Brasil

Federal

Decreto nº 3.724, de 10 de Janeiro de 2001

10/01/2001

DEC-3724-2001-01-10

Regulamenta o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.

urn:lex:br:federal:decreto:2001-01-10;3724

2001-01-11

Diário Oficial da União. Seção 1. 11/01/2001. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=11/01/2001 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=3.724&ementa=2&data=20010110 ]

2001-01-11

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2001/decreto-3724-10-janeiro-2001-358722-publicacaooriginal-1-pe.html ]

2001-01-11

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/401922/publicacao/15742531 ]