Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 10.257, de 10 de Julho de 2001
Data
10/07/2001
Apelido
Estatuto da Cidade
Apelido
LEI-10257-2001-07-10 , Estatuto da Cidade
Ementa
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2001-07-10;10257
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2001-07-11
Diário Oficial da União. Seção 1. 11/07/2001. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=11/07/2001 ]
Retificação
2001-07-17
Diário Oficial da União. Seção 1. 17/07/2001. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=17/07/2001 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.257&ementa=2&data=20010710 ]
Publicação Original
2001-07-11
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2001/lei-10257-10-julho-2001-327901-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2001-07-11
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552133/publicacao/15722771 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Marques, José Batista de OliveiraA restrição do direito de propriedade e a não incidência do IPTUJosé Batista de Oliveira Marques. --341.39Artigo de revista
2018, 2012, 2005 Ferrari, Regina Maria Macedo NeryDireito municipalRegina Maria Macedo Nery Ferrari. --341.316 Livro
2018 Donato, Laryssa de AlmeidaPlanejamento urbano e o direito ao acesso à águaLaryssa de Almeida Donato.341.343Artigo de revista
2016, 2010, 2006 Beznos, ClovisAspectos jurídicos da indenização na desapropriaçãoClovis Beznos. --342.12341 341.3772 Livro
2016 Saborita, Silvia Elena BarretoMeio ambiente, estatuto da cidade e o registro de imóveisSilvia Elena Barreto Saborita.341.347Livro
2014, 2008 Lima, Fernando Rister de SousaA dimensão histórico-normativa do direito de construirFernando Rister de Sousa Lima, Lucas Rister de Sousa Lima.342.1242 Art. 35Artigo de revista
2014, 2008 Lima, Fernando Rister de SousaA dimensão histórico-normativa do direito de construirFernando Rister de Sousa Lima, Lucas Rister de Sousa Lima.342.1242 Art. 28Artigo de revista
2013, 2009, 2006, 2005 Carvalho Filho, José dos SantosComentários ao estatuto da cidade: lei n. 10.257, de 10.07.2001 e medida provisória n. 2.220, de 04.09.2001José dos Santos Carvalho Filho. --341.3 341.374 Livro
2013, 2009, 2004 Souza, Sérgio Iglesias Nunes deDireito à moradia e de habitação: análise comparativa e suas implicações teóricas e práticas com os direitos da personalidadeSérgio Iglesias Nunes de Souza. --342.12142 Livro
2013, 2006 Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958O IPTU ambiental como sanção de ato ilícito em face da tutela jurídica da cidade no âmbito da constituição federalCelso Antonio Pacheco Fiorillo. --341.347 Art. 7°Artigo de revista
2013, 2006 Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958O IPTU ambiental como sanção de ato ilícito em face da tutela jurídica da cidade no âmbito da constituição federalCelso Antonio Pacheco Fiorillo. --341.347 Art. 4°Artigo de revista
2013, 2006 Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958O IPTU ambiental como sanção de ato ilícito em face da tutela jurídica da cidade no âmbito da constituição federalCelso Antonio Pacheco Fiorillo. --341.347 Art. 8°Artigo de revista
2013, 2006 Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958O IPTU ambiental como sanção de ato ilícito em face da tutela jurídica da cidade no âmbito da constituição federalCelso Antonio Pacheco Fiorillo. --341.347 Art. 5°Artigo de revista
2013, 2006 Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958O IPTU ambiental como sanção de ato ilícito em face da tutela jurídica da cidade no âmbito da constituição federalCelso Antonio Pacheco Fiorillo. --341.347 Art. 6°Artigo de revista
