Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei Complementar nº 104, de 10 de Janeiro de 2001
Data
10/01/2001
Apelido
LCP-104-2001-01-10
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-01-10;104
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2001-01-11
Diário Oficial da União. Seção 1. 11/01/2001. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=11/01/2001 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=104&ementa=2&data=20010110 ]
Publicação Original
2001-01-11
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/2001/leicomplementar-104-10-janeiro-2001-355753-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2001-01-11
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572859/publicacao/15675338 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Gama, Tácio LacerdaInconsistência argumentativa, responsabilidade tributária e grupos econômicosTácio Lacerda Gama.341.39Artigo de revista
2019 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesAs hipóteses e condições de relativização do sigilo fiscal em face do parquetOswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.341.39Artigo de revista
2019 Tessari, CláudioDo compliance no planejamento tributário e contábil: o Comitê de Pronunciamentos Contábeis e o valor justoCláudio Tessari.341.392 Artigo de revista
2019 Benites, Nórton LuísThe business purpose doctrine: uma relevante doutrina tributária da common law estadunidenseNórton Luís Benites.341.39Art. 116Artigo de revista
2018 Lacerda, ViníciusA (i)legalidade do planejamento tributário no estado democrático de direito: fundamentos jurídicos e o teste do propósito negocialVinícius Lacerda.341.392Artigo de revista
2018 Lech, Tatiane PraxedesO ordenamento jurídico brasileiro e a aplicação moderada da consideração econômica do direito tributário como limite ao planejamento tributárioTatiane Praxedes Lech.341.392Artigo de revista
2018 Rausch, Aluizio PorcaroSobre a tributação da renda em bases universais no BrasilAluizio Porcaro Rausch.341.39Livro
2017, 2014 McNaughton, Charles WilliamElisão e norma antielisiva: completabilidade e sistema tributárioCharles William Mcnaughton.341.392 Artigo de revista
2016 Almeida, Marcelo Signorini Prado deDesafios terminológicos na prova do abuso de formas jurídicas em decisões administrativasMarcelo Signorini Prado de Almeida.341.392Artigo de revista
2016 Barreto, Paulo AyresOs 50 anos do CTN e a quádrupla refutação à ampliação dos poderes das autoridades para desconsiderar negócios jurídicosPaulo Ayres Barreto.341.392Artigo de revista
2016, 2009 Andrade Filho, Edmar OliveiraPlanejamento tributárioEdmar Oliveira Andrade Filho.341.392 Livro
2016 Barreto, Paulo AyresPlanejamento tributário: limites normativosPaulo Ayres Barreto.341.392Livro
2016 Oliveira, Phelippe Toledo Pires deRefletindo sobre o parcelamento de débitos tributários nos 50 anos de CTNPhelippe Toledo Pires de Oliveira, Diogo de Andrade Figueiredo.341.39Artigo de revista
2014 Lins, Robson MaiaDos métodos instituídos na MP nº 627/2013 para apuração do lucro auferido por controladas e coligadas no exteriorRobson Maia Lins.341.396217Artigo de revista
2014 Tonellatti, Norma Antônia GavilãnElisão fiscal: o parágrafo único do artigo 116 do CTN e o propósito negocial na desconsideração de atos e negócios jurídicosNorma Antônia Gavilãn Tonellatti.341.392Art. 116Artigo de revista
2014 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesSigilo fiscal em face do Ministério PúblicoOswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.341.39Artigo de revista
2013 Bispo, Rafael MinervinoLucros no exterior: posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal e possíveis desdobramentosRafael Minervino Bispo, Christiane Alves Alvarenga.341.39Artigo de revista
2013 Lott, Maíra CarvalhaesO alcance e as limitações do planejamento tributário no Brasil: uma abordagem conceitual e críticaMaíra Carvalhaes Lott.341.39Artigo de revista
