Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 8.971, de 29 de Dezembro de 1994
 

Data
29/12/1994
 

Apelido
LEI DA CONCUBINA
 

Ementa
Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1994-12-29;8971
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=140555 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1994/lei-8971-29-dezembro-1994-348626-norma-pl.html ]
 


Publicação Oficial
Publicação Original
1994-12-30
Diário Oficial da União. Seção 1. 30/12/1994. p. 21041
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=30/12/1994 ]

Republicação
1995-01-13
Boletim do Ministério do Exército. 13/01/1995. p. 2


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.971&ementa=2&data=19941229 ]

Publicação Original
1994-12-30
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1994/lei-8971-29-dezembro-1994-348626-publicacaooriginal-1-pl.html ]

Publicação Original
1994-12-30
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=140555&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivo
2012, 2004, ..., 1996, 1995Pereira, Rodrigo da CunhaConcubinato e união estávelRodrigo da Cunha Pereira. --342.162841 342.16
2012Souza, Stela Maris Vieira deInventários e partilhas: direito das sucessõesStela Maris Vieira de Souza. --
2011, 2009, 2008Madaleno, RolfCurso de direito de famíliaRolf Madaleno. --342.16
2011Nicolau, Gustavo ReneUnião estável e casamento: diferenças práticasGustavo Rene Nicolau.--342.162841
2010Peixoto, Paulo Daniel Sena AlmeidaA tutela sucessória dos companheiros: uma visão civil-constitucionalPaulo Daniel Sena Almeida Peixoto. --342.165
2010, 2009, ..., 2007, 2006Parizatto, João RobertoManual de prática dos contratosJoão Roberto Parizatto. --342.14 342.144
2010Ferriani, Luciana de Paula AssisSucessão do companheiroLuciana de Paula Assis Ferriani. --342.165
2009Pazini, Claudio FerreiraAlimentos e sucessão na união estávelClaudio Ferreira Pazini. --342.1615
2009Freire, Reinaldo FranceschiniConcorrência sucessória na união estávelReinaldo Franceschini Freire ; [prefácio de Maria Helena Diniz]. --342.162841
2009, 1996, 1987, 1973Fida, OrlandoInvestigação de paternidade*: doutrina, formularios, jurisprudencia e legislaçãoOrlando Fida, Darci D. da Cruz342.163212 342.16
2009Luz, Valdemar Pereira da, 1945Manual de direito de famíliaValdemar Pereira da Luz. --
2009Felipe, Jorge Franklin AlvesRelacionamentos afetivos nos direitos civil e previdenciárioJorge Franklin Alves Felipe. --342.162
2009, 2008Scalquette, Ana Cláudia SUnião estávelAna Cláudia S. Scalquette. --342.162841
2008Louzada, Ana Maria GonçalvesAlimentos: doutrina e jurisprudênciaAna Maria Gonçalves Louzada. --342.1615
2008, 2007, 2004Paulo Filho, Pedro, 1937Divórcio e separação: legislação, doutrina, jurisprudência e práticaPedro Paulo Filho, Giomar A. de Castro Rangel Paulo. --342.16273
2008Ferreira, Ruy Barbosa MarinhoManual prático de alimentosRuy Barbosa Marinho Ferreira. --
2008Gianulo, WilsonProcedimentos especiais: doutrina, prática forense, legislaçãoWilson Gianulo. --
2007Dantas, Fábio Henrique CavalcantiA história da união estável: do código de Hamurabi ao código civil de 2002Fábio Henrique Cavalcanti Dantas. --
2007Pereira, Áurea PimentelAlimentos no direito de família e no direito dos companheiros: à luz do novo Código CivilÁurea Pimentel Pereira. --342.1615
2007Moreno, Daniele Cristina ManriqueDireitos sucessórios decorrentes da união estávelDaniele Cristina Manrique Moreno. --
2007Garcia, Gustavo Filipe BarbosaNovidades no direito civilGustavo Filipe Barbosa Garcia. --342.1
