A Lei (10.820/2003) do empréstimo consignado e a sua inconstitucionalidade, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Oliveira, Jorge Rubem Folena de

Título

A Lei (10.820/2003) do empréstimo consignado e a sua inconstitucionalidade

Data

2007

Classificação (CDDir)

342.255

DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO COMERCIAL [ 342.2 ]
»» Contratos de direito geral tendo um caráter comercial [ 342.25 ]
»»» Empréstimo comercial. Juro. Usura [ 342.255 ]

Normas Referenciadas

Lei nº 10.820, de 17 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.