2013 Moreira, André Mendes, 1979Opinião legal. Reestruturação societária. Criação de holding internacional. Tributação de lucros auferidos por controladas diretas e indiretas no exterior, partindo da premissa da validade do art. 74 da MP n. 2.158-35/01André Mendes Moreira.341.39Artigo de revista
2013 Zugman, Daniel LeibPlanejamento tributário e a busca do equilíbrio perdidoDaniel Leib Zugman.341.39Artigo de revista
2012 Faro, Maurício PereiraA tributação de empresas controladas e coligadasMaurício Pereira Faro, Fernando Simões Bandeira.341.39Artigo de revista
2012 Mendes, Frana ElizabethConsiderações acerca do momento de ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda no BrasilFrana Elizabeth Mendes.341.39621Artigo de revista
2012 Rolim, João DácioDez anos da norma geral antielisiva no BrasilJoão Dácio Rolim, Paulo Rosenblatt.341.392Artigo de revista
2012 Godoi, Marciano Seabra deEstudo comparativo sobre o combate ao planejamento tributário abusivo na Espanha e no Brasil: sugestão de alterações legislativas no ordenamento brasileiroMarciano Seabra de Godoi.341.397Artigo de revista
2012 Crepaldi, Silvio AparecidoPlanejamento tributário: teoria e práticaSilvio Aparecido Crepaldi.341.932Livro
2012 Newton, RaquelTributação dos lucros auferidos no exteriorRaquel Newton.341.39Artigo de revista
2011 Monteiro, Eduardo Cabral MoraesO parágrafo único do art.116 do CTN: norma geral antielisão?Eduardo Cabral Moraes Monteiro.341.39Artigo de revista
2011 Abraham, MarcusOs 10 anos da norma geral antielisiva e as cláusulas do propósito negocial e da substância sobre a forma presentes no Direito brasileiroMarcus Abraham.341.392Artigo de revista
2011 Furlan, AndersonPlanejamento fiscal no direito brasileiro: limites e possibilidadesAnderson Furlan.341.39Livro
2010, 2006 Seixas Filho, Aurélio PitangaA elisão tributária e a interpretação econômicaAurélio Pitanga Seixas Filho.341.39 Artigo de revista
2010, 2003 Conrado, Paulo CesarCompensação tributária e processo: (nos termos da Lei Complementar n. 104, de 10 de janeiro de 2001)Paulo Cesar Conrado.341.3958 Livro
2010 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Norma antielisão e o princípio da legalidadeIves Gandra da Silva Martins.341.392Artigo de revista
2010 Otoni, Thaís SilveiraUm mundo sem fronteiras: a globalização e a estrutura tributáriaThaís Silveira Otoni.341.39Art. 116Artigo de revista
2009 Moraes, Flavia Albertin deA teoria da desconsideração da personalidade jurídica e o processo administrativo punitivoFlavia Albertin de Moraes.341.337Art. 116Artigo de revista
2009 Carrazza, Roque Antonio, 1949Créditos-prêmio do IPI adquiridos por cessão: possibilidade de compensação com débitos fiscais do cessionário com base em decisão judicial definitivaRoque Antonio Carrazza.341.39Artigo de revista
2009 Morschbacher, JoséRepetição do indébito tributário: avanços e retrocessosJosé Morschbacher.341.3946Artigo de revista
2008, 2007 Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964Administração pública e disregard doctrineEdilson Pereira Nobre Júnior.341.31 Artigo de revista
2008 Yoshida, Consuelo Yatsuda MoromizatoA suspensão da exigibilidade do crédito tributário por decisão judicialConsuelo Yatsuda Moromizato Yoshida.341.394Art. 273Capítulo de Livro
2008 Yoshida, Consuelo Yatsuda MoromizatoA suspensão da exigibilidade do crédito tributário por decisão judicialConsuelo Yatsuda Moromizato Yoshida.341.394Art. 588Capítulo de Livro
2008 Yoshida, Consuelo Yatsuda MoromizatoA suspensão da exigibilidade do crédito tributário por decisão judicialConsuelo Yatsuda Moromizato Yoshida.341.394Art. 798Capítulo de Livro
2008 Mörschbächer, JoséCompensação tributária: limites estabelecidos pela Lei complementar nº 104/2001José Mörschbächer.341.39Artigo de revista
2008 Lopes, Simone Cristine AraújoDa divulgação de informações sobre o contribuinte na imprensa jornalística em face dos direitos constitucionalmente assegurados na Carta de 1988Simone Cristine Araújo Lopes.341.39Artigo de revista
