Tipo
Artigo de revista
Título
Desconto de empréstimo em folha
Data
2004
Ementa
Resumo:Comenta decisão do Superior Tribunal de Justiça que considera abusivo o desconto de empréstimos bancários, em contracheque, por entender que o salário do devedor possui natureza alimentar.
Classificação (CDDir)
342.6
Publicação: Texto - Português
Normas Referenciadas
Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
2023-01-29T00:12:05.000Z [ 9513474 ]