Tipo
Artigo de revista
Autor
Garcia, Gustavo Filipe Barbosa
Título
Permissão para casamento no código civil de 2002 e alterações decorrentes da lei penal nº 11.106/05
Data
2006, 2005
Ementa

Sumário:Anulação do casamento de quem não completou a idade mínima para casar -- Permissão do casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil -- Repercussões da lei n° 11.106/05 na permissão de casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil.

Classificação (CDDir)
342.16
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Direito de família [ 342.16 ]

Publicação: Texto - Português

 
2006
doutrina gazeta juris
   Imprenta: Rio de Janeiro, Portal Jurídico, 2006.
   Referência: n. 8, p. 152–156, 2. quinz. abr., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  STJ,  TJD,  TST
 
2006
Revista nacional de direito e jurisprudência
   Imprenta: Ribeirão Preto SP, Nacional de Direito, 1999.
   Referência: v. 6, n. 75, p. [16]–22, mar., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF
 
2005
Consulex: revista jurídica
   Imprenta: Brasília, Consulex, 1997.
   Descrição Física: v. : il.
   Referência: v. 9, n. 211, p. 56–59, out., 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD,  TST

Normas Referenciadas

 
 
Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002
 
 
Institui o Código Civil.
 
 
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
 
 
Código Penal.

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