2008 Vitória, Flávia Cecília de Souza OliveiraDa tributação pelo imposto de renda dos lucros auferidos por coligadas e controladas no exterior: do art. 74 da MedProv [medida provisória] 2.158-35/2001Flávia Cecília de Souza Oliveira Vitória.341.39Artigo de revista
2008 Machado, Hugo de Brito, 1940O parcelamento como causa de suspensão e de Integração da Prescrição no Código Tributário NacionalHugo de Brito Machado.341.39Artigo de revista
2008 Ribeiro, Ricardo Lodi, 1969Planejamento fiscal: panorama sete anos depois da LC n° 104/01Ricardo Lodi Ribeiro.341.392Artigo de revista
2007, 2006 Villarreal, Gabriel Hernan FacalA consulta fiscal, a norma antielisiva e a segurança empresarialGabriel Hernan Facal Villarreal. --341.272 Artigo de revista
2007 Maia Filho, Napoleão Nunes, 1945A denúncia espontânea de infração seguida do pagamento parcelado do tributoNapoleão Nunes Maia Filho.341.39341Artigo de revista
2007 Souza, Hamilton Dias de, 1944A desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade tributária dos sócios e administradoresHamilton Dias de Souza e Hugo Funaro. --342.119Artigo de revista
2007 Abraham, MarcusA efetividade da norma geral antielesiva do Código Tributário Nacional e o planejamento fiscal na atualidadeMarcus Abraham.341.392Artigo de revista
2007 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935A ilegalidade da desconsideração para efeitos tributários de pessoas jurídicas constituídas nos termos do art. 129 da Lei 11.196/05Ives Gandra da Silva Martins.341.396217Artigo de revista
2007 Souza, Hamilton Dias de, 1944A insuficiência de densidade normativa da "norma antielisão" (art. 116, páragrafo único, do Código Tributário Nacional)Hamilton Dias de Souza e Hugo Funaro.341.392Artigo de revista
2007 Hugo, Maicon GuedesContornos da regulamentação da norma geral antielisivaMaicon Guedes Hugo.341.392Artigo de revista
2007 Araújo, Carlos Antonio deContribuição social sobre o lucro líquido (CSLL): aspectos legais e constitucionais da disponibilização dos lucros, rendimentos e ganhos de capitais auferidos no exterior por controlada ou coligada de empresas domiciliadas no BrasilCarlos Antonio de Araújo.341.39Artigo de revista
2007 Anan Jr., PedroDesconsideração fiscal ilegalpor Pedro Anan Jr.341.39Artigo de revista
2007 Schoueri, Luis EduardoTransparência fiscal internacional, proporcionalidade e disponibildade: considerações acerca do art. 74 da medida provisória nº 2.158-35Luís Eduardo Schoueri. --341.39Artigo de revista
2006 Cardoso, Daniel GatschniggA "CFC legislation" brasileira e os impactos na competitividade internacionalDaniel Gatschnigg Cardoso. --341.39Artigo de revista
2006 Yamashita, DouglasAos 40 anos o código tributário nacional precisa de um check-upDouglas Yamashita.341.39Artigo de revista
2006 Scartezzini, Ana Maria Goffi FlaquerAs normas anti-elisão e o planejamento tributárioAna Maria Goffi Flaquer Scartezzini.341.39Art. 116Artigo de revista
2006, 2005 Vicente, Petrúcio MalafaiaCódigo tributário nacional e legislação correlataPetrúcio Malafaia Vicente. --341.39 Livro
2006 Minatel, José AntonioConteúdo do conceito de renda e estrutura da regra de incidência do impostoJosé Antonio Minatel.341.39Artigo de revista
2006 Nascimento, Erick Venâncio Lima doIncidência do ICMS na transferência de estoque e as áreas de livre comércioErick Venâncio Lima do Nascimento. --341.39Artigo de revista
2006 Oliveira, Celso Marcelo de, 1964Manual avançado do imposto sobre serviços: teoria geral do imposto sobre serviços : tributação municipal do imposto sobre serviços e legislação tributáriaCelso Marcelo de Oliveira. --341.39Livro
2006, 2005 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Norma anti-elisão e segurança jurídicaIves Gandra da Silva Martins. --341.39 Art. 1°Artigo de revista
2006, 2005 Scartezzini, Ana Maria Goffi FlaquerNormas anti-elisão e sigilo bancárioAna Maria Goffi Flaquer Scartezzini. --342.23415 342.2 Artigo de revista
