Sumário:A admissibilidade dos embargos infringentes e a Lei nº 10.352/2001 -- Decisões excluídas do âmbito dos embargos infringentes -- Reforma da sentença de mérito no julgamento de apelação -- Os embargos infringentes, no caso de julgamento de mérito pelo tribunal em substituição à sentença terminativa apelada -- Embargos infringentes e remessa ex offcio -- A ampliação do efeito devolutivo de apelação (CPC, art. 515, § 3º) -- Questão de fato e questão de direito -- Outras polêmicas em torno da inovação operada no § 3º do art. 515 do CPC.