2007Wald, Arnoldo, 1932O novo direito das sucessõesArnoldo Wald. --342.165
2007Cartaxo, Fernando Antonio da SilvaTeoria e prática das ações no direito de famíliaFernando Antonio da Silva Cartaxo. --342.16
2007, 2005Santos, Simone Orodeschi Ivanov dosUnião estável: regime patrimonial e direito intertemporalSimone Orodeschi Ivanov dos Santos. --342.16
2006Bahena, MarcosInvestigação de paternidade: doutrina, legislação, jurisprudência e práticaMarcos Bahena. --342.163212
2006Messinas, Trajano MorizPetições de família no novo Código civil / Trajano Moriz Messinas. --341.46
2006Fontanella, PatríciaUnião estável a eficácia temporal das leis regulamentadorasPatrícia Fontanella. --342.16
2005Bertolini, WagnerA união estável e seus efeitos patrimoniaisWagner Bertolini. --342.16
2005Borghi, HélioCasamento & união estável: formação, eficácia e dissolução : análise evolutiva e conseqüências em face das disposições constitucionais, do novo código civil e leis regulamentadoras, inclusive as alusivas à união estável : doutrina e jurisprudênciaHélio Borghi. --342.162841
2004, 1997Santos, Nilton Ramos Dantas, 1945Alimentos: tecnica e teoriaNilton Ramos Dantas Santos342.1615
2004, 2003Welter, Belmiro PedroAlimentos no Código civil: atualizado de acordo com a Constituição federal de 1988, leis n.s 883/49, 5.478/69, 6.515/77, 7.841/89, 8.560/92, 8.971/94, 9.278/96 e 10.406/2002 (código civil)Belmiro Pedro Welter. --342.1615
2004Marques, Alexandre PaivaDefesas do devedor alimentarAlexandre Paiva Marques. --
2004, 1999Serejo, LourivalDireito Constitucional da FamíliaLourival Serejo. --342.16
2004, 2000Albuquerque, J. B. Torres de. (João Batista Torres de)Investigação de paternidade: teoria, formulários, jurisprudência, legislaçãoJ. B. Torres de Albuquerque, Orlando Fida. --342.16
2004, 1995Oliveira, Wilson de, 1916Sucessões: teoria, prática, jurisprudênciaWilson de Oliveira. --342.165
2003Pereira, Áurea PimentelAlimentos no direito de família e no direito dos companheiros: à luz do novo código civilÁurea Pimentel Pereira. --342.1615
2003, 2000, 1999, 1997Pereira, Rodrigo da CunhaDireito de família: uma abordagem psicanalíticaRodrigo da Cunha Pereira. --342.16
2003, 1997Leite, Eduardo de OliveiraFamílias monoparentais: a situação jurídica de pais e mães solteiros, de pais e mães separados e dos filhos na ruptura da vida conjugalEduardo de Oliveira Leite. --342.16
2003Messinas, Trajano MorizPetições de família no novo código civilTrajano Moriz Messinas. --342.16
2003, 2000Borghi, HélioUnião estável e casamento: aspectos polêmicosHélio Borghi. --342.162843
2002, 2001, ..., 1997, 1996Oliveira, J. M. Leoni Lopes deAlimentos e sucessão no casamento e na união estável: Lei n. 9.278/96J.M. Leoni Lopes de Oliveira. --342.1615
2002, 1999Santos, Ricardo BecharaDireito de seguro no cotidiano: coletânea de ensaios jurídicosRicardo Bechara dos Santos. --342.264
2001Borghi, HélioCasamento e união estável: formação, eficácia e dissoluçãoHélio Borghi. --342.162841
2001Rocha, ArturManual de direito de famíliaArtur Rocha. --342.16
2001, 1998Gama, Guilherme Calmon Nogueira daO Companheirismo: uma espécie de famíliaGuilherme Calmon Nogueira da Gama342.162841
2001, 1996Santos, Gizelda Maria Scalon SeixasUnião estável e alimentos: de acordo com a lei n. 9.278 de 10-05-96 : doutrina, legislação e jurisprudênciaGizelda Maria Scalon Seixas Santos. --342.162841
2000, 1997, 1996Felipe, Jorge Franklin Alves, 1951Adoção, guarda, investigação de paternidade e concubinato: de acordo com a Constituição de 1988 e com o Estatuto da criança e do adolescenteJ. Franklin Alves Felipe. --342.1633
