Resumo:Apresenta sistematização de todas as normas que estão expressa ou implicitamente previstas na Constituição brasileira e na Lei Fundamental Alemã e que limitam o conteúdo do poder de tributar. Examina as características de cada sistema tributário e investiga aquelas normas jurídicas que prescrevem como podem ser exigidos e como devem ser interpretados os direitos fundamentais afetados na concretização da relação obrigacional que os tem como objeto. Analisa todas as normas que limitam o conteúdo do poder de tributar, aquelas que direta ou indiretamente afetam a relação obrigacional tributária, em especial os princípios da dignidade humana, da liberdade, da igualdade e da capacidade contributiva.
Sumário:Construção do sistema constitucional tributário -- Diretrizes constitucionais para a limitação ao poder de tributar -- Limitações constitucionais ao poder de tributar na Constituição Brasileira -- Limitações constitucionais ao poder de tributar na Lei Fundamental Alemã.