Resumo:Questiona de que modo a Lei n. 10.352/2001 afeta o desenrolar da atividade do segundo grau de jurisdição do País, uma vez que os processos tramitavam no Poder Judiciário concomitantemente a sua entrada em vigor - perquirição de interesse renovado por decisão do Superior Tribunal de Justiça, que desconsiderou fundamentos jurídicos de relevo.