Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 3.724, de 10 de Janeiro de 2001
Data
10/01/2001
Apelido
DEC-3724-2001-01-10
Ementa
Regulamenta o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:2001-01-10;3724
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2001-01-11
Diário Oficial da União. Seção 1. 11/01/2001. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=11/01/2001 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=3.724&ementa=2&data=20010110 ]
Publicação Original
2001-01-11
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2001/decreto-3724-10-janeiro-2001-358722-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
2001-01-11
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/401922/publicacao/15742531 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Morato, Caio CésarOs acordos para a troca de informações fiscais entre países e a legislação brasileiraCaio César Morato.341.39Livro
2016 Mello, HenriqueSegurança jurídica e termos de distribuição de procedimento fiscal (TDPF): nulidade na forma como são prorrogados prazos nas fiscalizações federaisHenrique Mello.341.3992Art. 2°Artigo de revista
2011 Santos, Ramon TomazelaO sigilo bancário e a mudança na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: análise crítica da decisão proferida no Recurso extraordinário nº 389.808 e seus efeitos perante terceirosRamon Tomazela Santos.342.2Artigo de revista
2008 Lourenço, Vladimir RossiO sigilo é um direito seu, meu, nossopor Vladimir Rossi Lourenço.341.2732Artigo de revista
2007 Hugo, Maicon GuedesContornos da regulamentação da norma geral antielisivaMaicon Guedes Hugo.341.392Artigo de revista
2006 Lara, Victor Emanuel Alves deComentários à lei do sigilo bancário: lei complementar n. 105, de 10 de janeiro de 2001, decreto n. 3.724, de 28 de novembro de 2002Victor Emanuel Alves de Lara. --342.23415Livro
2006, 2005 Scartezzini, Ana Maria Goffi FlaquerNormas anti-elisão e sigilo bancárioAna Maria Goffi Flaquer Scartezzini. --342.23415 342.2 Artigo de revista
2006, 2005 Chinen, Roberto MassaoSigilo bancário e o fisco: liberdade ou igualdade?Roberto Massao Chinen. --341.39922 341.39 Livro
2005 Silva, MauroO controle da legalidade do ato administrativo que determina a quebra do sigilo bancário para o fisco federalMauro Silva. --341.399Artigo de revista
2005 Dias, Roberto MoreiraÔnus da prova após a Lei Complementar nº 105/01 e os depósitos bancáriosRoberto Moreira Dias. --341.464 Artigo de revista
2005 Igreja, Ricardo de AlencarO sigilo bancário à luz da teoria dos limites à relativização de direitos fundamentaisRicardo de Alencar Igreja. --341.2Artigo de revista
2005, 2003, 2002, 2001 Folmann, Melissa, 1977Sigilo bancário e fiscal: à luz da Lei Complementar 105/2001 e do Decreto 3.724/2001Melissa Folmann.342.23415 341.39 Livro
2004 Silva, Técio Lins eApontamentos sobre o sigilo bancárioTécio Lins e Silva.341.272Artigo de revista
2003 Duarte, Maria Carolina de AlmeidaCrimes contra o sistema financeiro nacional: uma abordagem interdisciplinar : (crimes do colarinho branco)Maria Carolina de Almeida Duarte.341.5517Livro
2003 Rosas, RobertoSigilo fiscal e o devido processo legal341.396Capítulo de Livro
2002 Reale Júnior, Miguel, 1944A inconstitucionalidade da quebra de sigilo bancário estabelecido pelas Leis Complementares 104/2001 e 105/2001Miguel Reale Júnior.341.3958Artigo de revista
2002 Castro, Mônica Neves Aguiar da SilvaHonra, imagem, vida privada e intimidade, em colisão com outros direitosMônica Neves Aguiar da Silva Castro.341.274Livro
2002 Figueiredo, MarceloO sigilo bancário e fiscal: algumas dimensões jurídico-políticasMarcelo Figueiredo.341.5525Artigo de revista
2002 Delgado, José Augusto, 1938Os sigilos bancário e fiscal no ordenamento jurídico brasileiroJosé Augusto Delgado.342.23415Artigo de revista
2001 Tagliaferro, Kleber AugustoA constituição federal e a Lei do sigilo bancário: tensão entre principiosKleber Augusto Tagliaferro.341.2Artigo de revista
2001 Andrade Filho, Edmar OliveiraImposto de renda: quebra de sigilo bancário e omissão de receitas e rendimentosEdmar Oliveira Andrade Filho.341.3992Artigo de revista
2001 Cavalcante, Mantovanni ColaresO sigilo bancário e a tutela preventivaMantovanni Colares Cavalcante.342.23415Artigo de revista
1998 Leite, Júlio César do PradoA Participação da classe obreira na revolução de 30 e o surgimento do direito do trabalho no brasiJúlio César do Prado Leite.342.6Artigo de revista
1979 Vinci, MarileneA Responsabilidade civil no transporte gratuito de pessoas em automoveisMarilene Vinci ; orientador: prof. dr. silvio rodrigues.Livro

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