Tipo
Artigo de revista
Título
Da proibição de excesso ("übermassverbot") à proibição de proteção deficiente ("untermassverbot")
Data
2004, 2003
Ementa

Sumário:Pré-juízos em face da baixa compreensão do sentido da constituição -- A crise do Direito e a baixa aplicação da jurisdição constitucional em sede penal -- Do "modus operandi" da filtragem hermenêutica no direito penal:o "locus" privilegiado do controle difuso (juízo singular e tribunais) -- a capilarização do "applicatio" constitucional -- A extinção da punibilidade do crime de estupro pelo casamento da vítima com terceiro: a inconstitucionalidade em face da proteção deficiente do legislador penal-- A inconstitucionalidade (parcial sem redução do texto) do art. 2º da lei 10.259: a falta de liberdade de conformação do legislação para (des)classificar crimes de menor potencial ofensivo -- A inconstitucionalidade do art. 94 da lei 10.471 (Estatuto do idoso) ou de como legislador não possui qualquer critério para a aferição da danosidade de uma conduta -- A inconstitucionalidade do art. 9 da lei do Refis (10.684/03): ainda um caso de proibição de proteção (penal) deficiente -- A inconstitucionalidade parcial sem redução de texto (Teilnichtigerkländ ohne Normtextreduzierung) do crime de porte de arma: aqui uma clara violação da cláusula de proibição de excesso.

Classificação (CDDir)
341.5
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]

Publicação: Texto - Português

 
2003
Revista opinião jurídica
   Imprenta: Fortaleza, Faculdade Christus, 2003.
   Referência: v. 1, n. 2, p. 9–40, 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STF
 
2004
Revista do Instituto de Hermenêutica Jurídica: RIHJ
   Imprenta: Porto Alegre, Instituto de Hermenêutica Jurídica, 2003-, Belo Horizonte, Fórum.
   Referência: v. 1, n. 2, p. 243–284, 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  SEN,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
 
 
Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

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