Sumário:O duplo grau de jurisdição no enfoque constitucional -- A questão de direito intertemporal: eficácia da norma no tempo -- Natureza do exame direto do mérito na instância recursal: discricionarismo ou vinculação -- A exigência de requerimento da parte recorrente para que haja o exame de mérito -- Alcance da expressão 'questão de direito" -- A extinção do processo por prescrição ou decadência -- Aplicabilidade ao procedimento do mandando de segurança -- Repercussão no recurso de embargos infringentes -- Aplicabilidade da regra às sentenças de mérito viciadas.