Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 10.820, de 17 de Dezembro de 2003
Data
17/12/2003
Apelido
Lei do Crédito Consignado
Apelido
LEI-10820-2003-12-17 , Lei do Crédito Consignado
Ementa
Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2003-12-17;10820
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
MPV 130/2003
Projeto de Origem
[ Medida Provisória nº 130/2003 : Lei nº 10.820 de 17/12/2003 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2003-12-18
Diário Oficial da União. Seção 1. 18/12/2003. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=18/12/2003 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.820&ementa=2&data=20031217 ]
Publicação Original
2003-12-18
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2003/lei-10820-17-dezembro-2003-497441-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2003-12-18
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552696/publicacao/15794715 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2007, 2006 Oliveira, Jorge Rubem Folena deA lei (10.820/2003) do empréstimo consignado e a sua inconstitucionalidadeJorge Rubem Folena de Oliveira. --342.255 Artigo de revista
2007 Oliveira, Jorge Rubem Folena deA Lei (10.820/2003) do empréstimo consignado e a sua inconstitucionalidadeJorge Rubem Folena de Oliveira. --342.255Artigo de revista
2007 Covas, SilvânioAspectos gerais do Conselho de recursos do sistema financeiro nacionalSilvânio Covas.341.378Artigo de revista
2007 Lacerda, Nadia DemolinerEmpréstimo consignado e descontos legaisNadia Demoliner Lacerda, José Ubirajara Peluso. --342.14597Artigo de revista
2005 Copola, GinaEmpréstimos a servidores estatutários com desconto em folha de pagamentoGina Copola.341.3 Artigo de revista
2005 Wald, Arnoldo, 1932O direito a serviço da economia: o novo direito bancárioArnoldo Wald. --342.24Artigo de revista
2004 Krost, OscarA inconstitucionalidade da Lei nº 10.820/2003: afronta aos princípios do devido processo legal e da intangibilidade salarialOscar Krost. --342.6Artigo de revista
2004 Grisard, Luiz AntonioBreves notas sobre a Lei nº 10.820/2003Luiz Antonio Grisard. --342.6Art. 1°Artigo de revista
2004 Grisard, Luiz AntonioBreves notas sobre a Lei nº 10.820/2003Luiz Antonio Grisard. --342.6Art. 2°Artigo de revista
2004 Grisard, Luiz AntonioBreves notas sobre a Lei nº 10.820/2003Luiz Antonio Grisard. --342.6Art. 3°Artigo de revista
2004 Grisard, Luiz AntonioBreves notas sobre a Lei nº 10.820/2003Luiz Antonio Grisard. --342.6Art. 5°Artigo de revista
2004 Reinaldo Filho, Demócrito RamosCláusula que autoriza desconto em conta corrente para pagamento de empréstimo. Sua abusividade quando ilimitada341.37Artigo de revista
2004 Magano, Octavio Bueno, 1928Desconto de empréstimo em folha342.6Artigo de revista
2004 Duarte, Juliana BracksO contrato de trabalho diretamente ligado ao empréstimo bancário: a quitação do mútuo via desconto em folha de pagamento342.6541Artigo de revista
2004 Saddi, Jairo, 1965O crédito consignado em folha de pagamento342.14957Artigo de revista
2004 Reinaldo Filho, Demócrito RamosPagamento de empréstimo: contrato com cláusula que autoriza o desconto em conta correnteFilho, Democrito Ramos Reinaldo Filho. --342.51Artigo de revista

2023-01-28T03:34:01.000Z [ 1011783 ]