Regulamenta o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
Diário Oficial da União. Seção 1. 11/01/2001. p. 3 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=11/01/2001 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=3.724&ementa=2&data=20010110 ]
Publicação Original
2001-01-11
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2001/decreto-3724-10-janeiro-2001-358722-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
2001-01-11
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/401922/publicacao/15742531 ]