2012, 2009, 2007, 2004 Loureiro Filho, Lair da SilvaNotas e registros públicos: decreto n. 24.643/34 e leis n. 6.015/73, 8.935/94, 9.514/97 e 10.257/2001 : normas de serviço da Corregedoria-Geral de Justiça, tomo II, jurisprudência, doutrinaLair da Silva Loureiro Filho, Claudia Regina Magalhães Loureiro. --342.1136 Livro
2009, 2006 Rocco, RogérioEstudo de impacto de vizinhança: instrumento de garantia do direito às cidades sustentáveisRogério Rocco. --341.374 Livro
2009, 2005 Teixeira, Ana Carolina WanderleyRegião metropolitana: instituição e gestão contemporânea : dimensão participativaAna Carolina Wanderley Teixeira. --341.374 Livro
2009, 2005 Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958Tutela jurídica das águas no Direito Brasileiro e o novo código civil (Lei nº 10.406/02)Celso Antonio Pacheco Fiorillo. --341.343 Artigo de revista
2008 Silveira, Marilda de PaulaA concessão de uso especial para fins de moradia como instrumento para regularização fundiáriaMarilda de Paula Silveira, Flávio Henrique Unes Pereira. --341.2Capítulo de Livro
2008 Campos, José Roberto BassulA constitucionalização da questão urbanaJosé Roberto Bassul.341.374Capítulo de Livro
2008 Carvalho, Washington Rocha deBreves anotações acerca da natureza jurídica do direito de superfície no BrasilWashington Rocha de Carvalho.342.1256Art. 21Capítulo de Livro
2008 Carvalho, Washington Rocha deBreves anotações acerca da natureza jurídica do direito de superfície no BrasilWashington Rocha de Carvalho.342.1256Art. 24Capítulo de Livro
2008 Carvalho, Washington Rocha deBreves anotações acerca da natureza jurídica do direito de superfície no BrasilWashington Rocha de Carvalho.342.1256Art. 4° inciso VCapítulo de Livro
2008 Carvalho, Washington Rocha deBreves anotações acerca da natureza jurídica do direito de superfície no BrasilWashington Rocha de Carvalho.342.1256Art. 22Capítulo de Livro
2008 Carvalho, Washington Rocha deBreves anotações acerca da natureza jurídica do direito de superfície no BrasilWashington Rocha de Carvalho.342.1256Art. 23Capítulo de Livro
2008 Carvalho, Washington Rocha deBreves anotações acerca da natureza jurídica do direito de superfície no BrasilWashington Rocha de Carvalho.342.1256Art. 56Capítulo de Livro
2008 Carvalho, Washington Rocha deBreves anotações acerca da natureza jurídica do direito de superfície no BrasilWashington Rocha de Carvalho.342.1256Art. 57Capítulo de Livro
2008 Gonçalves, Marcus ViniciusDa exceção de usucapiãoMarcus Vinicius Gonçalves. --342.12324Art. 13Capítulo de Livro
2008, 2006 Rocha, Ibraim José das MercêsDecretação judicial de perda: propriedade & intervenção do poder público - questões processuaisIbraim José das Mercês Rocha.341.3772 Artigo de revista
2008 Barbosa, Maria Elisa BrazO nome da rosa e o nome da lei: barreiras e pontes no espaço urbanoMaria Elisa Braz Barbosa. --341.374Art. 2° inciso ICapítulo de Livro
2008, 2007 Cabral, Lucíola Maria de AquinoOperação urbana consorciada: questões a serem enfrentadas pelo poder públicoLucíola Maria de Aquino Cabral.341.3 Artigo de revista
2008, 2006, 2004 Blanc, Priscila FerreiraPlano diretor urbano & função social da propriedadePriscila Ferreira Blanc. --341.374 Livro
2007 Stella, Mônica da SilvaA natureza jurídica dos recursos ambientais e o direito de propriedadeMônica da Silva Stella.341.347Artigo de revista
2007 Mukai, Toshio, 1938A proteção ambiental do meio ambiente urbanoToshio Mukai.341.347 Art. 42Artigo de revista
2007 Mukai, Toshio, 1938A proteção ambiental do meio ambiente urbanoToshio Mukai.341.347 Art. 2°Artigo de revista
2007, 2006 Séguin, Elida, 1949Código florestal e a questão urbanaElida Séguin.340 Artigo de revista
2007 Cardoso, Fernanda LousadaComentários à Medida provisória n° 2.220/2001: concessão especial de uso para fins de moradia e autorização de uso para fins comerciaisFernanda Lousada Cardoso. --341.374Artigo de revista
2007 Pacheco, José da Silva, 1924Da ação civil pública depois da alteração da lei nº 11.448, em vigor desde 16-1-2007José da Silva Pacheco. --341.46Artigo de revista