2006 Matta, Luciana Cristina Silviano daO fato gerador como divisor de águas entre a evasão e a elisão fiscaisLuciana Cristina Silviano da Matta. --341.3953Livro
2006 Fossati, GustavoPlanejamento tributário e interpretação econômicaGustavo Fossati. --341.39Livro
2006 Melo, Augusto Carlos CavalcanteSigilo fiscal341.39Artigo de revista
2006 Amaral, Antonio Carlos Rodrigues doTributação de lucros no exterior: disponibilidade de renda e tratados internacionaisAntonio Carlos Rodrigues do Amaral, Douglas Yamashita.341.39Artigo de revista
2005 Pereira, Anisio CandidoA contabilização do leasing face ao "princípio da prevalência da essência sobre a forma"341.1453Artigo de revista
2005 Neves, Marina Luz de Andrade d'EçaA impossibilidade da concessão de parcelamento tributário em casos de fraude341.394Artigo de revista
2005 Seixas Filho, Aurélio PitangaA interpretação econômica no Direito Tributário e os limites do planejamento tributário341.392Artigo de revista
2005 Bernardi, RenatoA inviolabilidade do sigilo de dadosRenato Bernardi. --341.2Livro
2005 Melo, Augusto Carlos CavalcanteAspectos relevantes da inscrição na dívida ativa e o sigilo fiscal341.39Artigo de revista
2005 Ramos, Paulo RobertoAspectos tributários da simulação341.39Artigo de revista
2005 Carvalho, Valentina Avelar deCofins e sociedades civis prestadoras de serviçosValentina Avelar de Carvalho.341.396Artigo de revista
2005 Harada, Kiyoshi, 1941Comentários às principais modificações ao código tributário nacional pela lei complementar nº 118/2005341.39Artigo de revista
2005 Santos, José Augusto Lara dosCompensação tributária e a suspensão do crédito tributário frente às novas disposições da Lei nº 11.051/2004341.39Artigo de revista
2005 Pacheco, José da Silva, 1924De importantes aspectos sobre a recuperação judicial342.236Artigo de revista
2005, 2004 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Desconsideração de negócio jurídico. Figura inexistente à luz do código civil de 1916. Pretendida aplicação de norma antielisão ainda ineficaz por falta de regulamentação. Impossibilidade de o Banco Central estender a aplicação de sanções próprias da legislação financeira a supostas infrações tributárias. Violação dos limites de sua competência: inteligência da lei complementar nº 104/2001, artigos 13 a 19 da MP nº 66/2002 e 44, § 4º, da lei nº 4.595-64 : ParecerIves Gandra da Silva Martins. --342.113 Artigo de revista
2005 Pacheco, José da Silva, 1924Do parcelamento do débito tributário do devedor em recuperação judicial341.394 Artigo de revista
2005 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Dos limites do fisco em face da cobrança de taxa de remuneração de franquia341.39Artigo de revista
2005 Alves, Eliana Calmon, 1944Elisão, simulação e crimes contra a ordem tributáriaCapítulo de Livro
2005 Torres, Ricardo Lobo, 1935É possível a criação do IVA no Brasil?Ricardo Lobo Torres. --341.39Artigo de revista
2005, 2003, 2002 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesFatos geradores do IRPJ: lucros no exteriorOswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.341.39621 Artigo de revista
2005 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Norma anti-elisão tributária e o princípio da legalidade, à luz da segurança jurídica: parecerIves Gandra da Silva Martins.341.392 Art. 1°Artigo de revista
2005, 2001 Ferragut, Maria RitaPresunções no direito tributárioMaria Rita Ferragut.341.39 Livro
2005 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Princípio da livre iniciativa: liberdade de associação e exercício profissional : inaplicabilidade da norma anti-elisão em face dos princípios da estrita legalidade e da tipicidade fechada em matéria tributária : supremacia da constituição (Parecer)Ives Gandra da Silva Martins. --341.2728 Artigo de revista
2005, 2004 Albuquerque, Valéria Medeiros deResponsabilidade tributária e suspensão do crédito tributárioValéria Medeiros de Albuquerque. --341.3941 Artigo de revista
