Brasil

Federal

Emenda Constitucional nº 51, de 2006

14/02/2006

EMC-51-2006-02-14

Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.

urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2006-02-14;51

2006-02-15

Diário Oficial da União. Seção 1. 15/02/2006. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=15/02/2006 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=51&ementa=2&data=20060214 ]

2006-02-15

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/2006/emendaconstitucional-51-14-fevereiro-2006-541080-publicacaooriginal-43126-pl.html ]

2006-02-15

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540654/publicacao/15728558 ]