Sumário:Direito penal urbanístico -- A Lei nº 6.766/79 e o Direito penal urbanístico -- Natureza jurídica da Lei do parcelamento do solo urbano -- Conceito e espécies de parcelamento do solo -- Aspectos penais do parcelamento do solo urbano -- Introdução aos delitos em espécie -- As penas nos delitos da Lei do parcelamento do solo urbano -- Concurso de crimes - A extinção da punibilidade pela regularização do parcelamento do solo -- Apêndice: Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Lei do parcelamento do solo urbano). Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (Lei de condomínio).