2005, 2003, 2002, 2001 Folmann, Melissa, 1977Sigilo bancário e fiscal: à luz da Lei Complementar 105/2001 e do Decreto 3.724/2001Melissa Folmann.342.23415 341.39 Livro
2004, 2003 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935A imunidade de entidades dedicadas a incrementar a cultura física, intelectual, moral e cívica da juventude, através do esporteIves Gandra da Silva Martins ; André Ramos Tavares.341.39452 Artigo de revista
2004 Manzan, Leonardo SiadeA lei complementar nº 104/01 e a chamada "elisão (ou elusão fiscal)"Leonardo Siade Manzan.340Artigo de revista
2004 Carvalho, Ivo Cesar Barreto deA norma geral antielisiva e o princípio da proporcionalidadeIvo Cesar Barreto de Carvalho.341.39Artigo de revista
2004 Silva, Técio Lins eApontamentos sobre o sigilo bancárioTécio Lins e Silva.341.272Artigo de revista
2004 Boiteux, Fernando Netto, 1955As sociedades coligadas, controladoras, controladas, e a tributação dos lucros obtidos no exteriorFernando Netto Boiteux. --341.396Artigo de revista
2004 Zilleti, Fernando AurélioO ISS, a Lei Complementar nº 116/03 e a interpretação econômicaFernando Aurélio Zilleti.341.39635Artigo de revista
2004 Andrade, Flávio da SilvaO parcelamento e a extinção da punibilidade nos crimes fiscaisFlávio da Silva Andrade.341.394Artigo de revista
2004, 2002 Gubert, PabloPlanejamento tributário: análise jurídica e éticaPablo Andrez Pinheiro Gubert.341.39 Livro
2003 Araújo, Kristina de ToledoA lei complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, e a extrafiscalidadeKristina de Toledo Araújo.341.3992 Artigo de revista
2003 Weiss, Fernando LemmeA não-cumulatividade do ICMS e o estorno do crédito decorrente da atividade industrialFernando Lemme Weiss.341.39632Artigo de revista
2003, 2002, 2001 Estrella, André Luiz CarvalhoA norma antielisão e seus efeitos: artigo 116, parágrafo único, do código tributário nacionalAndré Luiz Carvalho Estrella.341.392 Artigo de revista
2003 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesComentário ao parágrafo único do art. 116 do CTNOswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.341.392Artigo de revista
2003 Reichelt, Luis AlbertoConsiderações sobre os contornos do Direito Processual Civil e do Direito Tributário na contemporaneidade341.46Artigo de revista
2003 Duarte, Maria Carolina de AlmeidaCrimes contra o sistema financeiro nacional: uma abordagem interdisciplinar : (crimes do colarinho branco)Maria Carolina de Almeida Duarte.341.5517Livro
2003 Campos, MarceloDimensão econômica do tributo341.396Capítulo de Livro
2003 Borges, José Souto Maior, 1932Elisão fiscal (CTN, ART 116, parágrafo único - 104/01)José Souto Maior Borges.341.392Artigo de revista
2003 Campanile, Vinicius TadeuIlegalidade da desconsideração de negócios jurídicos arbitrados pelo fiscoVinicius Tadeu Campanile.341.46219Artigo de revista
2003 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Imunidade de instituições sem fins lucrativos dedicadas à previdência e assistência socialIves Gandra da Silva Martins.341.39452 Artigo de revista
2003 Anan Junior, PedroInconstitucionalidade da tributação dos lucros auferidos no exterior - Medida provisória nº 2.158 - 35/01 e Instrução normativa SRF nº 213/02Pedro Anan Júnior.341.39Artigo de revista
2003 Souza, Sérgio Augusto G. Pereira deIntercâmbio de informações tributárias entre administrações estrangeiras: avanços atuais, conexões com o combate à lavagem de dinheiro e o contexto brasileiroSérgio Augusto G. Pereira de Souza.341.39Artigo de revista
2003 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesInterpretação do parágrafo único do art. 116 do CTNOswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.341.39Artigo de revista
2003 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Investimento externo e norma anti-elisão341.396Capítulo de Livro
2003 Aranha, Luiz Ricardo GomesITBI nos contratos com pessoa a declararLuiz Ricardo Gomes Aranha.342.1447Artigo de revista
