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Lessnau andFabio andAlessandro andFressato em doutrinaAutor [X]
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expandDoutrina (12)
Doutrina
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expandDIREITO PÚBLICO (12)
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Lessnau, Fabio Alessandro Fressato 
 Título  Regime jurídico da fungibilidade das demandas previdenciárias  
 Data  2012 
 Assuntos  Princípio da efetividade, Brasil. {Princípio da efetividade; Efetividade (direito)} Seguridade social, Brasil. {Seguridade social; Segurança social} Tutela jurisdicional, Brasil. {Tutela jurisdicional; Prestação jurisdicional; Tutela jurídica} Benefício previdenciário, Brasil. Princípio da efetividade, Brasil. {Princípio da efetividade; Efetividade (direito)} Seguridade social, Brasil. {Seguridade social; Segurança social} Tutela jurisdicional, Brasil. {Tutela jurisdicional; Prestação jurisdicional; Tutela jurídica} Benefício previdenciário, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL - 341.6::Previdência Social - 341.62::Regime Geral da Previdência - 341.623::Benefícios - 341.6235 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Lessnau, Fabio Alessandro Fressato 
 Título  Coisa julgada  
 Data  2014 
 Assuntos  Decisão judicial, Brasil. {Decisão judicial; Decisão judiciária} Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. {Declaração de inconstitucionalidade; Decretação de inconstitucionalidade} Coisa julgada processo civil, Brasil. {Coisa julgada (processo civil); Coisa julgada (direito judiciário civil); Trânsito em julgado (processo civil)} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PROCESSUAL - 341.4::Direito Processual Civil - 341.46::Decisões judiciárias. Vias de execução. Vias de recurso - 341.465::Coisa julgada - 341.4653 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Lessnau, Fabio Alessandro Fressato 
 Título  Proteção social às pessoas portadoras de deficiência  
 Data  2014 
 Ementa  Sumário:O Estado Social e a proteção social do segurado do Regime Geral da Previdência Social -- Da defesa das minorias e dos grupos vulnveráveis -- Conceito de deficiência no ordenamento jurídico pátrio -- Desenvolvimento histórico : respeito e proteção à pessoa com deficiência. Da evolução constitucional da garantia de direitos da pessoa portadora de deficiência -- Requisitos para a concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência. 
 Assuntos  Aposentadoria especial, Brasil. Benefício previdenciário, Brasil. Pessoa com deficiência, proteção, legislação, história, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. {Princípio da dignidade da pessoa humana; Proteção da dignidade da pessoa humana} Pessoa com deficiência, aposentadoria, legislação, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL - 341.6::Previdência Social - 341.62::Segurados - 341.622::Dependentes - 341.6221 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Lessnau, Fabio Alessandro Fressato 
 Título  Direito ao salário-maternidade às indígenas menores de dezesseis anos  
 Data  2014 
 Ementa  Sumário:Do Estado liberal ao Estado do bem-estar social -- Da proteção dos silvícolas na Constituição Federal -- Dos direitos das minorias -- Dos meios de manutenção das populações indígenas -- Do enquadramento do indígena como segurado especial da previdência social -- Do limite de idade para ingresso no regime geral da previdência social. 
 Assuntos  Ação afirmativa, Brasil. {Ação afirmativa; Ação positiva; Discriminação inversa; Discriminação positiva; Distribuição de cotas} Benefício previdenciário, Brasil. Direitos econômicos e sociais, Brasil. {Direitos econômicos e sociais; Direitos econômicos; Direitos econômicos, sociais e culturais; Direitos sociais} Índios, Brasil. Menoridade, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. {Princípio da dignidade da pessoa humana; Proteção da dignidade da pessoa humana} Salário-maternidade, Brasil. {Salário-maternidade; Auxílio-maternidade; Seguro-maternidade} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL - 341.6::Previdência Social - 341.62::Segurados - 341.622::Manutenção e Perda da Qualidade de Segurado - 341.6222 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Lessnau, Fabio Alessandro Fressato 
 Título  Atendimento prioritário de advogados nas agências do INSS  
 Data  2015, 2014 
 Ementa  Resumo:Apresenta gráfico e tabelas referentes a quantidade de beneficiários por faixa etária de 2010/2012.Resumo:Apresenta tabela de dados referentes a quantidade de benefícios concedidos pela Previdência Social de 2013/2014.Sumário:Do regime atual de atendimento dos segurados da previdência social -- Das prerrogativas dos advogados segundo a Constituição Federal e o Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994) -- Do princípio da igualdade -- A necessidade de tratamento deferenciado a determinados grupos sociais -- Característica dos segurados atendidos pelo INSS e necessidade de atendimento prioritário aos idosos e deficientes -- Análise crítica da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 277.065. 
