Manda observar o regulamento para a execução da lei n. 973, de 2 de janeiro de 1903, que creou o officio privativo do registro facultativo dos documentos e outros papeis.
Crea o officio privativo e vitalicio do registro facultativo de titulos, documentos e outros papeis, para authenticidade, conservação e perpetuidade dos mesmos, como para os effeitos do art. 3º da lei n. 79, de 23 de agosto de 1892, e dá outras providencias