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Publicação: Texto - Português
3. ed., ampl. e atual. de acordo com a Lei n. 11.706/08..
2011
Estatuto do desarmamento: anotado / Paulo Alves Franco. Imprenta: Campo Grande, Contemplar, 2011. Descrição Física: 510 p. ISBN: 9788563540065
Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.