2007 Santos, Alexandre Carlos de AlbuquerqueDesenvolvimento local e territorial: abordagens, desafios e estratégias para a ação municipalAlexandre Carlos de Albuquerque Santos.341.3Artigo de revista
2007 Rio Grande do Sul. Tribunal de Contas (TCERS)Estatuto da cidade, política urbana, legislação, municipal, audiência pública, não-obrigatoriedade de realização, desde que assegurada a participação popular por via diversa341.3Artigo de revista
2007, 2006 Torres, Marcos AbreuEstatuto da cidade: sua interface no meio ambienteMarcos Abreu Torres. --341.347 Artigo de revista
2007 Macruz, José CarlosEstudo de impacto de vizinhança (EIV) ; Projeto de lei ; iniciativa de vereador ; inconstitucionalidade ; iniciativa privativa do chefe do executivo ; direito urbanístico ; consideraçõesJosé Carlos Macruz. --341.3Artigo de revista
2007 Figueiredo, Rodrigo Henrique deFunção social da propriedade urbanaRodrigo Henrique de Figueiredo. --341.374Artigo de revista
2007 Pires, Lilian Regina Gabriel MoreiraFunção social da propriedade urbana e o plano diretorLilian Regina Gabriel Moreira Pires ; prefácio Lúcia Valle Figueiredo. --342.123Art. 39Livro
2007 Pires, Lilian Regina Gabriel MoreiraFunção social da propriedade urbana e o plano diretorLilian Regina Gabriel Moreira Pires ; prefácio Lúcia Valle Figueiredo. --342.123Art. 40Livro
2007 Pires, Lilian Regina Gabriel MoreiraFunção social da propriedade urbana e o plano diretorLilian Regina Gabriel Moreira Pires ; prefácio Lúcia Valle Figueiredo. --342.123Art. 41Livro
2007 Pires, Lilian Regina Gabriel MoreiraFunção social da propriedade urbana e o plano diretorLilian Regina Gabriel Moreira Pires ; prefácio Lúcia Valle Figueiredo. --342.123Art. 42Livro
2007, 2006, 2005 Bechara, Fábio RamazziniLegislação especial: interesses difusos e coletivos, ação civil pública, inquérito civil, improbidade administrativa, consumidor, meio ambienteFábio Ramazzini Bechara. --341.46 Livro
2007 Martins, Maria Lucia RefinettiLei federal do parcelamento do solo: tensão e diálogo entre o direito à cidade e o direito urbanístico e ambientalMaria Lucia Refinetti Martins.341.374Artigo de revista
2007 Ceneviva, Walter, 1928Lei n° 6.015/1973: trinta anos de emendas. O percurso tumultuado da Lei dos Registros PúblicosWalter Ceneviva.342.1136Artigo de revista
2007 Santos, Márcia Walquiria Batista dos, 1961Licença urbanística e o estatuto da cidadeMárcia walquiria Batista dos Santos. --341.374Art. 28Artigo de revista
2007 Santos, Márcia Walquiria Batista dos, 1961Licença urbanística e o estatuto da cidadeMárcia walquiria Batista dos Santos. --341.374Art. 33 § 2°Artigo de revista
2007 Santos, Márcia Walquiria Batista dos, 1961Licença urbanística e o estatuto da cidadeMárcia walquiria Batista dos Santos. --341.374Art. 35 § 2°Artigo de revista
2007 Elias, EvianO Estatuto da Cidade e a participação popularEvian Elias.341.374Artigo de revista
2007 Cavallazzi, Rosângela LunardelliO estatuto epistemológico do direito urbanístico brasileiro: possibilidades e obstáculos da tutela do direito à cidadeRosângela Lunardelli Cavallazzi. --341.347Artigo de revista
2007 Afonso, Maria do Carmo de ToledoParcelamento do solo urbano: loteamento e desmembramentoMaria do Carmo de Toledo Afonso. --342.1235Livro
2007 Santoro, Paula FreirePlano diretor de Sorocaba: um olhar sobre os atores e a auto-aplicabilidade dos instrumentos urbanísticosPaula Freire Santoro, Renato Cymbalista, Rosemeire Nakahima.341.374Artigo de revista
2007 Silva, Jussara Maria Pordeus ePlanos diretores na região amazônica: desafios e falta de efetividade de instrumentos do estatuto da cidadeJussara Maria Pordeus e Silva.341.374Artigo de revista
2007, 2006 Mukai, Toshio, 1938Política de resíduos sólidos no Estado de São PauloToshio Mukai.--341.347 Artigo de revista
