Tipo
Artigo de revista
Título
A multa de mora nas despesas de condomínio e o novo código civil
Data
2004
Ementa

Sumário:O condomínio: considerações gerais -- A convenção de condomínio. Natureza jurídica. Contéudo. Validade e eficácia -- O novo ordenamento jurídico. Direito intertemporal. A teoria da irretroatividade da lei. Efeitos imediatos da lei nova -- A necessidade, ou não, de se alterar a convenção para adaptá-la ao novo código civil -- As penalidades moratórias previstas na convenção. Prevalência, ou não, após o novo código civil.

Classificação (CDDir)
342.1238
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Direitos reais. Coisas ou bens [ 342.12 ]
»»» Propriedade [ 342.123 ]
»»»» Condomínio e indivisão [ 342.1238 ]

Publicação: Texto - Português

 
2004
Lex: jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais
   Imprenta: São Paulo, Lex, 1989.
   Referência: v. 16, n. 180, p. 9–27, ago., 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Institui o Código Civil.
 
 
Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
 
 
Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro.

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