Resumo:"O Congresso Nacional aprovou a reforma da previdência através da Emenda constitucional 103/2019. As alterações produzidas no sistema previdenciário envolveram tanto o Regime Geral da Previdência Social quanto o Regime Próprio de Previdência Social. A reforma da previdência teve como propósito primordial: sanear a escassez financeira nos regimes previdenciários; possibilitar a manutenção e sustentabilidade do atual sistema e projetar viabilidade futura para a previdência social. Assim, busca-se com a reforma atender ao comando constitucional de equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário. Diversas prestações sociais sofreram alterações em razão da reforma constitucional, sendo que a regulamentação vem sendo realizada paulatinamente nos textos infraconstitucionais. Dentre os benefícios previdenciários modificados, abordar-se-á neste trabalho o auxílio-reclusão, prestação social concedida aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão, em regime fechado, que não receba remuneração da empresa, nem esteja em gozo de auxílio por incapacidade temporária, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Ainda, mostrar-se-á as alterações promovidas pela reforma previdenciária na estrutura do auxílio-reclusão ao se constitucionalizar: o valor de referência para se reconhecer o segurado instituidor dentro do conceito de baixa renda; o cálculo do valor do benefício, o qual seguirá a forma aplicável à pensão por morte, porém, sem exceder um salário mínimo; a metodologia de cálculo do valor do benefício para os dependentes, em razão dos conceitos de cota familiar ou cota de dependente. Na sequência, abordar-se-á as alterações instituídas pelas Leis 13.135/2015 e 13.846/2019 na Lei de benefícios previdenciários. Assim, ao final, será possível identificar o novo panorama do benefício."
Sumário:Evolução histórica -- Aspectos gerais -- Dos beneficiários do auxílio-reclusão -- Carência e qualidade de segurado -- Valor do benefício e forma de cálculo -- Do conceito de segurado de baixa renda.