Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.313, de 28 de Junho de 2006
Data
28/06/2006
Apelido
LEI-11313-2006-06-28
Ementa
Altera os arts. 60 e 61 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e o art. 2º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, pertinentes à competência dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2006-06-28;11313
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei do Senado nº 119/2004 > Projeto de Lei (CD) nº 6414/2005 : Lei nº 11.313 de 28/06/2006 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2006-06-29
Diário Oficial da União. Seção 1. 29/06/2006. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=29/06/2006 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.313&ementa=2&data=20060628 ]
Publicação Original
2006-06-29
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2006/lei-11313-28-junho-2006-543933-publicacaooriginal-54728-pl.html ]
Publicação Original
2006-06-29
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572098/publicacao/15838249 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2012, 2007 Moreira, Rômulo de Andrade, 1967Juizados especiais criminais: atualizado com a lei n. 11.313/06, lei n. 11.340/06 e lei n. 11.343/06 : referências às mais recentes decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de JustiçaRômulo de Andrade Moreira. --341.41926 Livro
2008 Miller, ThiagoLei 11.313 e sua influência na aplicação da transação penalThiago Miller.341.43Artigo de revista
2007 Luchiari, Edemur ErcílioComentários à nova lei sobre drogas: lei n. 11.343/06Edemur Ercílio Luchiari, José Geraldo da Silva. --341.5555Livro
2006 Silva Júnior, Azor LopesA evolução legislativa no campo da atuação dos juizados especiais criminais: uma retrospectiva analítica dos 11 anos de vigência da lei n° 9099Azor Lopes Silva Júnior.341.41926Artigo de revista
2006 Moreira, Rômulo de Andrade, 1967Conexão e continência e os juizados especiais criminais: a lei nº 11.313/06Rômulo de Andrade Moreira. --341.41926 Artigo de revista
2006 Arruda, Rejane Alves deLei nº 11.313, de 28 de junho de 2006: primeiras impressõesRejane Alves de Arruda.341.43Artigo de revista
2006 Fernandes, Antonio ScaranceReflexões sobre a justiça consensual no BrasilAntônio Scarance Fernandes. --341.46Artigo de revista
2006 Nogueira, Fernando Célio de BritoTemas centrais da Lei do Juizado Especial CriminalFernando Célio de Brito Nogueira. --341.41926Livro
2006 Santos, Marcos Paulo DutraTransação penal: atualizada pela lei 11.313 de 28 de junho de 2006Marcos Paulo Dutra. --341.43Livro

2023-01-28T03:39:06.000Z [ 1040585 ]