Resumo:Estudo comparado sobre o tratamento dado à transação penal no Direito dos Estados Unidos, Itália, Alemanha, Portugal e na América Latina.

Sumário:Transação penal: linhas gerais, já à luz da Lei nº 120.259/01 -- Transação penal: processo ou fase pré-processual? -- Requisitos da transação penal -- Transação penal e controle jurisdicional: Direito público subjetivo do autor do fato, deve-poder do Ministério público, ou condição especial de procedibilidade? -- Natureza jurídica da sentença homologatória da transação penal na execução -- Constituicionalidade da transaão penal -- Anexo II: Comentários sobre a Lei nº 11.313, de 28 de junho de 2006.