direito administrativo e inovação: limites e possibilidades / José Vicente Santos de Mendonça.
v. 17, n. 69, p. 169–189, jul./set., 2017.
» The transformation of State and law institutions in the information society / Illaria Bachilo, Maksim Shmakov.
v. 17, n. 69, p. 11–21, jul./set., 2017.
» Constitucionalidade da vinculação dos julgadores a precedentes judiciais / Claudio Penedo Madureira.
v. 17, n. 69, p. 191–210, jul./set., 2017.
» Fundamentos para a adoção de um modelo preventivo de responsabilização civil do Estado / Luzardo Faria.
v. 17, n. 69, p. 211–241, jul./set., 2017.
» O uso do poder de polícia administrativa pelos consórcios públicos constituídos como pessoas jurídicas de direito privado e a implementação do princípio constitucional da sustentabilidade / Luana Renostro Heinen, Livia Solana Pfuetzenreiter de Lima Teixeira.
v. 17, n. 69, p. 243–262, jul./set., 2017.
» Globalization and convergence in judicial review: what can we learn from the case of Brazil? / Eduardo Jordão.
v. 17, n. 69, p. 23–31, jul./set., 2017.
» L'inversion des principles du contrat administratif / Thomas Passos Martins.
v. 17, n. 69, p. 33–53, jul./set., 2017.
» El derecho al olvido y a la protección de datos personales en Uruguay / Pablo Schiavi. --
v. 17, n. 69, p. 55–76, jul./set., 2017.
» El derecho al olvido y a la protección de datos personales en Uruguay / Pablo Schiavi.
v. 17, n. 69, p. 55–76, jul./set., 2017.
» A processualidade ampla e o processo disciplinar, à luz do novo Código de processo civil: um aporte à teoria processual administrativa / Sandro Lúcio Dezan, Paulo Afonso Cavichioli Carmona.
v. 17, n. 68, p. 93–113, abr./jun., 2017.
» Corte constitucional da Colômbia e os direitos dos casais homossexuais: um passo de cada vez? / Carlos Alexandre de Azevedo Campos.
v. 17, n. 68, p. 115–137, abr./jun., 2017.
» A prescrição das ações de ressarcimento ao Estado e o art. 37, §5º da Constituição / Carlos Ari Sundfeld, Rodrigo Pagani de Souza.
v. 17, n. 68, p. 139–152, abr./jun., 2017.
» Regulação das faturas de energia elétrica no ambiente de privilégio postal / Sérgio Guerra, Lara Piau.
v. 17, n. 68, p. 153–170, abr./jun., 2017.
» Ministério Público e o mito do "Peter Pan" / Álvaro Ricardo de Souza Cruz, Gustavo Hermont Corrêa.
v. 17, n. 68, p. 171–207, abr./jun., 2017.
» O serviço de táxi é serviço público?: em torno de conceitos e da esquizofrenia no direito administrativo brasileiro / José Guilherme Giacomuzzi.
v. 17, n. 68, p. 209–250, abr./jun., 2017.
» A importância da reforma da magistratura especializada para a otimização da jurisdição eleitoral / Ana Claudia Santano, Maurício Corrêa de Moura Rezende.
v. 17, n. 68, p. 251–269, abr./jun., 2017.
» La técnica expropriatoria en el derecho urbanístico español: la actualidad de un instituto jurídico clásico / Josep Ramon Fuentes i Gasó.
v. 17, n. 68, p. 11–42, abr./jun., 2017.
» Can you bury ideology?: an empirical analysis of the ideal points of the ministers of Brazil's Supremo Tibunal Federal / Ivar Alberto Hartmann, Alexander Hudson.
v. 17, n. 68, p. 43–59, abr./jun., 2017.
» La Contraloría General de la República / Alcides Antúnez Sánchez, Amed Ramírez Sánchez.
v. 17, n. 68, p. 61–92, abr./jun., 2017.
» Acción de repetición contra funcionarios públicos / Pablo Schiavi.
v. 17, n. 67, p. 77–104, jan./mar., 2017.
» A colaboração premiada como negócio jurídico processual atípico nas demandas de improbidade administrativa / Fredie Didier Jr., Daniela Santos Bomfim.
v. 17, n. 67, p. 105–120, jan./mar., 2017.
» Condicionantes para substituição do produto durante a execução do contrato em virtude de força maior ou caso fortuito / André Saddy.
v. 17, n. 67, p. 121–152, jan./mar., 2017.
» E a França piscou: a questão prioritária de constitucionalidade e o fim do controle exclusivamente prévio de constitucionalidade / Eugênio Facchini Neto, Carla Evelise Justino Hendges.
v. 17, n. 67, p. 153–183, jan./mar., 2017.
» Direitos constitucionais de seguridade social no Brasil: uma abordagem orientada por direitos humanos / Carlos Luiz Strapazzon.
v. 17, n. 67, p. 185–215, jan./mar., 2017.
» Quem tem medo da ADC?: os 20 anos da ação declaratória de constitucionalidade e a judicialização da política no STF / Breno Baía Magalhães.
v. 17, n. 67, p. 217–261, jan./mar., 2017.
» Decidindo não decidir: preferências restritivas e autorregulação processual no Supremo Tribunal Federal / Felipe de Melo Fonte.
v. 17, n. 67, p. 263–289, jan./mar., 2017.
» Aborto e Congresso Nacional: uma análise crítica do cenário legislativo / Rogerio Barros Sganzerla.
v. 17, n. 67, p. 291–319, jan./mar., 2017.
» The implementation of the list of job posts (RPT) on a Galician local administration / Francisco Jesús Ferreiro Seoane, Manuel Octavio Del Campo Villares, Marta Camino Santos.
v. 17, n. 67, p. 11–40, jan./mar., 2017.
» La mejora regulatoria en España: los nuevos principios que informan el ejercicio de la iniciativa legislativa y la potestad reglamentaria de las administraciones públicas / Lucía Casado Casado.
v. 17, n. 67, p. 41–76, jan./mar., 2017.
v. 17, n. 70, p. 93–105, out./dez., 2017.
» A incidência dos direitos sociais na esfera privada / Osvaldo Ferreira de Carvalho.
v. 17, n. 70, p. 107–144, out./dez., 2017.
» Democracia e responsabilidade: breve análise dos instrumentos de responsabilização política nas democracias contemporâneas / Geziela Iensue, Luis Fernando Sgarbossa.
v. 17, n. 70, p. 145–173, out./dez., 2017.
» A constituição, as instituições e as delegações legislativas: um caso de mutação / André Cyrino, Daniel Capecchi Nunes.
v. 17, n. 70, p. 175–198, out./dez., 2017.
» Judicial review of administrative action in the United States / Richard Albert, Anna Nikolayeva.
v. 17, n. 70, p. 13–23, out./dez., 2017.
» Sub-representação legal nas ações afirmativas: a Lei de cotas nos concursos públicos / Evandro Piza Duarte, Gianmarco Loures Ferreira.
v. 17, n. 70, p. 199–235, out./dez., 2017.
» Consórcios públicos, federalismo cooperativo e intermunicipalidade / Talden Farias.
v. 17, n. 70, p. 237–255, out./dez., 2017.
» Controle jurídico das políticas públicas: uma análise a partir dos conceitos de eficácia, efetividade e eficiência / Julio Cesar Aguiar, Melina Tostes Haber.
v. 17, n. 70, p. 257–280, out./dez., 2017.
» O cumprimento das informações acerca das licitações e contratos celebrados nos portais da transparência: uma análise qualitativa de municípios do Rio Grande do Sul / Cynthia Gruenling Juruena, Denise Bittencourt Friedrich.
v. 17, n. 70, p. 281–307, out./dez., 2017.
» Self-cleaning in public procurement: operational potentiality and regulation in the European Union / Jaime Rodríguez-Arana Muñoz.
v. 17, n. 70, p. 25–44, out./dez., 2017.
» El principio precautorio como fuente de responsabilidad estatal frente a los derechos fundamentales / María Florencia Ramos Martínez.
v. 17, n. 70, p. 45–63, out./dez., 2017.
» Os perigos do moralismo político e a necessidade de defesa do direito posto na Constituição da República de 1988 / Emerson Gabardo.
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» Por que ter tribunais administrativos? / Peter Cane.
v. 17, n. 69, p. 77–110, jul./set., 2017.
» Desvio de verba pública praticado por vereadores como crime contra a administração pública: um estudo de caso / Rogério Gesta Leal.
v. 17, n. 69, p. 111–125, jul./set., 2017.
» O direito à participação popular como expressão do estado social e democrático de direito / Adriana da Costa Ricardo Schier, Juliane Andrea de Mendes Hey Melo.
v. 17, n. 69, p. 127–147, jul./set., 2017.
» Modalidades de judicialização da saúde: análise na jurisprudência do STF / Rosana Helena Maas, Mônia Clarissa Hennig Leal.
v. 17, n. 69, p. 149–167, jul./set., 2017.
» Direito administrativo e inovação: limites e possibilidades / José Vicente Santos de Mendonça.
v. 17, n. 69, p. 169–189, jul./set., 2017.
» The transformation of State and law institutions in the information society / Illaria Bachilo, Maksim Shmakov.
v. 17, n. 69, p. 11–21, jul./set., 2017.
» Constitucionalidade da vinculação dos julgadores a precedentes judiciais / Claudio Penedo Madureira.
v. 17, n. 69, p. 191–210, jul./set., 2017.
» Fundamentos para a adoção de um modelo preventivo de responsabilização civil do Estado / Luzardo Faria.
v. 17, n. 69, p. 211–241, jul./set., 2017.
» O uso do poder de polícia administrativa pelos consórcios públicos constituídos como pessoas jurídicas de direito privado e a implementação do princípio constitucional da sustentabilidade / Luana Renostro Heinen, Livia Solana Pfuetzenreiter de Lima Teixeira.
v. 17, n. 69, p. 243–262, jul./set., 2017.
» Globalization and convergence in judicial review: what can we learn from the case of Brazil? / Eduardo Jordão.
v. 17, n. 69, p. 23–31, jul./set., 2017.
» L'inversion des principles du contrat administratif / Thomas Passos Martins.
v. 17, n. 69, p. 33–53, jul./set., 2017.
» El derecho al olvido y a la protección de datos personales en Uruguay / Pablo Schiavi. --
v. 17, n. 69, p. 55–76, jul./set., 2017.
» El derecho al olvido y a la protección de datos personales en Uruguay / Pablo Schiavi.
v. 17, n. 69, p. 55–76, jul./set., 2017.
» A processualidade ampla e o processo disciplinar, à luz do novo Código de processo civil: um aporte à teoria processual administrativa / Sandro Lúcio Dezan, Paulo Afonso Cavichioli Carmona.
v. 17, n. 68, p. 93–113, abr./jun., 2017.
» Corte constitucional da Colômbia e os direitos dos casais homossexuais: um passo de cada vez? / Carlos Alexandre de Azevedo Campos.
v. 17, n. 68, p. 115–137, abr./jun., 2017.
» A prescrição das ações de ressarcimento ao Estado e o art. 37, §5º da Constituição / Carlos Ari Sundfeld, Rodrigo Pagani de Souza.
v. 17, n. 68, p. 139–152, abr./jun., 2017.
» Regulação das faturas de energia elétrica no ambiente de privilégio postal / Sérgio Guerra, Lara Piau.
v. 17, n. 68, p. 153–170, abr./jun., 2017.
» Ministério Público e o mito do "Peter Pan" / Álvaro Ricardo de Souza Cruz, Gustavo Hermont Corrêa.
v. 17, n. 68, p. 171–207, abr./jun., 2017.
» O serviço de táxi é serviço público?: em torno de conceitos e da esquizofrenia no direito administrativo brasileiro / José Guilherme Giacomuzzi.
v. 17, n. 68, p. 209–250, abr./jun., 2017.
» A importância da reforma da magistratura especializada para a otimização da jurisdição eleitoral / Ana Claudia Santano, Maurício Corrêa de Moura Rezende.
v. 17, n. 68, p. 251–269, abr./jun., 2017.
» La técnica expropriatoria en el derecho urbanístico español: la actualidad de un instituto jurídico clásico / Josep Ramon Fuentes i Gasó.
v. 17, n. 68, p. 11–42, abr./jun., 2017.
» Can you bury ideology?: an empirical analysis of the ideal points of the ministers of Brazil's Supremo Tibunal Federal / Ivar Alberto Hartmann, Alexander Hudson.
v. 17, n. 68, p. 43–59, abr./jun., 2017.
» La Contraloría General de la República / Alcides Antúnez Sánchez, Amed Ramírez Sánchez.
v. 17, n. 68, p. 61–92, abr./jun., 2017.
» Acción de repetición contra funcionarios públicos / Pablo Schiavi.
v. 17, n. 67, p. 77–104, jan./mar., 2017.
» A colaboração premiada como negócio jurídico processual atípico nas demandas de improbidade administrativa / Fredie Didier Jr., Daniela Santos Bomfim.
v. 17, n. 67, p. 105–120, jan./mar., 2017.
» Condicionantes para substituição do produto durante a execução do contrato em virtude de força maior ou caso fortuito / André Saddy.
v. 17, n. 67, p. 121–152, jan./mar., 2017.
» E a França piscou: a questão prioritária de constitucionalidade e o fim do controle exclusivamente prévio de constitucionalidade / Eugênio Facchini Neto, Carla Evelise Justino Hendges.
v. 17, n. 67, p. 153–183, jan./mar., 2017.
» Direitos constitucionais de seguridade social no Brasil: uma abordagem orientada por direitos humanos / Carlos Luiz Strapazzon.
v. 17, n. 67, p. 185–215, jan./mar., 2017.
» Quem tem medo da ADC?: os 20 anos da ação declaratória de constitucionalidade e a judicialização da política no STF / Breno Baía Magalhães.
v. 17, n. 67, p. 217–261, jan./mar., 2017.
» Decidindo não decidir: preferências restritivas e autorregulação processual no Supremo Tribunal Federal / Felipe de Melo Fonte.
v. 17, n. 67, p. 263–289, jan./mar., 2017.
» Aborto e Congresso Nacional: uma análise crítica do cenário legislativo / Rogerio Barros Sganzerla.
v. 17, n. 67, p. 291–319, jan./mar., 2017.
» The implementation of the list of job posts (RPT) on a Galician local administration / Francisco Jesús Ferreiro Seoane, Manuel Octavio Del Campo Villares, Marta Camino Santos.
v. 17, n. 67, p. 11–40, jan./mar., 2017.
» La mejora regulatoria en España: los nuevos principios que informan el ejercicio de la iniciativa legislativa y la potestad reglamentaria de las administraciones públicas / Lucía Casado Casado.
v. 17, n. 67, p. 41–76, jan./mar., 2017.
2016» Constitutional interpretation and foreign law: a comparative analysis between the U.S. Supreme Court and the German Federal Constitutional Court / Mher Arshakyan, Jacopo Paffarini, Márcio Ricardo Staffen.
v. 16, n. 66, p. 85–129, out./dez., 2016.
» Categorias de análise de políticas públicas e gestão complexa e sistêmica de políticas públicas / Janriê Rodrigues Reck, Caroline Müller Bitencourt.
v. 16, n. 66, p. 131–151, out./dez., 2016.
» O direito fundamental social à educação e sua maximização por meio da função extrafiscal dos tributos: o exemplo do Programa Universidade para Todos (Prouni) / Daniel Wunder Hachem, Gilberto Alexandre de Abreu Kalil.
v. 16, n. 66, p. 153–177, out./dez., 2016.
» O problema da autonomia técnica da Advocacia Pública / Claudio Madureira.
v. 16, n. 66, p. 179–207, out./dez., 2016.
» O financiamento da saúde na Constituição de 1988: um estudo em busca da efetividade do direito fundamental por meio da equalização federativa do dever do seu custeio mínimo / Élida Graziane Pinto, Alexandre Melo Franco de Moraes Bahia, Lenir Santos.
v. 16, n. 66, p. 209–237, out./dez., 2016.
» A força vinculante dos precedentes administrativos e o seu contributo hermenêutico para o direito / Juraci Mourão Lopes Filho, Fayga Silveira Bedê.
v. 16, n. 66, p. 239–265, out./dez., 2016.
» El Mercosur y los ordenamientos de los Estados nacionales: el sistema de resolución de controversias / Juan M. González, Marianina López Raggi.
v. 16, n. 66, p. 13–27, out./dez., 2016.
» Diálogo entre tribunais e proteção de direitos humanos: dificuldades e perspectivas / Gustavo Ferreira Santos, João Paulo Allain Teixeira, Marcelo Labanca Corrêa de Araújo.
v. 16, n. 66, p. 267–282, out./dez., 2016.
» Nuevas tendencias en la participación ciudadana en España: socializando la gestión pública o socializando la responsabilidad política? / Silvia Carmona Garias.
v. 16, n. 66, p. 29–60, out./dez., 2016.
» A comparative view of debarment and suspension of contractors in Brazil and in the USA / Cristiana Fortini, Christopher Yukins, Mariana Avelar.
v. 16, n. 66, p. 61–83, out./dez., 2016.
» II controllo giurisdizionale di costituzionalità delle riforme costituzionali in Brasile: modello attuale e la proposta di emendamento n. 33 alla costituzione / Eneida Desiree Salgado, Carolina Alves das Chagas.
v. 16, n. 65, p. 91–107, jul./set., 2016.
» Responsabilidade por inatividade da administração pública: um estudo específico do silêncio administrativo / André Saddy, Anderson Vichinkeski Teixeira.
v. 16, n. 65, p. 109–133, jul./set., 2016.
» Inclusão e concurso público: análise crítica da jurisprudência sobre pessoas com deficiência / Luiz Alberto David Araujo, Maurício Maia.
v. 16, n. 65, p. 135–157, jul./set., 2016.
» Equiparações de estabelecimentos a industriais por decreto: portas de papelão na fortaleza de pedra da legalidade / José Roberto Vieira.
v. 16, n. 65, p. 159–197, jul./set., 2016.
» Cibertransparência: informação pública em rede e a intimidade como um dos limites constitucionais : uma abordagem a partir do tema 483 da repercussão geral examinada pelo STF / Têmis Limberger.
v. 16, n. 65, p. 199–217, jul./set., 2016.
» A qualidade das instituições importa?: os protestos no Brasil no governo Rousseff / André Felipe Canuto Coelho, Bruna Estima Borba.
v. 16, n. 65, p. 219–247, jul./set., 2016.
» Contratos administrativos à luz de novas formas de gestão e da sustentabilidade: por uma concretização do desenvolvimento sustentável no Brasil / Jamile Bergamaschine Mata Diz, Roberto Correia da Silva Gomes Caldas.
v. 16, n. 65, p. 249–275, jul./set., 2016.
» A possibilidade de afastamento liminar de agentes públicos com prejuízo da remuneração em decoerência de vícios na investidura em cargo ou função pública / Gabriel Marson Junqueira, Rafael de Oliveira Costa.
v. 16, n. 65, p. 277–291, jul./set., 2016.
» The principles of the global law of public procurement / Jaime Rodríguez-Arana Muñoz.
v. 16, n. 65, p. 13–37, jul./set., 2016.
» Access to public information in Argentina with particular reference to personal and institutional data protection / Lucía Bellochio.
v. 16, n. 65, p. 39–51, jul./set., 2016.
» El ámbito competencial de la administración local em materia de aguas en Cataluña / Josep Ramon Fuentes i Gasó.
v. 16, n. 65, p. 53–89, jul./set., 2016.
» Corrupção nas licitações e contratações públicas: sinais de alerta segundo a transparência internacional / Cristiana Fortini, Fabrício Motta.
v. 16, n. 64, p. 93–113, abr./jun., 2016.
» Teoria das contratações administrativas / Ricardo Marcondes Martins.
v. 16, n. 64, p. 115–148, abr./jun., 2016.
» Visitando a definição de discricionariedade administrativa / André Saddy.
v. 16, n. 64, p. 149–175, abr./jun., 2016.
» Da Lei geral de licitações ao regime diferenciado de contratações públicas: um estudo sobre a modalidade e contratação integrada / Josué Mastrodi, Juliana Simões de Souza.
v. 16, n. 64, p. 177–196, abr./jun., 2016.
» Tributação, democracia e desigualdade na América Latina: o que podemos aprender com o Brasil? / André Felipe Canuto Coelho.
v. 16, n. 64, p. 197–223, abr./jun., 2016.
» Desjudicialização de políticas públicas e o novo Código de processo civil: contributo do Ministério Público e da Advocacia Pública à solução extrajudical de conflitos / Eduardo Cambi, João Paulo A. Vasconcelos.
v. 16, n. 64, p. 225–251, abr./jun., 2016.
» Concurso público e o direito subjetivo à nomeação: uma análise a partir dos limites impostos pela Lei de responsabilidade fiscal / Tuany Baron de Vargas.
v. 16, n. 64, p. 253–265, abr./jun., 2016.
» La protección del suelo: um reto para las administraciones públicas / Aitana De la Varga Pastor.
v. 16, n. 64, p. 13–39, abr./jun., 2016.
» El urbanismo comercial en el ordenamiento jurídico español: de la transposición de la directiva de servicios al impacto de la ley de garantía de la unidad de mercado / Marina Rodríguez Beas.
v. 16, n. 64, p. 41–64, abr./jun., 2016.
» Algunos aspectos de los contratos administrativos, desde la mirada del nuevo Codigo civil y comercial de la Republica Argentina / Raquel Cynthia Alianak.
v. 16, n. 64, p. 65–91, abr./jun., 2016.
» Regulação administrativa e os principais vieses / Juarez Freitas.
v. 16, n. 63, p. 93–105, jan./mar., 2016.
» Estado social, legitimidade democrática e o controle de políticas públicas pelo Supremo Tribunal Federal / José Luis Bolzan de Morais, Guilherme Valle Brum.
v. 16, n. 63, p. 107–136, jan./mar., 2016.
» O reflexo das crises interconectadas do Estado contemporâneo na transformação dos direitos humanos fundamentais sociais / Yuri Schneider, Rogério Luiz Nery da Silva.
v. 16, n. 63, p. 137–164, jan./mar., 2016.
» Edifícios públicos sustentáveis: discricionariedade administrativa ou dever constitucional e legal? / Carlos Augusto Alcântara Machado, Augusto César Leite Resende.
v. 16, n. 63, p. 165–185, jan./mar., 2016.
» A autonomia ético-existencial do adolescente nas decisões sobre o próprio corpo e a heteronomia dos pais e do Estado no Brasil / Joyceane Bezerra de Menezes, Renata Vilela Multedo.
v. 16, n. 63, p. 187–210, jan./mar., 2016.
» A juridicidade do Estado-administração na concretização de políticas públicas de saúde: um método para a justificação da eficácia horizontal dos direitos fundamentais / Sandro Lucio Dezan, Samuel Meira Brasil Jr.
v. 16, n. 63, p. 211–238, jan./mar., 2016.
» Sobre princípios e regras: uma crítica à teoria dos princípios de Humberto Ávila / Altecir Bertuol Junior.
v. 16, n. 63, p. 239–259, jan./mar., 2016.
» Un meeting point de los ordenamientos jurídicos sobre contratación pública / José Luis Meilán Gil.
v. 16, n. 63, p. 13–43, jan./mar., 2016.