2007 Penna, Gláucio AttorreRegularização por decreto específico. O caso da Fazenda da Juta em São PauloGláucio Attorre Penna.342.1235Artigo de revista
2006 Dias, Edna CardozoA cidade, o cidadão, o Direito de propriedade: temas de Direito Urbanístico341.374Artigo de revista
2006 Damis, Roberta Casali BahiaA inaplicabilidade do código florestal em área urbanaRoberta Casali Bahia Damis e Taís de Souza Andrade.341.347Artigo de revista
2006 Zacarias, André Eduardo de CarvalhoAnotações sobre a Usucapião: de acordo com aLei n. 10.406/2002 (Código civil)André Eduardo de Carvalho Zacarias. --342.12Livro
2006 Gomes, Marcos CorreiaA obrigatoriedade de elaboração (e de revisão) do plano diretor de desenvolvimento urbano até 10 de outubro de 2006341.3Artigo de revista
2006 Dallari, Adilson Abreu, 1941Atualidades do direito urbanístico brasileiro341.3Artigo de revista
2006 Dallari, Adilson Abreu, 1941Concessões urbanísticas342.123Artigo de revista
2006 Gasparini, Diogenes, 1934Direito de preferência: instrumento urbanístico municipal342.1239 Artigo de revista
2006 Almeida, Washington Carlos deDireito de propriedade: limites ambientais no Código civilWashington Carlos de Almeida. --342.123Livro
2006 Pacheco, José da Silva, 1924Do direito de propriedade e da sua função social em nosso sistema342.123Art. 39Artigo de revista
2006 Pacheco, José da Silva, 1924Do direito de propriedade e da sua função social em nosso sistema342.123Art. 2°Artigo de revista
2006 Dexheimer, Marcus AlexsanderEstatuto da cidade e democracia participativaMarcus Alexsander Dexheimer. --341.347Livro
2006 Séguin, Elida, 1949Estudo de impacto de vizinhançaElida Séguin.341.347 Artigo de revista
2006 Pires, Luis Manuel FonsecaEstudos de direito urbanístico, I: licenças urbanísticas e questões polêmicas sobre as exigências da lei de parcelamento do soloLuis Manuel Fonseca Pires... [et.al.]. --341.3Livro
2006 Séguin, Elida, 1949Funções da propriedade imóvel342.123Artigo de revista
2006 Oliveira, Francisco CardozoHermenêutica e tutela da posse e da propriedadeFrancisco Cardozo Oliveira. --342.1251Livro
2006 Figueiredo, Guilherme José Purvin deHipóteses de exigibilidade de estudo de impacto ambientalGuilherme José Purvin de Figueiredo.341.347Artigo de revista
2006 Cardoso, Fernanda LousadaInstrumento de efetivação da função social da propriedade: o usucupião especial urbanoFernanda Lousada Cardoso.342.12324Artigo de revista
2006 Rocha, Ibraim José das MercêsInstrumentos de tutela coletiva e comunidades quilombolas341.74Artigo de revista
2006 Guedes, Ricardo Catunda NIPTU: instrumento de proteção do meio ambiente artificialRicardo Catunda N. Guedes. --341.347Art. 21Artigo de revista
2006 Guedes, Ricardo Catunda NIPTU: instrumento de proteção do meio ambiente artificialRicardo Catunda N. Guedes. --341.347Art. 24Artigo de revista
2006 Castro, José Nilo deMobilidade urbana341.374 Artigo de revista
2006 Silveira, Patrícia Azevedo daO direito à informação urbanístico-ambiental341.374Artigo de revista
2006 Godoy, Luciano de SouzaO direito à moradia e o contrato de mútuo imobiliárioLuciano de Souza Godoy. --342.12142Livro
2006 Viola, Luís ArmandoO direito social "moradia" com o advento da Lei nº 10.257, de 10.07.2001 (Estatuto da Cidade)341.2Artigo de revista
2006 Mukai, Toshio, 1938O estatuto da cidade, o plano diretor e a proteção ambiental no âmbito municipalToshio Mukai. --341.347 Artigo de revista
2006 Humbert, Georges Louis HageO estudo do impacto de vizinhança como instrumento de proteção ao meio ambiente cultural341.347Artigo de revista
2006, 2002 Lomar, Paulo Jose VillelaOperação urbana consorciada341.374 Artigo de revista
2006 Mukai, Toshio, 1938O prazo fatal para a aprovação do plano diretor se aproxima341.3Artigo de revista
2006 Silva, Marta VarelaO urbanismo e a nossa cidadeMarta Varela Silva.341.385Artigo de revista
