Sumário:Breves considerações sobre o problema social e a crise habitacional no país -- Origens internacionais do direito à moradia como um dos direitos humanos -- O direito de habitação no direito civil comparado -- O direito à moradia na Constituição Federal de 1988 -- Direito à moradia e direito de habitação -- Direitos da personalidade conexos ao direito à moradia -- O dever do estado em face do direito à moradia -- O direito à moradia e o de habitação no mundo negocial -- O direito de habitação à luz do direito à moradia.