Sumário:Da perda do mandato dos diretores da ANAC -- Dos cargos comissionados -- Da exploração de aeródromos civis públicos -- Do quadro de Pessoal específico -- Dos contratos de concessão de serviços aéreos em vigor, que não se prorrogam automaticamente -- Não ficam mantidos os eslotes atribuídos às empresas concessionárias -- Do regime de liberdade tarifária.