2006 Salandía, Luis Fernando ValverdeRecuperação de mais-valias urbanas: a experiência da cidade de Niterói, RJ341.316Artigo de revista
2006 Aragão, Paulo CezarSistema financeiro da habitação: uma análise sócio-jurídica da gênese, desenvolvimento e crise do sistemaJosé Maria Aragão. --342.12Livro
2005 Freitas, José Carlos deA ação civil pública, a ordem urbanística e o estatuto da cidadeCapítulo de Livro
2005 Cocicov, JorgeAção de nunciação de obra nova e medidas processuais afinsJorge Cocicov ; prefácio Cândido Rangel Dinamarco ; nótula prefacial Rubem Cione. --341.4622Livro
2005 Silva, Maurício Fernandes daA desafetação de áreas verdes advindas de aprovação de loteamento perante a tutela ambiental341.12182Artigo de revista
2005, 2004 Alfonsin, Jacques TávoraA função social da cidade e da propriedade privada urbana como propriedades de funçõesJacques Távora Alfonsin. --342.12473 Art. 39Artigo de revista
2005, 2004 Alfonsin, Jacques TávoraA função social da cidade e da propriedade privada urbana como propriedades de funçõesJacques Távora Alfonsin. --342.12473 Art. 1°Artigo de revista
2005 Henkes, Silviana LúciaA função sócioambiental da propriedade urbana342.12Artigo de revista
2005 Leal, Rogério GestaA licença urbanística de construir seu estado normativo: o estudo de um caso concreto341.374Artigo de revista
2005 Krings, Ana Luiza Silva SpínolaAplicação prática do conceito de função social da propriedade urbana e proteção ambiental: estudo de caso na bacia hidrográfica do Guarapiranga - SP341.347Artigo de revista
2005 Pioli, Maria Sulema M. de BudinÁreas de expansão urbana e Código Florestal no contexto do Estatuto das cidades341.418Artigo de revista
2005 Cabral, Lucíola Maria de AquinoÁreas de preservação permanente: competência municipal à luz da constituição e do Código FlorestalLucíola Maria de Aquino Cabral. --341.3Artigo de revista
2005 Gasparini, Diogenes, 1934Aspectos jurídicos do plano diretorDiogenes Gasparini. --341.316 Artigo de revista
2005 Struchel, Andréa Cristina de OliveiraAspectos jurídicos urbanístico-ambiental do uso do subsolo públicoAndréa Cristina de Oliveira Struchel. --341.347Artigo de revista
2005 Silva, Jacqueline Severo daA usucapião especial urbana - ação litisconsorcial ativa facultativa (exegese do art. 12, inciso I da lei n. 10.257/2001)342.12324Artigo de revista
2005 Carrera, FranciscoCidade sustentável: utopia ou realidade?Francisco Carrera. --341.347Livro
2005 Aronne, RicardoCódigo civil anotado: direito das coisas, disposições finais e legislação especial selecionadaRicardo Aronne. --342.12Livro
2005 Deus, Teresa Cristina deConcessão de uso em área públilca e direito de superfície à luz do direito ambiental brasileiro341.347Artigo de revista
2005 Marques, Carlos RobertoContornos e fundamentos modernos da contribuição de melhoriaCarlos Roberto Marques. --341.39Livro
2005 Mukai, Toshio, 1938Decreto federal cria o Conselho das CidadesToshio Mukai. --341.374 Artigo de revista
2005 Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958Direito adquirido e ato jurídico perfeito no âmbito do meio ambiente artificial / meio ambiente natural: interpretação jurídica em face de um caso concreto341.347Artigo de revista
2005 Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958Direito ambiental tributário como instrumento em defesa do direito a cidades sustentáveis no Brasil e o IPTU progressivo no tempoCapítulo de Livro
2005 Venosa, Sílvio de Salvo, 1945Direito de superfície342.1256 Artigo de revista
2005 Prolik, LeocadioDireito de superfície e o seu reconhecimento no estatuto da cidade e no novo código civil342.12Artigo de revista
2005 Harada, Kiyoshi, 1941Direito urbanístico: estatuto da cidade, plano diretor estratégicoKiyoshi Harada. --341.374Livro
