Sumário:Prolegômenos à sistemática dos direitos adquiridos -- Conceituações: Direito consumado. Dreito adquirido. Expectativa de direito. Direito não-exercitável -- Questão da lei nova sob matéria já existente ou regulamentada -- Princípios práticos e incidência dos direitos adquiridos -- Pressuposto de análise -- Garantias constitucionais do Estado Democrático de Direito -- Procedimento legislativo e judiciário.