2003 Torres, Ricardo Lobo, 1935Normas gerais antielisivasRicardo Lobo Torres.341.392Artigo de revista
2003 Fonseca, Carlos Henrique daO instituto da denúncia espontânea efetivamente encontra-se em harmonia com o pedido de parcelamento e a possibilidade que o Superior Tribunal de Justiça altere, novamente, seu entendimento favorecendo os contribuintesCarlos Henrique da Fonseca.341.39341Art. 155-AArtigo de revista
2003 Rodrigues, Ivan TanilO princípio jurídico da boa-fé e o planejamento tributário. O pilar hermenêutico para a compreensão de negócios estruturados para obter economia tributáriaIvan Tanil Rodrigues.341.399Artigo de revista
2003 Bittar, DjalmaRefis e parcelamento de débito tributário: leis 10.664/2003 e 9.964/2000 : diferença substancialDjalma Bittar.341.39Artigo de revista
2003 Rosas, RobertoSigilo fiscal e o devido processo legal341.396Capítulo de Livro
2002 Ribeiro, Ricardo Lodi, 1969A elisão fiscal e a LC nº 104/01Ricardo Lodi Ribeiro.341.392Artigo de revista
2002 Ribeiro, Ricardo Lodi, 1969A elisão fiscal na era dos valoresRicardo Lodi Ribeiro.341.392Artigo de revista
2002 Andrade Filho, Edmar OliveiraA fluência de juros de mora e multa moratória durante o período de suspensão da exigibilidade do crédito tributárioEdmar Oliveira Andrade Filho.341.394Artigo de revista
2002 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935A imunidade tributárias das entidades de assistência social e a exegese do § 4º do art. 150 da CF/88Ives Gandra da Silva Martins.341.39452Artigo de revista
2002 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935A inconstitucionalidade da norma antielisãoIves Gandra da Silva Martins.341.392Artigo de revista
2002 Reale Júnior, Miguel, 1944A inconstitucionalidade da quebra de sigilo bancário estabelecido pelas Leis Complementares 104/2001 e 105/2001Miguel Reale Júnior.341.3958Artigo de revista
2002 Monteiro Neto, NelsonAinda o parcelamento da dívida fiscal e a sanção de multa: interpretação dos arts. 138 e 155-A, § 1º, do CTNNelson Monteiro Neto.341.394Artigo de revista
2002 Batista Júnior, Onofre AlvesA lei complementar 104 e a nova cláusula de combate dos negócios elisivos atentatóriosOnofre Alves Batista Júnior.341.392 Artigo de revista
2002 Seminário Internacional sobre Elisão Fiscal (2001Anais do Seminário Internacional sobre Elisão Fiscal341.392Livro
2002 Amaral, Paulo Adyr Dias doAnalogia em direito tributário: interpretação econômica e norma geral antielisivaPaulo Adyr Dias do Amaral.341.392Artigo de revista
2002 Xavier, Alberto, 1942A norma geral antielisão da medprov 66/2002 e a tributação por analogia: uma brutal agressão ao princípio da legalidadeAlberto Xavier.341.39Artigo de revista
2002 Bastos, Celso Ribeiro, 1938As isenções do ISS em face do art. 14 da lei de responsabilidade fiscalCelso Ribeiro Bastos.341.39635Artigo de revista
2002 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935CIDE e norma anti-elisãoIves Gandra da Silva Martins.341.3974Artigo de revista
2002 Harada, Kiyoshi, 1941Compensação tributáriaKiyoshi Harada.341.394Artigo de revista
2002 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Considerações sobre a norma antielisãoIves Gandra da Silva Martins.341.392Artigo de revista
2002, 2001 Gonçalves, J. A. Lima (José Artur Lima)Imposto sobre a renda: resultados auferidos no exterior por filiais, sucursais, controladas e coligadasJosé Artur Lima Gonçalves.341.39621 Artigo de revista
2002 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Inteligência do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24.08.2001Ives Gandra da Silva Martins.341.39621 Artigo de revista
2002 Rosa, Dênerson DiasLei complementar n. 104/01: reconhecimento da possibilidade da concessão de tutela antecipada contra a Fazenda pública em matéria tributáriaDênerson Dias Rosa.341.418Artigo de revista
2002 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesLucro de coligada ou controlada no exteriorOswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.341.39621Artigo de revista
