Brasil

Federal

Lei nº 973, de 2 de Janeiro de 1903

02/01/1903

LEI-973-1903-01-02

Crea o officio privativo e vitalicio do registro facultativo de titulos, documentos e outros papeis, para authenticidade, conservação e perpetuidade dos mesmos, como para os effeitos do art. 3º da lei n. 79, de 23 de agosto de 1892, e dá outras providencias

urn:lex:br:federal:lei:1903-01-02;973

1903-01-04

Diário Oficial da União. Seção 1. 04/01/1903. p. 76

1903-12-31

Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1903. p. 13

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=973&ementa=2&data=19030102 ]

1903-01-04

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1900-1909/lei-973-2-janeiro-1903-584198-publicacaooriginal-106956-pl.html ]

1903-01-04

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/542571/publicacao/ ]