Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 6414/2005
Data
2004
Apelido
[ PLS 119/2004 > PL 6414/2005 : LEI-11313-2006-06-28 ]
Ementa
Altera os arts. 60 e 61 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e o art. 2º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, pertinentes à competência dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2004;119
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-12-14;6414
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 11.313, de 28 de Junho de 2006
Norma Gerada
Lei nº 11.313 de 28/06/2006

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-12-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=365038 ]
Texto
2005-11-25
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3958936&disposition=inline ]
Texto
2005-11-25
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3958945&disposition=inline ]
Texto
2005-09-28
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3958927&disposition=inline ]

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