2002 Zylbert, FábioO parágrafo único do artigo 116 do CTN à luz dos conceitos de elisão fiscal e evasão fiscalFábio Zylbert.341.392 Artigo de revista
2002 Figueiredo, MarceloO sigilo bancário e fiscal: algumas dimensões jurídico-políticasMarcelo Figueiredo.341.5525Artigo de revista
2002 Delgado, José Augusto, 1938Os sigilos bancário e fiscal no ordenamento jurídico brasileiroJosé Augusto Delgado.342.23415Artigo de revista
2002 Lemos, RubinParcelamento de débito tributário: enfoque atualizado pela Lei Complementar n. 104/2001Rubin Lemos.341.3957Livro
2002 Machado, Hugo de Brito, 1940Planejamento tributário e crime fiscal na atividade do contabilistaHugo de Brito Machado.341.395Artigo de revista
2002 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Rápidas anotações sobre os arts. 13 e 14 da medida provisória nº 66/02Ives Gandra da Silva Martins.341.396Artigo de revista
2002 Oliveira, Ricardo Mariz de, 1940Reinterpretando a norma antievasão do parágrafo único do art. 116 do Código tributário nacionalRicardo Mariz de Oliveira.341.39Artigo de revista
2002 Peixoto, Edison AraujoTributação de lucro auferido por empresa controlada no exterior, antes mesmo da aquisição da disponibilidade econômica e/ou jurídica pela controladora (sociedade por ações), no Brasil - art. 74, caput e parágrafo único, da Medida provisória n. 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 - consequências de ordem legal-tributária e efeito contábil - Lei complementar n. 104, de 10 de janeiro de 2001: considerações acerca do figurino constitucional do imposto sobre renda e proventos de qualquer naturezaEdison Araujo Peixoto.341.39621Artigo de revista
2002, 2001 Prudente, Antônio SouzaTutela mandamental inibitória da exigibilidade do crédito tributárioAntônio Souza Prudente.341.395 Artigo de revista
2001 Uelze, Hugo BarrosoA compensação de tributos e o art. 170-a do CTNHugo Barroso Uelze.341.39Artigo de revista
2001 Coêlho, Sacha Calmon Navarro, 1940A compensação do art. 170-a do CTNSacha Calmon.341.394Artigo de revista
2001 Krakowic, LeoA compensação e a correta aplicação do art. 170-a do CTNLeo Krakowic.341.39Artigo de revista
2001 Silva, Ricardo Micheloni daA compensação pela Lei complementar nº 104, de 21 janeiro de 2001Ricardo Micheloni da Silva.341.39Artigo de revista
2001 Marques, Leonardo NunesA compensação tributária e o novo art. 170-a do Código tributário nacionalLeonardo Nunes Marques.341.39Artigo de revista
2001 Godoi, Marciano Seabra deA figura da "fraude à Lei tributária" prevista no art. 116, parágrafo único do CNTMarciano Seabra de Godoi.341.3951Artigo de revista
2001 Dalto Júnior, GildoA grande falácia em torno do artigo 170-a do CTNGildo Dalto Júnior.341.39Artigo de revista
2001 Machado, Milton TerraA inconstitucional quebra do sigilo bancárioMilton Terra Machado.342.23415Artigo de revista
2001 Rocha Neto, Manuel Luís daA Lei complementar 104 e a exclusão da multa no parcelamento do débito tributárioManuel Luís da Rocha Neto, Andréa Viana Arrais Maia.341.39Artigo de revista
2001 Marques, Márcio SeveroA Lei complementar nº 104/01 - novo artigo 170-a do CTN e o direito à compensaçãoMárcio Severo Marques.341.39Artigo de revista
2001 Machado, Hugo de Brito, 1940A medida liminar e o solve et repeteHugo de Brito Machado.341.39 Artigo de revista
2001 Machado, Hugo de Brito, 1940A norma antielisão e outras alterações no CTNHugo de Brito Machado.341.392Artigo de revista
2001 Monteiro Neto, NelsonAto fraudulento e alcance do poder impositivo do fisco ( novo parágrafo único do art. 116 do Código tributário nacional)Nelson Monteiro Neto.341.396Artigo de revista
2001 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Auto de infração objetivando desconsiderar planejamento tributário realizado com pleno respeito às leis tributárias e comerciais, lavrado antes da Lei complementar n. 104/2001: ilegalidade e inconstitucionalidade do procedimento fiscal. paracerIves Gandra da Silva Martins.341.53 Artigo de revista
