Sumário:Um "approach" entre os princípios contratuais do código de defesa do consumidor e do código civil de 2002 -- Promessa de compra e venda no atual sistema jurídico brasileiro: Promessa de compra e venda: do Decreto-lei 58/37 ao código civil de 2002. Conceito, natureza jurídica e as regras sobre o contrato preliminar no código civil de 2002. Requisitos de validade sob a ótica do novo código civil: temas controvertidos: Requisitos subjetivos: capacidade e legitimação das partes. Registro do contrato e a súmula 239 do STJ. Ausência do pacto de arrependimento e a nova ordem estabelecida para as arras. Preço, cláusula de decaimento, revisão e resolução da promessa de compra e venda na ótica do código civil de 2002.