» Os grandes traços do direito administrativo no século XXI / José Manuel Sérvulo Correia.
v. 16, n. 63, p. 45–66, jan./mar., 2016.
» Instrumentos de la lucha contra la corrupción en Colombia: de la ultima ratio a la ausencia de razón / Andrés Fernando Ospina Garzón.
v. 16, n. 63, p. 67–91, jan./mar., 2016.
v. 16, n. 66, p. 85–129, out./dez., 2016.
» Categorias de análise de políticas públicas e gestão complexa e sistêmica de políticas públicas / Janriê Rodrigues Reck, Caroline Müller Bitencourt.
v. 16, n. 66, p. 131–151, out./dez., 2016.
» O direito fundamental social à educação e sua maximização por meio da função extrafiscal dos tributos: o exemplo do Programa Universidade para Todos (Prouni) / Daniel Wunder Hachem, Gilberto Alexandre de Abreu Kalil.
v. 16, n. 66, p. 153–177, out./dez., 2016.
» O problema da autonomia técnica da Advocacia Pública / Claudio Madureira.
v. 16, n. 66, p. 179–207, out./dez., 2016.
» O financiamento da saúde na Constituição de 1988: um estudo em busca da efetividade do direito fundamental por meio da equalização federativa do dever do seu custeio mínimo / Élida Graziane Pinto, Alexandre Melo Franco de Moraes Bahia, Lenir Santos.
v. 16, n. 66, p. 209–237, out./dez., 2016.
» A força vinculante dos precedentes administrativos e o seu contributo hermenêutico para o direito / Juraci Mourão Lopes Filho, Fayga Silveira Bedê.
v. 16, n. 66, p. 239–265, out./dez., 2016.
» El Mercosur y los ordenamientos de los Estados nacionales: el sistema de resolución de controversias / Juan M. González, Marianina López Raggi.
v. 16, n. 66, p. 13–27, out./dez., 2016.
» Diálogo entre tribunais e proteção de direitos humanos: dificuldades e perspectivas / Gustavo Ferreira Santos, João Paulo Allain Teixeira, Marcelo Labanca Corrêa de Araújo.
v. 16, n. 66, p. 267–282, out./dez., 2016.
» Nuevas tendencias en la participación ciudadana en España: socializando la gestión pública o socializando la responsabilidad política? / Silvia Carmona Garias.
v. 16, n. 66, p. 29–60, out./dez., 2016.
» A comparative view of debarment and suspension of contractors in Brazil and in the USA / Cristiana Fortini, Christopher Yukins, Mariana Avelar.
v. 16, n. 66, p. 61–83, out./dez., 2016.
» II controllo giurisdizionale di costituzionalità delle riforme costituzionali in Brasile: modello attuale e la proposta di emendamento n. 33 alla costituzione / Eneida Desiree Salgado, Carolina Alves das Chagas.
v. 16, n. 65, p. 91–107, jul./set., 2016.
» Responsabilidade por inatividade da administração pública: um estudo específico do silêncio administrativo / André Saddy, Anderson Vichinkeski Teixeira.
v. 16, n. 65, p. 109–133, jul./set., 2016.
» Inclusão e concurso público: análise crítica da jurisprudência sobre pessoas com deficiência / Luiz Alberto David Araujo, Maurício Maia.
v. 16, n. 65, p. 135–157, jul./set., 2016.
» Equiparações de estabelecimentos a industriais por decreto: portas de papelão na fortaleza de pedra da legalidade / José Roberto Vieira.
v. 16, n. 65, p. 159–197, jul./set., 2016.
» Cibertransparência: informação pública em rede e a intimidade como um dos limites constitucionais : uma abordagem a partir do tema 483 da repercussão geral examinada pelo STF / Têmis Limberger.
v. 16, n. 65, p. 199–217, jul./set., 2016.
» A qualidade das instituições importa?: os protestos no Brasil no governo Rousseff / André Felipe Canuto Coelho, Bruna Estima Borba.
v. 16, n. 65, p. 219–247, jul./set., 2016.
» Contratos administrativos à luz de novas formas de gestão e da sustentabilidade: por uma concretização do desenvolvimento sustentável no Brasil / Jamile Bergamaschine Mata Diz, Roberto Correia da Silva Gomes Caldas.
v. 16, n. 65, p. 249–275, jul./set., 2016.
» A possibilidade de afastamento liminar de agentes públicos com prejuízo da remuneração em decoerência de vícios na investidura em cargo ou função pública / Gabriel Marson Junqueira, Rafael de Oliveira Costa.
v. 16, n. 65, p. 277–291, jul./set., 2016.
» The principles of the global law of public procurement / Jaime Rodríguez-Arana Muñoz.
v. 16, n. 65, p. 13–37, jul./set., 2016.
» Access to public information in Argentina with particular reference to personal and institutional data protection / Lucía Bellochio.
v. 16, n. 65, p. 39–51, jul./set., 2016.
» El ámbito competencial de la administración local em materia de aguas en Cataluña / Josep Ramon Fuentes i Gasó.
v. 16, n. 65, p. 53–89, jul./set., 2016.
» Corrupção nas licitações e contratações públicas: sinais de alerta segundo a transparência internacional / Cristiana Fortini, Fabrício Motta.
v. 16, n. 64, p. 93–113, abr./jun., 2016.
» Teoria das contratações administrativas / Ricardo Marcondes Martins.
v. 16, n. 64, p. 115–148, abr./jun., 2016.
» Visitando a definição de discricionariedade administrativa / André Saddy.
v. 16, n. 64, p. 149–175, abr./jun., 2016.
» Da Lei geral de licitações ao regime diferenciado de contratações públicas: um estudo sobre a modalidade e contratação integrada / Josué Mastrodi, Juliana Simões de Souza.
v. 16, n. 64, p. 177–196, abr./jun., 2016.
» Tributação, democracia e desigualdade na América Latina: o que podemos aprender com o Brasil? / André Felipe Canuto Coelho.
v. 16, n. 64, p. 197–223, abr./jun., 2016.
» Desjudicialização de políticas públicas e o novo Código de processo civil: contributo do Ministério Público e da Advocacia Pública à solução extrajudical de conflitos / Eduardo Cambi, João Paulo A. Vasconcelos.
v. 16, n. 64, p. 225–251, abr./jun., 2016.
» Concurso público e o direito subjetivo à nomeação: uma análise a partir dos limites impostos pela Lei de responsabilidade fiscal / Tuany Baron de Vargas.
v. 16, n. 64, p. 253–265, abr./jun., 2016.
» La protección del suelo: um reto para las administraciones públicas / Aitana De la Varga Pastor.
v. 16, n. 64, p. 13–39, abr./jun., 2016.
» El urbanismo comercial en el ordenamiento jurídico español: de la transposición de la directiva de servicios al impacto de la ley de garantía de la unidad de mercado / Marina Rodríguez Beas.
v. 16, n. 64, p. 41–64, abr./jun., 2016.
» Algunos aspectos de los contratos administrativos, desde la mirada del nuevo Codigo civil y comercial de la Republica Argentina / Raquel Cynthia Alianak.
v. 16, n. 64, p. 65–91, abr./jun., 2016.
» Regulação administrativa e os principais vieses / Juarez Freitas.
v. 16, n. 63, p. 93–105, jan./mar., 2016.
» Estado social, legitimidade democrática e o controle de políticas públicas pelo Supremo Tribunal Federal / José Luis Bolzan de Morais, Guilherme Valle Brum.
v. 16, n. 63, p. 107–136, jan./mar., 2016.
» O reflexo das crises interconectadas do Estado contemporâneo na transformação dos direitos humanos fundamentais sociais / Yuri Schneider, Rogério Luiz Nery da Silva.
v. 16, n. 63, p. 137–164, jan./mar., 2016.
» Edifícios públicos sustentáveis: discricionariedade administrativa ou dever constitucional e legal? / Carlos Augusto Alcântara Machado, Augusto César Leite Resende.
v. 16, n. 63, p. 165–185, jan./mar., 2016.
» A autonomia ético-existencial do adolescente nas decisões sobre o próprio corpo e a heteronomia dos pais e do Estado no Brasil / Joyceane Bezerra de Menezes, Renata Vilela Multedo.
v. 16, n. 63, p. 187–210, jan./mar., 2016.
» A juridicidade do Estado-administração na concretização de políticas públicas de saúde: um método para a justificação da eficácia horizontal dos direitos fundamentais / Sandro Lucio Dezan, Samuel Meira Brasil Jr.
v. 16, n. 63, p. 211–238, jan./mar., 2016.
» Sobre princípios e regras: uma crítica à teoria dos princípios de Humberto Ávila / Altecir Bertuol Junior.
v. 16, n. 63, p. 239–259, jan./mar., 2016.
» Un meeting point de los ordenamientos jurídicos sobre contratación pública / José Luis Meilán Gil.
v. 16, n. 63, p. 13–43, jan./mar., 2016.
» Os grandes traços do direito administrativo no século XXI / José Manuel Sérvulo Correia.
v. 16, n. 63, p. 45–66, jan./mar., 2016.
» Instrumentos de la lucha contra la corrupción en Colombia: de la ultima ratio a la ausencia de razón / Andrés Fernando Ospina Garzón.
v. 16, n. 63, p. 67–91, jan./mar., 2016.
2015» Perspectivas para as empresas estatais no Brasil: propostas para um estatuto jurídico / Eloi Pethechust, Marcia Carla Pereira Ribeiro.
v. 15, n. 62, p. 99–121, out./dez., 2015.
» Construção pragmático-sistêmica dos conceitos básicos do direito corruptivo: observações sobre a possibilidade do tratamento da corrupção como um ramo autônomo do direito / Caroline Müller Bitencourt, Janriê Rodrigues Reck.
v. 15, n. 62, p. 123–140, out./dez., 2015.
» Mandado de injunção e vedação ao retrocesso: a construção da parametricidade relativa / Vanice Regina Lírio do Valle, Renata de Marins Jaber Maneiro.
v. 15, n. 62, p. 141–164, out./dez., 2015.
» A discricionariedade técnica e o controle político das agências reguladoras no Brasil / Josué Mastrodi, Lucas Rocha Mello Emboaba da Costa.
v. 15, n. 62, p. 165–191, out./dez., 2015.
» Disregard doctrine e sua aplicação pela administração pública / Leandro Sarai.
v. 15, n. 62, p. 193–219, out./dez., 2015.
» Planejamento administrativo e concretização das atribuições administrativas dos entes municipais / Ciro Di Benatti Galvão.
v. 15, n. 62, p. 221–235, out./dez., 2015.
» Audiências públicas: histórico, conceito, características e estudo de caso / Laís Sales do Prado e Silva, Murilo Giordan Santos, Virgínia Juliane Adami Paulino.
v. 15, n. 62, p. 237–257, out./dez., 2015.
» El Estado compuesto en la Constitución española de 1978 / Jaime Rodriguez-Arana Muñoz.
v. 15, n. 62, p. 13–32, out./dez., 2015.
» La presunción de inconstitucionalidad / Alfonso Buteler.
v. 15, n. 62, p. 33–43, out./dez., 2015.
» Soberanía y estado constitucional / Juan Gustavo Corvalán.
v. 15, n. 62, p. 45–71, out./dez., 2015.
» Os fundamentos constitucionais dos honorários de sucumbência / Eduardo Talamini.
v. 15, n. 62, p. 73–97, out./dez., 2015.
» O regime jurídico das parcerias voluntárias com as organizações da sociedade civil: inovações da Lei nº 13.019/2014 / Cristiana Fortini, Priscila Giannetti Campos Pires.
v. 15, n. 61, p. 93–116, jul./set., 2015.
» Possibilidade e limites do controle judicial das ações e das omissões da administração pública na implantação de políticas públicas com sede constitucional / Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Henrique Ribeiro Cardoso, Otavio Augusto Reis de Sousa.
v. 15, n. 61, p. 117–144, jul./set., 2015.
» O poder de veto da bancada empresarial no Congresso: um veto player emergente na teoria de George Tsebelis / Henrique Rangel, Carlos Bolonha, Fabrício Faroni.
v. 15, n. 61, p. 145–179, jul./set., 2015.
» A natureza jurídica dos atos normativos elaborados pelas agências reguladoras / Ricardo Duarte Júnior.
v. 15, n. 61, p. 181–207, jul./set., 2015.
» Constituição, memória e história no Brasil recente: reflexões sobre a Comissão Nacional da Verdade / Raphael Peixoto de Paula Marques.
v. 15, n. 61, p. 209–231, jul./set., 2015.
» Da necessidade de uma política pública voltada aos medicamentos para doenças raras / Joseane Ledebrum Gloeckner.
v. 15, n. 61, p. 233–262, jul./set., 2015.
» The case of 4G tecnology in the brazilian telecomunication law / Felipe Tadeu Ribeiro Morettini, Emerson Gabardo.
v. 15, n. 61, p. 13–41, jul./set., 2015.
» The right to information from the procedural standpoint (judicial and non-judicial) / Ricardo Perlingeiro.
v. 15, n. 61, p. 43–50, jul./set., 2015.
» O primeiro passo na grande marcha: legislação e prática do governo aberto à informação (gai) na China / Jiang Ming'an, Tan Daoming; tradução por Ricardo Perlingeiro.
v. 15, n. 61, p. 51–69, jul./set., 2015.
» Transparência enquanto pretensão jurídica global / Márcio Ricardo Staffen, Maurizio Oliviero.
v. 15, n. 61, p. 71–91, jul./set., 2015.
» Autonomia delle università: studio comparativo tra l'ordinamento giuridico brasiliano e quello italiano / Fabrício Motta.
v. 15, n. 60, p. 85–127, abr./jun., 2015.
» A nova lei anticorrupção e a importância do compliance para as empresas que se relacionam com a administração pública / Emerson Gabardo, Gabriel Morettini e Castella.
v. 15, n. 60, p. 129–147, abr./jun., 2015.
» A quebra de sigilo bancário post mortem em inquérito policial: entre a proteção dos direitos fundamentais à intimidade e à privacidade e o interesse público de persecução penal / Daniel Wunder Hachem, Felipe Klein Gussoli.
v. 15, n. 60, p. 149–177, abr./jun., 2015.
» Legitimidade política e compatibilidade constitucional: a recepção pelos juristas das propostas de assembleia constituinte exclusiva para alterar o sistema político / Alexandre Araújo Costa, Eduardo Borges Araújo.
v. 15, n. 60, p. 207–241, abr./jun., 2015.
» A aplicação do regime diferenciado de contratações (RDC) aos megaeventos no direito administrativo contemporâneo / Lucas do Monte Silva, Patrícia Borba Vilar Guimarães.
v. 15, n. 60, p. 243–277, abr./jun., 2015.
» A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades em Portugal: um exemplo a ser seguido / Camila Silva de Amorim.
v. 15, n. 60, p. 279–306, abr./jun., 2015.
» El derecho administrativo ante la crisis: (el derecho administrativo social) / Jaime Rodríguez-Arana Muñoz.
v. 15, n. 60, p. 13–37, abr./jun., 2015.
» Estado constitucional de derecho y servicios públicos / Augusto Durán Martínez.
v. 15, n. 60, p. 39–62, abr./jun., 2015.
» A democracia interna dos partidos políticos como premissa da autenticidade democrática / Eneida Desiree Salgado, Alejandro Pérez Hualde.
v. 15, n. 60, p. 63–83, abr./jun., 2015.
» O terror e seus efeitos contra os direitos humanos: estudo interdisciplinar / Alexandre Coutinho Pagliarini, Tatiana de Carvalho Socorro.
v. 15, n. 59, p. 93–111, jan./mar., 2015.
» O regime de execução das empresas estatais: entre serviço público e exploração de atividade econômica / Eloi Pethechust, Luiz Alberto Blanchet.
v. 15, n. 59, p. 113–131, jan./mar., 2015.
» Operatividad de los derechos sociales en materia de vivienda / Analía Antik.
v. 15, n. 59, p. 133–149, jan./mar., 2015.
» Cidadania: uma incursão teórico-conceitual pelas suas dimensões / Marco Aurélio Souza da Silva.
v. 15, n. 59, p. 151–175, jan./mar., 2015.
» O princípio da dignidade humana e a motivação contextual dos atos administrativos: applicatio e hermenêutica filosófica / Leonel Ohlweiler.
v. 15, n. 59, p. 177–197, jan./mar., 2015.
» A nova face dos direitos à intimidade e à vida privada na ordem jurídica nacional: os primeiros passos rumos à tutela de dados e à autodeterminação informativa / Rodrigo Goulart Aguiar.
v. 15, n. 59, p. 199–223, jan./mar., 2015.
» Limites éticos e os métodos utilizados nas pesquisas com seres humanos para o desenvolvimento de novos fármacos sob a ótica da dignidade humana / Janaína Reckziegel, Cristhian Magnus de Marco.
v. 15, n. 59, p. 225–241, jan./mar., 2015.
» Fundamentos de la responsabilidad del Estado: del estado de derecho a una mayor solidez / Estela B. Sacristán.
v. 15, n. 59, p. 13–27, jan./mar., 2015.
» El renovado derecho administrativo, a la luz del control de convencionalidad / Raquel Cynthia Alianak.
v. 15, n. 59, p. 29–46, jan./mar., 2015.
» O preâmbulo e seu componente normativo / Edilson Pereira Nobre Júnior.
v. 15, n. 59, p. 47–61, jan./mar., 2015.
» Vinculação da administração pública aos precedentes administrativos e judiciais: mecanismo de tutela igualitária dos direitos sociais / Daniel Wunder Hachem.
v. 15, n. 59, p. 63–91, jan./mar., 2015.
v. 15, n. 62, p. 99–121, out./dez., 2015.
» Construção pragmático-sistêmica dos conceitos básicos do direito corruptivo: observações sobre a possibilidade do tratamento da corrupção como um ramo autônomo do direito / Caroline Müller Bitencourt, Janriê Rodrigues Reck.
v. 15, n. 62, p. 123–140, out./dez., 2015.
» Mandado de injunção e vedação ao retrocesso: a construção da parametricidade relativa / Vanice Regina Lírio do Valle, Renata de Marins Jaber Maneiro.
v. 15, n. 62, p. 141–164, out./dez., 2015.
» A discricionariedade técnica e o controle político das agências reguladoras no Brasil / Josué Mastrodi, Lucas Rocha Mello Emboaba da Costa.
v. 15, n. 62, p. 165–191, out./dez., 2015.
» Disregard doctrine e sua aplicação pela administração pública / Leandro Sarai.
v. 15, n. 62, p. 193–219, out./dez., 2015.
» Planejamento administrativo e concretização das atribuições administrativas dos entes municipais / Ciro Di Benatti Galvão.
v. 15, n. 62, p. 221–235, out./dez., 2015.
» Audiências públicas: histórico, conceito, características e estudo de caso / Laís Sales do Prado e Silva, Murilo Giordan Santos, Virgínia Juliane Adami Paulino.
v. 15, n. 62, p. 237–257, out./dez., 2015.
» El Estado compuesto en la Constitución española de 1978 / Jaime Rodriguez-Arana Muñoz.
v. 15, n. 62, p. 13–32, out./dez., 2015.
» La presunción de inconstitucionalidad / Alfonso Buteler.
v. 15, n. 62, p. 33–43, out./dez., 2015.
» Soberanía y estado constitucional / Juan Gustavo Corvalán.
v. 15, n. 62, p. 45–71, out./dez., 2015.
» Os fundamentos constitucionais dos honorários de sucumbência / Eduardo Talamini.
v. 15, n. 62, p. 73–97, out./dez., 2015.
» O regime jurídico das parcerias voluntárias com as organizações da sociedade civil: inovações da Lei nº 13.019/2014 / Cristiana Fortini, Priscila Giannetti Campos Pires.
v. 15, n. 61, p. 93–116, jul./set., 2015.
» Possibilidade e limites do controle judicial das ações e das omissões da administração pública na implantação de políticas públicas com sede constitucional / Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Henrique Ribeiro Cardoso, Otavio Augusto Reis de Sousa.
v. 15, n. 61, p. 117–144, jul./set., 2015.
» O poder de veto da bancada empresarial no Congresso: um veto player emergente na teoria de George Tsebelis / Henrique Rangel, Carlos Bolonha, Fabrício Faroni.
v. 15, n. 61, p. 145–179, jul./set., 2015.
» A natureza jurídica dos atos normativos elaborados pelas agências reguladoras / Ricardo Duarte Júnior.
v. 15, n. 61, p. 181–207, jul./set., 2015.
» Constituição, memória e história no Brasil recente: reflexões sobre a Comissão Nacional da Verdade / Raphael Peixoto de Paula Marques.
v. 15, n. 61, p. 209–231, jul./set., 2015.
» Da necessidade de uma política pública voltada aos medicamentos para doenças raras / Joseane Ledebrum Gloeckner.
v. 15, n. 61, p. 233–262, jul./set., 2015.
» The case of 4G tecnology in the brazilian telecomunication law / Felipe Tadeu Ribeiro Morettini, Emerson Gabardo.
v. 15, n. 61, p. 13–41, jul./set., 2015.
» The right to information from the procedural standpoint (judicial and non-judicial) / Ricardo Perlingeiro.
v. 15, n. 61, p. 43–50, jul./set., 2015.
» O primeiro passo na grande marcha: legislação e prática do governo aberto à informação (gai) na China / Jiang Ming'an, Tan Daoming; tradução por Ricardo Perlingeiro.
v. 15, n. 61, p. 51–69, jul./set., 2015.
» Transparência enquanto pretensão jurídica global / Márcio Ricardo Staffen, Maurizio Oliviero.
v. 15, n. 61, p. 71–91, jul./set., 2015.
» Autonomia delle università: studio comparativo tra l'ordinamento giuridico brasiliano e quello italiano / Fabrício Motta.
v. 15, n. 60, p. 85–127, abr./jun., 2015.
» A nova lei anticorrupção e a importância do compliance para as empresas que se relacionam com a administração pública / Emerson Gabardo, Gabriel Morettini e Castella.
v. 15, n. 60, p. 129–147, abr./jun., 2015.
» A quebra de sigilo bancário post mortem em inquérito policial: entre a proteção dos direitos fundamentais à intimidade e à privacidade e o interesse público de persecução penal / Daniel Wunder Hachem, Felipe Klein Gussoli.
v. 15, n. 60, p. 149–177, abr./jun., 2015.
» Legitimidade política e compatibilidade constitucional: a recepção pelos juristas das propostas de assembleia constituinte exclusiva para alterar o sistema político / Alexandre Araújo Costa, Eduardo Borges Araújo.
v. 15, n. 60, p. 207–241, abr./jun., 2015.
» A aplicação do regime diferenciado de contratações (RDC) aos megaeventos no direito administrativo contemporâneo / Lucas do Monte Silva, Patrícia Borba Vilar Guimarães.
v. 15, n. 60, p. 243–277, abr./jun., 2015.
» A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades em Portugal: um exemplo a ser seguido / Camila Silva de Amorim.
v. 15, n. 60, p. 279–306, abr./jun., 2015.
» El derecho administrativo ante la crisis: (el derecho administrativo social) / Jaime Rodríguez-Arana Muñoz.
v. 15, n. 60, p. 13–37, abr./jun., 2015.