2005 Gomes, DanielaEstatuto da cidade: a função social da propriedade urbanaDaniela Gomes e Janaína Rigo Santin.342.12473Artigo de revista
2005 Bassul, José RobertoEstatuto da cidade: quem ganhou? quem perdeu?José Roberto Bassul. --341.374Livro
2005 Nicolau Junior, MauroInstrumentos tributários de implantação das diretrizes urbanísticas341.39622Art. 7°Artigo de revista
2005 Cureau, SandraIntervenção na propriedade: zoneamento de uso do solo342.174Artigo de revista
2005 Rossi, Carlos Alberto Del PapaIntrodução ao estudo das taxasCarlos Alberto Del Papa Rossi. --341.3971Livro
2005 Moraes, Raimundo de Jesus Coelho deJudicialização do licenciamento ambiental no Brasil: excesso ou garantia de participação?Raimundo de Jesus Coelho de Moraes. --341.347Artigo de revista
2005 Xavier, Helia NacifNova agenda municipal para o estatuto da cidade341.3Artigo de revista
2005 Bonizzato, LuigiO advento do Estatuto da Cidade e conseqüências fáticas em âmbito da propriedade, vizinhança e sociedade participativaLuigi Bonizzato. --341.374Livro
2005 Lima, Frederico Henrique Viegas deO direito de superfície como instrumento de planificação urbanaFrederico Henrique Viegas de Lima. --342.1256Livro
2005 Guimarães, Nathália ArrudaO direito urbanístico e a disciplina da propriedade341.37Artigo de revista
2005 Batista, Lúcia Helena Constantinópolos Severo PereiraO Estatuto da Cidade como instrumento de efetivação das garantias constitucionais341.272Artigo de revista
2005 Barboza, Tiago RodriguesO estatuto da cidade e o papel dos poderes locais na sua implementação341.2Artigo de revista
2005 Dilguerian, Mirian GonçalvesO meio ambiente artificial e a síndrome do edifício doente341.374Artigo de revista
2005 Pereira, Clovis BrasilO planejamento urbano e o futuro das cidades, em face da Lei 10.257/2001Clovis Brasil Pereira. --340Art. 2°Artigo de revista
2005 Pereira, Clovis BrasilO planejamento urbano e o futuro das cidades, em face da Lei 10.257/2001Clovis Brasil Pereira. --340Art. 4°Artigo de revista
2005 Paixão, LizianeO usucapião coletivo e as normas ambientais342.12324Artigo de revista
2005 Jampaulo Júnior, JoãoPlano diretor: o processo legislativo de acordo com o estatuto da cidade, lei federal nº 10.257/2001341.3Artigo de revista
2005 Prestes, Vanêsca BuzelatoPlano diretor e estudo de impacto de vizinhança (EIV)341.347Artigo de revista
2005 Freitas, José Carlos dePlano diretor e os futuros empreendimentos: características e objetivos ; etapas de elaboração, aprovação e implantação341.3Artigo de revista
2005 Queiroz, João Eduardo LopesPrincipais aspectos históricos sociológicos e jurídicos da lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, Direito Constitucional das Cidades Quatro anos de existência do Estatuto da Cidade: houve mudanças?João Eduardo Lopes Queiroz. --341.374Artigo de revista
2005 Dilguerian, Mirian GonçalvesSíndrome do edifício doente: responsabilidade civil da municipalidade diante do estatuto da cidadeMírian Gonçalves Dilguerian. --341.347Livro
2005 Ghisi, SilvanoSobre o Direito de Superfície no ordenamento jurídico brasileiro contemporâneo342.1256Artigo de revista
2005 Gasparini, AudreyTombamento e direito de construirAudrey Gasparini. --342.1242Art. 35Livro
2004, 2003 Bueno, Cassio ScarpinellaAção civil pública e estatuto da cidade341.4622 Artigo de revista
2004 Dias, Maurício LealA função social ambiental da cidade como princípio constitucional342.12473Artigo de revista
2004 Velázquez, Victor Hugo TejerinaA função social da propriedade no Novo Código Civil: The social function of the property under the new brazilian civil code = la función social de la propiedad en el nuevo código civil brasileñoVictor Hugo Tejerina Velázquez.342.12473Artigo de revista
2004 Silva, Márcio Luis daA gestão pública municipal democrática e descentralizada, conforme os ditames constitucionais e o Estatuto da cidade341.316Artigo de revista
