Sumário:O condomínio: considerações gerais -- A convenção de condomínio. Natureza jurídica. Contéudo. Validade e eficácia -- O novo ordenamento jurídico. Direito intertemporal. A teoria da irretroatividade da lei. Efeitos imediatos da lei nova -- A necessidade, ou não, de se alterar a convenção para adaptá-la ao novo código civil -- As penalidades moratórias previstas na convenção. Prevalência, ou não, após o novo código civil.