 Assuntos  Advogado, poderes e atribuições, Brasil. {Advogado; Bacharel em direito} Idoso, Brasil. {Idoso; Velho} Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Pessoa com deficiência, Brasil. Princípio da isonomia, Brasil. Previdência social, Brasil. {Previdência social; Instituição previdenciária} Advogado, poderes e atribuições, Brasil. {Advogado; Bacharel em direito} Idoso, Brasil. {Idoso; Velho} Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Pessoa com deficiência, Brasil. Princípio da isonomia, Brasil. Previdência social, Brasil. {Previdência social; Instituição previdenciária} Advogado, poderes e atribuições, Brasil. {Advogado; Bacharel em direito} Idoso, Brasil. {Idoso; Velho} Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Pessoa com deficiência, Brasil. Princípio da isonomia, Brasil. Previdência social, Brasil. {Previdência social; Instituição previdenciária} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL - 341.6::Previdência Social - 341.62::Previdência Privada. Previdência Fechada - 341.625 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Lessnau, Fabio Alessandro Fressato 
 Título  Requisitos para a concessão do auxílio-reclusão e a interpretação jurisprudencial do conceito de segurado de baixa renda  
 Data  2015 
 Ementa  Sumário:Requisitos legais para concessão do auxílio-reclusão: evolução histórica. Aspectos gerais. Titularidade. Carência e qualidade de segurado. Recolhimento à prisão. Termo inicial, suspensão e término. Valor do benefício. Demais regras -- Da interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre o conceito de segurado de baixa renda. 
 Assuntos  Auxílio-reclusão, pagamento, jurisprudência, Brasil. Benefício previdenciário, Brasil. Dependente direito previdenciário, Brasil. {Dependente (direito previdenciário); Dependente} População de baixa renda, Brasil. Auxílio-reclusão, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL - 341.6::Previdência Social - 341.62::Segurados - 341.622::Manutenção e Perda da Qualidade de Segurado - 341.6222 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Lessnau, Fabio Alessandro Fressato 
 Título  Efetivação de direitos no estado de bem-estar social  
 Data  2015, 2014 
 Ementa  Sumário:Do Estado liberal ao Estado do bem-estar social -- Da proteção dos silvícolas na Constituição Federal -- Dos direitos das minorias -- Dos meios de manutenção das populações indígenas -- Do enquadramento do indígena como segurado especial da previdência social -- Do limite de idade para ingresso no regime geral da previdência social. 
 Assuntos  Ação afirmativa, Brasil. {Ação afirmativa; Ação positiva; Discriminação inversa; Discriminação positiva; Distribuição de cotas} Benefício previdenciário, Brasil. Direitos econômicos e sociais, Brasil. {Direitos econômicos e sociais; Direitos econômicos; Direitos econômicos, sociais e culturais; Direitos sociais} Índios, Brasil. Menoridade, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. {Princípio da dignidade da pessoa humana; Proteção da dignidade da pessoa humana} Salário-maternidade, Brasil. {Salário-maternidade; Auxílio-maternidade; Seguro-maternidade} Ação afirmativa, Brasil. {Ação afirmativa; Ação positiva; Discriminação inversa; Discriminação positiva; Distribuição de cotas} Benefício previdenciário, Brasil. Direitos econômicos e sociais, Brasil. {Direitos econômicos e sociais; Direitos econômicos; Direitos econômicos, sociais e culturais; Direitos sociais} Índios, Brasil. Menoridade, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. {Princípio da dignidade da pessoa humana; Proteção da dignidade da pessoa humana} Salário-maternidade, Brasil. {Salário-maternidade; Auxílio-maternidade; Seguro-maternidade} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL - 341.6::Previdência Social - 341.62::Segurados - 341.622::Manutenção e Perda da Qualidade de Segurado - 341.6222 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Lessnau, Fabio Alessandro Fressato 
 Título  O novo regime jurídico do auxílio-reclusão em face da Lei nº 13.135/2015  
 Data  2016, 2015 
 Ementa  Sumário:Requisitos legais para concessão do auxílio-reclusão : Evolução histórica. Aspectos gerais. Titularidade. Carência e qualidade de segurado. Tempo mínimo de casamento ou união estável. Tempo de duração do benefício. Valor do benefício. Recolhimento à prisão. Interpretação jurisprudencial sobre o conceito de segurado de baixa renda. 