2004 Leal, Rogério GestaA Licença urbanística de construir e seu estatuto normativo: o estudo de um caso concreto341.374Artigo de revista
2004 Henkes, Silviana LúciaA propriedade privada no século XXI342.12183Art. 25Artigo de revista
2004 Henkes, Silviana LúciaA propriedade privada no século XXI342.12183Art. 27Artigo de revista
2004 Henkes, Silviana LúciaA propriedade privada no século XXI342.12183Art. 4°Artigo de revista
2004 Henkes, Silviana LúciaA propriedade privada no século XXI342.12183Art. 14Artigo de revista
2004 Henkes, Silviana LúciaA propriedade privada no século XXI342.12183Art. 8°Artigo de revista
2004 Henkes, Silviana LúciaA propriedade privada no século XXI342.12183Art. 9°Artigo de revista
2004 Kojranski, NelsonAs favelas: o desafio de sua regularização jurídica341.3Artigo de revista
2004 Rocha, Ibraim José das MercêsBreve distinção entre a ação de usucapião coletivo e a modalidade de perda da propriedade, prevista no art. 1228, § 4º, do código civilIbraim José das Mercês Rocha.342.123Art. 10Artigo de revista
2004 Ichihara, Yoshiaki, 1942Considerações sobre os ranchos e as autuações do IBAMAYoshiaki Ichihara. --341.347Artigo de revista
2004 Di Sarno, Daniela Campos LibórioConsórcio imobiliário342.12473Capítulo de Livro
2004 Neves, Maria Carolina ScheidggerDesapropriação para fins de reforma urbana e o Estatuto da cidade: Lei n. 10.257/2001Maria Carolina Scheidgger.341.3772 Artigo de revista
2004 Baldacci, Roberto GeistsDireito administrativoRoberto Geists Baldacci. --341.3Livro
2004 Santin, Janaína RigoDireito de superfície: instrumento para efetivar a função social da propriedade à luz do Estatuto da cidade342.1256Artigo de revista
2004 Frangetto, Flavia WitkowskiDo caráter simplista do direito à cidade: Constituição Federal, cidade e meio ambiente, cidade como meio ambienteFlavia Witkowski Frangetto. --341.347Artigo de revista
2004 Fernandes, EdésioDo código civil ao estatuto da cidade: algumas notas sobre a trajetória do direito urbanístico no Brasil341Capítulo de Livro
2004 Oliveira, Aluísio Pires de OliveiraEstatuto da cidade: anotações à Lei 10.257, de 10.07.2001Aluísio Pires de Oliveira, Paulo Cesar Pires Carvalho. --341.347Livro
2004 Moreira, Felipe SodréGestão democrática das cidadesCapítulo de Livro
2004 Costa, José Marcelo FerreiraLicenças urbanísticasJosé Marcelo Ferreira Costa. --341.374Livro
2004 Gustin, Miracy Barbosa de SousaO "Estatuto da cidade" e a heterogeneidade urbana341.374Artigo de revista
2004 Cruz, André Luiz Vinhas daO Estatuto da cidade e a questão do pagamento da indenização pela desapropriação sancionatória em títulos da dívida públicaAndré Luiz Vinhas da Cruz. --341.374Artigo de revista
2004 Santos, Márcia Walquiria Batista dos, 1961O estatuto da cidade e o direito urbanísticoMárcia Walquiria Batista dos Santos. --341.3Artigo de revista
2004 Miner, Cynthia Regina de Lima PassosO papel do Ministério Público na implementação do Estatuto da cidade342.37Artigo de revista
2004 Guimarães, Nathália ArrudaOs Municípios e o Estatuto da Cidade: de acordo com o estabelecido no novo Código CivilNathália Arruda Guimarães. --341.316Livro
2004 Cunha, Danilo Fontenele SampaioPatrimônio cultural: proteção legal e constitucionalDanilo Fontenele Sampaio Cunha. --341.2Livro
2004 Mukai, Toshio, 1938Temas atuais de direito urbanístico e ambientalToshio Mukai. --341.374Livro
2004 Pacheco, José Ernani de CarvalhoUsucapião : conforme o novo Código Civil e o Estatuto da cidade : doutrina, legislação, jurisprudência, práticaJosé Ernani de Carvalho Pacheco. --342.12324Livro
2004 Soares, Ronnie Herbert BarrosUsucapião: especial urbana individualRonnie Herbert Barros Soares. --342.12Livro
2004 Ribeiro, Benedito SilvérioUsucapião: inovações do novo código civilCapítulo de Livro
2003 Moreira, MarianaA história do estatuto da cidadeCapítulo de Livro