» Estado constitucional de derecho y servicios públicos / Augusto Durán Martínez.
v. 15, n. 60, p. 39–62, abr./jun., 2015.
» A democracia interna dos partidos políticos como premissa da autenticidade democrática / Eneida Desiree Salgado, Alejandro Pérez Hualde.
v. 15, n. 60, p. 63–83, abr./jun., 2015.
» O terror e seus efeitos contra os direitos humanos: estudo interdisciplinar / Alexandre Coutinho Pagliarini, Tatiana de Carvalho Socorro.
v. 15, n. 59, p. 93–111, jan./mar., 2015.
» O regime de execução das empresas estatais: entre serviço público e exploração de atividade econômica / Eloi Pethechust, Luiz Alberto Blanchet.
v. 15, n. 59, p. 113–131, jan./mar., 2015.
» Operatividad de los derechos sociales en materia de vivienda / Analía Antik.
v. 15, n. 59, p. 133–149, jan./mar., 2015.
» Cidadania: uma incursão teórico-conceitual pelas suas dimensões / Marco Aurélio Souza da Silva.
v. 15, n. 59, p. 151–175, jan./mar., 2015.
» O princípio da dignidade humana e a motivação contextual dos atos administrativos: applicatio e hermenêutica filosófica / Leonel Ohlweiler.
v. 15, n. 59, p. 177–197, jan./mar., 2015.
» A nova face dos direitos à intimidade e à vida privada na ordem jurídica nacional: os primeiros passos rumos à tutela de dados e à autodeterminação informativa / Rodrigo Goulart Aguiar.
v. 15, n. 59, p. 199–223, jan./mar., 2015.
» Limites éticos e os métodos utilizados nas pesquisas com seres humanos para o desenvolvimento de novos fármacos sob a ótica da dignidade humana / Janaína Reckziegel, Cristhian Magnus de Marco.
v. 15, n. 59, p. 225–241, jan./mar., 2015.
» Fundamentos de la responsabilidad del Estado: del estado de derecho a una mayor solidez / Estela B. Sacristán.
v. 15, n. 59, p. 13–27, jan./mar., 2015.
» El renovado derecho administrativo, a la luz del control de convencionalidad / Raquel Cynthia Alianak.
v. 15, n. 59, p. 29–46, jan./mar., 2015.
» O preâmbulo e seu componente normativo / Edilson Pereira Nobre Júnior.
v. 15, n. 59, p. 47–61, jan./mar., 2015.
» Vinculação da administração pública aos precedentes administrativos e judiciais: mecanismo de tutela igualitária dos direitos sociais / Daniel Wunder Hachem.
v. 15, n. 59, p. 63–91, jan./mar., 2015.
2014» La transparencia como política pública contra la corrupción: aportes sobre la regulacíon de derecho de accesso a la información pública / Alfonso Buteler.
v. 14, n. 58, p. 61–106, out./dez., 2014.
» O regime jurídico do processo administrativo na Lei nº 9.784/99 / Romeu Felipe Bacellar Filho, Saulo Lindorfer Pivetta.
v. 14, n. 58, p. 107–135, out./dez., 2014.
» O pré-sal e a formulação de políticas públicas com os recursos do petróleo: o dilema do desenvolvimento das instituições face à tentação da corrupção / Luiz Alberto Blanchet, Ana Claudia Santano.
v. 14, n. 58, p. 137–154, out./dez., 2014.
» Contratos administrativos e gestão pública: proposições a partir de estudos de casos na administração pública federal indireta / Têmis Limberger, Anderson Vichinkeski Teixeira, Mateus Barbosa Gomes Abreu.
v. 14, n. 58, p. 155–176, out./dez., 2014.
» Irracional ou hiper-racional?: a ponderação de princípios entre o ceticismo e o otimismo ingênuo / Fernando Leal.
v. 14, n. 58, p. 177–209, out./dez., 2014.
» Ação civil pública para tutela de direitos individuais homogêneos de natureza assistencial: a teoria dos sistemas de Luhmann e o paradoxo da decisão jurídica / Maria Gorete Ferreira, Maria do Carmo Lopes Toffanetto Rossitto Bassetto.
v. 14, n. 58, p. 211–237, out./dez., 2014.
» A conveniência de não combater certos vícios de inconstitucionalidade: análise da arguião de descumprimento de preceito fundamental a partir da Lei nº 9.882/1999 / Karina Almeida do Amaral.
v. 14, n. 58, p. 239–263, out./dez., 2014.
» A tutela inibitória no processo administrativo antitruste brasileiro: (Lei nº12.529/2011) / Rodrigo Pereira Moreira, Shirlei Silmara de Freitas Mello.
v. 14, n. 58, p. 265–287, out./dez., 2014.
» El carácter objetivo de la responsabilidad patrimonial de la administración pública: una revisón doctrinal / José Luis Meilán Gil.
v. 14, n. 58, p. 13–31, out./dez., 2014.
» Un derecho administrativo para la inclusión social / Carlos F. Balbín.
v. 14, n. 58, p. 33–59, out./dez., 2014.
» A prática de subconcessão promovida por concessionárias de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens: "aluguel" de horários para televendas e programas religiosos / Emerson Gabardo, Thiago Priess Valiati.
v. 14, n. 57, p. 85–103, jul./set., 2014.
» Licitações e contratos administrativos sustentáveis como um instrumento de concretização da supremacia do interesse público / Ana Claudia Finger, Regeane Bransin Quetes.
v. 14, n. 57, p. 105–131, jul./set., 2014.
» A igualdade entre homens e mulheres e as Forças Armadas / Samantha Ribeiro Meyer-Pflug, Vladmir Oliveira da Silveira.
v. 14, n. 57, p. 133–146, jul./set., 2014.
» Impossibilidade de responsabilização dos advogados públicos no exercício da função consultiva / Juliano Heinen.
v. 14, n. 57, p. 167–192, jul./set., 2014.
» Estado gerencial, regulação econômica e serviços públicos: o papel das agências na promoção do desenvolvimento / Emerson Affonso da Costa Moura.
v. 14, n. 57, p. 193–217, jul./set., 2014.
» Fazenda Pública e juros de mora / Magno Federici Gomes.
v. 14, n. 57, p. 219–256, jul./set., 2014.
» Información pública en clave de neoconstitucionalismo / Pablo Schiavi.
v. 14, n. 57, p. 13–45, jul./set., 2014.
» La argumentación retórica en el campo del derecho / Graciela Fernández Ruiz.
v. 14, n. 57, p. 47–69, jul./set., 2014.
» O estado atual da jurisprudência argentina sobre o direito à moradia / Juan Gustavo Corvalán, Lucía Bellochio.
v. 14, n. 57, p. 71–83, jul./set., 2014.
» La revocación de los contratos administrativos por razones de oportunidad, mérito y conveniencia: alcance indemnizatorio / Juan Gustavo Corvalán, María de las Nieves Macchiavelli Agrelo, María Victoria Finn.
v. 14, n. 56, p. 91–102, abr./jun., 2014.
» Regulação do exercício de atividade extracorporativa por policiais civis e militares / Sérgio Guerra, Fernando Leal.
v. 14, n. 56, p. 103–126, abr./jun., 2014.
» Direito fundamental de acesso à informação / Ricardo Marcondes Martins.
v. 14, n. 56, p. 127–14, abr./jun., 2014.
» Processos administrativos reivindicatórios de direitos sociais: dever de decidir em prazo razoável vs. silêncio administrativo / Daniel Wunder Hachem.
v. 14, n. 56, p. 147–175, abr./jun., 2014.
» Escrevendo um romance por meio dos precedentes judiciais: uma possibilidade de segurança jurídica para a jurisdição constitucional brasileira / Estefânia Maria de Queiroz Barboza.
v. 14, n. 56, p. 177–207, abr./jun., 2014.
» A codificação do direito à informação na América Latina / Ricardo Perlingeiro.
v. 14, n. 56, p. 209–227, abr./jun., 2014.
» A estrutura e o financiamento da pós-graduação no Brasil no contexto do Desenvolvimento do serviço público de educação / Alexandre Godoy Dotta.
v. 14, n. 56, p. 229–245, abr./jun., 2014.
» Potestad sancionatoria y facultad correctiva en la contratación administrativa en la República Argentina / Fernando García Pullés.
v. 14, n. 56, p. 13–33, abr./jun., 2014.
» La reforma de la administración pública local para la tutela de los derechos fundamentales en el siglo XXI / Justo José Reyna.
v. 14, n. 56, p. 35–89, abr./jun., 2014.
» Imbricações necessárias entre moralidade administrativa e probidade administrativa / Rogério Gesta Leal.
v. 14, n. 55, p. 87–107, jan./mar., 2014.
» Parcerias para o desenvolvimento produtivo de medicamentos: a questão do preço = Public-Privative partinerships for the development of medicines in Brazil : the question of the price / Carlos Ari Sundfeld, Rodrigo Pagani de Souza.
v. 14, n. 55, p. 109–122, jan./mar., 2014.
» Direito fundamental ao serviço público adequado e capacidade econômica do cidadão: repensando a universidade do acesso à luz da igualdade material / Daniel Wunder Hachem.
v. 14, n. 55, p. 123–158, jan./mar., 2014.
» Controle de constitucionalidade e os processos de integração: Mercosul / Eduardo Biacchi Gomes, Luis Alexandre Carta Winter.
v. 14, n. 55, p. 159–168, jan./mar., 2014.
» Contrato de gestão para ampliação da autonomia gerencial: case jurídico de malogro na importação e novas formas de se alcançar maior eficiência na gestão pública / Irene Patrícia Nohara.
v. 14, n. 55, p. 169–185, jan./mar., 2014.
» Aspectos inconstitucionais da Lei de improbidade administrativa / Marcelo Harger.
v. 14, n. 55, p. 187–211, jan./mar., 2014.
» Crítica de la comparación constitucional "ad hoc" / Michele Carducci.
v. 14, n. 55, p. 13–22, jan./mar., 2014.
» A reserva do possível no contexto da realidade constitucional brasileira e sua aplicabilidade em relação às políticas públicas e aos direitos sociais / Caroline Müller Bitencourt.
v. 14, n. 55, p. 213–244, jan./mar., 2014.
» Fundamentos del principio constitucional de actuación conjunta para la tutela especial de derechos fundamentales / Justo J. Reyna.
v. 14, n. 55, p. 23–50, jan./mar., 2014.
» A detenção administrativa dos estrangeiros irregulares na Itália e na União Europeia e o direito humano fundamental à liberdade privada e à ampla defesa / Cristiano Celone.
v. 14, n. 55, p. 51–85, jan./mar., 2014.
v. 14, n. 58, p. 61–106, out./dez., 2014.
» O regime jurídico do processo administrativo na Lei nº 9.784/99 / Romeu Felipe Bacellar Filho, Saulo Lindorfer Pivetta.
v. 14, n. 58, p. 107–135, out./dez., 2014.
» O pré-sal e a formulação de políticas públicas com os recursos do petróleo: o dilema do desenvolvimento das instituições face à tentação da corrupção / Luiz Alberto Blanchet, Ana Claudia Santano.
v. 14, n. 58, p. 137–154, out./dez., 2014.
» Contratos administrativos e gestão pública: proposições a partir de estudos de casos na administração pública federal indireta / Têmis Limberger, Anderson Vichinkeski Teixeira, Mateus Barbosa Gomes Abreu.
v. 14, n. 58, p. 155–176, out./dez., 2014.
» Irracional ou hiper-racional?: a ponderação de princípios entre o ceticismo e o otimismo ingênuo / Fernando Leal.
v. 14, n. 58, p. 177–209, out./dez., 2014.
» Ação civil pública para tutela de direitos individuais homogêneos de natureza assistencial: a teoria dos sistemas de Luhmann e o paradoxo da decisão jurídica / Maria Gorete Ferreira, Maria do Carmo Lopes Toffanetto Rossitto Bassetto.
v. 14, n. 58, p. 211–237, out./dez., 2014.
» A conveniência de não combater certos vícios de inconstitucionalidade: análise da arguião de descumprimento de preceito fundamental a partir da Lei nº 9.882/1999 / Karina Almeida do Amaral.
v. 14, n. 58, p. 239–263, out./dez., 2014.
» A tutela inibitória no processo administrativo antitruste brasileiro: (Lei nº12.529/2011) / Rodrigo Pereira Moreira, Shirlei Silmara de Freitas Mello.
v. 14, n. 58, p. 265–287, out./dez., 2014.
» El carácter objetivo de la responsabilidad patrimonial de la administración pública: una revisón doctrinal / José Luis Meilán Gil.
v. 14, n. 58, p. 13–31, out./dez., 2014.
» Un derecho administrativo para la inclusión social / Carlos F. Balbín.
v. 14, n. 58, p. 33–59, out./dez., 2014.
» A prática de subconcessão promovida por concessionárias de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens: "aluguel" de horários para televendas e programas religiosos / Emerson Gabardo, Thiago Priess Valiati.
v. 14, n. 57, p. 85–103, jul./set., 2014.
» Licitações e contratos administrativos sustentáveis como um instrumento de concretização da supremacia do interesse público / Ana Claudia Finger, Regeane Bransin Quetes.
v. 14, n. 57, p. 105–131, jul./set., 2014.
» A igualdade entre homens e mulheres e as Forças Armadas / Samantha Ribeiro Meyer-Pflug, Vladmir Oliveira da Silveira.
v. 14, n. 57, p. 133–146, jul./set., 2014.
» Impossibilidade de responsabilização dos advogados públicos no exercício da função consultiva / Juliano Heinen.
v. 14, n. 57, p. 167–192, jul./set., 2014.
» Estado gerencial, regulação econômica e serviços públicos: o papel das agências na promoção do desenvolvimento / Emerson Affonso da Costa Moura.
v. 14, n. 57, p. 193–217, jul./set., 2014.
» Fazenda Pública e juros de mora / Magno Federici Gomes.
v. 14, n. 57, p. 219–256, jul./set., 2014.
» Información pública en clave de neoconstitucionalismo / Pablo Schiavi.
v. 14, n. 57, p. 13–45, jul./set., 2014.
» La argumentación retórica en el campo del derecho / Graciela Fernández Ruiz.
v. 14, n. 57, p. 47–69, jul./set., 2014.
» O estado atual da jurisprudência argentina sobre o direito à moradia / Juan Gustavo Corvalán, Lucía Bellochio.
v. 14, n. 57, p. 71–83, jul./set., 2014.
» La revocación de los contratos administrativos por razones de oportunidad, mérito y conveniencia: alcance indemnizatorio / Juan Gustavo Corvalán, María de las Nieves Macchiavelli Agrelo, María Victoria Finn.
v. 14, n. 56, p. 91–102, abr./jun., 2014.
» Regulação do exercício de atividade extracorporativa por policiais civis e militares / Sérgio Guerra, Fernando Leal.
v. 14, n. 56, p. 103–126, abr./jun., 2014.
» Direito fundamental de acesso à informação / Ricardo Marcondes Martins.
v. 14, n. 56, p. 127–14, abr./jun., 2014.
» Processos administrativos reivindicatórios de direitos sociais: dever de decidir em prazo razoável vs. silêncio administrativo / Daniel Wunder Hachem.
v. 14, n. 56, p. 147–175, abr./jun., 2014.
» Escrevendo um romance por meio dos precedentes judiciais: uma possibilidade de segurança jurídica para a jurisdição constitucional brasileira / Estefânia Maria de Queiroz Barboza.
v. 14, n. 56, p. 177–207, abr./jun., 2014.
» A codificação do direito à informação na América Latina / Ricardo Perlingeiro.
v. 14, n. 56, p. 209–227, abr./jun., 2014.
» A estrutura e o financiamento da pós-graduação no Brasil no contexto do Desenvolvimento do serviço público de educação / Alexandre Godoy Dotta.
v. 14, n. 56, p. 229–245, abr./jun., 2014.
» Potestad sancionatoria y facultad correctiva en la contratación administrativa en la República Argentina / Fernando García Pullés.
v. 14, n. 56, p. 13–33, abr./jun., 2014.
» La reforma de la administración pública local para la tutela de los derechos fundamentales en el siglo XXI / Justo José Reyna.
v. 14, n. 56, p. 35–89, abr./jun., 2014.
» Imbricações necessárias entre moralidade administrativa e probidade administrativa / Rogério Gesta Leal.
v. 14, n. 55, p. 87–107, jan./mar., 2014.
» Parcerias para o desenvolvimento produtivo de medicamentos: a questão do preço = Public-Privative partinerships for the development of medicines in Brazil : the question of the price / Carlos Ari Sundfeld, Rodrigo Pagani de Souza.
v. 14, n. 55, p. 109–122, jan./mar., 2014.
» Direito fundamental ao serviço público adequado e capacidade econômica do cidadão: repensando a universidade do acesso à luz da igualdade material / Daniel Wunder Hachem.
v. 14, n. 55, p. 123–158, jan./mar., 2014.
» Controle de constitucionalidade e os processos de integração: Mercosul / Eduardo Biacchi Gomes, Luis Alexandre Carta Winter.
v. 14, n. 55, p. 159–168, jan./mar., 2014.
» Contrato de gestão para ampliação da autonomia gerencial: case jurídico de malogro na importação e novas formas de se alcançar maior eficiência na gestão pública / Irene Patrícia Nohara.
v. 14, n. 55, p. 169–185, jan./mar., 2014.
» Aspectos inconstitucionais da Lei de improbidade administrativa / Marcelo Harger.
v. 14, n. 55, p. 187–211, jan./mar., 2014.
» Crítica de la comparación constitucional "ad hoc" / Michele Carducci.
v. 14, n. 55, p. 13–22, jan./mar., 2014.
» A reserva do possível no contexto da realidade constitucional brasileira e sua aplicabilidade em relação às políticas públicas e aos direitos sociais / Caroline Müller Bitencourt.
v. 14, n. 55, p. 213–244, jan./mar., 2014.
» Fundamentos del principio constitucional de actuación conjunta para la tutela especial de derechos fundamentales / Justo J. Reyna.
v. 14, n. 55, p. 23–50, jan./mar., 2014.
» A detenção administrativa dos estrangeiros irregulares na Itália e na União Europeia e o direito humano fundamental à liberdade privada e à ampla defesa / Cristiano Celone.
v. 14, n. 55, p. 51–85, jan./mar., 2014.
2013» Do legislativo ao judiciário: a Lei complementar nº 135/2010 ("Lei da Ficha Limpa"), a busca pela moralização da vida pública e os direitos fundamentais / Eneida Desiree Salgado, Eduardo Borges Araújo.
v. 13, n. 54, p. 121– 148, out./dez., 2013.
» Cooperação econômica entre entes federativos, transferências voluntárias de recursos financeiros e a natureza jurídica dos convênios públicos / Daniel Wunder Hachem.
v. 13, n. 54, p. 101–120, out./dez., 2013.
» O reajuste tarifário nas concessões de serviços públicos / Vitor Rhein Schirato.
v. 13, n. 54, p. 149–168, out./dez., 2013.
» O modelo de multiple streams na formulação de políticas públicas e seus reflexos no direito administrativo / Caroline da Rocha Franco.
v. 13, n. 54, p. 169–184, out./dez., 2013.
» O surgimento dos direitos humanos fundamentais nas civilizações não europeias / Narciso Leandro Xavier Baez, Cristhian Magnus de Marco.
v. 13, n. 54, p. 185–206, out./dez., 2013.
» Princípio da participação, consensualismo e audiências públicas / Vinícius Francisco Toazza, Janaína Rigo Santin.
v. 13, n. 54, p. 207–231, out./dez., 2013.
» Criação de Tribunais Regionais Federais por ementa constitucional: possibilidade / Clèmerson Merlin Clève.
v. 13, n. 54, p. 235–255, out./dez., 2013.
» Una construcción jurídica de la buena administración / José Luis Meilán Gil.
v. 13, n. 54, p. 13–44, out./dez., 2013.
» Una nueva perspectiva para considerar el silencio administrativo / Homero M. Bibiloni.
v. 13, n. 54, p. 45–66, out./dez., 2013.
» Una introducción iusnaturalista al derecho administrativo / Pedro José Jorge Coviello.
v. 13, n. 54, p. 67–99, out./dez., 2013.
» Os bens jurídicos tutelados na Lei de improbidade administrativa e o dever de correspondência dos agentes públicos em face das responsabilidades jurídicas consectárias / Rogério Gesta Leal.
v. 13, n. 53, p. 75–103, jul./set., 2013.
» A atividade administrativa de fomento na gestão integrada de resíduos sólidos em perspectiva com o desenvolvimento sustentável / Augusto César Leite de Resende, Emerson Gabardo.
v. 13, n. 53, p. 105–131, jul./set., 2013.
» A noção constitucional de desenvolvimento para além do viés econômico: reflexos sobre algumas tendências do direito público brasileiro / Daniel Wunder Hachem.
v. 13, n. 53, p. 133–168, jul./set., 2013.
» A retratação do veto do chefe do Poder Executivo / Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.
v. 13, n. 53, p. 169–175, jul./set., 2013.
» O direito coletivo de acesso à informação pública: um estudo comparado entre a legislação brasileira e a colombiana / Alexsandro Fonseca Ferreira, Marcelo Rodrigues Mazzei, Zaiden Geraige Neto.
v. 13, n. 53, p. 177–194, jul./set., 2013.
» Autonomía e intervención en la vida privada en la constitución uruguaya: ¿dilema falso o verdadero? / Juan Pablo Cajarville Peluffo.
v. 13, n. 53, p. 13–22, jul./set., 2013.
» Liberdade de expressão, lei de imprensa e discurso do ódio: da restrição como violação à limitação como proteção / Indiara Liz Fazolo Pinto.
v. 13, n. 53, p. 195–229, jul./set., 2013.
» Cobrança de tarifa independentemente da conclusão do mecanismo de tratamento do esgoto: exame dos aspectos de constitucionalidade e legalidade / Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
v. 13, n. 53, p. 233–263, jul./set., 2013.
» El control de la corrupción en el derecho comparado: los casos de Argentina, Brasil y España / Alfonso Buteler.
v. 13, n. 53, p. 23–43, jul./set., 2013.
» La responsabilidad internacional del Estado por omisión en materia de derechos humanos / Juan M. González Moras.
v. 13, n. 53, p. 45–74, jul./set., 2013.
» Derechos humanos y mecanismos de interdicción de la morosidad administrativa: una nueva legitimidad / Isaac Augusto Damsky.
v. 13, n. 52, p. 77–101, abr./jun., 2013.
» Enjuiciamiento de la discrecionalidad administrativa / Graciela Ruocco.
v. 13, n. 52, p. 103–132, abr./jun., 2013.
» A pós-modernidade e o interesse público líquido / Luis Manuel Fonseca Pires.
v. 13, n. 52, p. 133–144, abr./jun., 2013.
» La protección de los datos personales en las redes sociales / Pablo Schiavi.
v. 13, n. 52, p. 145–178, abr./jun., 2013.
» Competência pública enquanto categoria fundamental da teoria geral do direito pragmático-sistêmica / Janriê Rodrigues Reck.
v. 13, n. 52, p. 179–197, abr./jun., 2013.