2000Gama, Ricardo Rodrigues, 1942AlimentosRicardo Rodrigues Gama. --342.1615
2000Welter, Belmiro PedroDireito de família: questões controvertidas : atualizado de acordo com a Constituição Federal de 1988, leis nºs 6.515/77, 7.841/89, 8.408/92, 8.971/94 e 9.278/96 e Reforma do Código CivilBelmiro Pedro Welter. --342.16
2000Silva, Odacy de BritoFilhos da justiçaOdacy de Brito Silva. --342.163212
2000Magalhães, Rui Ribeiro deInstituições de direito de famíliaRui Ribeiro Magalhães. --342.16
2000Silveira, Carlos Alberto de ArrudaInventário e partilha: prática e jurisprudênciaCarlos Alberto de Arruda Silveira, Adriano José Leal. --342.165
2000Robles, Carlos MennetPetições cíveis: notas e modelosCarlos Mennet Robles. --
2000Vasconcelos, Rita de Cássia Corrêa deTutela de urgência nas uniões estáveis: caracterização da união livre, efeitos pessoais e materiais, Direitos fundamentais, medidas cautelares, aplicabilidadeRita de Cássia Corrêa Vasconcelos. --342.1643
2000Melo, André Luís Alves deUnião estável: doutrina e prática extrajudicial e judicial. --342.162841
2000, 1995Neves, Márcia Cristina AnaniasVademecum do direito de famíliaMarcia Cristina Ananias Neves. --342.1615
1999Lazzarini, Alexandre AlvesA Causa petendi nas ações de separação judicial e de dissolução da união estavelAlexandre Alves Lazzarini341.4631
1999Madaleno, RolfDireito de Família: aspectos polêmicosRolf Madaleno. --
1999, 1998Riezo, BarbosaDo Concubinato: teoria, legislação, jurisprudencia e praticaBarbosa Riezo342.162841
1999Welter, Belmiro PedroInvestigação de PaternidadeBelmiro Pedro Welter. --342.163212
1999, 1998, 1996Parizatto, João RobertoOs Direitos e os deveres dos concubinos: de acordo com a lei n. 9.278 de 105/1996 : Regulamentação Constitucional e Legal, Compatibilidade da Lei Nova com a Anterior 8.971 de 29/12/94 / João Roberto Parizatto. --342.162841
1999, 1996Paini, Reynaldo José CastilhoReconhecimento de paternidade e união estável: lei n. 8.560, de 29-12-1992, e 8.971, de 29-12-1994Reynaldo José Castilho Paini. --342.163
1998Bueno Filho, João de OliveiraAlimentos: comentário, legislação, prática e jurisprudênciaJoão de Oliveira Bueno Filho. --342.1615
1998Carvalho, José Orlando Rocha deAlimentos e coisa julgadaJosé Orlando Rocha de Carvalho342.1615
1998Brito, Nágila Maria SalesConcubinato e Seus Efeitos EconômicosNagila Maria Sales Brito. --342.162841
1998Campos Júnior, Aluísio SantiagoDireito de familia: aspectos didaticos : doutrina e jurisprudencia de acordo com as inovações constitucionaisAluisio Santiago Campos Junior342.16
1998Neumann, Juarez Rosales, 1944Do Casamento ao ConcubinatoJuarez Rosales Neumann342.162
1998Santos, Othon Zei AmaralDos Alimentos: teoria, legislação, jurisprudencia e práticaOthon Zei Amaral Santos342.1615
1998Filippi, Rejane BrasilEvolução do concubinato vista pelos tribunaisRejane Brasil Felippi
1998Bahena, MarcosInvestigando a Paternidade: comentários, legislação, jurisprudência, práticaMarcos Bahena
1998Malheiros Filho, FernandoUnião estávelFernando Malheiros Filho342.162841
1998Matielo, Fabrício ZamprognaUnião estável: concubinato : repercussões jurídico-patrimoniais : doutrina, jurisprudência e práticaFabrício Zamprogna Matielo. --
1997Souza, Aida Maria Loredo Moreira deAspectos polemicos da união estavelAida Maria Loredo Moreira de Souza342.162841
1997Oliveira, Basílio deConcubinato: novos rumos : direitos e deveres dos conviventes na união estavelBasilio de Oliveira. --342.162842
1997Pereira, Rodrigo da CunhaConcubinato e união estavelRodrigo da Cunha Pereira