 Assuntos  Benefício previdenciário, alteração, Brasil. Dependente direito previdenciário, Brasil. {Dependente (direito previdenciário); Dependente} Período de carência, alteração, Brasil. {Período de carência; Carência} Preso, Brasil. {Preso; Detento; Presidiário; Prisioneiro; Recluso} Seguridade social, Brasil. {Seguridade social; Segurança social} Auxílio-reclusão, Brasil. Benefício previdenciário, alteração, Brasil. Dependente direito previdenciário, Brasil. {Dependente (direito previdenciário); Dependente} Período de carência, alteração, Brasil. {Período de carência; Carência} Preso, Brasil. {Preso; Detento; Presidiário; Prisioneiro; Recluso} Seguridade social, Brasil. {Seguridade social; Segurança social} Auxílio-reclusão, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL - 341.6::Previdência Social - 341.62::Regime Geral da Previdência - 341.623::Benefícios - 341.6235::Auxílios - 341.62353::Auxílio Reclusão - 341.623534 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Lessnau, Fabio Alessandro Fressato 
 Título  Análise do auxílio-acidente e a orientação da Advocacia-Geral da União em casos controvertidos  
 Data  2018 
 Assuntos  Acidente do trabalho, Brasil. {Acidente do trabalho; Trabalho, acidente} Auxílio-doença, Brasil. {Auxílio-doença; Auxílio-enfermidade; Seguro-doença} Beneficiário, direitos e deveres, Brasil. Benefício previdenciário, Brasil. Doença profissional, Brasil. {Doença profissional; Doença do trabalho; Doença ocupacional} Período de carência, Brasil. {Período de carência; Carência} Auxílio-acidente, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL - 341.6::Previdência Social - 341.62::Regime Geral da Previdência - 341.623::Benefícios - 341.6235::Auxílios - 341.62353::Auxílio Acidente. Auxílio Acidente de trabalho - 341.623531 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Lessnau, Fabio Alessandro Fressato 
 Título  Limbo jurídico previdenciário-trabalhista  
 Data  2020 
 Ementa  Sumário:Seguridade Social e Previdência Social -- Benefícios em espécie: Características e requisitos para concessão dos benefícios por incapacidade. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-acidente. 
 Assuntos  Perícia médica, doutrinas e controvérsias, Brasil. Benefício previdenciário, Brasil. Aposentadoria por invalidez, Brasil. {Aposentadoria por invalidez; Aposentadoria por doença; Seguro-invalidez} Auxílio-doença, Brasil. {Auxílio-doença; Auxílio-enfermidade; Seguro-doença} Auxílio-acidente, Brasil. Segurado, direitos e deveres, Brasil. Perícia médica, legislação, Brasil. Perícia médica, jurisprudência, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL - 341.6::Seguridade Social - 341.61 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Lessnau, Fabio Alessandro Fressato 
 Título  A remessa necessária no novo Código de processo civil  
 Data  2018 
 Assuntos  Grau de jurisdição, decisão judicial, Brasil. Mandado de segurança, Brasil. {Mandado de segurança; Amparo (recurso)} Ação civil pública, Brasil. Incidente de resolução de demandas repetitivas, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PROCESSUAL - 341.4::Organização Judiciária. Pessoal judiciário - 341.41::Competência. Jurisdição. Atribuições - 341.418 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Lessnau, Fabio Alessandro Fressato 
 Título  A reforma da previdência e seus reflexos no benefício de auxílio-reclusão  
 Data  2021 
 Ementa  Resumo:"O Congresso Nacional aprovou a reforma da previdência através da Emenda constitucional 103/2019. As alterações produzidas no sistema previdenciário envolveram tanto o Regime Geral da Previdência Social quanto o Regime Próprio de Previdência Social. A reforma da previdência teve como propósito primordial: sanear a escassez financeira nos regimes previdenciários; possibilitar a manutenção e sustentabilidade do atual sistema e projetar viabilidade futura para a previdência social. Assim, busca-se com a reforma atender ao comando constitucional de equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário. Diversas prestações sociais sofreram alterações em razão da reforma constitucional, sendo que a regulamentação vem sendo realizada paulatinamente nos textos infraconstitucionais. Dentre os benefícios previdenciários modificados, abordar-se-á neste trabalho o auxílio-reclusão, prestação social concedida aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão, em regime fechado, que não receba remuneração da empresa, nem esteja em gozo de auxílio por incapacidade temporária, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Ainda, mostrar-se-á as alterações promovidas pela reforma previdenciária na estrutura do auxílio-reclusão ao se constitucionalizar: o valor de referência para se reconhecer o segurado instituidor dentro do conceito de baixa renda; o cálculo do valor do benefício, o qual seguirá a forma aplicável à pensão por morte, porém, sem exceder um salário mínimo; a metodologia de cálculo do valor do benefício para os dependentes, em razão dos conceitos de cota familiar ou cota de dependente. Na sequência, abordar-se-á as alterações instituídas pelas Leis 13.135/2015 e 13.846/2019 na Lei de benefícios previdenciários. Assim, ao final, será possível identificar o novo panorama do benefício."Sumário:Evolução histórica -- Aspectos gerais -- Dos beneficiários do auxílio-reclusão -- Carência e qualidade de segurado -- Valor do benefício e forma de cálculo -- Do conceito de segurado de baixa renda. 
 Assuntos  Auxílio-reclusão, Brasil. Reforma da previdência, Brasil. Benefício previdenciário, Brasil. Preso, Brasil. {Preso; Detento; Presidiário; Prisioneiro; Recluso} Seguridade social, Brasil. {Seguridade social; Segurança social} Dependente direito previdenciário, Brasil. {Dependente (direito previdenciário); Dependente} Período de carência, alteração, Brasil. {Período de carência; Carência} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL - 341.6::Previdência Social - 341.62::Regime Geral da Previdência - 341.623::Benefícios - 341.6235::Auxílios - 341.62353::Auxílio Reclusão - 341.623534