Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.182, de 27 de Setembro de 2005
Data
27/09/2005
Apelido
Lei da ANAC
Apelido
LEI-11182-2005-09-27
Ementa
Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2005-09-27;11182
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2005-09-28
Diário Oficial da União. Seção 1. 28/09/2005. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=28/09/2005 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.182&ementa=2&data=20050927 ]
Publicação Original
2005-09-28
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2005/lei-11182-27-setembro-2005-538638-publicacaooriginal-34875-pl.html ]
Publicação Original
2005-09-28
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572721/publicacao/15725757 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Rocha, Bruna Souza daAlternativa para o investimento público em infraestrutura portuária: estudo do fundo nacional de aviação civil (FNAC)Bruna Souza da Rocha.341Artigo de revista
2019 Ferreira, GeorgesO transporte aéreo regional no Brasil: empresas de táxi aéreo, linhas aéreas sistemáticas como forma de integração regional e os dez anos do advento da Política Nacional de Aviação Civil (PNAC)Georges Ferreira.341.85Artigo de revista
2019 Fenelon Junior, RicardoPassado, presente e futuro da regulação no setor aéreoRicardo Fenelon Junior, Ricardo Catanant, Laís Facó Alencar.340Art. 49Artigo de revista
2019 Fenelon Junior, RicardoPassado, presente e futuro da regulação no setor aéreoRicardo Fenelon Junior, Ricardo Catanant, Laís Facó Alencar.340Art. 48Artigo de revista
2019 Maluf, Ricardo EliasProcedimento para autorização de funcionamento e operação de empresas aéreas estrangeiras: o regime dos tratados bilateraisRicardo Elias Maluf.340Art. 8°Artigo de revista
2019 Kawahala, Érica de AngelisServiço de transporte aéreo nacional e internacional: atividade econômica em sentido estrito ou serviço público?Érica de Angelis Kawahala.341.85Art. 49Artigo de revista
2018 Rainer, YahnDesregulação de serviços públicos e o transporte intermunicipal rodoviário de passageiros por ônibus: uma proposta viável?Yahn Rainer.341.32Artigo de revista
2018 Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968Limites das assimetrias regulatórias e contratuais: o caso dos aeroportosFloriano de Azevedo Marques Neto, Marina Fontão Zago.341.353Artigo de revista
2017 Miranda, Luciana de OliveiraAgências irmãs? Semelhanças e diferenças na institucionalização via mudança institucional das ouvidorias da ANTT e da AntaqLuciana de Oliveira Miranda, Paulo Du Pin Calmon.341.32Art. 18Artigo de revista
2016 Pighini, Bráulio ChagasO preço como instituto jurídico de defesa do consumidor nos contratos sustentáveis de transporte aéreoBráulio Chagas Pighini, Magno Federici Gomes.342.51Art. 6°Artigo de revista
2016 Pighini, Bráulio ChagasO preço como instituto jurídico de defesa do consumidor nos contratos sustentáveis de transporte aéreoBráulio Chagas Pighini, Magno Federici Gomes.342.51Art. 49Artigo de revista
2016 Pighini, Bráulio ChagasO preço como instituto jurídico de defesa do consumidor nos contratos sustentáveis de transporte aéreoBráulio Chagas Pighini, Magno Federici Gomes.342.51Art. 48Artigo de revista
2015 Sundfeld, Carlos Ari, 1960Regulação e concorrência no acesso a áreas e no compartilhamento de instalações em aeroportosCarlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara.341.8Artigo de revista