1997Cruz, Fernando Castro daConcubinato Puro x Impuro: doutrina, legislação, jurisprudência, práticaFernando Castro da Cruz. --342.162841
1997Borghi, HélioDa renúncia e da ausência no direito sucessório: doutrina, inclusive sobre a união estável : companheirato, CF. art. 226, parágrafo 3 e leis ns. 8971/94 e 9278/96 e jurisprudênciaHélio Borghi342.16624
1997Campos Júnior, Aluísio SantiagoDireito das sucessões: aspectos didaticos : doutrina e jurisprudenciaAluisio Santiago Campos Junior342.165
1997Pessoa, Claudia Grieco TabosaEfeitos Patrimoniais do ConcubinatoClaudia Grieco Tabosa Pessoa. --342.162841
1997Pacheco, José da Silva, 1924Inventarios e partilhas: na sucessão legitima e testamentariaJose da Silva Pacheco342.1664
1997Ciotola, Katia Regina da Costa SO Concubinato e as inovações introduzidas pelas leis ns. 8.971-94 e 9.278-96Katia Regina da Costa S. Ciotola342.162841
1997Felipe, Jorge Franklin Alves, 1951Pratica das ações de alimentosJ. Franklin Alves Felipe
1997Silva, José Luiz Mônaco daQuestões de direito de familia: investigação de paternidade, separação e divorcio, alimentos, casamento e anulação, concubinato, ministerio publico, menores, assuntos diversosJose Luiz Monaco da Silva342.16
1997Matielo, Fabrício Zamprogna, 1960União Estável: concubinato : repercussões jurídico-patrimoniais : doutrina, jurisprudência e prática incluindo Leis 8.971/94 e 9.278/96Fabrício Zamprogna Matielo
1997, 1996Czajkowski, RainerUnião livre a luz das leis 8.971/94 e 9.278/96Rainer Czajkowski342.162842
1997Neves, Marcia Cristina AnaniasVademecum do direito de familiaMarcia Cristina Ananias Neves342.16
1996Silva, Américo Luís Martins daA Evolução do direito e a realidade das uniões sexuaisAmérico Luis M. da Silva. --342.162842
1996Abinagem, AlfredoA família no direito agrárioAlfredo Abinagem. --342.16
1996, 1995Oliveira, J. M. Leoni Lopes deAlimentos decorrentes do casamento e do concubinato: lei n. 8.971, de 29-12-94J.m. Leoni Lopes de Oliveira. --342.1615
1996Malheiros Filho, FernandoA União estável, sua configuração e efeitosFernando Malheiros Filho. --342.162841
1996Rodrigues Filho, EulâmpioCódigo Civil Anotado: observações, doutrina, jurisprudência : direito dos companheiros lei 8.971/94Eulampio Rodrigues Filho
1996Faria, Mario Roberto Carvalho deDireitos sucessórios dos companheiros: lei n. 8.971 de 29/12/1994Mario R. Carvalho de Faria. --342.162841
1996Luz, Valdemar Pereira da, 1945Inventários na práticaValdemar P. da Luz. --342.1664
1996, 1995Nogueira, Paulo Lúcio, 1930Lei do divórcio comentada: doutrina e jurisprudênciaPaulo Lucio Nogueira. --342.16272
1996Ciotola, Katia Regina da Costa SO Concubinato e as inovações introduzidas pelas leis ns. 8.9714 e 9.278/96 / Katia Regina da Costa S. Ciotola
1996Cahali, Francisco JoséUnião estavel e alimentos entre companheirosFrancisco Jose Cahali. --342.162841
1995Oliveira, Basílio deDireito alimentar e sucessório entre companheiros: comentários a lei 8.971 de 29-12-1994Basílio de Oliveira. --342.1615
1995Amorim, Sebastião LuizInventarios e partilhasSebastião Luiz Amorim, Euclides Benedito de Oliveira342.1664
1995Parizatto, João RobertoO direito dos concubinos a alimentos e a sucessão: doutrina, jurisprudência, prática forense : os direitos adquiridos antes e depois da lei dos companheiros, aspectos constitucionaisJoão Roberto Parizatto. --
1995Hussein, ZaraTeoria e prática do direito de família: incluindo comentários a lei 8.971, de 29-12-94, que dispõe sobre a união livreZara Hussein, Liana Taborda Ramos, Paulo Nalin. --342.16
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2013-03-22T21:52:53.000Z [ 522904 ]