Sumário:O estatuto tal como emergiu das negociações: Acionamento da jurisdição do tribunal. Aspectos institucionais e composição. Normas penais. Normas processuais. Sentença, apelação, execução penal e revisão. Cooperação internacional. Suspenção das atividades do tribunal. Emendas ao estatuto e conferência de revisão -- O Tribunal Penal Internacional e a ordem jurídica brasileira: A incorporação do estatuto de Roma à ordem jurídica brasileira. O Tribunal Penal Internacional e a Constituição Federal de 1988. O Tribunal Penal Internacional e a legislação infraconstitucional.