2014 Rebelo, Darci NorteA propósito do regime jurídico dos transportes interestaduais e internacionais: lei 12.996/2014Darci Norte Rebelo.341.41Art. 49Artigo de revista
2014 Ribeiro, Carlos Vinícius AlvesInfraero e o "monopólio" da infraestrutura aeroportuária brasileiraCarlos Vinícius Alves Ribeiro.341.8Art. 8° inciso XXIVArtigo de revista
2013 Klein, Aline LíciaConcessões de infraestruturas aeroportuáriasAline Lícia Klein.341.353Art. 8° inciso XXIVArtigo de revista
2010 Cavalcanti Neto, Paulo BrandãoTestagens toxicológicas no âmbito de programas de controle de álcool e outras drogas na aviação civilPaulo Brandão Cavalcanti Neto.342.6Art. 8° inciso XIIArtigo de revista
2009 Asensi, Felipe DutraA participação da sociedade civil nas decisões das agências reguladoras: mitos e desafiosFelipe Dutra Asensi.341.3221Art. 9°Artigo de revista
2009 Asensi, Felipe DutraA participação da sociedade civil nas decisões das agências reguladoras: mitos e desafiosFelipe Dutra Asensi.341.3221Art. 27Artigo de revista
2009 Cardoso, Daniel GatschniggO desvio de finalidade e as ilegalidades cometidas na gestão do fundo aeronaúticoDaniel Gatschnigg Cardoso.340Artigo de revista
2009 Barat, Josef, 1939Privatização de aeroportos: qual rumo tomar?Josef Barat.341.3527Artigo de revista
2008 Araujo Neto, Manoel Cardoso deAviação civil brasileira: compilações da legislação com jurisprudência e vocabulário básicoManoel Cardoso de Araujo Neto.341.85Livro
2007 Alves, Léo da SilvaAeroportos: as 12 filas do caospor Léo da Silva Alves.341.8Artigo de revista
2007 Gemaque, Silvio César ArouckOs juizados especiais federais nos aeroportosSilvio César Arouck Gemaque.341.41921Artigo de revista
2006 Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933A regulação sob a perspectiva da nova hermenêuticaDiogo de Figueiredo Moreira Neto. --341.378Artigo de revista
2006 Pacheco, José da Silva, 1924Da concessão de uso de área de aeroporto a concessionários do serviço público de transporte aéreo regularJosé da Silva Pacheco.342.299Artigo de revista
2005 Barat, Josef, 1939A ANAC e a regulação da aviação civilJosef Barat. --341.85Artigo de revista
2005 Pacheco, José da Silva, 1924Da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), conforme a Lei nº 11.182, de 27-9-2005341.31Artigo de revista
2005 Pacheco, José da Silva, 1924Dos vetos ocorridos por ocasião da sanção da Lei nº 11.182, de 2005, que criou a Agência Nacional de Aviação Civil341.3Art. 6°Artigo de revista
2005 Pacheco, José da Silva, 1924Dos vetos ocorridos por ocasião da sanção da Lei nº 11.182, de 2005, que criou a Agência Nacional de Aviação Civil341.3Art. 14 § 1°Artigo de revista
2005 Pacheco, José da Silva, 1924Dos vetos ocorridos por ocasião da sanção da Lei nº 11.182, de 2005, que criou a Agência Nacional de Aviação Civil341.3Art. 23Artigo de revista
2005 Pacheco, José da Silva, 1924Dos vetos ocorridos por ocasião da sanção da Lei nº 11.182, de 2005, que criou a Agência Nacional de Aviação Civil341.3Art. 30Artigo de revista
2005 Pacheco, José da Silva, 1924Dos vetos ocorridos por ocasião da sanção da Lei nº 11.182, de 2005, que criou a Agência Nacional de Aviação Civil341.3Art. 36Artigo de revista
2005 Pacheco, José da Silva, 1924Dos vetos ocorridos por ocasião da sanção da Lei nº 11.182, de 2005, que criou a Agência Nacional de Aviação Civil341.3Art. 48 § 2°Artigo de revista
2005 Pacheco, José da Silva, 1924Dos vetos ocorridos por ocasião da sanção da Lei nº 11.182, de 2005, que criou a Agência Nacional de Aviação Civil341.3Art. 49 § 2°Artigo de revista

2021-08-20T21:17:55.000Z [ 948207 ]