» Possibilidade de extinção de concessão de serviço justificada na recuperação judicial de sociedade empresária: o caso do setor elétrico brasileiro / André Saddy.
v. 13, n. 52, p. 199–229, abr./jun., 2013.
» Controle de convencionalidade nos processos de integração: democracia e Mercosul (a construção de uma tese) / Eduardo Biacchi Gomes.
v. 13, n. 52, p. 231–245, abr./jun., 2013.
» Direito administrativo e dignidade da pessoa humana / Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
v. 13, n. 52, p. 13–33, abr./jun., 2013.
» Sustentabilidade dos contratos administrativos / Juarez Freitas.
v. 13, n. 52, p. 35–53, abr./jun., 2013.
» O silêncio da Administração Pública / Regina Maria Macedo Nery Ferrari.
v. 13, n. 52, p. 55–75, abr./jun., 2013.
» Economia e saúde no atual constitucionalismo brasileiro / Alexandre Coutinho Pagliarini, Juliana Cardoso Ribeiro Bastos.
v. 13, n. 51, p. 75–100, jan./mar., 2013.
» Direito e historicidade: a evolução do pensamento jurídico através das escolas hermenêuticas / Luiz Osório Moraes Panza.
v. 13, n. 51, p. 101–120, jan./mar., 2013.
» Licitações sustentáveis como instrumento de política pública na concretização do direito fundamental ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado / Ana Cláudia Finger.
v. 13, n. 51, p. 121–153, jan./mar., 2013.
» Mandado de injunção, um enredo em andamento: seis personagens à procura de um autor / Vanice Regina Lírio do Valle.
v. 13, n. 51, p. 155–185, jan./mar., 2013.
» Breve ensaio sobre o consensualismo na Administração Pública e o contraponto entre o modelo burocrático e responsável ("gerencial") / Rodrigo Pironti Aguirre de Castro, Rodrigo Ochoa Figueroa.
v. 13, n. 51, p. 187–203, jan./mar., 2013.
» Desvendando alguns sentidos sobre o veto presidencial =: Unraveling some senses about the presidential veto / Mariana Barbosa Cirne, Victor Hugo Passos Ferreira.
v. 13, n. 51, p. 205–232, jan./mar., 2013.
» A reserva do possível como limite à efetividade do direito fundamental à saúde =: Under reserve possibilities clause as limitation to the health fundamental right effectiveness / Joseane Ledebrum Gloeckner.
v. 13, n. 51, p. 233–250, jan./mar., 2013.
» Corrupción administrativa, democracia y derechos humanos / José Luis Said.
v. 13, n. 51, p. 15–27, jan./mar., 2013.
» Agências reguladoras e evolução estatal: uma análise temporal do papel do Estado no setor econômico / Cristina Alves da Silva, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.
v. 13, n. 51, p. 251–273, jan./mar., 2013.
» Licitações ecoeficientes e as políticas públicas ambientais =: Ecoefficient bids and environmental public policies / Caroline da Rocha Franco.
v. 13, n. 51, p. 275–286, jan./mar., 2013.
» Caso Cesare Battisti: natureza discricionária do ato de concessão de refúgio político : impossibilidade de substituição da decisão por juízo do Poder Judiciário : caráter vinculado do arquivamento do pedido de extradição : incidência do princípio "favor libertatis" em caso de empate na votação da extradição no STF / Celso Antônio Bandeira de Mello.
v. 13, n. 51, p. 289–295, jan./mar., 2013.
» Los derechos humanos y el derecho a la vivienda: los criterios judiciales / Leonardo F. Massimino.
v. 13, n. 51, p. 29–47, jan./mar., 2013.
» Transformações do "regime de Direito Administrativo": a propósito do regime exorbitante e das prerrogativas da administração pública / Juan Gustavo Corvalán ; tradução: Daniel Wunder Hachem.
v. 13, n. 51, p. 49–73, jan./mar., 2013.
v. 13, n. 54, p. 121– 148, out./dez., 2013.
» Cooperação econômica entre entes federativos, transferências voluntárias de recursos financeiros e a natureza jurídica dos convênios públicos / Daniel Wunder Hachem.
v. 13, n. 54, p. 101–120, out./dez., 2013.
» O reajuste tarifário nas concessões de serviços públicos / Vitor Rhein Schirato.
v. 13, n. 54, p. 149–168, out./dez., 2013.
» O modelo de multiple streams na formulação de políticas públicas e seus reflexos no direito administrativo / Caroline da Rocha Franco.
v. 13, n. 54, p. 169–184, out./dez., 2013.
» O surgimento dos direitos humanos fundamentais nas civilizações não europeias / Narciso Leandro Xavier Baez, Cristhian Magnus de Marco.
v. 13, n. 54, p. 185–206, out./dez., 2013.
» Princípio da participação, consensualismo e audiências públicas / Vinícius Francisco Toazza, Janaína Rigo Santin.
v. 13, n. 54, p. 207–231, out./dez., 2013.
» Criação de Tribunais Regionais Federais por ementa constitucional: possibilidade / Clèmerson Merlin Clève.
v. 13, n. 54, p. 235–255, out./dez., 2013.
» Una construcción jurídica de la buena administración / José Luis Meilán Gil.
v. 13, n. 54, p. 13–44, out./dez., 2013.
» Una nueva perspectiva para considerar el silencio administrativo / Homero M. Bibiloni.
v. 13, n. 54, p. 45–66, out./dez., 2013.
» Una introducción iusnaturalista al derecho administrativo / Pedro José Jorge Coviello.
v. 13, n. 54, p. 67–99, out./dez., 2013.
» Os bens jurídicos tutelados na Lei de improbidade administrativa e o dever de correspondência dos agentes públicos em face das responsabilidades jurídicas consectárias / Rogério Gesta Leal.
v. 13, n. 53, p. 75–103, jul./set., 2013.
» A atividade administrativa de fomento na gestão integrada de resíduos sólidos em perspectiva com o desenvolvimento sustentável / Augusto César Leite de Resende, Emerson Gabardo.
v. 13, n. 53, p. 105–131, jul./set., 2013.
» A noção constitucional de desenvolvimento para além do viés econômico: reflexos sobre algumas tendências do direito público brasileiro / Daniel Wunder Hachem.
v. 13, n. 53, p. 133–168, jul./set., 2013.
» A retratação do veto do chefe do Poder Executivo / Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.
v. 13, n. 53, p. 169–175, jul./set., 2013.
» O direito coletivo de acesso à informação pública: um estudo comparado entre a legislação brasileira e a colombiana / Alexsandro Fonseca Ferreira, Marcelo Rodrigues Mazzei, Zaiden Geraige Neto.
v. 13, n. 53, p. 177–194, jul./set., 2013.
» Autonomía e intervención en la vida privada en la constitución uruguaya: ¿dilema falso o verdadero? / Juan Pablo Cajarville Peluffo.
v. 13, n. 53, p. 13–22, jul./set., 2013.
» Liberdade de expressão, lei de imprensa e discurso do ódio: da restrição como violação à limitação como proteção / Indiara Liz Fazolo Pinto.
v. 13, n. 53, p. 195–229, jul./set., 2013.
» Cobrança de tarifa independentemente da conclusão do mecanismo de tratamento do esgoto: exame dos aspectos de constitucionalidade e legalidade / Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
v. 13, n. 53, p. 233–263, jul./set., 2013.
» El control de la corrupción en el derecho comparado: los casos de Argentina, Brasil y España / Alfonso Buteler.
v. 13, n. 53, p. 23–43, jul./set., 2013.
» La responsabilidad internacional del Estado por omisión en materia de derechos humanos / Juan M. González Moras.
v. 13, n. 53, p. 45–74, jul./set., 2013.
» Derechos humanos y mecanismos de interdicción de la morosidad administrativa: una nueva legitimidad / Isaac Augusto Damsky.
v. 13, n. 52, p. 77–101, abr./jun., 2013.
» Enjuiciamiento de la discrecionalidad administrativa / Graciela Ruocco.
v. 13, n. 52, p. 103–132, abr./jun., 2013.
» A pós-modernidade e o interesse público líquido / Luis Manuel Fonseca Pires.
v. 13, n. 52, p. 133–144, abr./jun., 2013.
» La protección de los datos personales en las redes sociales / Pablo Schiavi.
v. 13, n. 52, p. 145–178, abr./jun., 2013.
» Competência pública enquanto categoria fundamental da teoria geral do direito pragmático-sistêmica / Janriê Rodrigues Reck.
v. 13, n. 52, p. 179–197, abr./jun., 2013.
» Possibilidade de extinção de concessão de serviço justificada na recuperação judicial de sociedade empresária: o caso do setor elétrico brasileiro / André Saddy.
v. 13, n. 52, p. 199–229, abr./jun., 2013.
» Controle de convencionalidade nos processos de integração: democracia e Mercosul (a construção de uma tese) / Eduardo Biacchi Gomes.
v. 13, n. 52, p. 231–245, abr./jun., 2013.
» Direito administrativo e dignidade da pessoa humana / Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
v. 13, n. 52, p. 13–33, abr./jun., 2013.
» Sustentabilidade dos contratos administrativos / Juarez Freitas.
v. 13, n. 52, p. 35–53, abr./jun., 2013.
» O silêncio da Administração Pública / Regina Maria Macedo Nery Ferrari.
v. 13, n. 52, p. 55–75, abr./jun., 2013.
» Economia e saúde no atual constitucionalismo brasileiro / Alexandre Coutinho Pagliarini, Juliana Cardoso Ribeiro Bastos.
v. 13, n. 51, p. 75–100, jan./mar., 2013.
» Direito e historicidade: a evolução do pensamento jurídico através das escolas hermenêuticas / Luiz Osório Moraes Panza.
v. 13, n. 51, p. 101–120, jan./mar., 2013.
» Licitações sustentáveis como instrumento de política pública na concretização do direito fundamental ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado / Ana Cláudia Finger.
v. 13, n. 51, p. 121–153, jan./mar., 2013.
» Mandado de injunção, um enredo em andamento: seis personagens à procura de um autor / Vanice Regina Lírio do Valle.
v. 13, n. 51, p. 155–185, jan./mar., 2013.
» Breve ensaio sobre o consensualismo na Administração Pública e o contraponto entre o modelo burocrático e responsável ("gerencial") / Rodrigo Pironti Aguirre de Castro, Rodrigo Ochoa Figueroa.
v. 13, n. 51, p. 187–203, jan./mar., 2013.
» Desvendando alguns sentidos sobre o veto presidencial =: Unraveling some senses about the presidential veto / Mariana Barbosa Cirne, Victor Hugo Passos Ferreira.
v. 13, n. 51, p. 205–232, jan./mar., 2013.
» A reserva do possível como limite à efetividade do direito fundamental à saúde =: Under reserve possibilities clause as limitation to the health fundamental right effectiveness / Joseane Ledebrum Gloeckner.
v. 13, n. 51, p. 233–250, jan./mar., 2013.
» Corrupción administrativa, democracia y derechos humanos / José Luis Said.
v. 13, n. 51, p. 15–27, jan./mar., 2013.
» Agências reguladoras e evolução estatal: uma análise temporal do papel do Estado no setor econômico / Cristina Alves da Silva, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.
v. 13, n. 51, p. 251–273, jan./mar., 2013.
» Licitações ecoeficientes e as políticas públicas ambientais =: Ecoefficient bids and environmental public policies / Caroline da Rocha Franco.
v. 13, n. 51, p. 275–286, jan./mar., 2013.
» Caso Cesare Battisti: natureza discricionária do ato de concessão de refúgio político : impossibilidade de substituição da decisão por juízo do Poder Judiciário : caráter vinculado do arquivamento do pedido de extradição : incidência do princípio "favor libertatis" em caso de empate na votação da extradição no STF / Celso Antônio Bandeira de Mello.
v. 13, n. 51, p. 289–295, jan./mar., 2013.
» Los derechos humanos y el derecho a la vivienda: los criterios judiciales / Leonardo F. Massimino.
v. 13, n. 51, p. 29–47, jan./mar., 2013.
» Transformações do "regime de Direito Administrativo": a propósito do regime exorbitante e das prerrogativas da administração pública / Juan Gustavo Corvalán ; tradução: Daniel Wunder Hachem.
v. 13, n. 51, p. 49–73, jan./mar., 2013.
2012» Voto secreto vs. encuesta electoral / Jorge Fernández Ruiz.
v. 12, n. 50, p. 91–112, out./dez., 2012.
» Ejecución de sentencias en el contencioso administrativo / Juan Pablo Cajarville Peluffo.
v. 12, n. 50, p. 113–130, out./dez., 2012.
» El procedimento administrativo multidimensional como técnica regulatoria en materia ambiental, de patrimonio cultural y de pueblos originarios / Justo José Reyna.
v. 12, n. 50, p. 131–169, out./dez., 2012.
» El principio de la autonomía institucional y procedimental de los estados miembros de la Unión Europea / Luciano Parejo Alfonso.
v. 12, n. 50, p. 171–204, out./dez., 2012.
» A realidade dos países BRICS e o papel do Direito Constitucional Comparado / Michele Carducci.
v. 12, n. 50, p. 205–217, out./dez., 2012.
» The Supreme Court of United States: A Court in Transition / Toni M. Fine.
v. 12, n. 50, p. 219–242, out./dez., 2012.
» Modificación de los Contratos de Participación Público- Privada / Augusto Durán Martínez.
v. 12, n. 50, p. 16–34, out./dez., 2012.
» Presidencialismo de coalizão e administração Pública / Clemerson Merlin Clève.
v. 12, n. 50, p. 35–39, out./dez., 2012.
» La responsabilidad del Estado y del funcionario público en la provincia de / Irmgard Elena Lepenies.
v. 12, n. 50, p. 41–50, out./dez., 2012.
» As mutações do Direito Administrativo francês / Jacqueline Morand-Deviller.
v. 12, n. 50, p. 51–65, out./dez., 2012.
» Jurisdicción contencioso-administrativa, derechos fundamentales y principios rectores de la política económica y social / Jaime Rodriguez-Arana Muñoz.
v. 12, n. 50, p. 67–89, out./dez., 2012.
» Le prospecttive del policentrismo in Italia: Radici e costruzioni identitarie tra storiografia e dottrina giuridica / Gianfranco Stanco.
v. 12, n. 49, p. 67–108, jul./set., 2012.
» A intervenção estatal na economia e o direito ao meio ambiente / Afonso Buteler.
v. 12, n. 49, p. 109–120, jul./set., 2012.
» A objeção de consciência no Direito Internacional e os direitos fundamentais: reflexos no constitucionalismo brasileiro / Eduardo Biacchi Gomes, Rogério Carlos Born.
v. 12, n. 49, p. 121–137, jul./set., 2012.
» Comissão parlamentar de inquérito: substituição de membro da comissão - ato interna corporis / Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.
v. 12, n. 49, p. 139–149, jul./set., 2012.
» Paradoxos do federalismo: uma observação pragmática / Caroline Müller Bitencourt, Janriê Rodrigues Reck.
v. 12, n. 49, p. 151–176, jul./set., 2012.
» De poder nulo a poder supremo: o Judiciário como superego / José Emílio Medauer Ommati, Julio Pinheiro Faro.
v. 12, n. 49, p. 177–206, jul./set., 2012.
» Serviço público e concorrência: ensaio para uma quebra do princípio da titularidade estatal exclusiva / Fernando Menegat.
v. 12, n. 49, p. 207–246, jul./set., 2012.
» Relação entre desenvolvimento econômico, desenvolvimento constitucional e originalidade do Brasil / Michele Carducci.
v. 12, n. 49, p. 15–26, jul./set., 2012.
» Regime Diferenciado de Contratações sob a ótica do princípio da supremacia do interesse público / Isabelle de Carvalho Rodrigues, Victor Godeiro de Medeiros Lima.
v. 12, n. 49, p. 247–262, jul./set., 2012.
» La "buena administración" y el "interés general" / Graciela Ruocco.
v. 12, n. 49, p. 27–45, jul./set., 2012.
» Reflexiones sobre la justicia contencioso administrativa en México / Rubén Minutti Zanatta.
v. 12, n. 49, p. 47–66, jul./set., 2012.
» Corrupción y derecho administrativo / Alfonso Buteler.
v. 12, n. 48, p. 97–118, abr./jun., 2012.
» Imperatividade das normas éticas no âmbito da administração pública / Luis Manoel Fonseca.
v. 12, n. 48, p. 119–131, abr./jun., 2012.
» Justiça de transição e direitos humanos: dilemas na afirmação de um direito a esquecer / Vanice Regina Lírio do Valle e Luciana Almeida Menezes.
v. 12, n. 48, p. 133–157, abr./jun., 2012.
» Os limites explícitos e implícitos aos processos formais e informais de mudança da Constituição: ensaio em defesa do constitucionalismo e da democracia / Eneida Desiree Salgado.
v. 12, n. 48, p. 159–176, abr./jun., 2012.
» A licitação pública como instrumento de concretização do direito fundamental ao desenvolvimento nacional sustentável / Daniel Ferreira e Anna Flávia Camilli Oliveira Giusti.
v. 12, n. 48, p. 177–193, abr./jun., 2012.
» A questão da justa indenização nas ações de desaproprieação por utilidade pública (megaeventos esportivos): uma discussão a partir do direito fundamental à moradia, do direito à cidade e do princípio da dignidade humana / Marise Costa de Souza Duarte e Ricardo Duarte Jr.
v. 12, n. 48, p. 195–221, abr./jun., 2012.
» Prorrogação de prazo como forma de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de uso de bem público para geração de energia elétrica / Márcio Alceu Pazeto.
v. 12, n. 48, p. 223–245, abr./jun., 2012.
» La participacion en el Estado social y democrático de derecho / Jaime Rodríguez-Arana Muñoz.
v. 12, n. 48, p. 13–40, abr./jun., 2012.
» A administração eleitoral espanhola / Pablo Santolaya.
v. 12, n. 48, p. 41–64, abr./jun., 2012.
» Há um Direito à Privacidade e Intimidade absolutos na ordem jurídica e política democráticas contemporâneas, notadamente em face de informações de interesse público indisponível? / Rogério Gesta Leal.
v. 12, n. 48, p. 65–96, abr./jun., 2012.
» Desapropriação em favor de particular: proibição, limites e possibilidades / Carlos Ari Sundfeld, Jacinto Arruda Câmara, Rodrigo Pagani de Souza.
v. 12, n. 47, p. 85–106, jan./mar., 2012.
» Responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais / Clémerson Merlin Clève, Júlia Ávila Franzoni.
v. 12, n. 47, p. 107–125, jan./mar., 2012.
» A aplicação dos princípios de direito penal no direito administrativo: uma análise do princípio da insinificância econômica / Luiz Alberto Blanchet, Emerson Gabardo.
v. 12, n. 47, p. 127–150, jan./mar., 2012.
» Coisa julgada versus fiscalização de constitucionalidade: apontamentos para compreensão dos artigos 473-L, II, §1º, e 741, II, parágrafo único, do CPC / Edilson Pereira Nobre Júnior.
v. 12, n. 47, p. 151–181, jan./mar., 2012.
» A tributação e a dignidade da pessoa humana / Leonardo Buissa Freitas.
v. 12, n. 47, p. 183–208, jan./mar., 2012.
» O casamento da supremacia legislativa com a Jurisdição Constitucional: lições da Grã-Bretanha para o Brasil / Gustavo Carvalho Chehab.
v. 12, n. 47, p. 209–232, jan./mar., 2012.
» Não concretização dos direitos sociais: o que há por trás da escassez de recursos? / Rafael Arruda Oliveira.
v. 12, n. 47, p. 233–261, jan./mar., 2012.
» Sobre el derecho fundamental a la buena administración y la posición jurídica del ciudadano / Jaime Rodriguez-Arana Muñoz.
v. 12, n. 47, p. 13–50, jan./mar., 2012.
» El juez sólo controla - No sustituye ni administra: Confines del derecho y la política / Domingo JuanSesín.
v. 12, n. 47, p. 51–84, jan./mar., 2012.
v. 12, n. 50, p. 91–112, out./dez., 2012.
» Ejecución de sentencias en el contencioso administrativo / Juan Pablo Cajarville Peluffo.
v. 12, n. 50, p. 113–130, out./dez., 2012.
» El procedimento administrativo multidimensional como técnica regulatoria en materia ambiental, de patrimonio cultural y de pueblos originarios / Justo José Reyna.
v. 12, n. 50, p. 131–169, out./dez., 2012.
» El principio de la autonomía institucional y procedimental de los estados miembros de la Unión Europea / Luciano Parejo Alfonso.
v. 12, n. 50, p. 171–204, out./dez., 2012.
» A realidade dos países BRICS e o papel do Direito Constitucional Comparado / Michele Carducci.
v. 12, n. 50, p. 205–217, out./dez., 2012.
» The Supreme Court of United States: A Court in Transition / Toni M. Fine.
v. 12, n. 50, p. 219–242, out./dez., 2012.
» Modificación de los Contratos de Participación Público- Privada / Augusto Durán Martínez.
v. 12, n. 50, p. 16–34, out./dez., 2012.
» Presidencialismo de coalizão e administração Pública / Clemerson Merlin Clève.
v. 12, n. 50, p. 35–39, out./dez., 2012.
» La responsabilidad del Estado y del funcionario público en la provincia de / Irmgard Elena Lepenies.
v. 12, n. 50, p. 41–50, out./dez., 2012.
» As mutações do Direito Administrativo francês / Jacqueline Morand-Deviller.
v. 12, n. 50, p. 51–65, out./dez., 2012.
» Jurisdicción contencioso-administrativa, derechos fundamentales y principios rectores de la política económica y social / Jaime Rodriguez-Arana Muñoz.
v. 12, n. 50, p. 67–89, out./dez., 2012.
» Le prospecttive del policentrismo in Italia: Radici e costruzioni identitarie tra storiografia e dottrina giuridica / Gianfranco Stanco.
v. 12, n. 49, p. 67–108, jul./set., 2012.
» A intervenção estatal na economia e o direito ao meio ambiente / Afonso Buteler.
v. 12, n. 49, p. 109–120, jul./set., 2012.
» A objeção de consciência no Direito Internacional e os direitos fundamentais: reflexos no constitucionalismo brasileiro / Eduardo Biacchi Gomes, Rogério Carlos Born.
v. 12, n. 49, p. 121–137, jul./set., 2012.
» Comissão parlamentar de inquérito: substituição de membro da comissão - ato interna corporis / Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.
v. 12, n. 49, p. 139–149, jul./set., 2012.
» Paradoxos do federalismo: uma observação pragmática / Caroline Müller Bitencourt, Janriê Rodrigues Reck.
v. 12, n. 49, p. 151–176, jul./set., 2012.
» De poder nulo a poder supremo: o Judiciário como superego / José Emílio Medauer Ommati, Julio Pinheiro Faro.
v. 12, n. 49, p. 177–206, jul./set., 2012.
» Serviço público e concorrência: ensaio para uma quebra do princípio da titularidade estatal exclusiva / Fernando Menegat.
v. 12, n. 49, p. 207–246, jul./set., 2012.
» Relação entre desenvolvimento econômico, desenvolvimento constitucional e originalidade do Brasil / Michele Carducci.
v. 12, n. 49, p. 15–26, jul./set., 2012.
