Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 130/2003
Data
18/09/2003
Apelido
[ MPV 130/2003 : LEI-10820-2003-12-17 ]. Retificada no DOU de 22/09/2003.
Ementa
Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2003-09-18;130
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 10.820, de 17 de Dezembro de 2003
Norma Gerada
Lei nº 10.820 de 17/12/2003

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-09-18
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=165953 ]

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