Sumário:Consórcio compulsório -- Condições específicas de habilitação, modalidade e tipo de licitação -- Subcomissão técnica -- Requisitos do edital -- Atividades complementares e checagem por empresa independente -- Forma de remuneração, desconto-padrão e planos de incentivo -- Disposições orçamentárias, norma geral da União e seus efeitos.