Sumário:A Lei de Diretrizes e Bases da Educação e a legitimidade exclusiva dos colegiados de ensino e pesquisa para decisões quanto à dispensa de professores -- Observância obrigatória do regulamento interno no que se refere aos procedimentos para a dispensa de professores -- Exemplos de normas convencionais que limitam o poder empregatício de rescindir unilateralmente o contrato.