2001 Troianelli, Gabriel LacerdaComentários aos novos dispositivos do CTN: a LC 104Gabriel Lacerda Troianelli.341.39Livro
2001 Silva, Rogério Pires daCompensação em matéria tributária e a Lei complementar 104/2001Rogério Pires da Silva.341.39Artigo de revista
2001 Coêlho, Sacha Calmon Navarro, 1940Considerações sobre a chamada norma geral antielisiva supostamente instituída pela Lei complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001Sacha Calmon Navarro Coêlho.341.392Artigo de revista
2001 Mendonça, OscarDa lei contra elisão fiscalOscar Mendonça.341.392Artigo de revista
2001 Tenório, Igor, 1928Da troca de informações fiscaisIgor Tenório.341.3992Artigo de revista
2001 Oliveira, Vicente Kleber de MeloDireito tributário: sistema tributário nacional: teoria e práticaVicente Kleber de Melo Oliveira.341.39Livro
2001 Estrella, André Luiz de CarvalhoElisão. Evasão fisca (sic. fiscal). Déficit fiscal: a norna antielisão e seus efeitos : artigo 116, paragráfo único, do CTNAndré Luiz de Carvalho Estrella.341.3922Artigo de revista
2001 Melo, Daniela Victor de SouzaElisão e evasão fiscal - o novo parágrafo único do art. 111 do Código tributário nacional, com a redação da Lei complementar nº 104/2001Daniela Victor de Souza Melo.341.392Artigo de revista
2001 Pereira, Cesar A. Guimarães (Cesar Augusto Guimarães)Elisão tributária e função administrativaCesar A. Guimarães Pereira.341.392Livro
2001 Ferragut, Maria RitaEvasão fiscal: o parágrafo único do art 116 do ctn e os limites de sua aplicaçãoMaria Rita Ferragut.341.3953Artigo de revista
2001 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Imposto de renda e o artigo 43 do CTNIves Gandra da Silva Martins.341.39Artigo de revista
2001 Andrade Filho, Edmar OliveiraManual de Imposto de renda das pessoas jurídicas: lucro presumido e lucro arbitradoEdmar Oliveira Andrade Filho.341.396217Livro
2001 Cassone, Vittorio, 1939Norma antievasão fiscal: LC nº 104/2001Vittorio Cassone.341.3953Artigo de revista
2001 Rolim, João DácioNormas antielisivas tributáriasJoão Dácio Rolim.341.392Livro
2001 Oliveira, Ricardo Mariz de, 1940O conceito de renda: inovação do art. 43 do CTN pela Lei Complementar nº 104 (a questão da disponibilidade sobre lucros de coligadas e controladas no exterior)Ricardo Mariz de Oliveira.341.39621Artigo de revista
2001 Andrade Filho, Edmar OliveiraO imposto de renda na Lei complementar nº 104/2001Edmar Oliveira Andrade Filho.341.39621Artigo de revista
2001 Tavares, Alexandre MacedoO parcelamento de débito fiscal espontaneamente confessado à luz do novo artigo 155-a, p 1º, do Código tributário nacionalAlexandre Macedo Tavares.341.39441Artigo de revista
2001 Dutra Junior, José CardosoO parcelamento de débitos tributários em perspectiva atualJosé Cardoso Dutra Junior.341.39Artigo de revista
2001 Gomes, Luís Augusto da SilvaO recente artigo 155-A do CTN e a denúncia espontânea da infraçãoLuís Augusto da Silva Gomes.341.39Artigo de revista
2001 Trigo, Régis PallotaOs efeitos do art. 170-A do CTN na autocompensação tributáriaRégis Pallota Trigo.341.39Artigo de revista
2001 Andrade Filho, Edmar OliveiraOs limites do planejamento tributário em face da Lei complementar nº 104/2001Edmar Oliveira Andrade Filho.341.392Artigo de revista
2001 Monteiro Neto, NelsonParcelamento da dívida tributária e sanção de multa (novo p 1º do art. 155 - A do CTN)Nelson Monteiro Neto.341.394Artigo de revista
2001 Greco, Marco Aurélio, 1947Procedimentos de desconsideração de atos ou negócios jurídicos: o parágrafo único do art. 116 do CTNMarco Aurélio Greco.341.39Artigo de revista
2001 Tavares, André Ramos, 1972Responsabilidade fiscal: novos parâmetros para o Poder PúblicoAndré Ramos Tavares.341.3941Artigo de revista
2001 Sjajman, AbramRestrições à cidadaniaAbram Sjajman.341.3992Artigo de revista

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