Prática e teoria do direito penal e processual penal / João Carvalho de Matos. Imprenta: Leme, Mundo Jurídico, 2008. Descrição Física: 2 v. + 1 CD-ROM (4 3/4 pol.) ISBN: 9788588576520, 9788588576544, 9788588576551
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.