Sumário:Regime patrimonial na união estável e a Constituição Federal de 1988 -- O tratamento da Lei nº 8.971/94 -- Regime patrimonial da união estável pela Lei nº 9.278/96 -- Regime patrimonial da união estável no Código Civil -- Contrato de convivência -- Necessidade ou não de outorga de companheiro -- Evolução histórica do direito intertemporal -- Retroatividade, irretroatividade e significado dos efeitos imediatos e futuros da lei nova -- Sobrevivência da lei velha ou ultratividade da lei -- Princípio da irretroatividade no sistema brasileiro atual: Respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada na Constituição Brasileira de 1988. Adoção do princípio da irretroatividade pelo artigo 6º, caput, da Lei de Introdução ao Código Civil -- Repercurssões práticas do direito intertemporal aplicado ao regime patrimonial: Artigo 2.039 do Código Civil e o regime patrimonial da união estável. Bens adquiridos sob a égide das Leis nºs 8.971/94 e 9.278/96.