Resumo:Investiga as normas incriminadoras da Lei n. 10.826/03, ou Estatuto do Desarmamento, enfocando o delito de posse de armas. Demonstra elementos objetivos, subjetivos e normativos dos tipos penais previstos nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/03; trata das alterações na legislação, que ocasionaram a descriminalização da posse de armas de fogo de uso permitido e de uso restrito. Destaca o tema sob o prisma dos princípios constitucionais que visam conter o aparelho estatal repressor e tece considerações sobre a necessidade de mudanças na regulamentação da campanha do desarmamento.