2003 Diniz, Maria HelenaA lei de registros públicos e o estatuto da cidadeCapítulo de Livro
2003 Tomaszewski, Adauto de AlmeidaBreves considerações sobre o Direito das Coisas no novo Código Civil342.1251Artigo de revista
2003 Di Sarno, Daniela Campos LibórioCompetências urbanísticasCapítulo de Livro
2003 Di Pietro, Maria Sylvia ZanellaConcessão de uso especial para fins de moradia (medida provisória 2.220, de 4.9.2001)Capítulo de Livro
2003 Beznos, Clóvis, 1939Desapropriação em nome da política urbanaCapítulo de Livro
2003 Ceneviva, Walter, 1928Direito urbanístico brasileiro e Estatuto da cidade341.208Capítulo de Livro
2003 Darte, DevanirDiretrizes para materialização das funções sociais da cidade e da propriedade como política urbana340Artigo de revista
2003 Soares, Lucéia MartinsEstudo de impacto de vizinhançaCapítulo de Livro
2003 Cavedon, Fernanda de SallesFunção social e ambiental da propriedadeFernanda de Salles Cavedon. --342.12473Livro
2003 Cammarosano, MárcioFundamentos constitucionais do estatuto da cidadeCapítulo de Livro
2003 Bucci, Maria Paula DallariGestão democrática da cidadeCapítulo de Livro
2003 Pilati, José IsaacInovações no direito imobiliárioJosé Isaac Pilati.342.123Artigo de revista
2003 Dallari, Adilson Abreu, 1941Instrumentos da política urbanaCapítulo de Livro
2003 Costa, Regina HelenaInstrumentos tributários para a implementação da política urbanaArt. 7°Capítulo de Livro
2003 Figueiredo, Lúcia Valle, 1935Normas de processo administrativo no estatuto da cidadeCapítulo de Livro
2003 Viegas, Weverson da SilvaO direito à informação como pressuposto para a participação popular no Estatuto da Cidade341.2Artigo de revista
2003, 2002 Lira, Ricardo Pereira, 1933O direito de superfície e o novo código civil342.1256 Artigo de revista
2003 Mahfus, Julio CesarO direito urbanístico sob a ótica do Estatuto da cidade : democratizando o espaço local: Urban law in view of the City Statute : democratizing local space341.347Art. 39Artigo de revista
2003 Santos, Marcelo, 1956O estatuto da cidade e a lei de improbidade administrativaCapítulo de Livro
2003 Sundfeld, Carlos Ari, 1960O estatuto da cidade e suas diretrizesCapítulo de Livro
2003 Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968Outorga onerosa do direito de construir (solo criado)Capítulo de Livro
2003 Monteiro, VeraParcelamento, edificação ou utilização compulsórios da propriedade urbanaCapítulo de Livro
2003 Câmara, Jacintho de ArrudaPlano diretorCapítulo de Livro
2003 Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964Regularização fundiária urbana e ruralEdilson Pereira Nobre Júnior.Capítulo de Livro
2003 Monteiro, Yara Darcy PoliceTransferência do direito de construirCapítulo de Livro
2003 Schaefer, João José RamosUsucapião: conceito, requisitos e espéciesJoão José Ramos Schaefer. --342.12324Art. 10Artigo de revista
2003 Schaefer, João José RamosUsucapião: conceito, requisitos e espéciesJoão José Ramos Schaefer. --342.12324Art. 11Artigo de revista
2003 Schaefer, João José RamosUsucapião: conceito, requisitos e espéciesJoão José Ramos Schaefer. --342.12324Art. 12Artigo de revista
2003 Schaefer, João José RamosUsucapião: conceito, requisitos e espéciesJoão José Ramos Schaefer. --342.12324Art. 13Artigo de revista
2003 Schaefer, João José RamosUsucapião: conceito, requisitos e espéciesJoão José Ramos Schaefer. --342.12324Art. 14Artigo de revista
2003 Ferraz, Sérgio, 1936Vigência da leiCapítulo de Livro
2002 Fernandes, EdésioRegulamentação de assentamentos informais : o grande desafio dos municípios, da sociedade e dos juristas brasileiros: land tenure: the big challenge for brazilian cities, society and jurist341.374Artigo de revista
2001 Guedes, José Rildo de MO estatuto da cidade e as normas gerais do Direito tributário340.2Artigo de revista

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