A vedação de recebimento de duas pensões decorrentes de falecimento de cônjuges alcança a ambos os regimes previdenciários?
Data
2020
Ementa
Sumário:Exigência de previsão legal -- Caráter contributivo dos regimes -- Autonomia dos regimes -- Natureza jurídica da pensão por morte -- Impossibilidade de limitação por interpretação infraconstitucional -- A reforma da previdência.