Tipo
Artigo de revista
Título
Apontamentos sobre o sigilo bancário
Data
2004
Ementa

Sumário:A inserção do direito ao sigilo bancário no patamar de direito fundamental. Breve histórico -- O caráter não absoluto do direito ao sigilo bancário -- As autoridades administrativas e a quebra de sigilo bancário -- O ministério público e a quebra de sigilo bancário -- As comissões parlamentares de inquérito e a quebra de sigilo bancário.

Classificação (CDDir)
341.272
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos [ 341.27 ]
»»» Direitos da Pessoa Humana. O Estado e os indivíduos. Liberdades Públicas [ 341.272 ]

Normas Referenciadas

 
 
Regulamenta o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
 
 
Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
 
 
Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

2020-10-03T05:14:27.000Z [ 8848437 ]