O controle da moralidade na Constituição / Marcelo Figueiredo. -- Imprenta: São Paulo, Malheiros, 2003. Descrição Física: 160 p. ISBN: 8574200999, 9788574200996
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.