» Regime Diferenciado de Contratações sob a ótica do princípio da supremacia do interesse público / Isabelle de Carvalho Rodrigues, Victor Godeiro de Medeiros Lima.
v. 12, n. 49, p. 247–262, jul./set., 2012.
» La "buena administración" y el "interés general" / Graciela Ruocco.
v. 12, n. 49, p. 27–45, jul./set., 2012.
» Reflexiones sobre la justicia contencioso administrativa en México / Rubén Minutti Zanatta.
v. 12, n. 49, p. 47–66, jul./set., 2012.
» Corrupción y derecho administrativo / Alfonso Buteler.
v. 12, n. 48, p. 97–118, abr./jun., 2012.
» Imperatividade das normas éticas no âmbito da administração pública / Luis Manoel Fonseca.
v. 12, n. 48, p. 119–131, abr./jun., 2012.
» Justiça de transição e direitos humanos: dilemas na afirmação de um direito a esquecer / Vanice Regina Lírio do Valle e Luciana Almeida Menezes.
v. 12, n. 48, p. 133–157, abr./jun., 2012.
» Os limites explícitos e implícitos aos processos formais e informais de mudança da Constituição: ensaio em defesa do constitucionalismo e da democracia / Eneida Desiree Salgado.
v. 12, n. 48, p. 159–176, abr./jun., 2012.
» A licitação pública como instrumento de concretização do direito fundamental ao desenvolvimento nacional sustentável / Daniel Ferreira e Anna Flávia Camilli Oliveira Giusti.
v. 12, n. 48, p. 177–193, abr./jun., 2012.
» A questão da justa indenização nas ações de desaproprieação por utilidade pública (megaeventos esportivos): uma discussão a partir do direito fundamental à moradia, do direito à cidade e do princípio da dignidade humana / Marise Costa de Souza Duarte e Ricardo Duarte Jr.
v. 12, n. 48, p. 195–221, abr./jun., 2012.
» Prorrogação de prazo como forma de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de uso de bem público para geração de energia elétrica / Márcio Alceu Pazeto.
v. 12, n. 48, p. 223–245, abr./jun., 2012.
» La participacion en el Estado social y democrático de derecho / Jaime Rodríguez-Arana Muñoz.
v. 12, n. 48, p. 13–40, abr./jun., 2012.
» A administração eleitoral espanhola / Pablo Santolaya.
v. 12, n. 48, p. 41–64, abr./jun., 2012.
» Há um Direito à Privacidade e Intimidade absolutos na ordem jurídica e política democráticas contemporâneas, notadamente em face de informações de interesse público indisponível? / Rogério Gesta Leal.
v. 12, n. 48, p. 65–96, abr./jun., 2012.
» Desapropriação em favor de particular: proibição, limites e possibilidades / Carlos Ari Sundfeld, Jacinto Arruda Câmara, Rodrigo Pagani de Souza.
v. 12, n. 47, p. 85–106, jan./mar., 2012.
» Responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais / Clémerson Merlin Clève, Júlia Ávila Franzoni.
v. 12, n. 47, p. 107–125, jan./mar., 2012.
» A aplicação dos princípios de direito penal no direito administrativo: uma análise do princípio da insinificância econômica / Luiz Alberto Blanchet, Emerson Gabardo.
v. 12, n. 47, p. 127–150, jan./mar., 2012.
» Coisa julgada versus fiscalização de constitucionalidade: apontamentos para compreensão dos artigos 473-L, II, §1º, e 741, II, parágrafo único, do CPC / Edilson Pereira Nobre Júnior.
v. 12, n. 47, p. 151–181, jan./mar., 2012.
» A tributação e a dignidade da pessoa humana / Leonardo Buissa Freitas.
v. 12, n. 47, p. 183–208, jan./mar., 2012.
» O casamento da supremacia legislativa com a Jurisdição Constitucional: lições da Grã-Bretanha para o Brasil / Gustavo Carvalho Chehab.
v. 12, n. 47, p. 209–232, jan./mar., 2012.
» Não concretização dos direitos sociais: o que há por trás da escassez de recursos? / Rafael Arruda Oliveira.
v. 12, n. 47, p. 233–261, jan./mar., 2012.
» Sobre el derecho fundamental a la buena administración y la posición jurídica del ciudadano / Jaime Rodriguez-Arana Muñoz.
v. 12, n. 47, p. 13–50, jan./mar., 2012.
» El juez sólo controla - No sustituye ni administra: Confines del derecho y la política / Domingo JuanSesín.
v. 12, n. 47, p. 51–84, jan./mar., 2012.
2011» Políticas contra a discriminação de gênero / Estefânia Maria de Queiroz Barbosa e Raquel Dias da Silveira.
v. 11, n. 46, p. 97–114, out./dez., 2011.
» As partes do processo administrativo: os papéis da administração pública na lei federal de processos administrativos / Vitor Rhein Schirato.
v. 11, n. 46, p. 115–135, out./dez., 2011.
» Direitos fundamentais e reserva do possível: a judicialização da saúde / Gabriela Soares Balestero.
v. 11, n. 46, p. 137–160, out./dez., 2011.
» O novo Código Civil e os prazos de prescrição administrativa em caso de responsabilidade do Estado e de apossamento administrativo: um estudo a partir da jurisprudência do STF e do STJ / Mário Soares Caymmi Gomes.
v. 11, n. 46, p. 161–178, out./dez., 2011.
» A legitimidade da jurisdição constitucional do processo legislativo face ao princípio da separação dos poderes no contexto do paradigma do Estado democrático de direito / Bruno Cláudio Penna Amorim Pereira.
v. 11, n. 46, p. 179–197, out./dez., 2011.
» O Estado moderno, a construção cientificista do direito e o princípio da legalidade no constitucionalismo oitocentista / Daniel Wunder Hachem.
v. 11, n. 46, p. 199–219, out./dez., 2011.
» Diritto pubblico e "flussi giuridici" tra Italia e Brasile / Michele Carducci.
v. 11, n. 46, p. 13–41, out./dez., 2011.
» La constitución doliente: un derecho constitucional-administrativo para los tiempos de la crisis / Antonello Tarzia.
v. 11, n. 46, p. 43–55, out./dez., 2011.
» A jurisdição constitucional e os direitos fundamentais: uma análise em torno do direito ao desenvolvimento / Edilson Pereira Nobre Júnior.
v. 11, n. 46, p. 57–74, out./dez., 2011.
» Prorrogação das concessões de energia elétrica: problemática e soluções / Gustavo Justino de Oliveira e Danilo Leal Montes.
v. 11, n. 46, p. 75–95, out./dez., 2011.
» A evolução da responsabilidade do Estado por atos legislativos na França e na Itália sob a influência do direito comunitário / Sandy Salvaneshi Cassan-Barnel.
v. 11, n. 45, p. 95–126, jul./set., 2011.
» Sustentabilidade das escolhas públicas: dignidade da pessoa traduzida pelo planejamento público / Vanice Regina Lírio do Valle.
v. 11, n. 45, p. 127–149, jul./set., 2011.
» Democracia e as eleicões para o parlamento do Mercosul: regulamentação no sistema eleitoral brasileiro / Eduardo Biacchi Gomes.
v. 11, n. 45, p. 151–172, jul./set., 2011.
» O fim da Súmula nº 339 do STF: pela devida aplicação do princípio da isonomia / Fernando Borges Mância.
v. 11, n. 45, p. 173–194, jul./set., 2011.
» Prazo prescricional da pena de multa imposta pelos Tribunais de Contas: entre a morosidade e as divergências jurisprudênciais / Marco Aurélio Souza da Silva.
v. 11, n. 45, p. 195–211, jul./set., 2011.
» Aplicação da lei federal de processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/99) a entes subnacionais: uma codificação nacional às avessas? / Bruno Santos Cunha.
v. 11, n. 45, p. 213–228, jul./set., 2011.
» A reserva do financeiramente possível no conteúdo normativo dos direitos sociais e o constitucionalismo de cooperação / Bruno Moraes Faria Monteiro Belem.
v. 11, n. 45, p. 229–247, jul./set., 2011.
» O direito administrativo do século XXI : um instrumento de realização da democracia substantiva / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
v. 11, n. 45, p. 13–37, jul./set., 2011.
» Servidor público e direito adquirido / Sérgio Ferraz.
v. 11, n. 45, p. 39–53, jul./set., 2011.
» O dever da motivação na edição de atos normativos pela Administração Pública / Carlos Ari Sundfeld e Jachinto Arruda Câmara.
v. 11, n. 45, p. 55–73, jul./set., 2011.
» Derechos fundamentales y proceso administrativo democrático / Enrique Omar Aragón.
v. 11, n. 45, p. 75–93, jul./set., 2011.
» A dupla noção jurídica de interesse público em direito administrativo / Daniel Wunder Hachem.
v. 11, n. 44, p. 59–110, abr./jun., 2011.
» Aplicabilidade da lei de improbidade administrativa pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul / Maria Goretti Dal Bosco e Jatene da Costa Matos.
v. 11, n. 44, p. 111–131, abr./jun., 2011.
» A legitimidade da ANVISA para a regulação da publicidade de alimentos / Sérgio L. B. F. Reis.
v. 11, n. 44, p. 133–164, abr./jun., 2011.
» A concessão administrativa nos serviços de relevância social / Bruno Moraes Faria Monteiro Belem.
v. 11, n. 44, p. 165–189, abr./jun., 2011.
» Ações afirmativas no ensino superior: uma abordagem da realidade brasileira sob o enfoque legislativo e jurisprudencial / Rafael Santiago Costa.
v. 11, n. 44, p. 191–223, abr./jun., 2011.
» Globalización, pluralidad sistémica y derecho administrativo: apuntes para un derecho administrativo multidimensional / Justo J. Reyna.
v. 11, n. 44, p. 13–40, abr./jun., 2011.
» El silencio de la administración en el procedimiento administrativo / Federico José Lisa.
v. 11, n. 44, p. 41–58, abr./jun., 2011.
» Ativismo judicial: possibilidade e limites / Edilson Pereira Nobre Júnior.
v. 11, n. 43, p. 91–117, jan./mar., 2011.
» Ética na administração pública e o Código de Ética do Superior Tribunal Militar / Emerson Gabardo e Ana Cláudia finger.
v. 11, n. 43, p. 119–133, jan./mar., 2011.
» A legitimidade do Estado regulador brasileiro: uma análise democrática / Ricardo César Ferreira Duarte Júnior.
v. 11, n. 43, p. 135–166, jan./mar., 2011.
» Conceito de princípio jurídico e seus impactos no direito público contemporâneo: o caso da dispensa de licitação lastreada no inciso XIII do artigo 24 da Lei nº 8.666/93 / Carlos Eduardo Bergamini Cunha.
v. 11, n. 43, p. 167–196, jan./mar., 2011.
» Discricionariedade administrativa e controle judicial: a vinculação pelos princípios / Aline Silva de Oliveira.
v. 11, n. 43, p. 197–231, jan./mar., 2011.
» Abuso do poder econômico / Carlos Thompson Flores.
v. 11, n. 43, p. 27–31, jan./mar., 2011.
» El arbitraje como medio de solución de conflictos en materia de servicios publicos: el nacimiento de un sistema jurídico complejo / Justo J. Reyna.
v. 11, n. 43, p. 13–46, jan./mar., 2011.
» Integração por intermédio das Constituições / Michele Carducci.
v. 11, n. 43, p. 47–55, jan./mar., 2011.
» As modernas parcerias públicas com o terceiro setor / Carlos Ari Sundfeld e Rodrigo Pagani de Souza.
v. 11, n. 43, p. 57–89, jan./mar., 2011.
v. 11, n. 46, p. 97–114, out./dez., 2011.
» As partes do processo administrativo: os papéis da administração pública na lei federal de processos administrativos / Vitor Rhein Schirato.
v. 11, n. 46, p. 115–135, out./dez., 2011.
» Direitos fundamentais e reserva do possível: a judicialização da saúde / Gabriela Soares Balestero.
v. 11, n. 46, p. 137–160, out./dez., 2011.
» O novo Código Civil e os prazos de prescrição administrativa em caso de responsabilidade do Estado e de apossamento administrativo: um estudo a partir da jurisprudência do STF e do STJ / Mário Soares Caymmi Gomes.
v. 11, n. 46, p. 161–178, out./dez., 2011.
» A legitimidade da jurisdição constitucional do processo legislativo face ao princípio da separação dos poderes no contexto do paradigma do Estado democrático de direito / Bruno Cláudio Penna Amorim Pereira.
v. 11, n. 46, p. 179–197, out./dez., 2011.
» O Estado moderno, a construção cientificista do direito e o princípio da legalidade no constitucionalismo oitocentista / Daniel Wunder Hachem.
v. 11, n. 46, p. 199–219, out./dez., 2011.
» Diritto pubblico e "flussi giuridici" tra Italia e Brasile / Michele Carducci.
v. 11, n. 46, p. 13–41, out./dez., 2011.
» La constitución doliente: un derecho constitucional-administrativo para los tiempos de la crisis / Antonello Tarzia.
v. 11, n. 46, p. 43–55, out./dez., 2011.
» A jurisdição constitucional e os direitos fundamentais: uma análise em torno do direito ao desenvolvimento / Edilson Pereira Nobre Júnior.
v. 11, n. 46, p. 57–74, out./dez., 2011.
» Prorrogação das concessões de energia elétrica: problemática e soluções / Gustavo Justino de Oliveira e Danilo Leal Montes.
v. 11, n. 46, p. 75–95, out./dez., 2011.
» A evolução da responsabilidade do Estado por atos legislativos na França e na Itália sob a influência do direito comunitário / Sandy Salvaneshi Cassan-Barnel.
v. 11, n. 45, p. 95–126, jul./set., 2011.
» Sustentabilidade das escolhas públicas: dignidade da pessoa traduzida pelo planejamento público / Vanice Regina Lírio do Valle.
v. 11, n. 45, p. 127–149, jul./set., 2011.
» Democracia e as eleicões para o parlamento do Mercosul: regulamentação no sistema eleitoral brasileiro / Eduardo Biacchi Gomes.
v. 11, n. 45, p. 151–172, jul./set., 2011.
» O fim da Súmula nº 339 do STF: pela devida aplicação do princípio da isonomia / Fernando Borges Mância.
v. 11, n. 45, p. 173–194, jul./set., 2011.
» Prazo prescricional da pena de multa imposta pelos Tribunais de Contas: entre a morosidade e as divergências jurisprudênciais / Marco Aurélio Souza da Silva.
v. 11, n. 45, p. 195–211, jul./set., 2011.
» Aplicação da lei federal de processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/99) a entes subnacionais: uma codificação nacional às avessas? / Bruno Santos Cunha.
v. 11, n. 45, p. 213–228, jul./set., 2011.
» A reserva do financeiramente possível no conteúdo normativo dos direitos sociais e o constitucionalismo de cooperação / Bruno Moraes Faria Monteiro Belem.
v. 11, n. 45, p. 229–247, jul./set., 2011.
» O direito administrativo do século XXI : um instrumento de realização da democracia substantiva / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
v. 11, n. 45, p. 13–37, jul./set., 2011.
» Servidor público e direito adquirido / Sérgio Ferraz.
v. 11, n. 45, p. 39–53, jul./set., 2011.
» O dever da motivação na edição de atos normativos pela Administração Pública / Carlos Ari Sundfeld e Jachinto Arruda Câmara.
v. 11, n. 45, p. 55–73, jul./set., 2011.
» Derechos fundamentales y proceso administrativo democrático / Enrique Omar Aragón.
v. 11, n. 45, p. 75–93, jul./set., 2011.
» A dupla noção jurídica de interesse público em direito administrativo / Daniel Wunder Hachem.
v. 11, n. 44, p. 59–110, abr./jun., 2011.
» Aplicabilidade da lei de improbidade administrativa pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul / Maria Goretti Dal Bosco e Jatene da Costa Matos.
v. 11, n. 44, p. 111–131, abr./jun., 2011.
» A legitimidade da ANVISA para a regulação da publicidade de alimentos / Sérgio L. B. F. Reis.
v. 11, n. 44, p. 133–164, abr./jun., 2011.
» A concessão administrativa nos serviços de relevância social / Bruno Moraes Faria Monteiro Belem.
v. 11, n. 44, p. 165–189, abr./jun., 2011.
» Ações afirmativas no ensino superior: uma abordagem da realidade brasileira sob o enfoque legislativo e jurisprudencial / Rafael Santiago Costa.
v. 11, n. 44, p. 191–223, abr./jun., 2011.
» Globalización, pluralidad sistémica y derecho administrativo: apuntes para un derecho administrativo multidimensional / Justo J. Reyna.
v. 11, n. 44, p. 13–40, abr./jun., 2011.
» El silencio de la administración en el procedimiento administrativo / Federico José Lisa.
v. 11, n. 44, p. 41–58, abr./jun., 2011.
» Ativismo judicial: possibilidade e limites / Edilson Pereira Nobre Júnior.
v. 11, n. 43, p. 91–117, jan./mar., 2011.
» Ética na administração pública e o Código de Ética do Superior Tribunal Militar / Emerson Gabardo e Ana Cláudia finger.
v. 11, n. 43, p. 119–133, jan./mar., 2011.
» A legitimidade do Estado regulador brasileiro: uma análise democrática / Ricardo César Ferreira Duarte Júnior.
v. 11, n. 43, p. 135–166, jan./mar., 2011.
» Conceito de princípio jurídico e seus impactos no direito público contemporâneo: o caso da dispensa de licitação lastreada no inciso XIII do artigo 24 da Lei nº 8.666/93 / Carlos Eduardo Bergamini Cunha.
v. 11, n. 43, p. 167–196, jan./mar., 2011.
» Discricionariedade administrativa e controle judicial: a vinculação pelos princípios / Aline Silva de Oliveira.
v. 11, n. 43, p. 197–231, jan./mar., 2011.
» Abuso do poder econômico / Carlos Thompson Flores.
v. 11, n. 43, p. 27–31, jan./mar., 2011.
» El arbitraje como medio de solución de conflictos en materia de servicios publicos: el nacimiento de un sistema jurídico complejo / Justo J. Reyna.
v. 11, n. 43, p. 13–46, jan./mar., 2011.
» Integração por intermédio das Constituições / Michele Carducci.
v. 11, n. 43, p. 47–55, jan./mar., 2011.
» As modernas parcerias públicas com o terceiro setor / Carlos Ari Sundfeld e Rodrigo Pagani de Souza.
v. 11, n. 43, p. 57–89, jan./mar., 2011.
2010» Controle jurisdicional de políticas públicas / Alexandre Santos de Aragão.
v. 10, n. 42, p. 99–104, out./dez., 2010.
» Abertura dialógica no controle abstrato de constitucionalidade: um olhar ainda preceitual / Vanice Lírio do Valle.
v. 10, n. 42, p. 105–129, out./dez., 2010.
» Improbidade administrativa e inversão do ônus da prova / Ricardo Marcondes Martins.
v. 10, n. 42, p. 131–152, out./dez., 2010.
» Gestão pública e a realidade latino-americana / Daniel Wunder Hachen.
v. 10, n. 42, p. 153–175, out./dez., 2010.
» A modulação ou limitação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade / Luciano Elias Reis.
v. 10, n. 42, p. 177–190, out./dez., 2010.
» O controle do poder legislativo como direito-dever de participação do cidadão / Júlio Herman Faria.
v. 10, n. 42, p. 191–218, out./dez., 2010.
» Notas acerca dos serviços públicos de energia elétrica no Brasil: uma análise a partir da ótica do STF / Luiz Egon Rithter.
v. 10, n. 42, p. 219–239, out./dez., 2010.
» O regime constitucional dos Municípios / José Afonso da Silva.
v. 10, n. 42, p. 13–26, out./dez., 2010.
» Derechos de los usuarios de los servicios de interés económico general desde la perspectiva de los derechos humanos / Augusto Durán Martínez.
v. 10, n. 42, p. 27–44, out./dez., 2010.
» El control judicial de la discrecionalidad en la asignación de pautas publicitarias del Estado en la Argentina / Agustín A. M. García Sanz.
v. 10, n. 42, p. 69–86, dez., 2010.
» Limites à regulação, conforme o poder judiciário / João Batista Gomes Moreira.
v. 10, n. 42, p. 87–97, out./dez., 2010.
» Direitos fundamentais e direito ao desenvolvimento: a Conferência de Copenhague: uma nova tentativa de cooperação internacional para uma política climatica eficiente / Eduardo Biacchi Gomes, Barbara Andrzewski Massuchin.
v. 10, n. 41, p. 95–121, jul./set., 2010.
» Os direitos sociais e a aposentadoria da Polícia Civil do Estado do Paraná / Melanie de Andrade.
v. 10, n. 41, p. 147–180, jul./set., 2010.
» Conexão entre a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais / Melanie Merlin Andrade, Frederico Oliveira Freitas.
v. 10, n. 41, p. 181–207, jul./set., 2010.
» Políticas públicas e a construção do conteúdo material do direito à saúde / Saulo Lindorfer Pivetta.
v. 10, n. 41, p. 209–230, jul./set., 2010.
» Contratação de pessoal por tempo determinado e as empresas estatais / André Janjácomo Rosilho.
v. 10, n. 41, p. 13–28, jul./set., 2010.
» Los mitos en el proceso contencioso administrativo / Pablo Gallegos Fedriani.
v. 10, n. 41, p. 29–41, jul./set., 2010.
» El sistema federal y la regulación de los servicios públicos en la Argentina / Santiago R. Carrillo.
v. 10, n. 41, p. 43–62, jul./set., 2010.
» Fiscalização abstrata de constitucionalidade e medida cautelar / Edilson Pereira Nobre Júnior.
v. 10, n. 41, p. 63–94, jul./set., 2010.
» Ação direta de inconstitucionalidade / Clèmerson Merlin Clève.
v. 10, n. 40, p. 99–116, abr./jun., 2010.
» El derecho fundamental a la buena administración en la Constitución española y en la Unión Europea / Jaime Rodríguez-Arana Muñoz.
v. 10, n. 40, p. 117–149, abr./jun., 2010.
» Reforma del Estado y administración integral de las empresas públicas: Holding de empresas públicas y la factibilidad de su implementación / Javier Parquet Villagra.
v. 10, n. 40, p. 151–169, abr./jun., 2010.
» Intereses generales e interés público desde la perspectiva del derecho público español / José Luis Meilán Gil.
v. 10, n. 40, p. 171–198, abr./jun., 2010.
» La jeraquía y regulación de los Tratados en la Constitución argentina / Juan Carlos Cassagne.
v. 10, n. 40, p. 199–216, abr./jun., 2010.
» O controle de constitucionalidade pelo Estado-administração / Juarez Freitas.
v. 10, n. 40, p. 217–238, abr./jun., 2010.
» Derecho administativo, Constitución y derechos humanos / Pablo Angel Gutiérrez Colantuono.
v. 10, n. 40, p. 239–250, abr./jun., 2010.
» A supremacia do interesse público (e a sua indisponibilidade) e os direitos fundamentais: o caso Glória Trevi / Paulo Roberto Ferreira Motta.
v. 10, n. 40, p. 251–269, abr./jun., 2010.
