Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 10.820, de 17 de Dezembro de 2003
Data
17/12/2003
Apelido
Lei do Crédito Consignado
Apelido
LEI-10820-2003-12-17
Ementa
Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2003-12-17;10820
Mais detalhes
Projeto de Origem

Publicação Oficial

Publicação Original
2003-12-18
Diário Oficial da União. Seção 1. 18/12/2003. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=18/12/2003 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.820&ementa=2&data=20031217 ]
Publicação Original
2003-12-18
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2003/lei-10820-17-dezembro-2003-497441-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2003-12-18
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552696/publicacao/15794715 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2014 Torres, Marcos Alcino de AzevedoAções de revisão de contratos de mútuo de servidor público: discussão a respeito da limitação de desconto em folha de pagamento : quando a ação pode ser proposta em face do órgão pagadorMarcos Alcino de Azevedo Torres. --342.5Art. 3°Artigo de revista
2014 Costa, Geraldo de Faria Martins daO abuso do poder financeiro praticado contra interditados titulares de holerites: a exploração via crédito consignadoGeraldo de Faria Martins da Costa, Maria Aparecida Rodrigues Jabour. --342.1Artigo de revista
2012 Bertoncello, Káren Rick DanileviczDireito de arrependimento do consumidor de crédito: evolução no direito comparado e oportunidade/conveniência da regulamentação nos contratos de crédito consignadoKáren Rick Danilevicz Bertoncello. --342.5Artigo de revista
2012 Lima, Mikael Martins deO limite para concessão de crédito previsto no projeto de lei sobre o superendividamentoMikael Martins de Lima. --341.378Artigo de revista
2012 Reinaldo Filho, Demócrito RamosSuperendividamento: direito à renegociação de dívidas e intervenção judicial nos contratos não têm fundamentopor Demócrito Reinaldo Filho. --342.5Artigo de revista
2011 Boucinhas Filho, Jorge CavalcantiClawback clauses: validade no direito brasileiro e cautelas necessárias para sua adoçãoJorge Cavalcanti Boucinhas Filho, Tatiana de Oliveira Silva Modenesi. --342.6541Artigo de revista
2011 Wald, Arnoldo, 1932O regime especial do crédito pessoal consignadoArnoldo Wald. --342.2Artigo de revista
2011 Boucinhas Filho, Jorge CavalcantiValidade das clawback clauses no direito brasileiro e cautelas necessárias para sua adoçãoJorge Cavalcanti Boucinhas Filho, Tatiana de Oliveira Silva Modenesi. --342.6541 Artigo de revista
2010 Sundfeld, Carlos Ari, 1960Crédito consignado e administração públicaCarlos Ari Sundfeld, Rodrigo Pinto de Campos. --342.14597Artigo de revista
2009 Fernandes Jr., Jorge BatistaResponsabilidade civil por fraude e empréstimo consignado de aposentado ou pensionista do INSSJorge Batista Fernandes Jr. --342.1141Art. 6°Artigo de revista
2008 Lima, Paulo Franco Rocha deRelativização da intangibilidade do salário e seus reflexos na execução trabalhistaPaulo Franco Rocha de Lima. --342.68Artigo de revista
2007 Oliveira, Jorge Rubem Folena deA Lei (10.820/2003) do empréstimo consignado e a sua inconstitucionalidadeJorge Rubem Folena de Oliveira. --342.255Artigo de revista
2007 Covas, SilvânioAspectos gerais do Conselho de recursos do sistema financeiro nacionalSilvânio Covas.341.378Artigo de revista
2007 Lacerda, Nadia DemolinerEmpréstimo consignado e descontos legaisNadia Demoliner Lacerda, José Ubirajara Peluso. --342.14597Artigo de revista
2005 Copola, GinaEmpréstimos a servidores estatutários com desconto em folha de pagamentoGina Copola.341.3 Artigo de revista
2005 Wald, Arnoldo, 1932O direito a serviço da economia: o novo direito bancárioArnoldo Wald. --342.24Artigo de revista
2004 Krost, OscarA inconstitucionalidade da Lei nº 10.820/2003: afronta aos princípios do devido processo legal e da intangibilidade salarialOscar Krost. --342.6Artigo de revista
2004 Grisard, Luiz AntonioBreves notas sobre a Lei nº 10.820/2003Luiz Antonio Grisard. --342.6Art. 1°Artigo de revista
2004 Grisard, Luiz AntonioBreves notas sobre a Lei nº 10.820/2003Luiz Antonio Grisard. --342.6Art. 2°Artigo de revista
2004 Grisard, Luiz AntonioBreves notas sobre a Lei nº 10.820/2003Luiz Antonio Grisard. --342.6Art. 3°Artigo de revista
2004 Grisard, Luiz AntonioBreves notas sobre a Lei nº 10.820/2003Luiz Antonio Grisard. --342.6Art. 5°Artigo de revista
2004 Reinaldo Filho, Demócrito RamosCláusula que autoriza desconto em conta corrente para pagamento de empréstimo. Sua abusividade quando ilimitada341.37Artigo de revista
2004 Magano, Octavio Bueno, 1928Desconto de empréstimo em folha342.6Artigo de revista
2004 Martins, Sérgio Pinto, 1963Desconto de empréstimo em folha de pagamento342.6541Artigo de revista
2004 Fava, Marcos NevesDiscriminação do trabalhador não-sindicalizado: exemplo de conduta anti-sindical342.64Artigo de revista
2004 Duarte, Juliana BracksO contrato de trabalho diretamente ligado ao empréstimo bancário: a quitação do mútuo via desconto em folha de pagamento342.6541Artigo de revista
2004 Saddi, Jairo, 1965O crédito consignado em folha de pagamento342.14957Artigo de revista
2004 Lopes, Otavio BritoO Desconto em folha de pagamento: lei n. 10.820/03342.234 Artigo de revista
2004 Reinaldo Filho, Demócrito RamosPagamento de empréstimo: contrato com cláusula que autoriza o desconto em conta correnteFilho, Democrito Ramos Reinaldo Filho. --342.51Artigo de revista

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