Brasil

Federal

Decreto nº 4.775, de 16 de Fevereiro de 1903

16/02/1903

DEC-4775-1903-02-16

Manda observar o regulamento para a execução da lei n. 973, de 2 de janeiro de 1903, que creou o officio privativo do registro facultativo dos documentos e outros papeis.

urn:lex:br:federal:decreto:1903-02-16;4775

1903-02-18

Diário Oficial da União. Seção 1. 18/02/1903. p. 961

1903-12-31

Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1903. p. 203

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=4.775&ementa=2&data=19030216 ]

1903-12-31

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/406136/publicacao/15778546 ]

1903-02-18

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1900-1909/decreto-4775-16-fevereiro-1903-517698-publicacaooriginal-1-pe.html ]