» A constitucionalização do direito administrativo e as políticas públicas / Regina Maria Macedo Nery Ferrari.
v. 10, n. 40, p. 271–290, abr./jun., 2010.
» Aportes para um ideário brasileiro de gestão pública: a função do controle externo / Angela Cassia Costaldello.
v. 10, n. 40, p. 13–31, abr./jun., 2010.
» A estabilidade do ato administrativo criador de direitos à luz dos princípios da moralidade, da segurança jurídica e da boa-fé / Romeu Felipe Bacellar Filho.
v. 10, n. 40, p. 291–313, abr./jun., 2010.
» Limite remuneratório dos servidores do Tribunal de Contas / Valmir Pontes Filho.
v. 10, n. 40, p. 315–322, abr./jun., 2010.
» En torno al neoconstitucionalismo / Augusto Durán Martínez.
v. 10, n. 40, p. 33–72, abr./jun., 2010.
» La Constitución como fuente principal del derecho adminstrativo uruguayo / Carlos E. Delpiazzo.
v. 10, n. 40, p. 73–92, abr./jun., 2010.
» Imprescritibilidade dos crimes de tortura / Celso Antônio Bandeira de Mello.
v. 10, n. 40, p. 93–98, abr./jun., 2010.
» El lenguaje entre tiempo y norma / Alessia Magliacane.
v. 10, n. 39, p. 65–111, jan./mar., 2010.
» Judicialização da política : um fenômeno jurídico ou político? / Estefânia Maria de Queiroz Barboza.
v. 10, n. 39, p. 113–126, jan./mar., 2010.
» O guardião da Constituição: debate entre Carl Schmit e Hans Kelsen / Fabiano Ferreira Furlan.
v. 10, n. 39, p. 127–146, jan./mar., 2010.
» A crise financeira e o papel do Estado: uma análise jurídica a partir do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado e do serviço público / André Luiz Freire.
v. 10, n. 39, p. 147–162, jan./mar., 2010.
» Breves apontamentos sobre a aplicabilidade restrita do Código de transporte coletivo municipal de passageiros / Alexandre Bley R. Bonfim.
v. 10, n. 39, p. 163–182, jan./mar., 2010.
» Sociedades em conta de participação e as licitações envolvendo concessões de transporte coletivo: riscos e possibilidades / Carlos Henrique de MattosSabino.
v. 10, n. 39, p. 183–196, jan./mar., 2010.
» Serviços públicos concedidos: perspectivas remuneratórias para a ampliação do acesso / Fernanda Schuhli Bourges.
v. 10, n. 39, p. 197–228, jan./mar., 2010.
» O princípio da pessoalidade da pena, a incorporação societária e o direito administrativo sancionador / José Luciano Moraes.
v. 10, n. 39, p. 229–246, jan./mar., 2010.
» La discrecionalidad administrativa y su control judicial / Claudio Martín Viale.
v. 10, n. 39, p. 13–25, jan./mar., 2010.
» A necessidade de defesa técnica no processo administrativo disciplinar e a inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do STF / Romeu Felipe Bacellar Filho, Daniel Wunder Hachem.
v. 10, n. 39, p. 27–64, jan./mar., 2010.
v. 10, n. 42, p. 99–104, out./dez., 2010.
» Abertura dialógica no controle abstrato de constitucionalidade: um olhar ainda preceitual / Vanice Lírio do Valle.
v. 10, n. 42, p. 105–129, out./dez., 2010.
» Improbidade administrativa e inversão do ônus da prova / Ricardo Marcondes Martins.
v. 10, n. 42, p. 131–152, out./dez., 2010.
» Gestão pública e a realidade latino-americana / Daniel Wunder Hachen.
v. 10, n. 42, p. 153–175, out./dez., 2010.
» A modulação ou limitação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade / Luciano Elias Reis.
v. 10, n. 42, p. 177–190, out./dez., 2010.
» O controle do poder legislativo como direito-dever de participação do cidadão / Júlio Herman Faria.
v. 10, n. 42, p. 191–218, out./dez., 2010.
» Notas acerca dos serviços públicos de energia elétrica no Brasil: uma análise a partir da ótica do STF / Luiz Egon Rithter.
v. 10, n. 42, p. 219–239, out./dez., 2010.
» O regime constitucional dos Municípios / José Afonso da Silva.
v. 10, n. 42, p. 13–26, out./dez., 2010.
» Derechos de los usuarios de los servicios de interés económico general desde la perspectiva de los derechos humanos / Augusto Durán Martínez.
v. 10, n. 42, p. 27–44, out./dez., 2010.
» El control judicial de la discrecionalidad en la asignación de pautas publicitarias del Estado en la Argentina / Agustín A. M. García Sanz.
v. 10, n. 42, p. 69–86, dez., 2010.
» Limites à regulação, conforme o poder judiciário / João Batista Gomes Moreira.
v. 10, n. 42, p. 87–97, out./dez., 2010.
» Direitos fundamentais e direito ao desenvolvimento: a Conferência de Copenhague: uma nova tentativa de cooperação internacional para uma política climatica eficiente / Eduardo Biacchi Gomes, Barbara Andrzewski Massuchin.
v. 10, n. 41, p. 95–121, jul./set., 2010.
» Os direitos sociais e a aposentadoria da Polícia Civil do Estado do Paraná / Melanie de Andrade.
v. 10, n. 41, p. 147–180, jul./set., 2010.
» Conexão entre a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais / Melanie Merlin Andrade, Frederico Oliveira Freitas.
v. 10, n. 41, p. 181–207, jul./set., 2010.
» Políticas públicas e a construção do conteúdo material do direito à saúde / Saulo Lindorfer Pivetta.
v. 10, n. 41, p. 209–230, jul./set., 2010.
» Contratação de pessoal por tempo determinado e as empresas estatais / André Janjácomo Rosilho.
v. 10, n. 41, p. 13–28, jul./set., 2010.
» Los mitos en el proceso contencioso administrativo / Pablo Gallegos Fedriani.
v. 10, n. 41, p. 29–41, jul./set., 2010.
» El sistema federal y la regulación de los servicios públicos en la Argentina / Santiago R. Carrillo.
v. 10, n. 41, p. 43–62, jul./set., 2010.
» Fiscalização abstrata de constitucionalidade e medida cautelar / Edilson Pereira Nobre Júnior.
v. 10, n. 41, p. 63–94, jul./set., 2010.
» Ação direta de inconstitucionalidade / Clèmerson Merlin Clève.
v. 10, n. 40, p. 99–116, abr./jun., 2010.
» El derecho fundamental a la buena administración en la Constitución española y en la Unión Europea / Jaime Rodríguez-Arana Muñoz.
v. 10, n. 40, p. 117–149, abr./jun., 2010.
» Reforma del Estado y administración integral de las empresas públicas: Holding de empresas públicas y la factibilidad de su implementación / Javier Parquet Villagra.
v. 10, n. 40, p. 151–169, abr./jun., 2010.
» Intereses generales e interés público desde la perspectiva del derecho público español / José Luis Meilán Gil.
v. 10, n. 40, p. 171–198, abr./jun., 2010.
» La jeraquía y regulación de los Tratados en la Constitución argentina / Juan Carlos Cassagne.
v. 10, n. 40, p. 199–216, abr./jun., 2010.
» O controle de constitucionalidade pelo Estado-administração / Juarez Freitas.
v. 10, n. 40, p. 217–238, abr./jun., 2010.
» Derecho administativo, Constitución y derechos humanos / Pablo Angel Gutiérrez Colantuono.
v. 10, n. 40, p. 239–250, abr./jun., 2010.
» A supremacia do interesse público (e a sua indisponibilidade) e os direitos fundamentais: o caso Glória Trevi / Paulo Roberto Ferreira Motta.
v. 10, n. 40, p. 251–269, abr./jun., 2010.
» A constitucionalização do direito administrativo e as políticas públicas / Regina Maria Macedo Nery Ferrari.
v. 10, n. 40, p. 271–290, abr./jun., 2010.
» Aportes para um ideário brasileiro de gestão pública: a função do controle externo / Angela Cassia Costaldello.
v. 10, n. 40, p. 13–31, abr./jun., 2010.
» A estabilidade do ato administrativo criador de direitos à luz dos princípios da moralidade, da segurança jurídica e da boa-fé / Romeu Felipe Bacellar Filho.
v. 10, n. 40, p. 291–313, abr./jun., 2010.
» Limite remuneratório dos servidores do Tribunal de Contas / Valmir Pontes Filho.
v. 10, n. 40, p. 315–322, abr./jun., 2010.
» En torno al neoconstitucionalismo / Augusto Durán Martínez.
v. 10, n. 40, p. 33–72, abr./jun., 2010.
» La Constitución como fuente principal del derecho adminstrativo uruguayo / Carlos E. Delpiazzo.
v. 10, n. 40, p. 73–92, abr./jun., 2010.
» Imprescritibilidade dos crimes de tortura / Celso Antônio Bandeira de Mello.
v. 10, n. 40, p. 93–98, abr./jun., 2010.
» El lenguaje entre tiempo y norma / Alessia Magliacane.
v. 10, n. 39, p. 65–111, jan./mar., 2010.
» Judicialização da política : um fenômeno jurídico ou político? / Estefânia Maria de Queiroz Barboza.
v. 10, n. 39, p. 113–126, jan./mar., 2010.
» O guardião da Constituição: debate entre Carl Schmit e Hans Kelsen / Fabiano Ferreira Furlan.
v. 10, n. 39, p. 127–146, jan./mar., 2010.
» A crise financeira e o papel do Estado: uma análise jurídica a partir do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado e do serviço público / André Luiz Freire.
v. 10, n. 39, p. 147–162, jan./mar., 2010.
» Breves apontamentos sobre a aplicabilidade restrita do Código de transporte coletivo municipal de passageiros / Alexandre Bley R. Bonfim.
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» Sociedades em conta de participação e as licitações envolvendo concessões de transporte coletivo: riscos e possibilidades / Carlos Henrique de MattosSabino.
v. 10, n. 39, p. 183–196, jan./mar., 2010.
» Serviços públicos concedidos: perspectivas remuneratórias para a ampliação do acesso / Fernanda Schuhli Bourges.
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» O princípio da pessoalidade da pena, a incorporação societária e o direito administrativo sancionador / José Luciano Moraes.
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» La discrecionalidad administrativa y su control judicial / Claudio Martín Viale.
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» A necessidade de defesa técnica no processo administrativo disciplinar e a inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do STF / Romeu Felipe Bacellar Filho, Daniel Wunder Hachem.
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2009» Alteração do contrato administrativo por ato unilateral da Administração / Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.
v. 9, n. 38, p. 95–110, out./dez., 2009.
» Responsabilidade civil do Estado por atos do Ministério Público / Emerson Gabardo e Nahima Peron Coelho Razuk.
v. 9, n. 38, p. 111–128, out./dez., 2009.
» A construção de uma nova configuração jurídica para o mandado de injunção / Daniel Wunder Hachem.
v. 9, n. 38, p. 129–166, out./dez., 2009.
» O princípio da igualdade na sociedade brasileira pluralista: a questão das cotas raciais em universidades / Helton Kramer Lustoza.
v. 9, n. 38, p. 167–192, out./dez., 2009.
» A Globalização, o aceleramento do processo de exclusão e o caso do sistema das ações afirmativas no ensino superior / Ozias Paese Neves.
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» O princípio constitucional da moralidade e participação popular na administração publica / Deisemara Turatti Langoski.
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» Aplicabilidade das normas constitucionais educacionais brasileiras / Magno Federici Magno.
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» El acto administrativo como categoria jurídica / José Luis Meilán Gil.
v. 9, n. 38, p. 13–38, out./dez., 2009.
» Polícia y dominio eminente como técnicas de intervención en el Estado preconstitucional / José Luis Carro Fernández-Valmayor.
v. 9, n. 38, p. 39–60, out./dez., 2009.
» A função econômico-social da propriedade: estudos de casos no âmbito dos impactos econômicos das decisões judiciais / Rogério Gesta Leal.
v. 9, n. 38, p. 61–94, out./dez., 2009.
» Avaliação de desempenho dos servidores públicos: análise da Lei federal nº 11.784/2008 / Raquel Dias da Silveira.
v. 9, n. 37, p. 115–131, jul./set., 2009.
» El derecho europeo y su incidencia en la administración / Giuseppe Franco Ferrari.
v. 9, n. 37, p. 133–142, jul./set., 2009.
» Função regulatória da licitação / Luciano Ferraz.
v. 9, n. 37, p. 133–142, jul./set., 2009.
» Competência para a prestação de serviços públicos e o transporte coletivo rodoviário no meio ambiente urbano / Emerson Gabardo.
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» Serviços sociais autônomos e a administração pública brasileira / Christian Mendez Alcântara.
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» A volta do regime jurídico único: algumas discussões inadiáveis sobre a função pública brasileira / Luísa Cristina Pinto e Netto.
v. 9, n. 37, p. 201–240, jul./set., 2009.
» O direito fundamental à presunção de inocência no processo administrativo disciplinar / Romeu Felipe Bacellar Filho.
v. 9, n. 37, p. 11–55, jul./set., 2009.
» La tutela cautelare nel processo amnistrativo / Filippo Colapinto.
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» A responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva / Andréia Schuta.
v. 9, n. 36, p. 75–122, abr./jun., 2009.
» Teoria da supremacia do interesse público: crise, contradições e incompatibilidade de seus fundamentos com a Constituição federal / Gabriel de Araújo Lima.
v. 9, n. 36, p. 123–153, abr./jun., 2009.
» Responsabilidade civil do Estado em face de terceiros não-usuários de serviços públicos: teoria e jurisprudência / Humberto Alves de Campos.
v. 9, n. 36, p. 155–176, abr./jun., 2009.
» Responsabilidade civil extracontratual do Estado: análise das consequências jurídicas do assédio moral praticado contra servidor público federal / Thiago Cássio d'Ávila Araújo.
v. 9, n. 36, p. 177–216, abr./jun., 2009.
» Desapropriação para fins de reforma agrária e limite discricionário / Luasses Gonçalves dos Santos.
v. 9, n. 36, p. 217–242, abr./jun., 2009.
» Las limitaciones administrativas a la propriedad por razones de ordenación territorial y ordenación urbanística en Venezuela, y el curioso caso de una ley sancionada que nunca entró em vigencia / Allan R. Brewer-Carías.
v. 9, n. 36, p. 13–54, abr./jun., 2009.
» Poderes em conflito: instrumentos de mediação / André Carlos da Silva.
v. 9, n. 36, p. 55–73, abr./jun., 2009.
» As transformações discretas no controle de constitucionalidade difuso e concreto: uma realidade que precisa ser reconhecida e refletida / Nicole P. S. Mader Gonçalves.
v. 9, n. 35, p. 61–103, jan./mar., 2009.
» Poder de polícia sobre as instituições de ensino superior: procedimentos administrativos de supervisão e avaliação / Magno Federici Gomes.
v. 9, n. 35, p. 105–135, jan./mar., 2009.
» Direitos fundamentais: a questão dos pneumáticos no Mercosul / Eduardo Biacchi Gomes.
v. 9, n. 35, p. 137–156, jan./mar., 2009.
» Políticas públicas: o diálogo entre o jurídico e o político / Júlio Herman Faria.
v. 9, n. 35, p. 157–169, jan./mar., 2009.
» A política nacional de uso de biodiesel: o direito como instrumento de promoção do desenvolvimento sustentável / Fernando do Rego Barros Filho.
v. 9, n. 35, p. 171–193, jan./mar., 2009.
» La responsabilidad hacia la administración en el derecho administrativo uruguayo / Augusto Durán Martínez.
v. 9, n. 35, p. 195–213, jan./mar., 2009.
» La responsabilidad estatal ante la huida del derecho administrativo / Carlos E. Delpiazzo.
v. 9, n. 35, p. 13–34, jan./mar., 2009.
» Constituição e a fênix: o controle da omissão legislativa renasce das cinzas na proteção aos direitos fundamentais / Vanice Lírio do Valle.
v. 9, n. 35, p. 35–59, jan./mar., 2009.
v. 9, n. 38, p. 95–110, out./dez., 2009.
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2008» A coisa julgada como limite à retroatividade da declaração de inconstitucionalidade: mas e se a coisa julgada for inconstitucional / Cláudia Honório.
v. 8, n. 34, p. 73–106, out./dez., 2008.
» A defesa judicial dos direitos sociais prestacionais a partir da teoria dos direitos humanos de Amartya Sen / Daniel dos Santos.
v. 8, n. 34, p. 107–139, out./dez., 2008.
» O papel da advocacia pública no Estado Democrático de Direito: da necessidade de sua contribuição para o acesso à justiça e o desenvolvimento institucional / Luciane Moessa de Souza.
v. 8, n. 34, p. 141–174, out./dez., 2008.
» Terrorismo, direitos fundamentais e os aspectos críticos da teoria da Constituição de Emergência / Thiago Cássio d'Ávila Araújo.
v. 8, n. 34, p. 175–205, out./dez., 2008.
» Constitucionalidade da Lei nº 9.131/95: Conselho Nacional de Educação e mantenedoras das instituições de ensino superior particulares / Magno Federici Gomes.
v. 8, n. 34, p. 207–226, out./dez., 2008.
» Seguridad jurídica, derechos y necesidades / José Luis Said.
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» 20 anos de Constituição: uma análise sobre o dever de planejar e executar políticas públicas para cidades sustentáveis / Lígia Maria Silva Melo de Casimiro.
v. 8, n. 34, p. 33–58, out./dez., 2008.
» A responsabilidade civil do Estado frente às omissões estatais que ensejam violação à dignidade da pessoa humana / Daniel Wunder Hachem.
v. 8, n. 34, p. 59–71, out./dez., 2008.
» Densificações democráticas do serviço público / Rogério Gesta Leal.
v. 8, n. 33, p. 91–113, jul./set., 2008.
» A pesagem dos veículos ônibus do transporte coletivo rodoviário interestadual de passageiros nas estradas federais / Sérgio Roberto Maluf.
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» O juiz em Pierre Bourdieu, o controle jurisdicional de políticas públicas no Brasil e a questão da liberdade de interpretação das normas jurídicas / Thiago Cássio d'Ávila Araújo.
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» O contrato de concessão de serviço público / Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.
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» O dogma da supremacia do interesse público e seu abrandamento pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal através da técnica da ponderação de princípios / Flávio Quinaud Pedron.
v. 8, n. 33, p. 193–217, jul./set., 2008.
» A competência legislativa municipal para a inovação da linha substitutiva em caso de impedimento ou vacância do Prefeito: entre autonomia política e democracia popular / Eneida Desiree Salgado e Emerson Gabardo.
v. 8, n. 33, p. 219–241, jul./set., 2008.
» Serviço público e direitos fundamentais / José Carlos Cal Garcia Filho.
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» Incompatibilidade da aplicação da lei de improbidade administrativa com a prerrogativa de função dos conselheiros do Tribunal de Contas / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
v. 8, n. 33, p. 33–46, jul./set., 2008.
» A teoria do mandado de segurança diante da evolução do direito processual civil / Ricardo Marcondes Martins.
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» Articulación de los ordenamientos local y estatal y autonómico en Espana / José Luis Meilán Gil.
v. 8, n. 32, p. 93–114, abr./jun., 2008.
» O devido processo administrativo na execução de termo de ajustamento e conduta / Carlos Ari Sundfeld.
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» Racionalidade econômica e racionalidade jurídica na Constituição de 1988 / Fernando Borges Mânica.
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» O princípio da motivação dos atos administrativos: regra meramente formal ou pressuposto substancial de validade dos atos? / Júlio Herman Faria.
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» Notas atuais sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) / Célio Armando Janczeski.
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» A atuação econômica estatal direta: hipóteses e regimes jurídicos ( a propósito dos arts. 173 e 175 da Constituição da República) / Luiz Gustavo Kaercher Loureiro.
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» Notas acerca da Portaria n° 264/07 do Ministério da Justiça: regular conteúdo é censura? / Sérgio L. B. F. Reis.
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» Políticas públicas: considerações gerais e possibilidade de controle judicial / Carolina de Freitas Paladino.
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» A proteção do consumidor como princípio da ordem econômica na Constituição de 1988 / Rocha, Ana Claudia Loyola, Rodrigo Pironti Aguirre de Castro.
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» Clonagem humana reprodutiva: uma análise à luz da Constituição brasileira de 1988 / Anderson Sant'Ana Pedra.
v. 8, n. 32, p. 51–76, abr./jun., 2008.
» Jurisdição constitucional, democracia e liberdade de expressão: análise do caso Ellwanger / Cláudia Honório e Heloísa Krol.
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» Una interpretación sistémica del derecho administrativo mexicano, de acuerdo con sus bases constitucionales / Germán Cisneros Farías.
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» El marco constitucional del derecho administrativo en Colombia / Libardo Rodríguez Rodríguez.
v. 8, n. 31, p. 124–149, jan./mar., 2008.
» La constitución nacional y su incidencia en la organización de la administración pública nacional en la República Argentina / Mirian Mabel Ivanega.
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» La función administrativa en la constitución chilena / Rolando Pantoja Bauzá.
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» Regime jurídico das concessões de serviço público municipal: saneamento básico / Adriana da Costa Ricardo Schier.
v. 8, n. 31, p. 199–207, jan./mar., 2008.
» La eficiencia económica del Estado como sustituto de la etica pública convencional?: perspectivas del derecho italiano y europeo / Antonello Tarzia.
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» Fundamentos constitucionales del derecho administrativo colombiano / Jaime Orlando Santofimio Gamboa.
v. 8, n. 31, p. 208–253, jan./mar., 2008.
» Marco constitutional del derecho administrativo en Venezuela / Allan R. Brewer-Carías.
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» El sistema judicialista americano: sus raíces hispánicas / Juan Carlos Cassagne.
v. 8, n. 31, p. 68–89, jan./mar., 2008.
» O devido processo administrativo na execução de termo de ajustamento e conduta / Carlos Ari Sundfeld.
v. 8, n. 31, p. 90–95, jan./mar., 2008.
» A administração consensual como a nova face da administração pública no séc. XXI: fundamentos dogmáticos, formas de expressão e instrumentos de ação / Gustavo Justino de Oliveira, Cristiane Schwanka.
v. 32, n. 8, p. 31–49, abr./jun., 2008.
v. 8, n. 34, p. 73–106, out./dez., 2008.
» A defesa judicial dos direitos sociais prestacionais a partir da teoria dos direitos humanos de Amartya Sen / Daniel dos Santos.
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» O papel da advocacia pública no Estado Democrático de Direito: da necessidade de sua contribuição para o acesso à justiça e o desenvolvimento institucional / Luciane Moessa de Souza.
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» Terrorismo, direitos fundamentais e os aspectos críticos da teoria da Constituição de Emergência / Thiago Cássio d'Ávila Araújo.
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» 20 anos de Constituição: uma análise sobre o dever de planejar e executar políticas públicas para cidades sustentáveis / Lígia Maria Silva Melo de Casimiro.
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» A responsabilidade civil do Estado frente às omissões estatais que ensejam violação à dignidade da pessoa humana / Daniel Wunder Hachem.
v. 8, n. 34, p. 59–71, out./dez., 2008.
» Densificações democráticas do serviço público / Rogério Gesta Leal.
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» A pesagem dos veículos ônibus do transporte coletivo rodoviário interestadual de passageiros nas estradas federais / Sérgio Roberto Maluf.
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» O juiz em Pierre Bourdieu, o controle jurisdicional de políticas públicas no Brasil e a questão da liberdade de interpretação das normas jurídicas / Thiago Cássio d'Ávila Araújo.
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» O contrato de concessão de serviço público / Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.
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» O dogma da supremacia do interesse público e seu abrandamento pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal através da técnica da ponderação de princípios / Flávio Quinaud Pedron.
v. 8, n. 33, p. 193–217, jul./set., 2008.
» A competência legislativa municipal para a inovação da linha substitutiva em caso de impedimento ou vacância do Prefeito: entre autonomia política e democracia popular / Eneida Desiree Salgado e Emerson Gabardo.
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» Serviço público e direitos fundamentais / José Carlos Cal Garcia Filho.
v. 8, n. 33, p. 11–32, jul./set., 2008.
» Incompatibilidade da aplicação da lei de improbidade administrativa com a prerrogativa de função dos conselheiros do Tribunal de Contas / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
v. 8, n. 33, p. 33–46, jul./set., 2008.
» A teoria do mandado de segurança diante da evolução do direito processual civil / Ricardo Marcondes Martins.
v. 8, n. 33, p. 47–90, jul./set., 2008.
» Articulación de los ordenamientos local y estatal y autonómico en Espana / José Luis Meilán Gil.
v. 8, n. 32, p. 93–114, abr./jun., 2008.
» O devido processo administrativo na execução de termo de ajustamento e conduta / Carlos Ari Sundfeld.
v. 8, n. 32, p. 115–121, abr./jun., 2008.
» Racionalidade econômica e racionalidade jurídica na Constituição de 1988 / Fernando Borges Mânica.
v. 8, n. 32, p. 121–132, abr./jun., 2008.
» O princípio da motivação dos atos administrativos: regra meramente formal ou pressuposto substancial de validade dos atos? / Júlio Herman Faria.
v. 8, n. 32, p. 133–145, abr./jun., 2008.
» Notas atuais sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) / Célio Armando Janczeski.
v. 8, n. 32, p. 147–162, abr./jun., 2008.
» A atuação econômica estatal direta: hipóteses e regimes jurídicos ( a propósito dos arts. 173 e 175 da Constituição da República) / Luiz Gustavo Kaercher Loureiro.
v. 8, n. 32, p. 163–200, abr./jun., 2008.
» Notas acerca da Portaria n° 264/07 do Ministério da Justiça: regular conteúdo é censura? / Sérgio L. B. F. Reis.
v. 8, n. 32, p. 201–217, abr./jun., 2008.
» Políticas públicas: considerações gerais e possibilidade de controle judicial / Carolina de Freitas Paladino.
v. 8, n. 32, p. 219–240, abr./jun., 2008.
» A proteção do consumidor como princípio da ordem econômica na Constituição de 1988 / Rocha, Ana Claudia Loyola, Rodrigo Pironti Aguirre de Castro.
v. 8, n. 32, p. 11–29, abr./jun., 2008.
» Clonagem humana reprodutiva: uma análise à luz da Constituição brasileira de 1988 / Anderson Sant'Ana Pedra.
v. 8, n. 32, p. 51–76, abr./jun., 2008.
» Jurisdição constitucional, democracia e liberdade de expressão: análise do caso Ellwanger / Cláudia Honório e Heloísa Krol.
v. 8, n. 32, p. 77–92, abr./jun., 2008.
» Una interpretación sistémica del derecho administrativo mexicano, de acuerdo con sus bases constitucionales / Germán Cisneros Farías.
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» El marco constitucional del derecho administrativo en Colombia / Libardo Rodríguez Rodríguez.
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» La constitución nacional y su incidencia en la organización de la administración pública nacional en la República Argentina / Mirian Mabel Ivanega.
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» La función administrativa en la constitución chilena / Rolando Pantoja Bauzá.
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» Regime jurídico das concessões de serviço público municipal: saneamento básico / Adriana da Costa Ricardo Schier.
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» La eficiencia económica del Estado como sustituto de la etica pública convencional?: perspectivas del derecho italiano y europeo / Antonello Tarzia.
v. 8, n. 31, p. 11–25, jan./mar., 2008.
» Fundamentos constitucionales del derecho administrativo colombiano / Jaime Orlando Santofimio Gamboa.
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» Marco constitutional del derecho administrativo en Venezuela / Allan R. Brewer-Carías.
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» El sistema judicialista americano: sus raíces hispánicas / Juan Carlos Cassagne.
v. 8, n. 31, p. 68–89, jan./mar., 2008.
» O devido processo administrativo na execução de termo de ajustamento e conduta / Carlos Ari Sundfeld.
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» A administração consensual como a nova face da administração pública no séc. XXI: fundamentos dogmáticos, formas de expressão e instrumentos de ação / Gustavo Justino de Oliveira, Cristiane Schwanka.
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2007» Notas sobre publicidade e transparência na Lei de Responsabilidade Fiscal no Brasil / Fabrício Motta.
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» Eficiencia económica del Estado como substituto a la ética pública convencional?: desafíos actuales del Estado para la consecuión de la eficiencia económica. Su aplicación en el sector de la seguridad marítima / María Remedios Zamora Roselló.
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» Encampação e caducidade: competência dos consórcios públicos e as agências reguladoras no Brasil / Cristiana Fortini.
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» Liminares contra o poder público: breve análise crítica das peculiaridades e subsídios para uma aplicação isonômica / Luciane Moessa de Souza.
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» Ponderação de interesses: acesso ao emprego público versus garantia de proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa consistente numa indenização. Visão crítica sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal adotado na ADIn nº 1.770-4, a respeito da não extinção do contrato de trabalho do empregado público pela aposentadoria voluntária / Luiz Allende-Thoa de Lima Bastos.
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» Afastamento da função jurisdicional de magistrado, em virtude de processo administrativo disciplinar não poderá exceder a 120 dias: inteligência do artigo 147, da Lei n° 8.112/90 / Mauro Roberto Gomes de Mattos. --
v. 7, n. 28, p. 129–149, abr./jun., 2007.
» Afastamento da função jurisdicional de magistrado, em virtude de processo administrativo disciplinar, não poderá exceder 120 dias: inteligência do art. 147, da lei nº 8112/90 / Mauro Roberto Gomes de Mattos. --
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» O direito-narciso: nova ameaça à jusfundamentalidade dos direitos / Vanice Lírio do Valle.
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» Conselho de transparência pública e combate à corrupção: inovações ao decreto nº 6.075 de 03.04.2007 / Francisco de Salles Almeida Mafra Filho.
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» Princípio da isonomia e critérios para a discriminação positiva nos programas de ação afirmativa para negros (afro-descendentes) no ensino superior / Evandro C. Piza Duarte.
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» Participação popular no processo legislativo / Adriano Sant'ana Pedra.
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» Democracia, direitos humanos e proteção ao meio ambiente no contexto da integração regional / Eduardo Biacchi Gomes.
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» Regime próprio de previdência do servidor público: os princípios da segurança jurídica e proteção da confiança e os direitos em formação / Marcelene Carvalho da Silva Ramos.
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» Limites à imposição de sanções administrativas: multas pecuniárias tributárias / Pereira, Frederico Valdez.
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» Variaciones y contrapuntos en los nuevos sistemas de contratación de actividades económicas públicas en Argentina. Crisis del Estado, crony capitalism y alteración de la governabilidad económica / Isaac Augusto Damsky.
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» Autonomia das Procuradorias dos Estados / José Augusto Delgado.
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» Autonomia das Procuradorias dos Estados / José Augusto Delgado. --
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» Variaciones y contrapuntos en los nuevos sistemas de contratación de actividades económicas públicas en Argentina. Crisis del Estado, crony capitalism y alteración de la governabilidad económica / Isaac Augusto Damsky.
v. 7, n. 27, p. 11–42, jan./mar., 2007.
» Autonomia das Procuradorias dos Estados / José Augusto Delgado.
v. 7, n. 27, p. 43–59, jan./mar., 2007.
» Autonomia das Procuradorias dos Estados / José Augusto Delgado. --
v. 7, n. 27, p. 43–59, jan./mar., 2007.
2006» Teoria da constituição e a constitucionalização dos direitos / Mauro Roberto Gomes de Mattos. --
v. 6, n. 26, p. 85–140, out./dez., 2006.
» Dimensões normativas, temporais e político-sociais da revisão do ato administrativo no Brasil: possibilidades / Rogerio Gesta Leal.
v. 6, n. 26, p. 141–159, out./dez., 2006.
» Contagem dos prazos prescricionais da lei penal para punições disciplinares de servidores públicos: uma paralela reflexão crítica sobre os conceitos de tipicidade e discricionariedade das faltas administrativas para os fins do art. 142 § 2º , da lei nº 8.112/90 / Carvalho, Antonio Carlos Alencar
v. 6, n. 26, p. 161–198, out./dez., 2006.
» Contribuições sindicais e o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado do Paraná / Sérgio Roberto Maluf. --
v. 6, n. 26, p. 199–219, out./dez., 2006.
» A responsabilidade civil do Estado por omissão legislativa / Fortini, Cristiana
v. 6, n. 26, p. 221–234, out./dez., 2006.
» Interés público y emergencia / Salomoni, Jorge Luis
v. 6, n. 26, p. 11–35, out./dez., 2006.
» A globalização econômica e a dissipação dos direitos sociais / Lima, Abili Lázaro Castro de
v. 6, n. 26, p. 37–58, out./dez., 2006.
» Pelo fim do poder no direito público / André Parmo Folloni.
v. 6, n. 26, p. 59–84, out./dez., 2006.
» Participação popular como condição de efetividade da gestão urbano-democrática / Ramos, Marcelene Carvalho da Silva
v. 6, n. 25, p. 95–108, jul./set., 2006.
» Os limites das alterações qualitativas nos contratos administrativos
v. 6, n. 25, p. 109–132, jul./set., 2006.
» Segurança jurídica: fundamento do Estado de Direito / Lígia Maria Silva de Melo.
v. 6, n. 25, p. 133–144, jul./set., 2006.
» O custo dos direitos prestacionais / Honório, Cláudia
v. 6, n. 25, p. 145–159, jul./set., 2006.
» A questão da juridicidade das normas constitucionais programáticas segundo a visão de Kant sobre lei e coerção =: The problem of the legality of constitutional law according to Kants / Estefânia Maria de Queiroz Barboza. --
v. 6, n. 25, p. 161–180, jul./set., 2006.
» As cambiantes relações entre o Estado brasileiro e o setor de telefonia / André Felipe Canuto Coelho. --
v. 6, n. 25, p. 180–212, jul./set., 2006.
» LRF, despesa de pessoal e período pré-eleitoral: um roteiro prático de providências / Vanice Regina Lírio do Valle. --
v. 6, n. 25, p. 9–23, jul./set., 2006.
» A efetivação do direito à saúde por uma jurisdição-serafim: limites e possibilidades / Rogério Gesta Leal. --
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» Ilegalidade de presumir-se depósitos bancários como enriquecimento ilícito do agente público para fins de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos. --
v. 20, n. 24, p. 217–259, abr./jun., 2006.
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v. 20, n. 130, p. 97–140, abr./jun., 2006.
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v. 20, n. 130, p. 97–140, abr./jun., 2006.
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» Corrupción: mecanismos sociales y jurídicos para su control / Durán Martínez, Augusto
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» Régimen jurídico del ferrocarril / Aliseris, Garlos Labaure
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» Emenda constitucional nº 51/06, processo seletivo público e novos regimes de vinculação de pessoal ao poder público: uma boa idéia para quem? / Vanice Regina Lírio do Valle. --
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» Limites conceituais às exigências de capacitação técnico-operacional em licitações / Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968
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» Considerações sobre a ação direta interventiva e a proteção dos direitos fundamentais / Heloísa da Silva Krol. --
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» Parcerias público-privadas (PPPs) e desafios regulatórios
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» Direitos fundamentais e democracia: tensões e compromissos / Santos, Gustavo Ferreira
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» El concepto del derecho administrativo y el proyecto de Constitución Europea / Rodrígues-Arana, Jaime
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» Diálogo institucional como pressuposto da efetividade constitucional / Vanice Regina Lírio do Valle. --
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» Processo administrativo: um diálogo necessário entre estado e cidadão / Carlos Ari Sundfeld. --
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» Resolução nº 71/2205 do Senado Federal e crédito-prêmio de IPI / Clève, Clèmerson Merlin, 1958
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v. 6, n. 130, p. 97–140, abr./jun., 2006.
» Ilegalidade de presumir-se depósitos bancários como enriquecimento ilícito do agente público para fins de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos. --
v. 6, n. 130, p. 97–140, abr./jun., 2006.
» Ilegalidade de presumirem-se depósitos bancários como enriquecimento ilícito do agente público para fins de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos. --
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» Ilegalidade de presumirem-se depósitos bancários como enriquecimento ilícito do agente público para fins de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos. --
v. 6, n. 130, p. 217–140, abr./jun., 2006.
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» Ilegalidade de presumirem-se depósitos bancários como enriquecimento ilícito do agente público para fins de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos. --
v. 6, n. 130, p. 97–259, abr./jun., 2006.
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v. 20, n. 24, p. 97–140, abr./jun., 2006.
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v. 20, n. 24, p. 97–259, abr./jun., 2006.
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» Absolvição por não existir prova suficiente para a condenação do servidor público e a sua ampla repercussão no processo administrativo disciplinar: inconstitucionalidade do art. 386, VI, do Código de Processo Penal e de parte do art. 126 da lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico Único do Servidor Público Federal) / Mauro Roberto Gomes de Mattos. --
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» Absolvição por não existir prova suficiente para a condenação do servidor público e sua ampla repercussão no processo administrativo disciplinar: inconstitucionalidade do artigo 386, VI, do Código de Processo Penal e de parte do artigo 126, da Lei 8.112/90 (Regime jurídico único do servidor público federal) / Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962
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» Ilegalidade e abuso de poder na investigação policial e administrativa, na denúncia e no ajuizamento de ação de improbidade administrativa, quando ausente uma justa causa
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» Prescrição do processo disciplinar começa a fluir da data do fato investigado: crítica aberta ao § 1º, do artigo 142, da Lei nº 8.112/90 / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
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» A questão da decadência do mandado de segurança contra edital de concurso público / Marcus de Freitas Gouvêa. --
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» Gratuidade sem custeio ou revisão no serviço público de transporte rodoviário de passageiros: o vitupério à Constituição / Maluf, Sérgio Roberto
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» A influência do poder econômico nas eleições e na impugnação de mandato / Eneida Desiree Salgado. --
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» Fenômeno convencional, sistema brasileiro de recepção de tratados internacionais e a necessidade de integração econômica / Melina Breckenfeld Reck. --
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» Aposentadoria dos servidores públicos federais após as reformas da Constituição / Mauro Roberto Gomes de Mattos. --
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» el papel del estado en el siglo XXI: prestación de servicios públicos, explotacion de actividades económicas X actividad regulatoria / Durásn Martinez, Augusto
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» A constituição e os requisitos para a investidura do chefe do ministério público nos estados / Clèmerson Merlin Clève, Alessandra Ferreira Martins.
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» A dimensão do amicus curiae no processo constitucional brasileiro: requisitos, poderes processuais e aplicabilidade no âmbito estadual / Gustavo Binenbojm. --
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» Absolvição por não existir prova suficiente para a condenação do servidor público e a sua ampla repercussão no processo administrativo disciplinar: inconstitucionalidade do art. 386, VI, do Código de Processo Penal e de parte do art. 126 da lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico Único do Servidor Público Federal) / Mauro Roberto Gomes de Mattos. --
n. 22, p. 101–145, out./dez., 2005.
» Absolvição por não existir prova suficiente para a condenação do servidor público e sua ampla repercussão no processo administrativo disciplinar: inconstitucionalidade do artigo 386, VI, do Código de Processo Penal e de parte do artigo 126, da Lei 8.112/90 (Regime jurídico único do servidor público federal) / Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962
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» O poder de celebrar tratados no direito positivo brasileiro: experiência prática do Brasil / Salomão Almeida Barbosa.
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» El sevicio público como título jurídico exorbitante / Comadira, Julio Rodolfo
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» Direito da regulação e ideologia / Motta, Paulo Roberto Ferreira
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» A lei de responsabilidade fiscal como instrumento limitador da discricionariedade na execução orçamentária municipal / Reinaldo Moreira Bruno.
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» Os pressupostos epistemológicos e filosóficos da gestão de políticas públicas no estado democrático de direito: uma perspectiva habermasiana
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» A fixação do número de vereadores em consonância com a regra do art. 29, IV, da Constituição Federal: discussão afeta à proporcionalidade do número de cadeiras no parlamento municipal / Clève, Clèmerson Merlin, 1958
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» Os princípios constitucionais da administração pública a a partir da filosofia hermenêutica: condições de possibilidade para ultrapassar o pensar objetificante / Leonel Ohluveiler. --
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» Delegificação, legitimidade e segurança jurídica: a hermenêutica constitucional como alternativa de harmonização / Valle, Vanice Regina Lírio do
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» O princípio da eficiência e o procedimento administrativo / Davi Chicóski. --
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» O compartilhamento de infra-estrutura relacionado à prestação do serviço de telefonia e a questão da remuneração pelo uso de bens compartilhados / Sandro Marcelo Kozikoski. --
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» La dignidad de la persona como valor supremo del ordenamiento jurídico español y como fuente de todos los derechos / Francisco Fernández Secado. --
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» Renúncia de receita e a lei de responsabilidade fiscal / Jozélia Nogueira Broliani. --
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» Ensaio sobre a supremacia do interesse público sobre o privado e o regime jurídico dos direitos fundamentais / Paulo Ricardo Schier.
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» Cumulatividade de vínculos determinantes de remuneração pelos cofres públicos e teto constitucional remuneratório / Vanice Regina Lírio do Valle. --
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» Final de mandato dos atuais prefeitos à luz da lei de responsabilidade fiscal
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» Serviços públicos e concorrência / Alexandre Santos de Aragão.
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» Servicio público y derecho comunitario europeo / Rodríguez-Arana Munõz, Jaime
n. 17, p. 11–29, jul./set., 2004.
» Dworkin X Habermas, uma discussão acerca da legitimidade da jurisdição constitucional entre substancialismo e procedimentalismo: novas pespectivas / Leal, Mônia Clarissa Hennig
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» As estruturas do serviço público / Motta, Paulo Roberto Ferreira
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» Burocracia e legitimação: fundamentos do procedimento administrativo eficiente / Chicóski, Davi
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» Fundamentos da irresponsabilidade estatal por atos judiciais: críticas e refutações / Safira Orçatto M. do Prado.
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» El entre regulador de los servicios públicos de agua potable y saneamiento / Victor Rafael Hernández-Mendible.
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» Análise sobre aplicabilidade ou não do inciso VII do art. 73 da lei nº 9504/97 / Guilherme de Salles Gonçalves, Flávia Eliza Holleben Piana.
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» Conferência em homenagem ao Ministro Carlos Thompson Flores / Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.
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» El Procedimiento legislativo descentralizado en Itália y España / Francisco Fernandez Segado.
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» Nuevas orientaciones doctrinales sobre la responsabilidad patrimonial de la administración pública / Jaime Rodríguez-Arana Muñoz.
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» Descentralização administrativa: sua evolução face às reformas à Constituição de 1988 / Alexandre Santos de Aragão.
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» Processo administrativo, devido processo legal e a lei 9.784/99 / Rafael Munhoz de Mello.
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» Reserva de vagas nas universidades públicas para alunos egressos da rede pública de ensino / Reinaldo Moreira Bruno.
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» Considerações preliminares sobre o direito administrativo brasileiro contemporâneo e seus pressupostos informativos / Rogério Gesta Leal.
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» Da cobrança pela utilização de bens públicos de uso comum para a prestação de serviços públicos em regime de concessão / Rachel Pellizzoni da Cruz.
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» O ato administrativo no direito inglês / Fabrício Motta.
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» O exercício da competência tributária como fonte material do direito tributário / Helane C. M. Cabral.
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» Fuentes de derecho del Mercosur / Carlos E. Delpiazzo.
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» La etica, la corrupción y la función publica: tres elementos claves en los procesos de integración / Mirta Sotelo de Andreau.
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» Cobrança municipal pela ocupação de áreas públicas para a prestação de serviços de infra-estrutura / Cesar A. Guimarães Pereira.
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» Reforma administrativa: estabilidade, direito adquirido / Lúcia Valle Figueiredo.
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» Caracteres e innovaciones en la contratación administrativa / Carlos E. Delpiazzo.
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» A profissionalização da função pública e as exigências da eficiência administrativa / Regina Maria Macedo Nery Ferrari.
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» Algunas características y innovaciones en las contrataciones administrativas / Jose Mario Serrate Paz.
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» O controle social dos serviços públicos no Brasil como condição de sua possibilidade / Rogério Gesta Leal.
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» El proceso contencioso - administrativo en el Perú / Danós Ordónez.
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» Responsabilidad de la administración por los servicios públicos concesionados: bases para una redefinición / Luis Cordero Vega.
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» Los actos administrativos consensuales en el derecho español / Luciano Parejo Alfonso.
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» Lo publico y lo privado: límites y confrontaciones / Jorge Fernández Ruiz.
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» Los límites y las posibilidades de los diferentes sistemas de jurisdicción administrativa / Consuelo Sarria Olcos.
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» Las naciones contemporáneas del servicio público y su regulación por las agencias / Julio Rodolfo Comadira.
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» Pregão: definindo bens e serviços comuns / Gustavo Henrique Justino de Oliveira.
n. 14, p. 19–32, out./dez., 2003.
» A República de Weimar e a Constituição: lições de limitações / Bruno de Souza Vichi.
n. 14, p. 33–62, out./dez., 2003.
v. 3, n. 14, p. 19–32, out./dez., 2003.
» Procedimento e função regulatória de serviços públicos no Estado Pós-Social / Fernando Vernalha Guimarães.
v. 3, n. 14, p. 19–32, out./dez., 2003.
» Considerações críticas sobre as licitações e contratos administrativos / Romeu Felipe Bacellar Filho.
v. 3, n. 14, p. 19–32, out./dez., 2003.
» Fundamentos da irresponsabilidade estatal por atos judiciais: críticas e refutações / Safira Orçatto M. do Prado.
v. 3, n. 14, p. 19–32, out./dez., 2003.
» La noción de Constitución económica y las transformaciones del estado / Sabino Cassese.
v. 3, n. 14, p. 19–32, out./dez., 2003.
» El entre regulador de los servicios públicos de agua potable y saneamiento / Victor Rafael Hernández-Mendible.
v. 3, n. 14, p. 19–32, out./dez., 2003.
» Análise sobre aplicabilidade ou não do inciso VII do art. 73 da lei nº 9504/97 / Guilherme de Salles Gonçalves, Flávia Eliza Holleben Piana.
v. 3, n. 14, p. 19–32, out./dez., 2003.
» Saudação em homenagem ao Professor Caio Tácito / Clèmerson Merlin Clève, Caio Tácito.
v. 3, n. 14, p. 19–32, out./dez., 2003.
» Conferência em homenagem ao Ministro Carlos Thompson Flores / Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.
v. 3, n. 14, p. 19–32, out./dez., 2003.
» Voto aberto e processo legislativo / Ubirajara Custódio Filho.
v. 3, n. 12, abr./jun., 2003.
» Gestão pública compartilhada: construtos epistemológicos / Rogério Gesta Leal.
v. 3, n. 12, p. 87–111, abr./jun., 2003.
» Regulación de los servicios públicos y concurrencia / Pascual Caiella.
v. 3, n. 12, p. 113–139, abr./jun., 2003.
» Serviço público: um instrumento de concretização de direitos fundamentais / Ana Claúdia Finger.
v. 3, n. 12, p. 141–165, abr./jun., 2003.
» Profissionalização da função pública: a experiência brasileira / Romeu Felipe Bacellar Filho.
v. 3, n. 12, p. 9–17, abr./jun., 2003.
» A soberania constitucional como obstáculo à institucionalização judiciária do Mercosul / Emerson Gabardo.
v. 3, n. 12, p. 167–174, abr./jun., 2003.
» Parcerias público-privadas nos serviços de loterias estaduais / Gustavo Henrique Justino de Oliveira.
v. 3, n. 12, p. 175–192, abr./jun., 2003.
» Licitação: edital que contém exigência de quantidades mínimas : legalidade : razoabilidade e proporcionalidade observadas / Paulo Roberto Ferreira Motta.
v. 3, n. 12, p. 209–219, abr./jun., 2003.
» El Procedimiento legislativo descentralizado en Itália y España / Francisco Fernandez Segado.
v. 3, n. 12, p. 19–63, abr./jun., 2003.
» El Procedimiento legislativo descentralizado en Itália y España / Fernández Segado, Francisco
v. 3, n. 12, p. 19–63, abr./jun., 2003.
» O princípio da legalidade e a discricionariedade administrativa / Regina Maria Macedo Nery Ferrari.
v. 3, n. 12, p. 65–72, abr./jun., 2003.
» Nuevas orientaciones doctrinales sobre la responsabilidad patrimonial de la administración pública / Jaime Rodríguez-Arana Muñoz.
v. 3, n. 12, p. 73–86, abr./jun., 2003.
» Descentralização administrativa: sua evolução face às reformas à Constituição de 1988 / Alexandre Santos de Aragão.
v. 3, n. 11, p. 117–146, jan./mar., 2003.
» Processo administrativo, devido processo legal e a lei 9.784/99 / Rafael Munhoz de Mello.
v. 3, n. 11, p. 147–169, jan./mar., 2003.
» Reserva de vagas nas universidades públicas para alunos egressos da rede pública de ensino / Reinaldo Moreira Bruno.
v. 3, n. 11, p. 171–183, jan./mar., 2003.
» As redes como figuras organizativas de colaboração / Sabino Cassese.
v. 3, n. 11, p. 15–19, jan./mar., 2003.
» Tratamento jurídico internacional da corrupção: a Convenção Interamericana contra a Corrupção da OEA e a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais da OCDE / Larissa Ramina.
v. 3, n. 11, p. 185–198, jan./mar., 2003.
» Direito administrativo: um novo eixo central / Robertônio Pessoa.
v. 3, n. 11, p. 199–212, jan./mar., 2003.
» Compostura jurídica do princípio da igualdade / Celso Antônio Bandeira de Mello.
v. 3, n. 11, p. 21–27, jan./mar., 2003.
» As ações afirmativas e a efetivação do princípio constitucional da igualdade / Clèmerson Merlin Clève.
v. 3, n. 11, p. 29–35, jan./mar., 2003.
» A integração regional: perspectivas e aspirações / Romeu Felipe Bacellar Filho.
v. 3, n. 11, p. 37–41, jan./mar., 2003.
» Considerações preliminares sobre o direito administrativo brasileiro contemporâneo e seus pressupostos informativos / Rogério Gesta Leal.
v. 3, n. 11, p. 43–58, jan./mar., 2003.
» Da cobrança pela utilização de bens públicos de uso comum para a prestação de serviços públicos em regime de concessão / Rachel Pellizzoni da Cruz.
v. 3, n. 11, p. 59–69, jan./mar., 2003.
» O ato administrativo no direito inglês / Fabrício Motta.
v. 3, n. 11, p. 71–99, jan./mar., 2003.
» O exercício da competência tributária como fonte material do direito tributário / Helane C. M. Cabral.
v. 3, n. 10, p. 97–122, 2003.
» Fuentes de derecho del Mercosur / Carlos E. Delpiazzo.
v. 3, n. 10, p. 13–29, 2003.
» La etica, la corrupción y la función publica: tres elementos claves en los procesos de integración / Mirta Sotelo de Andreau.
v. 3, n. 10, p. 31–66, 2003.
» Cobrança municipal pela ocupação de áreas públicas para a prestação de serviços de infra-estrutura / Cesar A. Guimarães Pereira.
v. 3, n. 10, p. 67–79, 2003.
» Reforma administrativa: estabilidade, direito adquirido / Lúcia Valle Figueiredo.
v. 3, n. 10, p. 81–95, 2003.
» Caracteres e innovaciones en la contratación administrativa / Carlos E. Delpiazzo.
v. 1, n. 13, p. 97–114, jul./set., 2003.
» A profissionalização da função pública e as exigências da eficiência administrativa / Regina Maria Macedo Nery Ferrari.
v. 1, n. 13, p. 115–127, jul./set., 2003.
» Algunas características y innovaciones en las contrataciones administrativas / Jose Mario Serrate Paz.
v. 1, n. 13, p. 129–141, jul./set., 2003.
» O controle social dos serviços públicos no Brasil como condição de sua possibilidade / Rogério Gesta Leal.
v. 1, n. 13, p. 143–165, jul./set., 2003.
» El proceso contencioso - administrativo en el Perú / Danós Ordónez.
v. 1, n. 13, p. 167–219, jul./set., 2003.
» Responsabilidad de la administración por los servicios públicos concesionados: bases para una redefinición / Luis Cordero Vega.
v. 1, n. 13, p. 221–240, jul./set., 2003.
» Los actos administrativos consensuales en el derecho español / Luciano Parejo Alfonso.
v. 1, n. 13, p. 11–43, jul./set., 2003.
» Lo publico y lo privado: límites y confrontaciones / Jorge Fernández Ruiz.
v. 1, n. 13, p. 45–50, jul./set., 2003.
» Los límites y las posibilidades de los diferentes sistemas de jurisdicción administrativa / Consuelo Sarria Olcos.
v. 1, n. 13, p. 51–70, jul./set., 2003.
» Las naciones contemporáneas del servicio público y su regulación por las agencias / Julio Rodolfo Comadira.
v. 1, n. 13, p. 71–96, jul./set., 2003.
» Pregão: definindo bens e serviços comuns / Gustavo Henrique Justino de Oliveira.
n. 14, p. 19–32, out./dez., 2003.
» A República de Weimar e a Constituição: lições de limitações / Bruno de Souza Vichi.
n. 14, p. 33–62, out./dez., 2003.
2002» Tratado de Asunción: Mercado Comum del Sur integración de los regímenes institucionales y jurídicos / Mirta Gladis Sotelo de Andreu.
v. 2, n. 9, p. 91–102, 2002.
» Democracia, constituição e administração pública / Cármen Lúcia Antunes Rocha.
v. 2, n. 9, p. 91–102, 2002.
» A moralidade na principiologia da atuação governamental / Sérgio de Andréa Ferreira.
v. 2, n. 9, p. 91–102, 2002.
» Pareceres, juristas e apedeutas / Eros Roberto Grau.
v. 2, n. 9, p. 91–102, 2002.
» Da impossibilidade de efetivação de agentes públicos contratados temporariamente / Adriana da Costa Ribeiro Schier.
v. 2, n. 9, p. 143–153, jan./mar., 2002.
» Régimen jurídico de los funcionarios públicos / Carlos E. Delpiazzo.
v. 2, n. 9, p. 143–153, 2002.
» Responsabilidade civil extracontratual das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público / Romeu Felipe Bacellar Filho.
v. 2, n. 9, p. 143–153, 2002.
» Responsabilidade dos agentes públicos por condutas omissivas, após a vigência do Código de defesa do consumidor / Georghio Alessandro Tomelin.
v. 2, n. 9, p. 143–153, 2002.
» O princípio da proporcionalidade no direito econômico / Alexandre Santos de Aragão.
v. 2, n. 8, p. 69–112, 2002.
» Assaltos a passageiros de ônibus no Rio de Janeiro: o problema da reparação de danos / Cesar Caldeira.
v. 2, n. 8, p. 113–172, 2002.
» Direito e moral: qual o conteúdo para a Constituição? / Paulo Roberto Ferreira Motta.
v. 2, n. 8, p. 173–180, 2002.
» O intérprete e o poder de dar vida à constituição: preceitos de exegese constitucional / Juarez Freitas.
v. 2, n. 8, p. 14–35, 2002.
» La influencia de las privatizaciones en la teoría de los serviços públicos, en la experiencia Argentina / José Luis Said.
v. 2, n. 8, p. 37–46, 2002.
» O regime jurídico das licitações no Brasil e o Mercosul / César A. Guimarães Pereira.
v. 2, n. 8, p. 47–68, 2002.
» O regime jurídico das licitações no Brasil e o Mercosul / César A. Guimarães Pereira.
v. 2, n. 8, p. 47–68, 2002.
v. 2, n. 9, p. 91–102, 2002.
» Democracia, constituição e administração pública / Cármen Lúcia Antunes Rocha.
v. 2, n. 9, p. 91–102, 2002.
» A moralidade na principiologia da atuação governamental / Sérgio de Andréa Ferreira.
v. 2, n. 9, p. 91–102, 2002.
» Pareceres, juristas e apedeutas / Eros Roberto Grau.
v. 2, n. 9, p. 91–102, 2002.
» Da impossibilidade de efetivação de agentes públicos contratados temporariamente / Adriana da Costa Ribeiro Schier.
v. 2, n. 9, p. 143–153, jan./mar., 2002.
» Régimen jurídico de los funcionarios públicos / Carlos E. Delpiazzo.
v. 2, n. 9, p. 143–153, 2002.
» Responsabilidade civil extracontratual das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público / Romeu Felipe Bacellar Filho.
v. 2, n. 9, p. 143–153, 2002.
» Responsabilidade dos agentes públicos por condutas omissivas, após a vigência do Código de defesa do consumidor / Georghio Alessandro Tomelin.
v. 2, n. 9, p. 143–153, 2002.
» O princípio da proporcionalidade no direito econômico / Alexandre Santos de Aragão.
v. 2, n. 8, p. 69–112, 2002.
» Assaltos a passageiros de ônibus no Rio de Janeiro: o problema da reparação de danos / Cesar Caldeira.
v. 2, n. 8, p. 113–172, 2002.
» Direito e moral: qual o conteúdo para a Constituição? / Paulo Roberto Ferreira Motta.
v. 2, n. 8, p. 173–180, 2002.
» O intérprete e o poder de dar vida à constituição: preceitos de exegese constitucional / Juarez Freitas.
v. 2, n. 8, p. 14–35, 2002.
» La influencia de las privatizaciones en la teoría de los serviços públicos, en la experiencia Argentina / José Luis Said.
v. 2, n. 8, p. 37–46, 2002.
» O regime jurídico das licitações no Brasil e o Mercosul / César A. Guimarães Pereira.
v. 2, n. 8, p. 47–68, 2002.
» O regime jurídico das licitações no Brasil e o Mercosul / César A. Guimarães Pereira.
v. 2, n. 8, p. 47–68, 2002.
2001» Os contratos aleatórios / Nelson Borges.
v. 2, n. 6, p. 89–106, 2001.
» Controle jurisdicional da administração pública / Lúcia Valle Figueiredo.
v. 2, n. 6, p. 13–28, 2001.
» Teto constitucional de remuneração dos agentes públicos: uma crônica de mutações e emendas constitucionais / Paulo Modesto.
v. 2, n. 6, p. 29–57, 2001.
» O conceito jurídico de regulação da economia / Alexandre Santos de Aragão.
v. 2, n. 6, p. 59–74, 2001.
» O repensar do conceito de serviço público / Maria Cristina Cesar de Oliveira Dourado.
v. 2, n. 6, p. 75–88, 2001.
v. 2, n. 6, p. 89–106, 2001.
» Controle jurisdicional da administração pública / Lúcia Valle Figueiredo.
v. 2, n. 6, p. 13–28, 2001.
» Teto constitucional de remuneração dos agentes públicos: uma crônica de mutações e emendas constitucionais / Paulo Modesto.
v. 2, n. 6, p. 29–57, 2001.
» O conceito jurídico de regulação da economia / Alexandre Santos de Aragão.
v. 2, n. 6, p. 59–74, 2001.
» O repensar do conceito de serviço público / Maria Cristina Cesar de Oliveira Dourado.
v. 2, n. 6, p. 75–88, 2001.
2000» Natureza jurídica dos contratos administrativos: renegociação das dívidas dos estados-membros da União e seus reflexos na execução da política orçamentária / Lúcia Valle Figueiredo.
v. 2, n. 5, p. 89–106, 2000.
» Potestades conferidas por la concesion y sus limites / Ignacio M Velez Funes.
v. 2, n. 5, p. 107–118, 2000.
» Mercosur y organizaciones administrativas nacionales / Augusto Duran Martinez.
v. 2, n. 5, p. 119–129, 2000.
» Las innovaciones de la Constitucion de 1999 / Gustavo José Linares Benzo.
v. 2, n. 5, p. 131–139, 2000.
» Leis originariamente inconstitucionais compatíveis com emenda constitucional superveniente / Celso Antônio Bandeira de Mello.
v. 2, n. 5, p. 15–34, 2000.
» Eficácia e efetividade do direito à liberdade / Luís Roberto Barroso.
v. 2, n. 5, p. 35–53, 2000.
» As licitações e contratos das empresas estatais em face da EC 19/98: reforma administrativa / Toshio Mukai.
v. 2, n. 5, p. 55–58, 2000.
» As agências reguladoras no direito brasileiro: origem, natureza e função / Marcos Augusto Perez.
v. 2, n. 5, p. 59–66, 2000.
» A medida provisória segundo a mais recente doutrina e jurisprudência do STF: uma análise de seus pressupostos / Luis A. G Wielewicki.
v. 2, n. 5, p. 67–87, 2000.
» Princípios da administração pública: a supremacia do interesse público sobre o interesse particular / Dora Maria de Oliveira Ramos.
v. 1, n. 4, p. 89–105, 2000.
» Desincompatibilização e inelegibilidade de chefes do executivo / Celso Antônio Bandeira de Mello.
v. 1, n. 4, p. 15–31, 2000.
» El arbitraje en la contratación administrativa en el ámbito del Mercosur / Carlos E Delpiazzo.
v. 1, n. 4, p. 33–44, 2000.
» Conversa com a polícia judiciária / Luiz Alberto Machado.
v. 1, n. 4, p. 45–59, 2000.
» Agências administrativas, poder regulamentar e o sistema financeiro nacional / Egon Bockmann Moreira.
v. 1, n. 4, p. 61–88, 2000.
v. 2, n. 5, p. 89–106, 2000.
» Potestades conferidas por la concesion y sus limites / Ignacio M Velez Funes.
v. 2, n. 5, p. 107–118, 2000.
» Mercosur y organizaciones administrativas nacionales / Augusto Duran Martinez.
v. 2, n. 5, p. 119–129, 2000.
» Las innovaciones de la Constitucion de 1999 / Gustavo José Linares Benzo.
v. 2, n. 5, p. 131–139, 2000.
» Leis originariamente inconstitucionais compatíveis com emenda constitucional superveniente / Celso Antônio Bandeira de Mello.
v. 2, n. 5, p. 15–34, 2000.
» Eficácia e efetividade do direito à liberdade / Luís Roberto Barroso.
v. 2, n. 5, p. 35–53, 2000.
» As licitações e contratos das empresas estatais em face da EC 19/98: reforma administrativa / Toshio Mukai.
v. 2, n. 5, p. 55–58, 2000.
» As agências reguladoras no direito brasileiro: origem, natureza e função / Marcos Augusto Perez.
v. 2, n. 5, p. 59–66, 2000.
» A medida provisória segundo a mais recente doutrina e jurisprudência do STF: uma análise de seus pressupostos / Luis A. G Wielewicki.
v. 2, n. 5, p. 67–87, 2000.
» Princípios da administração pública: a supremacia do interesse público sobre o interesse particular / Dora Maria de Oliveira Ramos.
v. 1, n. 4, p. 89–105, 2000.
» Desincompatibilização e inelegibilidade de chefes do executivo / Celso Antônio Bandeira de Mello.
v. 1, n. 4, p. 15–31, 2000.
» El arbitraje en la contratación administrativa en el ámbito del Mercosur / Carlos E Delpiazzo.
v. 1, n. 4, p. 33–44, 2000.
» Conversa com a polícia judiciária / Luiz Alberto Machado.
v. 1, n. 4, p. 45–59, 2000.
» Agências administrativas, poder regulamentar e o sistema financeiro nacional / Egon Bockmann Moreira.
v. 1, n. 4, p. 61–88, 2000.
1999» Os Direitos Humanos Fundamentais em Face das Reformas Constitucionais Neoliberais / Emerson Gabardo.
v. 1, n. 3, p. 75–116, 1999.
» Validade, Vigência, Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucinais Programáticas / Helane C. M Cabral.
v. 1, n. 3, p. 117–138, 1999.
» O Princípio da Isonomia nas Licitações Públicas / Joel de Menezes Niebuhr.
v. 1, n. 3, p. 139–156, 1999.
» Um Caso Paradigmático de Violação ao Direito / Celso Antônio Bandeira de Mello.
v. 1, n. 3, p. 15–38, 1999.
» Responsabilidad de los Funcionarios Publicos y de los Concesionarios de Serviços Publicos / Carlos E Delpiazzo.
v. 1, n. 3, p. 39–53, 1999.
» Função social da propriedade: mito ou realidade? / Carlos Araujo Leonetti.
v. 1, n. 3, p. 55–73, 1999.
» Natureza vinculante das normas constitucionais programáticas / Carlos Araujo Leonetti.
v. 1, n. 2, p. 99–117, 1999.
» Administração Pública Gerencial / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
v. 1, n. 2, p. 119–129, 1999.
» Loterias: sua exploração por particulares / Valmir Pontes Filho.
v. 1, n. 2, p. 131–141, 1999.
» Constituição, soberania e Mercosul / Cármen Lúcia Antunes Rocha.
v. 1, n. 2, p. 13–60, 1999.
» O que muda na remuneração dos servidores?: os subsídios / Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
v. 1, n. 2, p. 61–77, 1999.
» O Novo Regime do Servidor Público Estável / Juarez Freitas.
v. 1, n. 2, p. 79–88, 1999.
» A lei dos crimes e das sanções administrativas ambientais: as recentes sanções penais / Toshio Mukai.
v. 1, n. 2, p. 89–98, 1999.
» Teoria das normas constitucionais 'inconstitucionais': pressupostos, repercussões e inexequibilidade no Direito brasileiro / Dimas Salustiano da Silva.
v. 1, n. 1, p. 99–122, 1999.
» La Supranacionalidad: desde la optica del sistema Mercosur y desde optica del derecho constitucional de sus estados partes / Alejandro Daniel Perotti.
v. 1, n. 1, p. 123–170, 1999.
» Liberdade de Iniciativa: intromissão estatal indevida no domínio econômico / Celso Antônio Bandeira de Mello.
v. 1, n. 1, p. 173–184, 1999.
» Respeito aos Precedentes Judiciais Interativos Pela Administração Pública / Juarez Freitas.
v. 1, n. 1, p. 13–22, 1999.
» Reforma administrativa e direito adquirido / Paulo Eduardo Garrido Modesto.
v. 1, n. 1, p. 23–48, 1999.
» El Nuevo Paradigma del Estado: su impacto en el derecho interno; la globalizacion, las normas supranacionales y el Derecho administrativo / Mirta Sotelo de Andreau.
v. 1, n. 1, p. 49–89, 1999.
» Bases Constitucionales del Estado en Uruguay / Carlos Labaure.
v. 1, n. 1, p. 91–98, 1999.
v. 1, n. 3, p. 75–116, 1999.
» Validade, Vigência, Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucinais Programáticas / Helane C. M Cabral.
v. 1, n. 3, p. 117–138, 1999.
» O Princípio da Isonomia nas Licitações Públicas / Joel de Menezes Niebuhr.
v. 1, n. 3, p. 139–156, 1999.
» Um Caso Paradigmático de Violação ao Direito / Celso Antônio Bandeira de Mello.
v. 1, n. 3, p. 15–38, 1999.
» Responsabilidad de los Funcionarios Publicos y de los Concesionarios de Serviços Publicos / Carlos E Delpiazzo.
v. 1, n. 3, p. 39–53, 1999.
» Função social da propriedade: mito ou realidade? / Carlos Araujo Leonetti.
v. 1, n. 3, p. 55–73, 1999.
» Natureza vinculante das normas constitucionais programáticas / Carlos Araujo Leonetti.
v. 1, n. 2, p. 99–117, 1999.
» Administração Pública Gerencial / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
v. 1, n. 2, p. 119–129, 1999.
» Loterias: sua exploração por particulares / Valmir Pontes Filho.
v. 1, n. 2, p. 131–141, 1999.
» Constituição, soberania e Mercosul / Cármen Lúcia Antunes Rocha.
v. 1, n. 2, p. 13–60, 1999.
» O que muda na remuneração dos servidores?: os subsídios / Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
v. 1, n. 2, p. 61–77, 1999.
» O Novo Regime do Servidor Público Estável / Juarez Freitas.
v. 1, n. 2, p. 79–88, 1999.
» A lei dos crimes e das sanções administrativas ambientais: as recentes sanções penais / Toshio Mukai.
v. 1, n. 2, p. 89–98, 1999.
» Teoria das normas constitucionais 'inconstitucionais': pressupostos, repercussões e inexequibilidade no Direito brasileiro / Dimas Salustiano da Silva.
v. 1, n. 1, p. 99–122, 1999.
» La Supranacionalidad: desde la optica del sistema Mercosur y desde optica del derecho constitucional de sus estados partes / Alejandro Daniel Perotti.
v. 1, n. 1, p. 123–170, 1999.
» Liberdade de Iniciativa: intromissão estatal indevida no domínio econômico / Celso Antônio Bandeira de Mello.
v. 1, n. 1, p. 173–184, 1999.
» Respeito aos Precedentes Judiciais Interativos Pela Administração Pública / Juarez Freitas.
v. 1, n. 1, p. 13–22, 1999.
» Reforma administrativa e direito adquirido / Paulo Eduardo Garrido Modesto.
v. 1, n. 1, p. 23–48, 1999.
» El Nuevo Paradigma del Estado: su impacto en el derecho interno; la globalizacion, las normas supranacionales y el Derecho administrativo / Mirta Sotelo de Andreau.
v. 1, n. 1, p. 49–89, 1999.
» Bases Constitucionales del Estado en Uruguay / Carlos Labaure.
v. 1, n. 1, p. 91–98, 1999.
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